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materia nº 11/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-08-03
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 016/2005 que Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

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x PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
É ESTADO DE MINAS GERAIS
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Altera a Lei Complementar nº016/2005 que
Institui o PROESPP — Programa Especial de
Parcelamento e Pagamento de Tributos no
Município de Tocantins e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O inciso | e o 81º do Art.3º da Lei Complementar nº16/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art3º Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior
poderão:
|— requerer o pagamento à vista de 80% (oitenta por cento) do total dos tributos
devidos e realizar o seu pagamento até 31/10/2006, sendo considerada paga e
quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do
pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso;
(...)
81º A opção pelo parcelamento previsto no inciso Il deverá ser realizada até
31/10/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no Art.2º desta Lei, conforme
determina o Art. 53 do Código Tributário Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01/08/2006.
Tocantins, 03 de Agosto de 2006.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
=º PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº11/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº016/2005 que instituiu o PROESP - Programa
Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins, a
fim de prorrogar o prazo para adesão ao programa.
Apesar de já ter havido uma prorrogação o prazo ainda se
mostrou pouco, pois houve um atraso na entrega das guias e muitos proprietários
de imóveis residem fora do município e somente em julho tomarão ciência do
programa, não tendo o tempo hábil para fazer a adesão.
Desta forma, entendemos que deveria haver uma nova e
definitiva prorrogação no prazo final para a adesão ao programa, alterando a data
de 30/07/2006 para 31/10/2006, o que permitirá um aumento na arrecadação e a
oportunidade de todos participarem do programa.
Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência, a fim de possamos divulgar a nova data limite
para adesão ao programa.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa que ao fim trará tantos benefícios para nossa população e
possibilitará uma regularização da situação tributária de diversos munícipes.
Tocantins, 03 de Agosto de 2006.
Atenciosamente,
Silas De re Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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