| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2006 |
| Date | 2006-08-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº 016/2005 que Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências |
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ay TÁ b O, Es x PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS É ESTADO DE MINAS GERAIS | Altera a Lei Complementar nº016/2005 que Institui o PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso | e o 81º do Art.3º da Lei Complementar nº16/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art3º Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior poderão: |— requerer o pagamento à vista de 80% (oitenta por cento) do total dos tributos devidos e realizar o seu pagamento até 31/10/2006, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso; (...) 81º A opção pelo parcelamento previsto no inciso Il deverá ser realizada até 31/10/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no Art.2º desta Lei, conforme determina o Art. 53 do Código Tributário Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01/08/2006. Tocantins, 03 de Agosto de 2006. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG =º PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº11/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº016/2005 que instituiu o PROESP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins, a fim de prorrogar o prazo para adesão ao programa. Apesar de já ter havido uma prorrogação o prazo ainda se mostrou pouco, pois houve um atraso na entrega das guias e muitos proprietários de imóveis residem fora do município e somente em julho tomarão ciência do programa, não tendo o tempo hábil para fazer a adesão. Desta forma, entendemos que deveria haver uma nova e definitiva prorrogação no prazo final para a adesão ao programa, alterando a data de 30/07/2006 para 31/10/2006, o que permitirá um aumento na arrecadação e a oportunidade de todos participarem do programa. Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência, a fim de possamos divulgar a nova data limite para adesão ao programa. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa que ao fim trará tantos benefícios para nossa população e possibilitará uma regularização da situação tributária de diversos munícipes. Tocantins, 03 de Agosto de 2006. Atenciosamente, Silas De re Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG