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materia nº 1/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-02-24
Ementa" Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências".
native_id1582

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº001/2005
Dispõe sobre o programa de saúde de família no
Município de Tocantins e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e dar continuidade ao programa
de saúde da família — PSF — no Município de Tocantins.
Art.2º. Para a instituição do programa previsto no artigo anterior será realizada
contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, de profissionais e
agentes comunitários de saúde, atendendo ao que segue:
FUNÇÃO QUANTITATIVOS | REMUNERAÇÃO
(R$)
Médico de Saúde da Família 03 3.183,33
Enfermeira Coordenadora do PSF 01 2.371,95
Enfermeiro de Saúde da Família 03 1.384,06
Auxiliar de Enfermagem 04 415,22
Odontólogo de Saúde da Família 02 2.022,57
Agente de Higiene Bucal 07 415,22
Agente Comunitário 20 346,03
81º. A carga horária para os profissionais referidos neste artigo será de 40 horas
semanais.
82º. O recrutamento será precedido de processo seletivo simplificado, dispensável
para os que já ocupam os cargos comissionados existentes atualmente.
Art.3º. Os contratados deverão:
I—ser brasileiros;
(Log
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W — ter completado 18 anos;
HI — estar gozando seus direitos políticos;
IV — estar quites com as obrigações militares;
V — gozar de boa saúde física e mental ou não ser portador de necessidades especiais
incompatíveis com a função a ser desempenhada;
VI- possuir habilitação profissional para o exercício da função.
Art.4º. Os contratos terão duração de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
sucessivas vezes enquanto durar o programa.
81º. Os contratos extinguir-se-ão:
a) pelo término de sua vigência;
b) por iniciativa do contratado através de justificativa, devidamente aceita pelo
Poder Executivo;
c) por conveniência e oportunidade da administração pública.
82º. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com
antecedência mínima de 30 dias, não gerando direito à indenização.
83º, A extinção do contrato pelo término de sua vigência ou por conveniência e
oportunidade da administração pública gera direito a percepção de indenização
relativa a gratificação natalícia e férias proporcionais aos meses de exercício das
funções.
84º, Considera-se mês de exercício, para os fins de indenização prevista no parágrafo
anterior, o período igual ou superior a 15 dias de atividades administrativas
desempenhadas pelo contratado.
Art.5º. Os contratos firmados através desta lei submetem-se, no que couber, ao
regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos municipais, sobretudo
no tocante a acumulação de cargos e funções públicas, não se aplicando a
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art.6º. As infrações disciplinares eventualmente praticadas pelos contratados no
exercício das funções previstas nesta lei serão apuradas mediante processo disciplinar
sumário, composto de:
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1 — Indiciamento: exposição sumária dos fatos, com ou sem documentos e
testemunhas;
1 — Constituição de comissão processante;
H — Notificação do contratado para se defender em até 5 dias corridos;
IH — Defesa do contratado realizada pelo mesmo ou por advogado por ele custeado;
TV — Oitiva de testemunhas;
V — Conclusão: exposição das impressões da comissão sobre os fatos;
VI- Decisão: realizada pelo Prefeito Municipal que poderá, com base nos elementos
colhidos, determinar o arquivamento do processo ou a rescisão do contrato.
Parágrafo único. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias, prorrogável
uma única vez a critério do Prefeito Municipal.
Art.7º. É defeso à administração pública determinar ao contratado o exercício de
encargo ou serviço distinto daquele para o qual foi contratado, bem como designá-lo
ou nomeá-lo para exercer função de confiança.
Art.8º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento municipal.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº
241/2001 trinta dias após a publicação desta lei.
Município de Tocantins, 24 de fevereiro de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM:
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca embasar
a continuidade do programa de saúde da família no Município de Tocantins.
Conforme poderão observar os Nobres Parlamentares que
compõem essa Casa Legislativa, os motivos deste gestor visam permitir a
contratação direta de funcionários para atuarem no Programa de Saúde da Família,
em regime temporário por excepcional interesse público.
Tal se faz necessário por se tratar de um programa federal,
poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a continuidade do
programa a qualquer momento, de acordo com a diretriz do próprio governo federal.
Lado outro, pudemos observar que, até o presente momento, os
profissionais do programa de saúde de família eram providos através de nomeações
para cargos de provimento em comissão, o que, para não dar solução de continuidade
ao programa, foi ponderado e ratificado provisoriamente pela atual administração.
Entretanto, nunca é demais salientar que a Carta Magna de 1988
determina expressamente no dispositivo do art. 37, V que os cargos de provimento em
comissão são inerentes à chefia, assessoramento ou direção, cuja natureza jurídica
diverge daquela prevista para os cargos do programa de saúde da família.
Em função do exposto, optamos por corrigir o vezo de
hermenêutica jurídica que incidiram as administrações anteriores, formalizando
através de contratações o vinculo dos agentes do programa, se essa Casa Legislativa
aprovar o projeto em questão.
Vale lembrar também que a Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe ao gestor limites severos para o controle de gastos com pessoal, assim,
entendemos que a via concursal não seria o meio mais adequado para a investidura
dos agentes vinculados ao programa, haja vista que uma vez efetivados estes e
DA
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eventualmente interrompido o programa e o envio de verbas federais, haveria um
preocupante comprometimento de receitas com pessoal.
Logo, a contratação temporária permitiria a vinculação precária
de agentes e outros cargos com a possibilidade de rescisão imediata, na
eventualidade de haver solução de continuidade no programa.
Outrossim, como o programa já existe no município, todavia
com bases normativas que consideramos passíveis de aperfeiçoamentos, não
remetemos estudo de impacto orçamentário-financeiro por não se tratar de uma
despesa nova e sim pré-existente, exceção feita ao cargo de Enfermeira
Coordenadora do PSF, que entretanto está sendo criado em substituição a um cargo
de enfermeira, sendo a diferença de valor compensada com a diminuição de gastos
extras com a Coordenação do Programa.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de
meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Desta forma, estamos tão somente enviando um projeto que
transforma os cargos comissionados existentes em cargos de contratação temporária,
como forma de adequá-los á realidade fática e jurídica do programa a que servem.
Face a este pequeno intróito, esperamos a aprovação desta
proposição em regime de urgência, agradecendo, desde já, a atenção e cuidados
dispensados.
Tocantins, 23 de Fevereiro de 2005.
Atenciosamente, 7. )
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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