| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-02-24 |
| Ementa | " Institui no Município de Tocantins o pagamento de despesa pelo regime de adiantamento". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) PROJETO DE LEI Nº002/2005 Ê é - Institui na Administração Municipal de Tocantins o pagamento de despesa pelo regime de adiantamento. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições, sanciono a presente LEI: Art 1º. Fica instituído forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que obedecerá o disposto na lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964 e nesta Lei. Art2º. Para fins desta lei, considera-se adiantamento a entrega a agente público, precedida de regular empenho na dotação orçamentária própria, de numerário destinado à realização de despesa que, por sua natureza, não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art3º. O regime de adiantamento é aplicável sempre com o caráter de exceção, aos seguintes casos: I— despesas judiciais e correlatas; II — despesas miúdas e de pronto pagamento realizadas dentro e fora dos limites territoriais do Município; II - com viagens oficiais de representação do Prefeito Municipal e Diretores de Departamento ou equivalentes. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, entende-se por despesas miúdas e de pronto pagamento aquelas que, tendo caráter de inadiáveis, classifiquem-se como material de consumo ou serviços de terceiros e encargos, em valores de até R$1.000,00 (mil reais). Art.4º, Fica vedado realizar pelo regime de adiantamento as despesas: I- com a aquisição de material de uso ou consumo a longo prazo; II — com a aquisição de materiais idênticos ou similares aos existentes no almoxarifado central da Prefeitura; WI - com serviços de terceiros ou fornecimentos que possam ser atendidos mediante contrato formal de serviços subordinados ou não; IV - cuja liquidação pelo processo normal de aplicação estiver prevista em leis ou atos administrativos. £)—Q Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.5º, O processamento de despesas pelo regime de adiantamento obedecerá às normas relativas a licitações para compra, obras e serviços, no que couber. Art.6º. As requisições de adiantamento serão feitas ao Prefeito Municipal, e na sua ausência ao substituto legal, por meio de preenchimento de formulário próprio. Parágrafo único. Podem receber adiantamento o Prefeito e os Diretores de Departamento ou equivalentes. Art.7º. Não se fará adiantamento: I- para atender a despesa já realizada; Ia servidor em alcance; III — a servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo considera-se em alcance o servidor que não prestar contas de adiantamento no prazo regulamentar ou que tiver recusada a respectiva prestação de contas. Art.8º. É vedada a aplicação do adiantamento em despesa de classificação diversa daquela para a qual foi o mesmo autorizado. Art9º O Prefeito Municipal expedirá o regulamento desta Lei, disciplinando, dentre outras: I- a forma e a tramitação das requisições de adiantamentos; II — as normas gerais relativas a aplicação dos adiantamentos; II — a prestação de contas e o recolhimento do saldo dos adiantamentos não utilizados. Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.12. Revogam-se as disposições em contrário. Município de Tocantins, 24 de fevereiro de 2005. 4 SILAS FORTUNATO DE VALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM: Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa efetuar despesa pelo regime de adiantamento. Tal operação contábil, prevista expressamente na Lei Federal nº4320/1964, permite que a tesouraria pague despesas miúdas que por suas características não permitem ou não recomendem o processo licitatório comum. Tal se faz necessário para agilizar as operações corriqueiras e que, se não feitas por este regime, causam transtornos administrativos. Cumpre informar ainda que até Dezembro de 2004 estas operações eram feitas com base apenas em um Decreto o que, salvo melhor juízo, se trata de irrgularidade a ser apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado. Desta feita, o presente projeto tem como função única criar os meios legais corretos para se efetuarem despesas que seriam efetivadas de alguma forma, ou seja, não criam qualquer gasto extra para os cofres municipais. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Face á necessidade corriqueira de se efetuar estas despesas, que se apresentam no dia a dia, solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo, desde já, a atenção e cuidados dispensados. Tocantins, 23 de Fevereiro de 2005. Atenciosamente, DA SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG