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materia nº 2/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-02-24
Ementa" Institui no Município de Tocantins o pagamento de despesa pelo regime de adiantamento".
native_id1583

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
PROJETO DE LEI Nº002/2005
Ê é -
Institui na Administração Municipal de Tocantins o
pagamento de despesa pelo regime de adiantamento.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art 1º. Fica instituído forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que
obedecerá o disposto na lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964 e nesta Lei.
Art2º. Para fins desta lei, considera-se adiantamento a entrega a agente público, precedida
de regular empenho na dotação orçamentária própria, de numerário destinado à realização
de despesa que, por sua natureza, não possa subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
Art3º. O regime de adiantamento é aplicável sempre com o caráter de exceção, aos
seguintes casos:
I— despesas judiciais e correlatas;
II — despesas miúdas e de pronto pagamento realizadas dentro e fora dos limites territoriais
do Município;
II - com viagens oficiais de representação do Prefeito Municipal e Diretores de
Departamento ou equivalentes.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, entende-se por despesas
miúdas e de pronto pagamento aquelas que, tendo caráter de inadiáveis, classifiquem-se
como material de consumo ou serviços de terceiros e encargos, em valores de até
R$1.000,00 (mil reais).
Art.4º, Fica vedado realizar pelo regime de adiantamento as despesas:
I- com a aquisição de material de uso ou consumo a longo prazo;
II — com a aquisição de materiais idênticos ou similares aos existentes no almoxarifado
central da Prefeitura;
WI - com serviços de terceiros ou fornecimentos que possam ser atendidos mediante
contrato formal de serviços subordinados ou não;
IV - cuja liquidação pelo processo normal de aplicação estiver prevista em leis ou atos
administrativos.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5º, O processamento de despesas pelo regime de adiantamento obedecerá às normas
relativas a licitações para compra, obras e serviços, no que couber.
Art.6º. As requisições de adiantamento serão feitas ao Prefeito Municipal, e na sua
ausência ao substituto legal, por meio de preenchimento de formulário próprio.
Parágrafo único. Podem receber adiantamento o Prefeito e os Diretores de Departamento
ou equivalentes.
Art.7º. Não se fará adiantamento:
I- para atender a despesa já realizada;
Ia servidor em alcance;
III — a servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo considera-se em alcance o
servidor que não prestar contas de adiantamento no prazo regulamentar ou que tiver
recusada a respectiva prestação de contas.
Art.8º. É vedada a aplicação do adiantamento em despesa de classificação diversa daquela
para a qual foi o mesmo autorizado.
Art9º O Prefeito Municipal expedirá o regulamento desta Lei, disciplinando, dentre
outras:
I- a forma e a tramitação das requisições de adiantamentos;
II — as normas gerais relativas a aplicação dos adiantamentos;
II — a prestação de contas e o recolhimento do saldo dos adiantamentos não utilizados.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Tocantins, 24 de fevereiro de 2005.
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SILAS FORTUNATO DE VALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM:
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios
legais adequados para que o executivo municipal possa efetuar despesa pelo regime de
adiantamento.
Tal operação contábil, prevista expressamente na Lei Federal
nº4320/1964, permite que a tesouraria pague despesas miúdas que por suas características
não permitem ou não recomendem o processo licitatório comum.
Tal se faz necessário para agilizar as operações corriqueiras e que, se
não feitas por este regime, causam transtornos administrativos.
Cumpre informar ainda que até Dezembro de 2004 estas operações
eram feitas com base apenas em um Decreto o que, salvo melhor juízo, se trata de
irrgularidade a ser apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Desta feita, o presente projeto tem como função única criar os meios
legais corretos para se efetuarem despesas que seriam efetivadas de alguma forma, ou seja,
não criam qualquer gasto extra para os cofres municipais.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e
é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Face á necessidade corriqueira de se efetuar estas despesas, que se
apresentam no dia a dia, solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência,
agradecendo, desde já, a atenção e cuidados dispensados.
Tocantins, 23 de Fevereiro de 2005.
Atenciosamente,
DA
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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