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materia nº 3/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-03-03
Ementa" cria a ouvidoria Municipal de Tocantins e dá outras providências" ( Obs: reprovado no dia 31/03/2005).
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPROVADO (A)
PROJETO DE LEI nº003/2005
Cria a Ouvidoria Municipal de
Tocantins e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I - Disposições Geais
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Municipal, destinada à defesa dos
direitos e interesses individuais e coletivos, ou ameaçados por atos ilícitos ou
manifestadamente injustos do Poder Público Municipal.
$ 1º. O órgão criado será vinculado ao Poder Executivo Municipal sem
prejuízo de sua independência funcional e administrativa.
$ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, também, às entidades da
Administração Indireta e às submetidas ao controle destas, bem assim às
Fundações concessionárias de serviços públicos e demais instituições, que
executem serviço delegado ou recebam subvenções do Executivo Municipal.
TÍTULO II - Competência da Ouvidoria a
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Art. 2º. Competente à Ouvidoria Municipal:
I — comunicar às autoridades administrativas competentes a conduta de
agentes da Administração Municipal que possa caracterizar exercício ilícito ou
abusivo da função administrativa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II — recomendar, a Procuradoria do Município a adoção de medidas,
providências ou ações, com objetivo de restabelecer, na prática administrativa,
a estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência administrativa;
III — adotar providências, junto aos órgãos e autoridades competentes,
destinadas a prevenir, reprimir ou fazer cessar a incorreção de
comportamentos administrativos considerados ilegais, abusivos ou arbitrários;
IV -— sugerir a adoção de medidas administrativas ou judiciais, que
visem a resguardar ou preservar o interesse público.
TÍTULO II - Direção da Ouvidoria
Capítulo I - Do Ouvidor Geral do Município
Art. 3º. Atuando de ofício ou por iniciativa de terceiros, no
cumprimento da função pública definida nesta lei, compete ao Ouvidor do
Município.
I- velar pelo cumprimento da lei e demais disposições legais por parte
da Administração Municipal;
II - proteger o cidadão com relação a ação ou omissões lesivas a seus
interesses, quando atribuídas a titular ou responsável por cargo ou função
pública;
IH — receber e apurar queixas ou denúncias apresentadas por quem se
considere prejudicado por ato da Administração Municipal, determinando,
quando cabível, a instauração de sindicâncias, inquéritos administrativos e
auditorias nos órgãos ou entidades do Município; 2,
IV -— zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos
administrativos;
Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 |. 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
V — criticar e censurar atos da Administração Pública Municipal e
recomendar as correções e melhoria do serviço público em geral de sua
responsabilidade;
VI — recomendar a anulação, revogação ou. correção de atos contrários
alei ou às regras da boa administração, representando às autoridades
competentes para que seja promovida a responsabilização administrativa, civil
e criminal dos infratores.
VII — sugerir medidas necessárias ao aprimoramento da organização e
do funcionamento da Administração Pública Municipal e os meios de recorrer
a esse órgão;
VIII — difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem
como as finalidades da Ouvidoria Municipal e os meios de se recorrer a esse
órgão;
IX — divulgar os resultados das investigações realizadas.
Art. 4º. O Ouvidor-Geral do Município não tem competência para:
I — anular, revogar ou modificar os atos administrativos sob sua
avaliação ou apreciação;
II — apreciar ou intervir nas questões pendentes de decisão judicial.
Art. 5º. A intervenção do Ouvidor-Geral do Município não suspenderá
ou interromperá quaisquer prazos administrativos.
Art. 6º . O Ouvidor-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito
Municipal por um período de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).
Art. 7º. É incompatível com o cargo de Ouvidor-Geral do Município o
exercício de outra atividade pública, ressalvado o cargo de magistério
superior.
Rua Padre Macário. 129 —- CEP 36.512 -000 -— Tel.'(0 32)574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
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Art. 8º. O Ouvidor-Geral do Município só perderá o cargo nos
seguintes casos:
I — condenação, com sentença transitada em julgado, por crime doloso
ou de outra espécie contra a Administração Pública, ou por crime culposo que
implique na perda de função pública; T
IX — posse em cargo ou emprego incompatível com o cargo de Ouvidor-
Geral do Município;
NI — falta grave, cometida no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Qualquer cidadão será parte legítima para representar
pela prática prevista no início III deste artigo, que será apurada através de
processo administrativo disciplinar, mediante prévia defesa publica do
acusado.
TÍTULO IV — Legitimidade, Reclamações e Representações
Art.9º. Poderá dirigir-se ao Ouvidor-Geral do Município qualquer
pessoa, brasileira ou estrangeira, física ou jurídica, que se considere lesada ou
ameaçada por ato do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A menoridade e a incapacidade judicialmente
declarada não serão impedimentos para o recebimento de reclamações ou
representações.
Art. 10. Não será exigida qualquer formalidade para a apresentação de
reclamações ou representações, podendo ser oral ou escrita, bastando a
indicação de nome e endereço exato dos reclamantes ou representantes e,
sempre que possível, sua assinatura.
Art. 11. O Ouvidor-Geral do Município, mediante despacho
fundamentado, poderá rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer
reclamação ou representação que lhe seja dirigida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art.12. Nenhuma autoridade ou agente da Administração Municipal
poderá eximir-se de prestar colaboração e de fornecer as informações ou
documentos que lhe sejam solicitados pela Ouvidoria Municipal ressalvadas
as hipóteses legais de sigilo.
TÍTULO V — Informações Prestadas pela Administração Municipal
Art.13. Todos os servidores do Poder Público Municipal deverão
prestar apoio e informação ao Ouvidor-Geral do Município em caráter
prioritário e em regime de urgência.
$ 1º. As informações requisitadas, por escrito, pelo Ouvidor-Geral do
Município deverão ser prestadas no prazo de 5 ( cinco ) dias a constar do
recebimento.
$ 2º. A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo
anterior deverá ser comprovada, por escrito, em prazo não superior a 24 (vinte
e quatro) horas.
Art.14. O Ouvidor-Geral do Município, no uso e suas atribuições, terá
acesso a quaisquer repartições, podendo requisitar documentos para exame e
posterior devolução.
TÍTULO VI - Disposições Finais
Art.15. O Poder Executivo deverá disponibilizar funcionário para
secretariar o Ouvidor e providenciar local para instalação e condições para o
funcionamento da Ouvidoria. Mm
OR
Art.16. Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral do Município com
símbolo de vencimento CC-03 e fica extinto o cargo de Motorista do Prefeito.
Art.17. A ouvidoria Municipal elaborará, anualmente, relatório
circunstanciado das atividades por ela desenvolvidas, com fundamento nesta
lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Tocantins, 03 de Março de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem ao Projeto de Lei nº003/2005
Uma das características da administração moderna é a de
criar condições para que suas atividades estejam sujeitas à fiscalização, não só
do Poder Legislativo, mas de qualquer pessoa que queira fazer representação
ou petição sem entraves burocráticos e, em quaisquer circunstâncias, na defesa
de direito ou contra erros, omissões ou abusos de autoridade. A base
constitucional para o exercício desse direito é o art. 37 da Lei Maior que reza:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Direito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
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Por outro lado, é válido lembrar o elenco de direitos e
deveres de garantias individuais e coletivas dispostos na Constituição Federal,
que reforçará a necessidade das entidades governamentais, no caso específico
da Administração Municipal, de criar condições para que a sociedade possa
buscar a correção de decisões tomadas erradamente e a eliminação de abusos
de poder praticados por servidores, particularmente quando esses erros afetam
os direitos individuais.
Em função desta necessidade e da vontade da
administração atual em detectar e corrigir seus erros é que se está enviando tal
projeto.
Assim, é importante ressaltar que não existe
obrigatoriedade na instituição deste serviço, e sim vontade da atual
administração, objetivando reforçar o comportamento do administrador que se
preocupa com a correção, o aperfeiçoamento e a agilização dos métodos e
processos administrativos, colocando as Municipalidades na linha de frente ao
lado de instituições que estão preocupadas em desempenhar um papel afinado
com as aspirações da sociedade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cumpre ressaltar que estará sendo extinto o cargo de
Motorista do Prefeito, símbolo de vencimento CC-03, sendo que o cargo de
Ouvidor terá remuneração idêntica ao do cargo extinto, ou seja, não haverá
impacto financeiro nas contas municipais, tendo em vista que a Ouvidoria
funcionará com recursos humanos e materiais já existentes no município.
Desta forma, e ficando claro que o projeto apresentado
visa atender tão somente ao interesse da população, esperamos a aprovação
desta proposição em regime de urgência, agradecendo, desde já, a atenção e
cuidados dispensados.
Tocantins, 03 de Março de 2005.
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SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais

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