| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | " cria a ouvidoria Municipal de Tocantins e dá outras providências" ( Obs: reprovado no dia 31/03/2005). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS REPROVADO (A) PROJETO DE LEI nº003/2005 Cria a Ouvidoria Municipal de Tocantins e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Disposições Geais Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Municipal, destinada à defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, ou ameaçados por atos ilícitos ou manifestadamente injustos do Poder Público Municipal. $ 1º. O órgão criado será vinculado ao Poder Executivo Municipal sem prejuízo de sua independência funcional e administrativa. $ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, também, às entidades da Administração Indireta e às submetidas ao controle destas, bem assim às Fundações concessionárias de serviços públicos e demais instituições, que executem serviço delegado ou recebam subvenções do Executivo Municipal. TÍTULO II - Competência da Ouvidoria a th x Art. 2º. Competente à Ouvidoria Municipal: I — comunicar às autoridades administrativas competentes a conduta de agentes da Administração Municipal que possa caracterizar exercício ilícito ou abusivo da função administrativa; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS II — recomendar, a Procuradoria do Município a adoção de medidas, providências ou ações, com objetivo de restabelecer, na prática administrativa, a estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa; III — adotar providências, junto aos órgãos e autoridades competentes, destinadas a prevenir, reprimir ou fazer cessar a incorreção de comportamentos administrativos considerados ilegais, abusivos ou arbitrários; IV -— sugerir a adoção de medidas administrativas ou judiciais, que visem a resguardar ou preservar o interesse público. TÍTULO II - Direção da Ouvidoria Capítulo I - Do Ouvidor Geral do Município Art. 3º. Atuando de ofício ou por iniciativa de terceiros, no cumprimento da função pública definida nesta lei, compete ao Ouvidor do Município. I- velar pelo cumprimento da lei e demais disposições legais por parte da Administração Municipal; II - proteger o cidadão com relação a ação ou omissões lesivas a seus interesses, quando atribuídas a titular ou responsável por cargo ou função pública; IH — receber e apurar queixas ou denúncias apresentadas por quem se considere prejudicado por ato da Administração Municipal, determinando, quando cabível, a instauração de sindicâncias, inquéritos administrativos e auditorias nos órgãos ou entidades do Município; 2, IV -— zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos; Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 |. 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS V — criticar e censurar atos da Administração Pública Municipal e recomendar as correções e melhoria do serviço público em geral de sua responsabilidade; VI — recomendar a anulação, revogação ou. correção de atos contrários alei ou às regras da boa administração, representando às autoridades competentes para que seja promovida a responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores. VII — sugerir medidas necessárias ao aprimoramento da organização e do funcionamento da Administração Pública Municipal e os meios de recorrer a esse órgão; VIII — difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria Municipal e os meios de se recorrer a esse órgão; IX — divulgar os resultados das investigações realizadas. Art. 4º. O Ouvidor-Geral do Município não tem competência para: I — anular, revogar ou modificar os atos administrativos sob sua avaliação ou apreciação; II — apreciar ou intervir nas questões pendentes de decisão judicial. Art. 5º. A intervenção do Ouvidor-Geral do Município não suspenderá ou interromperá quaisquer prazos administrativos. Art. 6º . O Ouvidor-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal por um período de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um). Art. 7º. É incompatível com o cargo de Ouvidor-Geral do Município o exercício de outra atividade pública, ressalvado o cargo de magistério superior. Rua Padre Macário. 129 —- CEP 36.512 -000 -— Tel.'(0 32)574-1319 — Tocantins - Minas Gerais ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. O Ouvidor-Geral do Município só perderá o cargo nos seguintes casos: I — condenação, com sentença transitada em julgado, por crime doloso ou de outra espécie contra a Administração Pública, ou por crime culposo que implique na perda de função pública; T IX — posse em cargo ou emprego incompatível com o cargo de Ouvidor- Geral do Município; NI — falta grave, cometida no exercício de suas atribuições. Parágrafo único. Qualquer cidadão será parte legítima para representar pela prática prevista no início III deste artigo, que será apurada através de processo administrativo disciplinar, mediante prévia defesa publica do acusado. TÍTULO IV — Legitimidade, Reclamações e Representações Art.9º. Poderá dirigir-se ao Ouvidor-Geral do Município qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, física ou jurídica, que se considere lesada ou ameaçada por ato do Poder Público Municipal. Parágrafo único. A menoridade e a incapacidade judicialmente declarada não serão impedimentos para o recebimento de reclamações ou representações. Art. 10. Não será exigida qualquer formalidade para a apresentação de reclamações ou representações, podendo ser oral ou escrita, bastando a indicação de nome e endereço exato dos reclamantes ou representantes e, sempre que possível, sua assinatura. Art. 11. O Ouvidor-Geral do Município, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou representação que lhe seja dirigida. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.12. Nenhuma autoridade ou agente da Administração Municipal poderá eximir-se de prestar colaboração e de fornecer as informações ou documentos que lhe sejam solicitados pela Ouvidoria Municipal ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. TÍTULO V — Informações Prestadas pela Administração Municipal Art.13. Todos os servidores do Poder Público Municipal deverão prestar apoio e informação ao Ouvidor-Geral do Município em caráter prioritário e em regime de urgência. $ 1º. As informações requisitadas, por escrito, pelo Ouvidor-Geral do Município deverão ser prestadas no prazo de 5 ( cinco ) dias a constar do recebimento. $ 2º. A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo anterior deverá ser comprovada, por escrito, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas. Art.14. O Ouvidor-Geral do Município, no uso e suas atribuições, terá acesso a quaisquer repartições, podendo requisitar documentos para exame e posterior devolução. TÍTULO VI - Disposições Finais Art.15. O Poder Executivo deverá disponibilizar funcionário para secretariar o Ouvidor e providenciar local para instalação e condições para o funcionamento da Ouvidoria. Mm OR Art.16. Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral do Município com símbolo de vencimento CC-03 e fica extinto o cargo de Motorista do Prefeito. Art.17. A ouvidoria Municipal elaborará, anualmente, relatório circunstanciado das atividades por ela desenvolvidas, com fundamento nesta lei. AMARO IE PT DRA A LASER EA ad RO a DO DD as ba À lt Mia Ta 4 aa AT 6 GA DE RM A A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Tocantins, 03 de Março de 2005. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins AS, RA AÇO UNE, is PESE SM TE PUT RED RE EP ARES Sa do À a Da De ad é DA O a, ii ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem ao Projeto de Lei nº003/2005 Uma das características da administração moderna é a de criar condições para que suas atividades estejam sujeitas à fiscalização, não só do Poder Legislativo, mas de qualquer pessoa que queira fazer representação ou petição sem entraves burocráticos e, em quaisquer circunstâncias, na defesa de direito ou contra erros, omissões ou abusos de autoridade. A base constitucional para o exercício desse direito é o art. 37 da Lei Maior que reza: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. £ Por outro lado, é válido lembrar o elenco de direitos e deveres de garantias individuais e coletivas dispostos na Constituição Federal, que reforçará a necessidade das entidades governamentais, no caso específico da Administração Municipal, de criar condições para que a sociedade possa buscar a correção de decisões tomadas erradamente e a eliminação de abusos de poder praticados por servidores, particularmente quando esses erros afetam os direitos individuais. Em função desta necessidade e da vontade da administração atual em detectar e corrigir seus erros é que se está enviando tal projeto. Assim, é importante ressaltar que não existe obrigatoriedade na instituição deste serviço, e sim vontade da atual administração, objetivando reforçar o comportamento do administrador que se preocupa com a correção, o aperfeiçoamento e a agilização dos métodos e processos administrativos, colocando as Municipalidades na linha de frente ao lado de instituições que estão preocupadas em desempenhar um papel afinado com as aspirações da sociedade. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Cumpre ressaltar que estará sendo extinto o cargo de Motorista do Prefeito, símbolo de vencimento CC-03, sendo que o cargo de Ouvidor terá remuneração idêntica ao do cargo extinto, ou seja, não haverá impacto financeiro nas contas municipais, tendo em vista que a Ouvidoria funcionará com recursos humanos e materiais já existentes no município. Desta forma, e ficando claro que o projeto apresentado visa atender tão somente ao interesse da população, esperamos a aprovação desta proposição em regime de urgência, agradecendo, desde já, a atenção e cuidados dispensados. Tocantins, 03 de Março de 2005. SR aço po) SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais