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materia nº 8/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-04-15
Ementa" Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 08/2005
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu.sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento às disposições da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
demais disposições aplicáveis à matéria, as diretrizes orçamentárias do Município para
o exercício de 2006, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
Il - a estrutura do orçamento;
li - as diretrizes para elaboração, alteração e execução do orçamento do
Município;
HI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - as disposições sobre concessão de subvenções sociais, auxílio e
contribuição;
id V- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
Vl - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II E
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2006 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período
2006/2009, que será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. o
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pda Parágrafo único O orçamento será elaborado em consonância com as
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado em conformidade
com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único O Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o 83º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, deixa de ser apresentado em face da inexistência
de passivos contingentes.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os
Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
direta e indireta e será elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional do
Município, atual e suas possíveis alterações.
Art. 5º A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
atividade de cada unidade gestora e conterá:
| - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - Texto da lei;
Il - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
Iv - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo;
V- Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática;
VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
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“continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta
um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
CAPÍTULO IV k Ê
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 7º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2006,
deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução
do orçamento e modernização na ação governamental.
Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 de
Setembro de 2005, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária de 2006, observadas as determinações contidas nesta Lei e
na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º As emendas ao projeto de lei orçamentária somente serão aprovadas
com indicação de recursos provenientes de anulações de dotação, sem prejuizo do art.
166, 83º, da Constituição Federal, não incidindo sobre:
| - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para
recursos transferidos ao Município;
III - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - dotações destinadas ao serviço da dívida.
Art. 10. A Lei Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará autorização
ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite
de 30% das despesas fixadas, observado o disposto na Lei nº 4320, de 1994, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação
já existente; Es
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“> “'- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
Hl - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2006.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais
de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo
212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de
setembro de 1996.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2006, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, |, be $ 3º, da Constituição Federal
de 1988.
Ar. 13. O Orçamento para o exercício de 2006 poderá contemplar recursos
para Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida prevista, destinados a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos
fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16
da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores.
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária
de 2006, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pr
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“84º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e para movimentação financeira.
S 3º Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital,
relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas
correntes não afetas a serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios
judiciais, apresentados até 1º de julho de 2005, conforme disposições contidas no art.
100 da Constituição Federal.
o. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa,
poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por
créditos adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais.
Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela
Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se
houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, obedecido os limites legais e constitucionais
Art. 21. No exercício de 2006, a realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaic
ESTADO DE MINAS GERAIS
temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
CAPÍTULO VI À
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO
Art. 22. O Poder Executivo poderá transferir recursos do Tesouro Municipal, a
título de subvenção social ou econômica, às entidades sem fins lucrativos, as quais
desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e esportiva,
desde que estejam legalmente constituídas.
81º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas
dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem
as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo.
83º. As subvenções econômicas dependerão de autorização legislativa
específica.
S4. As subvenções sociais somente serão concedidas através de convênio
com entidades que prestem serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, quando a suplementação aos recursos privados destas entidades se
mostrar mais econômica ao Poder Público.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais
que visem ao desenvolvimento municipal ou regional.
E CAPÍTULO Vil 4 ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita
estimada para o Orçamento de 2006, deverá, para sua aprovação, observar os termos
do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 26. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de
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vencia ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos,
ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.
, CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal. É
Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2006,
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas
por Lei específica.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o
desenvolvimento municipal.
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Ar. 33. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao
Poder Executivo, até o início do exercício de 2006, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em
virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da lei
orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através
de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro
do exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de
saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 15 de Mer
Silas e cai
Prefeito Municipal
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pr sm.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins
ANEXO I
Metas Fiscais
1. Evolução da Receita e Metas para 2006/2008
2. Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008
3. Metas Anuais
4. Montante da Dívida Pública
— 5. Evolução do Patrimônio Líquido
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
7. Comparativo dos Exercícios Anteriores
8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2006/2008
9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores
10. Renúncia de Receita
11. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 369.581 399.220 | 429.892
Receita de Contribuições 711.978 811.715 | 860.567
Receita Patrimonial 595.176 | 720.660 | 778.531
Receita Industrial | -| “| -
Receita de Serviços | 294.901 Vo 322.066 | 337.560
Transferências Correntes 7.693.127 8.375.358 | 9.064.646
Outras Receitas Correntes | 226. es 262.822 280.907
Soma | 9.891.301 10.891.841 11.752.104
Receitas de Capital
Operações de Crédito - - | -
Alienções de Bens 15.193 4.558 (19.144)
Transferências de Capital | O. 440.000 | 484.000
Outras Receitas de Capital - -
444.558 464.856
(933.923 (1.006.542)
10.402.476 11.210.418
Soma
Dedução para formação do FUNDEF
Sub-total
(-) Deduções
9.432.125
Receita de Alienações de Bens 15.193 | 4.558 (19.144)
| 9.416.932 10.397.918 | 11.229.562
DESPESAS | |
Rend. Aplicações Financeiras,
Total das Receitas Fiscais
Despesas Correntes 8.418.713 9.289.110 | 10.046.470
Despesas de Capital 1.013.412 (43 ses] 1.163.948
Sub-total | 94321425] 10. 402.476 11.210.418
(-) Deduções |
Juros e Encargos da Dívida | -| RI
Amortização da Dívida É
Sub-total
Total das Despesas Fiscais 10.302.407 a 11.123. 173
RESULTADO PRIMÁRIO
(-) Valores pagos de iuros nominais
RESULTADO NOMINAL
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4. Montante da Dívida Pública
Em R$ 1,00
Descrição |
DÍVIDA FUNDADA |
Contratos -| -
Parcelamentos | 303.671 203.602 | 116.357
TOTAL 303.671 — 203.602 | 116.357
5. Evolução do Patrimônio Líquido
o Em R$ 1.00
Descrição 2002 2003 2904
Ativo Real | 4.529.574 5.169.428 5.776.288
Passivo Reai 2.718.147 1.750.126 1.032.834
Patrimônio Líquido 1.811.427 3.419.303 4.743.454
Resultado do Exercicio 725.603 1.607.876 1.324.152
Resultado Acumulado 1.085.824 E 1.811.427 | 3.419.303
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Não foram arrecadadas receitas provenientes de Alienação de Ativos em 2004.
Montante da Dívida Pública
Parcelamentos
FGTS 0
FAPSEM 0
INSS 3a 473
139.130] 57.245
[ 100.069] 203.602] 87.245]
PRÓ-MORADIA
116.357
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
Parcelamentos
7. Comparativo dos Exercícios Anteriores
Em R$ 1,00
B |
escrição
2002 | 2003 2004
ira
Realizado
Previsto Previsto Realizado | Previsto Realizado
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária | 571.294 257.135 438.485 306.221 371.405 236.056
Receita de Contribuição | 350.354 131.340 | 345.000 342.635 548.012 621.696
Receita Patrimonial I 138.242 17.748 195.226 386.476 43.254 319.922
Receita Industrial | - - | -
Receita de Serviços 232.625
Transferências Correntes 6.386.967
Outras Receitas Correntes 60.142
Sub-Totaí 7.739.524
587.363] 324632] 185022] 213653] 190.747
5.028.846 8.896.915 | 5.628.740 | 7.191.455 | 6.528.441
44.668 dgaer! 161.722 | 390.082 137.234
6.067.100 | 8.609.095 | 7.010.815 | 8.757.861 | 8.034.097
Receitas de Capital
—
Operações de Crédito | | - | - | | -
Alienações de Bens | - | 75.967 -
Transferências de Capital | 89.619 155.573 | 292.030 131.029 297.577 198.258
Outras Receitas de Capital | —| - - | | -
Sub-Total 89.619 155.573 | 292.030 206.996 297.577 198.258
Retenção FUNDEF (082.589) (829.060) (682589) (067.298) (855.438) (739.048)
TOTAL 7.146.554 | 5.593.007 | 8.218.537 | 6.550.513 | 8.200.000 | 7.493.307
DESPESAS | |
esDespesas Correntes 5384938 | 5.228.440 | 6.319.192) 5.592.947 | 7.324.000 | 5.924.655
Despesas de Capital | 1.641.616 817.561 1.738.345 534.171 875.000 691.707
Reserva de Contingência I 440.000 - 161 so | - 1.000 =
TOTAL | 7.146.554 | 6.046.001 | 8.218.537 | 6.127.118 EE 6.616.362
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9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de
de previdência dos servidores municipais
Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, o
Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições mensais para um
fundo previdenciário. As contribuições estão definidas da seguinte forma:
e contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados sobre seus
respectivos salários;
e contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem;
e contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem;
e contribuições mensais do Município de 14,00% sobre a folha de salários dos
participantes ativos, sendo que no ano financeiro de 2005 a contribuição se elevara
para 15%
A receita decorrente desta arrecadação gera, um superávit financeiro de cerca de R$
5.098,11, que corresponde a um 19,88% da arrecadação total com contribuição e a
excedente financeiro mensal da ordem de 4,37% da folha de salários de servidores
ativos. Este superávit compõe as reservas do plano, que segundo informações dadas
somam a cifra de R$ 2.383.578,58, impactando na redução do custo suplementar, por
amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para pagamento de benefícios
futuros. Ressalte-se, porém, que o modelo de financiamento atualmente praticado,
apesar de financeiramente equilibrado, caso seja mantido, irá comprometer a curto
prazo a totalidade das receitas arrecadadas e a médio prazo estará onerando
recursos cada vez mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a
evolução prevista do número de servidores inativos e pensionistas. Esta evolução
provocará crescimento das despesas previdenciárias até superar os gastos realizados
com o pagamento de salários dos servidores ativos.
A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do Governo
Municipal devem somar 30,98% da folha de salários, sendo a do servidor de no
mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.
Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de R$
7.919.741,86 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 33,98
pontos percentuais, perfazendo um custo total de 64,97% da folha de salários. O
custeio apresentado já levou em consideração os efeitos da Reforma da Previdência
previsto na Emenda Constitucional no. 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. Os
resultados mostraram que a redução no custo total em função desta alteração legal foi
de 4,02% pontos percentuais.
Sabe-se que a opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o
equilíbrio previdenciário, é pouco factível para o Governo Municipal por obrigar a
elevação imediata da contribuição, atualmente praticada, a um patamar extremamente
elevado.
Há, no entanto, outra possibilidade que é a de adotar um regime de financiamento
misto visando estabelecer uma transição do atual regime de repartição simples para
um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente populacional
-atualmente existente (os atuais aposentados e pensionistas e os futuros aposentados
e pensionistas dos ativos atuais) teriam seus benefícios custeados pelo regime de
repartição simples e os novos ingressantes (os futuros servidores ativos, admitidos no
Governo Municipal), estariam vinculados a um regime capitalizado. Com relação ao
grupo de servidores que continuaria sendo custeado pelo regime de repartição
simples, a despesa previdenciária evoluiria gradativamente num primeiro momento,
influenciada pelo aumento natural da população atual de inativos e pensionistas. No
entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo, que se daria ao longo
do tempo, esses gastos começaram a reduzir, fazendo com que o custo
previdenciário passasse a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua
completa extinção. Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de
capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 30,98% sobre a
folha de ativos (mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor
entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada). A contribuição
dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado
custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Ressalte-se que
o montante a ser arrecadado pela prática desta contribuição, aliado à capitalização
desses recursos ao longo da vida laborativa do servidor financiaria os benefícios
futuros. Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo
processo de transição entre regime misto (Repartição Simples e Capitalização) e o
regime de financiamento plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes
dificuldades dos atuais governos em assumir a implementação imediata de um regime
capitalizado para todos os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução
exeguível.
Este é o nosso parecer.
10. Renúncia de Receita
LL
nada a declarar
11. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
nada a declarar
ANEXO II
Riscos Fiscais
nada a declarar

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