| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | " Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 08/2005 providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu.sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais disposições aplicáveis à matéria, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2006, compreendendo: |- as prioridades e metas da Administração Pública municipal; Il - a estrutura do orçamento; li - as diretrizes para elaboração, alteração e execução do orçamento do Município; HI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IV - as disposições sobre concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição; id V- as disposições sobre alterações na legislação tributária; Vl - as disposições sobre a dívida pública municipal; VII - as disposições finais. CAPÍTULO II E DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006/2009, que será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. o Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ê —4 SN DE gas ESTADO DE MINAS GERAIS pda Parágrafo único O orçamento será elaborado em consonância com as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único O Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, deixa de ser apresentado em face da inexistência de passivos contingentes. CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e será elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional do Município, atual e suas possíveis alterações. Art. 5º A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade de cada unidade gestora e conterá: | - Mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - Texto da lei; Il - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; Iv - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V- Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmicco PABX: (32) 3574-1319 - Toca E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS au ESTADO DE MINAS GERAIS “continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV k Ê DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 7º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2006, deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e modernização na ação governamental. Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 de Setembro de 2005, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária de 2006, observadas as determinações contidas nesta Lei e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 9º As emendas ao projeto de lei orçamentária somente serão aprovadas com indicação de recursos provenientes de anulações de dotação, sem prejuizo do art. 166, 83º, da Constituição Federal, não incidindo sobre: | - dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos transferidos ao Município; III - dotações referentes a obras em andamento; IV - dotações destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - dotações destinadas ao serviço da dívida. Art. 10. A Lei Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% das despesas fixadas, observado o disposto na Lei nº 4320, de 1994, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Es Av. Padre Macário, 129 «- CEP 36512-000 pmtocou: PABX: (32) 3574-1319 - Toca E ESTADO DE MINAS GERAIS “> “'- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; Hl - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2006. Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996. Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2006, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, |, be $ 3º, da Constituição Federal de 1988. Ar. 13. O Orçamento para o exercício de 2006 poderá contemplar recursos para Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinados a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2006, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS sm.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “84º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. S 3º Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos. $ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 17. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2005, conforme disposições contidas no art. 100 da Constituição Federal. o. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. Il, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais. Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais. Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, obedecido os limites legais e constitucionais Art. 21. No exercício de 2006, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -M Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaic ESTADO DE MINAS GERAIS temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. CAPÍTULO VI À DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO Art. 22. O Poder Executivo poderá transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social ou econômica, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e esportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. 83º. As subvenções econômicas dependerão de autorização legislativa específica. S4. As subvenções sociais somente serão concedidas através de convênio com entidades que prestem serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação aos recursos privados destas entidades se mostrar mais econômica ao Poder Público. Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que visem ao desenvolvimento municipal ou regional. E CAPÍTULO Vil 4 , DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2006, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS uai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ER 104 fi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS vencia ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. , CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. É Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2006, destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por Lei específica. Art. 30. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimento municipal. Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Ar. 33. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder Executivo, até o início do exercício de 2006, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da lei orçamentária anual. Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência. Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 15 de Mer Silas e cai Prefeito Municipal Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pr sm.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins ANEXO I Metas Fiscais 1. Evolução da Receita e Metas para 2006/2008 2. Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008 3. Metas Anuais 4. Montante da Dívida Pública — 5. Evolução do Patrimônio Líquido 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos 7. Comparativo dos Exercícios Anteriores 8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2006/2008 9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores 10. Renúncia de Receita 11. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Z86 c8 088 07 pVepos | Poooesp | “99906 | e9csLE8 | OLE vL 892'9 LZL'g69'L 68999 VOO O6L MESTINILA 026 'sez ooo obo'LoL 095'Leg 990'czr LZE LSL SAL VOL 000" ora Ee] Lo6' a ora voc Esp ves! ar 645 zer bo6 OLg LT9'9 “ELE EI Toca Les's4L OLL 'Sth 099021 bag'0S% “oil see L “99/75 oPs0s | 90927 oe [oz oo [Set [oe | [ndo [use Cale | ZZ19€ BCE SE 9992 “oLiiec [OoL0OLE | 000LBL 266 80h “aero | 02766 18969€ 69G'6LE 950'96Z “Vez 90€ CFOVESLIL | LoolosoL | ocioso [erciaro | Loopros | E oi | | So%m EA vo 00'L $4 ua 9LL "GS SET 686 “199098 SUL LIS ELOTIL Era E O SR sp E G9g'4 vos E ao pr ZiS0 REREZ SLESES SVO P9L E Lbp BEs'9 4406 Lee 'z ogdenodxa SIN'O'| Op ened-ejoo 1h7 09 “ne AREIA SpeBcos | sejualioo sElIOUpUSjSUEAL cLo'spy SOBIAIoS Op selado SEIO. - ii “TT seumbeiA Úoo sodialos ap Ejaseu €06'6€L [oraá-MA 886 'L Teo'g8L SIGJUOUILDEA SENDO SEIO coc'28s 0SL'yL ] — OJuSLINSSAU] op SOpUNA 86s'€ segôeoljdy op apepillquuss ” = epusel 9p sojny| é sonp 6€9'V6e E “OZ B79'G SOJ0Ôsa Sp SOdIAISS op EJlZL| SOBINIOS SP 8319098 EL6 6L€ CO0 LET 94p'98€ seg'cre ES ILTTER ETIERENÃ bolina ezedul ap exe “““seIgo sp ogônosxa eJed EXel OBSBTIOAY é ONSEPeo op EXeL “SIBIN IO SIBAOWI E SOAIA Jeju] SUBI /S “dul] BUEqI [eloa à jeipala idola /s “du vLO'ELL entInqu easy SIINANHOO SVLINoSA oEdUSSd EAR ÁtTA C0L'290'9 GLS OLOL Eru 8007/900Z eJLd sejojy 9 2319904 ep opônjong "| o0D'cpz 090'0C& vOZ'TL RR 70 ep selougloJsuei 000'b8y 000'047 6co VEL eLs'sgL Tended op selougiejsueiL 95297 859 ppy 966 VOZ ELES) | Tv lldvo sa sq liaoaa E jegdeo ap sejlsdoy SBJNO selloju] Oypolo ap seodEjado OJÍDSIO Sp sogdelsdo “voc. 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Metas Anuais ee Em R$ 1,00 Dascrição 2006 2007 2008 RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 369.581 399.220 | 429.892 Receita de Contribuições 711.978 811.715 | 860.567 Receita Patrimonial 595.176 | 720.660 | 778.531 Receita Industrial | -| “| - Receita de Serviços | 294.901 Vo 322.066 | 337.560 Transferências Correntes 7.693.127 8.375.358 | 9.064.646 Outras Receitas Correntes | 226. es 262.822 280.907 Soma | 9.891.301 10.891.841 11.752.104 Receitas de Capital Operações de Crédito - - | - Alienções de Bens 15.193 4.558 (19.144) Transferências de Capital | O. 440.000 | 484.000 Outras Receitas de Capital - - 444.558 464.856 (933.923 (1.006.542) 10.402.476 11.210.418 Soma Dedução para formação do FUNDEF Sub-total (-) Deduções 9.432.125 Receita de Alienações de Bens 15.193 | 4.558 (19.144) | 9.416.932 10.397.918 | 11.229.562 DESPESAS | | Rend. Aplicações Financeiras, Total das Receitas Fiscais Despesas Correntes 8.418.713 9.289.110 | 10.046.470 Despesas de Capital 1.013.412 (43 ses] 1.163.948 Sub-total | 94321425] 10. 402.476 11.210.418 (-) Deduções | Juros e Encargos da Dívida | -| RI Amortização da Dívida É Sub-total Total das Despesas Fiscais 10.302.407 a 11.123. 173 RESULTADO PRIMÁRIO (-) Valores pagos de iuros nominais RESULTADO NOMINAL mas, “q Ss ) o É o o] [8 a o foi) to Ee o 4. Montante da Dívida Pública Em R$ 1,00 Descrição | DÍVIDA FUNDADA | Contratos -| - Parcelamentos | 303.671 203.602 | 116.357 TOTAL 303.671 — 203.602 | 116.357 5. Evolução do Patrimônio Líquido o Em R$ 1.00 Descrição 2002 2003 2904 Ativo Real | 4.529.574 5.169.428 5.776.288 Passivo Reai 2.718.147 1.750.126 1.032.834 Patrimônio Líquido 1.811.427 3.419.303 4.743.454 Resultado do Exercicio 725.603 1.607.876 1.324.152 Resultado Acumulado 1.085.824 E 1.811.427 | 3.419.303 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Não foram arrecadadas receitas provenientes de Alienação de Ativos em 2004. Montante da Dívida Pública Parcelamentos FGTS 0 FAPSEM 0 INSS 3a 473 139.130] 57.245 [ 100.069] 203.602] 87.245] PRÓ-MORADIA 116.357 DÍVIDA FUNDADA Contratos Parcelamentos 7. Comparativo dos Exercícios Anteriores Em R$ 1,00 B | escrição 2002 | 2003 2004 ira Realizado Previsto Previsto Realizado | Previsto Realizado RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária | 571.294 257.135 438.485 306.221 371.405 236.056 Receita de Contribuição | 350.354 131.340 | 345.000 342.635 548.012 621.696 Receita Patrimonial I 138.242 17.748 195.226 386.476 43.254 319.922 Receita Industrial | - - | - Receita de Serviços 232.625 Transferências Correntes 6.386.967 Outras Receitas Correntes 60.142 Sub-Totaí 7.739.524 587.363] 324632] 185022] 213653] 190.747 5.028.846 8.896.915 | 5.628.740 | 7.191.455 | 6.528.441 44.668 dgaer! 161.722 | 390.082 137.234 6.067.100 | 8.609.095 | 7.010.815 | 8.757.861 | 8.034.097 Receitas de Capital — Operações de Crédito | | - | - | | - Alienações de Bens | - | 75.967 - Transferências de Capital | 89.619 155.573 | 292.030 131.029 297.577 198.258 Outras Receitas de Capital | —| - - | | - Sub-Total 89.619 155.573 | 292.030 206.996 297.577 198.258 Retenção FUNDEF (082.589) (829.060) (682589) (067.298) (855.438) (739.048) TOTAL 7.146.554 | 5.593.007 | 8.218.537 | 6.550.513 | 8.200.000 | 7.493.307 DESPESAS | | esDespesas Correntes 5384938 | 5.228.440 | 6.319.192) 5.592.947 | 7.324.000 | 5.924.655 Despesas de Capital | 1.641.616 817.561 1.738.345 534.171 875.000 691.707 Reserva de Contingência I 440.000 - 161 so | - 1.000 = TOTAL | 7.146.554 | 6.046.001 | 8.218.537 | 6.127.118 EE 6.616.362 srt Toro” [WOceLT [SOIL [Aizorro [rórico [ssrois FOZ TOS See |. TT TS WO Top sued-eoo ER Z OE PL 6E9'99 TS DE Zap IG Wi [996 — |- TT oRSepocka "Ss WO Top euearejoo eres [POOGCP [OSCUesT | J6006LP | | SIGPOLE GEO POC E ZOL SPT E 60 0ES'T SEIT. 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WeJo Sejjoos: sejuinhos sy "E BIO SP SOJNF 8 Sen :sopeupenb sotululu Sop opojpu ojsd ogâafold e nozijgeiau opoged ou opdeuea e sjod 'BogT S 200% '900Z BIed “ee úOL ep ojueulose o um opejefoud 8 GO0Z SP Ol9loJexe ou opdepeosup ep eAgeunso e aseq oLOS eS-opuejope 'sepeysnfea! uJeJo) Sejoda! sojunhos sy 'Z “onny o gJed ergyofoJd à opotsad ou ogôeuBA Sp [e] eun Jodejogeiso eJed sepessed sejouguodo sep sagõenasgo Lua ejeseg es enb 'sopespenb souluju SOp 09]SN2Iss opojou! O opejope [0 Eyjo991 ep BApeuIpso E eied 'L “SV LON 900% vo “go a tor | Lob 000% opáuDsod 9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de de previdência dos servidores municipais Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, o Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições mensais para um fundo previdenciário. As contribuições estão definidas da seguinte forma: e contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados sobre seus respectivos salários; e contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem; e contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem; e contribuições mensais do Município de 14,00% sobre a folha de salários dos participantes ativos, sendo que no ano financeiro de 2005 a contribuição se elevara para 15% A receita decorrente desta arrecadação gera, um superávit financeiro de cerca de R$ 5.098,11, que corresponde a um 19,88% da arrecadação total com contribuição e a excedente financeiro mensal da ordem de 4,37% da folha de salários de servidores ativos. Este superávit compõe as reservas do plano, que segundo informações dadas somam a cifra de R$ 2.383.578,58, impactando na redução do custo suplementar, por amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para pagamento de benefícios futuros. Ressalte-se, porém, que o modelo de financiamento atualmente praticado, apesar de financeiramente equilibrado, caso seja mantido, irá comprometer a curto prazo a totalidade das receitas arrecadadas e a médio prazo estará onerando recursos cada vez mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução prevista do número de servidores inativos e pensionistas. Esta evolução provocará crescimento das despesas previdenciárias até superar os gastos realizados com o pagamento de salários dos servidores ativos. A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do Governo Municipal devem somar 30,98% da folha de salários, sendo a do servidor de no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004. Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de R$ 7.919.741,86 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 33,98 pontos percentuais, perfazendo um custo total de 64,97% da folha de salários. O custeio apresentado já levou em consideração os efeitos da Reforma da Previdência previsto na Emenda Constitucional no. 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. Os resultados mostraram que a redução no custo total em função desta alteração legal foi de 4,02% pontos percentuais. Sabe-se que a opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o equilíbrio previdenciário, é pouco factível para o Governo Municipal por obrigar a elevação imediata da contribuição, atualmente praticada, a um patamar extremamente elevado. Há, no entanto, outra possibilidade que é a de adotar um regime de financiamento misto visando estabelecer uma transição do atual regime de repartição simples para um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente populacional -atualmente existente (os atuais aposentados e pensionistas e os futuros aposentados e pensionistas dos ativos atuais) teriam seus benefícios custeados pelo regime de repartição simples e os novos ingressantes (os futuros servidores ativos, admitidos no Governo Municipal), estariam vinculados a um regime capitalizado. Com relação ao grupo de servidores que continuaria sendo custeado pelo regime de repartição simples, a despesa previdenciária evoluiria gradativamente num primeiro momento, influenciada pelo aumento natural da população atual de inativos e pensionistas. No entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo, que se daria ao longo do tempo, esses gastos começaram a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passasse a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa extinção. Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 30,98% sobre a folha de ativos (mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada). A contribuição dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Ressalte-se que o montante a ser arrecadado pela prática desta contribuição, aliado à capitalização desses recursos ao longo da vida laborativa do servidor financiaria os benefícios futuros. Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo processo de transição entre regime misto (Repartição Simples e Capitalização) e o regime de financiamento plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais governos em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exeguível. Este é o nosso parecer. 10. Renúncia de Receita LL nada a declarar 11. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado nada a declarar ANEXO II Riscos Fiscais nada a declarar