| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | " Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º009/2005 “Dispõe sobre a revisão geral anual pira servidores públicos municipais e dá outras s provide) A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder. a título de revisão geral anual. nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de abril de 2005, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de maio de 2004 a abril de 2005, resultando em 8,05% (oito inteiros e cinco centésimos percentuais), e mais 7,33% (sete inteiro e trinta e três centésimos por cento), a título de ganho real. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$300,00 como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.lº e 2º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de maio de 2005. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 18 de maio de 2005. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG eve (ON PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 09/2005 Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho real para a categoria. O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre Maio de 2004 e Abril de 2005 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 8,05% no período, de acordo com os dados do IBGE. Além disto optamos por conceder um aumento real de 7,33% a fim de recuperar, em parte, a defasagem que se acumulou nos últimos quatro anos. Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 15,38%, ou seja, o mesmo aplicado ao salário mínimo. Cumpre informar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser utilizado como índice oficial de correção, pois varia de acordo com fatores diversos, inclusive políticos. Assim, a cada ano estaremos fazendo uma análise da evolução das contas públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores. Segue anexa uma planilha com a projeção dos gastos com pessoal após o aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos cumprindo os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente se lembrarmos que o percentual referente a recomposição é obrigação constitucional do administrador. Importante lembrar ainda que, a rigor, não existe um aumento de despesa, pois, nos últimos 04 (quatro) anos houve um aumento de receita maior, proporcionalmente, do que o aumento/reajuste concedido aos servidores, que, durante o último quadriênio tiveram tão somente um reajuste de 10%, sofrendo o maior achatamento salarial já ocorrido em uma única administração. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto devido à demora na divulgação do IPCA, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Maio. Agradecemos, desde já a atenção e cuidados dispensados. Tocantins, 18 de Maio de 2005. aa a SILAS FORTUNATO DE CAR “HO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL mai/05 E DCI RR Pose DE ES E E ER [1 [Vencimentos | 14445064] 0163552] | 5281512] Agente Político | 1790470] 166320] | 16.241,50] [1 [insawbridade | 448067] 223600] | 224467] Esta folha de salários se refere ao mês de [1 fsatároramíia | mo] mo] | | abril de 2005 [Quinguênio | 2019680] 2019680] | | Horaexra | 1019102] vaso] | 273905] Art.54 ciComissionados | 60655] 6s655) | [Férias Prêmio | 42842] 42842] |] Férias Proporcionais [79409] 5004) | 74405] Este estudo contém as folhas [Leioos/02 Fapsens0% | 38530) 38530) | de salários da Prefeitura Função Gratincra20% | 9159]. 959) | (INSS e FAPSEN) Ea ana 123.684,06 58.587,21 17.904,70 200.175,97 123.684,06 58.587,21 17.904,70 200.175,97 123.684,06 58.587,21 17.904,70 200.175,97 Despesas c/ Pessoal-Abril/2005-Previd. Despesas c/ Pessoal-Abril/2005-INSS jentes Políticos S.Total 123.684,06 58.587,21 17.904,70 200.175,97 Obrigações Patronais: Previdência Própria 14% 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 INSS - Servidores 21% 12.303,31 12.303,31 12.303,31 12.303,31 INSS - Ag.Políticos 21% 3.759,99 3.759,99 3.759,99 3.759,99 Total de Gastos com Pessoal - mensal 233.555,04 233.555,04 233.555,04 233.555,04 3º Hipótese 14.005,95 2.560,86 1.432,04 251.553,89 4º Hipótese 32.588,74 1.722,34 267.866,12 2º Hipótese 17.078,36 1.961,19 | 8,06% 1.746,17 | abril 254.340,77 1º Hipótese 16.845,28 2.005,00 | 7,95% 1.722,34 | abril 254.127,67 Previsão Correção Salarial - Servidores Diferença do Salário Mínimo Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos Gasto com Pessoal - mensal corrigido 934.220,16 2.280.989,90 210.483,27 TESTS 3.553.351,10 7.481.841,22 934.220,16 2.131.505,35 207.870,51 127.657,78 3.401.253,79 7.481.841,22 Gastos com Pessoal (jan a abr) Gastos c/Pessoal (mai/dez/13º)(+)1/3 férias Gastos c/ Agentes Políticos (mai/dez) Gastos c/ Outras Desp.Pessoal 934.220,16 2.152.810,13 210.483,27 127.657,78 3.425.171,33 7.481.841,22 934.220,16 2.154.576,01 210.697,75 127.657,78 3.427.151,70 Previsão da Receita Corrente Líquida 2005 1º Hipótese 2º Hipótese 3º Hipótese 4º Hipótese 45,78% IPC 45,81% IPCA 45,46% INPC 47,49% Sal.Min. 7,95% 8,06% 6,61% 15,38% Projeção dos Gastos c/ Pessoal p/ 2005 Percentual Gasto em 2004 40,65% 40,65% 40,65% 40,65% Percentual Gasto em 2003 51,06% 51,06% 51,06% 51,06% LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% 51,30% 51,30% 51,30% Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% 54,00% 54,00% 54,00% PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS