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materia nº 9/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-05-18
Ementa" Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências".
native_id1590

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º009/2005
“Dispõe sobre a revisão geral anual pira servidores
públicos municipais e dá outras s provide)
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder. a título de revisão geral anual. nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de abril de
2005, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de maio de 2004 a abril de 2005,
resultando em 8,05% (oito inteiros e cinco centésimos percentuais), e mais 7,33% (sete
inteiro e trinta e três centésimos por cento), a título de ganho real.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração
Direta do Município de Tocantins, o valor de R$300,00 como piso salarial, nos termos
da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.lº e 2º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão
beneficiados por este artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais acima indicados a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 18 de maio de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
eve
(ON
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 09/2005
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos
vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho real para a categoria.
O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre
Maio de 2004 e Abril de 2005 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 8,05% no período, de acordo
com os dados do IBGE.
Além disto optamos por conceder um aumento real de 7,33% a fim de
recuperar, em parte, a defasagem que se acumulou nos últimos quatro anos.
Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 15,38%, ou seja,
o mesmo aplicado ao salário mínimo.
Cumpre informar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser
utilizado como índice oficial de correção, pois varia de acordo com fatores diversos, inclusive políticos.
Assim, a cada ano estaremos fazendo uma análise da evolução das contas
públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores.
Segue anexa uma planilha com a projeção dos gastos com pessoal após o
aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos cumprindo os limites
determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente se lembrarmos que o percentual
referente a recomposição é obrigação constitucional do administrador.
Importante lembrar ainda que, a rigor, não existe um aumento de despesa, pois,
nos últimos 04 (quatro) anos houve um aumento de receita maior, proporcionalmente, do que o
aumento/reajuste concedido aos servidores, que, durante o último quadriênio tiveram tão somente um
reajuste de 10%, sofrendo o maior achatamento salarial já ocorrido em uma única administração.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é
compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto
devido à demora na divulgação do IPCA, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada
com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Maio.
Agradecemos, desde já a atenção e cuidados dispensados.
Tocantins, 18 de Maio de 2005.
aa a
SILAS FORTUNATO DE CAR “HO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL mai/05
E DCI RR Pose DE ES E E ER
[1 [Vencimentos | 14445064] 0163552] | 5281512]
Agente Político | 1790470] 166320] | 16.241,50]
[1 [insawbridade | 448067] 223600] | 224467] Esta folha de salários
se refere ao mês de
[1 fsatároramíia | mo] mo] | | abril de 2005
[Quinguênio | 2019680] 2019680] | |
Horaexra | 1019102] vaso] | 273905]
Art.54 ciComissionados | 60655] 6s655) |
[Férias Prêmio | 42842] 42842] |]
Férias Proporcionais [79409] 5004) | 74405] Este estudo contém as folhas
[Leioos/02 Fapsens0% | 38530) 38530) | de salários da Prefeitura
Função Gratincra20% | 9159]. 959) | (INSS e FAPSEN)
Ea ana
123.684,06
58.587,21
17.904,70
200.175,97
123.684,06
58.587,21
17.904,70
200.175,97
123.684,06
58.587,21
17.904,70
200.175,97
Despesas c/ Pessoal-Abril/2005-Previd.
Despesas c/ Pessoal-Abril/2005-INSS
jentes Políticos
S.Total
123.684,06
58.587,21
17.904,70
200.175,97
Obrigações Patronais:
Previdência Própria 14% 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77
INSS - Servidores 21% 12.303,31 12.303,31 12.303,31 12.303,31
INSS - Ag.Políticos 21% 3.759,99 3.759,99 3.759,99 3.759,99
Total de Gastos com Pessoal - mensal 233.555,04 233.555,04 233.555,04 233.555,04
3º Hipótese
14.005,95
2.560,86
1.432,04
251.553,89
4º Hipótese
32.588,74
1.722,34
267.866,12
2º Hipótese
17.078,36
1.961,19 | 8,06%
1.746,17 | abril
254.340,77
1º Hipótese
16.845,28
2.005,00 | 7,95%
1.722,34 | abril
254.127,67
Previsão Correção Salarial - Servidores
Diferença do Salário Mínimo
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
934.220,16
2.280.989,90
210.483,27
TESTS
3.553.351,10
7.481.841,22
934.220,16
2.131.505,35
207.870,51
127.657,78
3.401.253,79
7.481.841,22
Gastos com Pessoal (jan a abr)
Gastos c/Pessoal (mai/dez/13º)(+)1/3 férias
Gastos c/ Agentes Políticos (mai/dez)
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal
934.220,16
2.152.810,13
210.483,27
127.657,78
3.425.171,33
7.481.841,22
934.220,16
2.154.576,01
210.697,75
127.657,78
3.427.151,70
Previsão da Receita Corrente Líquida 2005
1º Hipótese 2º Hipótese 3º Hipótese 4º Hipótese
45,78% IPC 45,81% IPCA 45,46% INPC 47,49% Sal.Min.
7,95% 8,06% 6,61% 15,38%
Projeção dos Gastos c/ Pessoal p/ 2005
Percentual Gasto em 2004 40,65% 40,65% 40,65% 40,65%
Percentual Gasto em 2003 51,06% 51,06% 51,06% 51,06%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% 54,00% 54,00% 54,00%
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS

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