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materia nº 10/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-05-18
Ementa" Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Nº 319/2004"
native_id1591

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
— Art. 1º. O caput do Art.5º da Lei nº319/2004 passa a vigorar com a seguinte redação
“Art5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir, mediante decretos, créditos suplementares até 30% (trinta por cento) das
despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto: ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 18 de maio de 2005.
Kg SILAS FORTUNATO DE VALHO
Prefeito Municipal
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 10/2005
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa corrigir uma
divergência que se apresenta na legislação orçamentária em vigor.
O que ocorre é que a Lei nº309/2004 que fixou as diretrizes
orçamentárias para o exercício seguinte autorizou em seu Art.27 que o executivo abrisse
créditos suplementares e especiais no limite de 30% para o ano de 2005.
Entretanto, ao contrário do esperado, a Lei Orçamentária
Municipal, Lei nº319/2004, em seu Art.5º, autorizou a abertura de apenas 15% de
créditos suplementares.
Como se nota existe uma incoerência entre os dois diplomas legais
que precisa ser corrigida.
Desta feita optamos por enviar o presente projeto, que segue a
diretriz fixada pela primeira lei, igualando o percentual em 30%.
Vale lembrar que tal percentual é o que vem constando,
historicamente, das leis orçamentárias municipais mais recentes, sendo o que melhor se
molda à realidade orçamentária com que nos deparamos, pois existe uma enorme
variedade de dotações, muitas vezes com valores ínfimos que deverão ser
suplementados ou até anulados ao longo do exercício financeiro.
Agradecemos, desde já a atenção e cuidados dispensados.
Tocantins, 18 de Maio de 2005.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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