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materia nº 11/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa" Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins".
native_id1592

Autoria

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ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº011/209
de diárias na
Estabelece a forma de
Administração Municipal de Tocantins.
úgamento
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
a! Art. 1º. O agente político ou servidor do poder executivo municipal que se deslocar
de Tocantins, por período superior a 06 (seis) horas, em objeto de serviço ou em missão
oficial para qualquer parte do território nacional, fará jus a percepção de diárias, de caráter
indenizatório, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º. Os valores a serem pagos serão os constantes da tabela do Anexo I.
$1º - O anexo poderá ser atualizado ou alterado, quando necessário, por ato do
prefeito, mediante justificativa.
$2º - Será reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento não implicar
pernoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no valor de
inscrições para seminários e eventos.
83º - Os servidores motoristas farão jus ao recebimento de diárias equivalentes a
30% (trinta por cento) do valor básico da diária de sua classe quando o deslocamento
decorrer de sua escala normal de trabalho e não exigir pernoite, podendo neste caso fazer
uma requisição com previsão quinzenal.
Art. 3º. O número de diárias será igual ao número de dias de afastamento menos “>
(meio).
Art. 4º. O disposto nesta lei não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por
qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos, que
serão levados à conta do elemento de despesa - Passagens e Despesa com Locomoção.
Art. 5º. Quando o agente político ou servidor do poder executivo municipal se
deslocar em serviço ou missão oficial em veículo de sua propriedade deverá apresentar
relação de gastos com combustível, pedágios e outros decorrentes do deslocamento
4.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtoc
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
=) ESTADO DE MINAS GERAIS
interurbano, sempre através de documentos fiscais idôneos, a fim de ser ressarcido,
independentemente do valor referente às diárias.
Art. 6º. O servidor ou agente ao final da missão de representação ou do objeto de
serviço deverá apresentar, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, comprovante de
participação ou relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período
de afastamento, o que constituir-se-á na prestação de contas das diárias recebidas,
observado o disposto no art. 5º desta Lei.
$ 1º. A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a
tomada de contas na forma do art. 78, da Lei 4.320/64.
$ 2º. É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e
alimentação durante o período de afastamento.
Art. 7º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela
autoridade competente ou pelo Prefeito no caso de viagem de Secretários ou de ocupantes
de cargos a estes equivalentes.
$ 1º. O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o
nome do agente ou servidor, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser realizada, a
duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias para
alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.
$ 2º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou
agente terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período sendo
que quando houver redução do prazo deverá fazer a restituição do valor correspondente.
Art.10. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria.
Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Tocantins, 16 de junho de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36542-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o fmdad. nbissÃãi Sd APPA ORRÃSA ARA. À:
“Sr: DBDARV. o AFETA AGA Farcniiro DA
Anexo I
|I Cargo Valor Capitais Brasília
AME E TD básico
Prefeito 150,00 260,00 290,00
Secretários e Vice-Prefeito 105,00 140,00 185,00 |
Servidores de Nível Superior 85,00 120,00 155,00
sá Servidores de Nível Médio | 65,00 100,00 125,00
Servidores de Nível Básico 50,00 80,00 95,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº11/2005 -
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios
legais adequados para que o executivo municipal possa efetuar o pagamento de diárias aos
servidores municipais e agentes políticos do executivo municipal.
Conforme sabido as diárias são indenizações destinadas a cobrir gastos
de servidores quando são obrigados a se deslocarem para outro município a serviço.
Atualmente tais deslocamentos são de extrema necessidade, pois, é
constante a necessidade de viagens a cidades da região e capitais, principalmente Belo
Horizonte e Brasília, sem as quais se torna difícil se obter recursos extras para o município.
A exemplo do que ocorre no governo federal, optamos pelo regime de
adiantar ao servidor um valor pré-fixado de diárias, devendo a prestação de contas se dar
através da apresentação de um relatório circunstanciado da viagem ou de um certificado de
participação no evento, quando for o caso.
Tal forma nos parece mais ágil, pois evita a apresentação de notas
fiscais, expediente não obrigatório que, além de transtorno, acaba dando margem a
fraudes.
Vale lembrar que o pagamento de diárias já encontra previsão no
estatuto do servidor mas carece de legislação própria, principalmente no que tange aos
agentes políticos.
Tal se faz necessário para agilizar as operações corriqueiras e que, se
não feitas por este regime, causam transtornos administrativos.
Desta feita, o presente projeto tem como função única criar os meios
legais corretos para se indenizar os gastos com viagem, que seriam efetivados de alguma
forma, ou seja, não criam qualquer gasto extra para os cofres municipais.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e
é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Face á necessidade corriqueira de se efetuar pagamentos de diárias, que
se apresentam no dia a dia, solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência,
agradecendo, desde já, a atenção e cuidados dispensados.
Tocantins, 16 de Junho de 2005.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNÁTO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
m.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -M
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocor
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Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº 0182/2005
Assunto: Encaminhamento (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 30/06/2005
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal um novo
quadro relativo ao Anexo | do Projeto de Lei nº011/2005, que trata da
regulamentação de diárias no município.
Tal se faz necessário a fim de explicitar melhor a forma de
fixação dos valores e corrigir uma desproporcionalidade entre os mesmos,
passando a haver uma variação em tomo de 70% da primeira para a segunda
coluna e de 90% da primeira para a terceira coluna.
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Assim, solicitamos á Câmara Municipal que aprecie o projeto com
o quadro ora enviado que deverá substituir o primeiro.
Sendo só para o mesmo, reiteramos nossos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Ilmo Sr:
Fernando Luiz Nunes Apolinário
DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo I
Cargo Valor , Capitais “Brasília |
básico A ARA
Prefeito 150,00 260,00 290,00 |
Secretários e Vice-Prefeito 105,00 170,00 195,00 |
Servidores de Nível Superior , 85,00 140,00 165/00 1)
— | Servidores de Nível Médio 65,00 110,00 | 12500
Servidores de Nível Básico 50,00 85,00 95,00 |
Obs: O nível de escolaridade refere-se à exigência para ingresso no cargo ocupado k É f
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 p ua. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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