| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | " Cria Crédito Especial" |
| native_id | 1593 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 12/2005. Cria Crédito Especial. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sancior Art.º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir crédito especial no valor de R$1.800,00 para celebrar convênio com a entidade denominada Associação de Moradores e Amigos do Patrimônio (AMAP), com a finalidade de transferência de parte dos recursos para aquisição de imóvel onde a entidade prestará os serviços de utilidade pública a que se destina. Art.2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária 206.08.244.0486.2071/339042 a ser aberta utilizando recursos que serão anulados da dotação 206.09.272.00212099/3 19013 no orçamento do Poder Executivo Municipal. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. a Tocantins, 16 de Junho de 2005. DL SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocqdua.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº12/2005 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa transferir recursos para a AMAP. Tal se faz necessário porque ainda não foi celebrado o convênio com a Associação de Amigos do Patrimônio, pois os objetivos propostos pela entidade não se encaixam no que determina a legislação aplicável, no caso o: Art.l6 da Lei federal nº4320/64 que dispõe o seguinte: ' “Art 16 — Fundamentadamente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.” E Como se percebe a legislação é bem clara ao definir o que é subvenção social. devendo a transferência se dar para entidades que irão prestar serviços que caberiam ao Poder Público, mas que, por conveniência e economicidade, o executivo resolve desenvolver através do repasse de recursos mediante convênios. Assim, apesar dos objetivos da AMAP serem relevantes e de grande interesse para a comunidade envolvida e para o município como um todo, entendemos ser necessário uma autorização legislativa para que possamos abrir um crédito especial, tendo em vista que o objetivo da transferência é a aquisição de imóvel. Tal lei permitirá que façamos a transferência de recursos para auxiliar a entidade na aquisição do imóvel onde irá construir sua sede. Informamos ainda que serão repassados apenas R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) para a entidade, valor que corresponde a menos da metade do total do imóvel e que, no instrumento de convênio ficará acertado que a associação deverá apresentar a escritura de compra do imóvel. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Tocantins, 16 de Junho de 2005. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 priocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG