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materia nº 12/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa" Cria Crédito Especial"
native_id1593

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12/2005.
Cria Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sancior
Art.º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$1.800,00 para celebrar convênio com a entidade denominada Associação de Moradores e
Amigos do Patrimônio (AMAP), com a finalidade de transferência de parte dos recursos
para aquisição de imóvel onde a entidade prestará os serviços de utilidade pública a que se
destina.
Art.2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária
206.08.244.0486.2071/339042 a ser aberta utilizando recursos que serão anulados da
dotação 206.09.272.00212099/3 19013 no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
a Tocantins, 16 de Junho de 2005.
DL
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocqdua.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº12/2005
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios
legais adequados para que o executivo municipal possa transferir recursos para a AMAP.
Tal se faz necessário porque ainda não foi celebrado o convênio com a
Associação de Amigos do Patrimônio, pois os objetivos propostos pela entidade não se
encaixam no que determina a legislação aplicável, no caso o: Art.l6 da Lei federal
nº4320/64 que dispõe o seguinte: '
“Art 16 — Fundamentadamente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão
de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada,
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.”
E Como se percebe a legislação é bem clara ao definir o que é subvenção
social. devendo a transferência se dar para entidades que irão prestar serviços que caberiam
ao Poder Público, mas que, por conveniência e economicidade, o executivo resolve
desenvolver através do repasse de recursos mediante convênios.
Assim, apesar dos objetivos da AMAP serem relevantes e de grande
interesse para a comunidade envolvida e para o município como um todo, entendemos ser
necessário uma autorização legislativa para que possamos abrir um crédito especial, tendo
em vista que o objetivo da transferência é a aquisição de imóvel.
Tal lei permitirá que façamos a transferência de recursos para auxiliar a
entidade na aquisição do imóvel onde irá construir sua sede.
Informamos ainda que serão repassados apenas R$1.800,00 (mil e
oitocentos reais) para a entidade, valor que corresponde a menos da metade do total do
imóvel e que, no instrumento de convênio ficará acertado que a associação deverá
apresentar a escritura de compra do imóvel.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de
meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Tocantins, 16 de Junho de 2005.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 priocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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