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materia nº 14/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-08-11
Ementa" Cria Crédito Especial"
native_id1595

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PROJETO DE LEINº14/2005.
Cria Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art 1º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir o seguinte crédito especial no
valor de R$3.000,00 (três mil reais):
2.06 — Departamento de Ação Social
08 — Assistência Social
243 — Assistência à criança e adolescente
483 — Assistência ao menor
2070 — Manutenção do Conselho Tutelar
319004 — Contratação por tempo determinado.
o»
Art2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária
206.08.243.483.2070/319004 a ser aberta utilizando recursos a serem anulados da dotação
206.08.243.483.2070.33904 no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
aro
Tocantins, 11 de Agosto de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
clduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt
*: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº14/2005
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca abrir crédito
especial para pagamento de pessoal contratado junto ao Departamento de Ação Social.
Tal se faz necessário porque não foi prevista tal despesa no
orçamento/2005.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de
meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual e que
não acarretará qualquer despesa extraordinária, tendo em vista que estão sendo informadas
as dotações que serão anuladas.
Tocantins, 11 de Agosto de 2005.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pr puaicom br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
SE

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