| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | " Cria Crédito Especial" |
| native_id | 1595 |
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PROJETO DE LEINº14/2005. Cria Crédito Especial. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art 1º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir o seguinte crédito especial no valor de R$3.000,00 (três mil reais): 2.06 — Departamento de Ação Social 08 — Assistência Social 243 — Assistência à criança e adolescente 483 — Assistência ao menor 2070 — Manutenção do Conselho Tutelar 319004 — Contratação por tempo determinado. o» Art2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária 206.08.243.483.2070/319004 a ser aberta utilizando recursos a serem anulados da dotação 206.08.243.483.2070.33904 no orçamento do Poder Executivo Municipal. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário. aro Tocantins, 11 de Agosto de 2005. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins clduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt *: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº14/2005 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca abrir crédito especial para pagamento de pessoal contratado junto ao Departamento de Ação Social. Tal se faz necessário porque não foi prevista tal despesa no orçamento/2005. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual e que não acarretará qualquer despesa extraordinária, tendo em vista que estão sendo informadas as dotações que serão anuladas. Tocantins, 11 de Agosto de 2005. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pr puaicom br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG SE