| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. |
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EA ESTADO DE MINAS GERAIS APROV DO ss PROJETO DE LEI Nº17/2005 convênio com o Estado de Minas Gerai objetivo de ingressar e participar do P Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de rh de 2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Município de Tocantins autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005. Art 2º - Fica o Município de Tocantins autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$9.000 (nove mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo de Máquinas Para o Desenvolvimento. $ 14º - Fica o Município de Tocantins autorizado a tomar as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário especial com a seguinte dotação: 443041.207.26.782.534.1.1050- Contribuição ao FUNDOMAQ. S 2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 14 de Setembro de 2005. BD SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº17/2005 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para adesão ao programa do governo estadual denominado MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Tal se faz necessário porque tal adesão trará custos já que se trata de financiamento e o valor financiado será retido nos repasses do govemo estadual para o município. Há necessidade ainda de abertura de crédito especial para fazer face ás despesas previstas, sendo que a aquisição de máquinas está prevista tanto na LDO como no Plano Plurianual em vigor. Vale lembrar que, no momento, o que existe é tão somente uma intenção do executivo que terá condições de apurar o custo total da operação e definir os bens a serem adquiridos em momento posterior, sendo que os processos licitatórios ficaram sob responsabilidade do govemo estadual. A intenção é de se adquirir uma retroescavadeira e um caminhão do tipo basculante. O valor máximo do financiamento será de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e deverá ser financiado em parcelas fixas mensais, sendo a última em 31/08/2008. Esta transação é altamente interessante para o município, pois reduzirá, em muito, os gastos com aluguel de máquinas, sendo que o valor gasto atualmente com este tipo de locação já será suficiente para a quitação das parcelas, ou seja, com o que se gasta atualmente com locação o município estará adquirindo, de forma definitiva, maquinário para o patrimônio público. Por fim, cumpre observar que o processo já esta em andamento e o primeiro pregão será realizado em outubro, segundo previsão da secretaria estadual responsável, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência. Segue anexo material com maiores detalhes sobre o programa e estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Tocantins, 14 de Setembro de 2005. Atenciosamente, Silas Fortunato de dad Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ementa: INSTITUI O FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO - FUNDOMAO. Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2005 - PÁG. 1 COL. 2 Indexação: CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FORMA, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÃO MICRORREGIONAL, CONVÊNIO, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, (BDMG), AGENTE FINANCEIRO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESTADUAL. Catálogo: FUNDO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. GOVERNO DEMINA nstitui o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - Fundomag. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento — Fundomaq -, entidade contábil sem personalidade jurídica, com a finalidade de prover financeiramente o Programa Máquinas para o Desenvolvimento, que se destina a promover o desenvolvimento de ; Setores estratégicos da economia do Estado. Art. 2º - São beneficiários do Fundo os Municípios e as Associações de Municípios que, na forma do art. 7º desta Lei, participam do Programa Máquinas para o Desenvolvimento. Art. 3º - São recursos do Fundo: |- os consignados no orçamento do Estado ou em créditos adicionais: ll - os provenientes de Operações de crédito interno e externo de que o Estado seja mutuário; Hi! - os provenientes de parcerias entre Estado e Municípios ou Associações de Municípios, na forma do art. 8º; IV- os provenientes de outras fontes. Art. 4º - O Fundo tem prazo de duração até 31 de agosto de 2008, equivalente ao prazo máximo de vigência do Programa Máquinas para o Desenvolvimento. 51º 0 Estado poderá, no limite máximo dos aportes que efetuar, sacar recursos do Fundo a qualquer tempo, desde que as finalidades do Programa não sejam comprometidas. 8 2º Com a extinção do Fundo, as receitas decorrentes de seus direitos e as disponibilidades de caixa remanescentes serão absorvidas pelo Estado. Art. 5º - O Programa Máquinas para o Desenvolvimento tem como objetivo realizar investimentos na estrutura viária, no sistema de transportes e nos mecanismos de escoamento da produção no Estado, por meio das seguintes ações: | - implantação e recuperação de rodovias em regiões estratégicas de movimentação de bens & pessoas; Il - abertura de novas vias de escoamento para a produção regional, por meio da interligação de Municípios; ll - modernização do parque de máquinas, equipamentos e veículos dos Municípios; IV - garantia de transporte para as comunidades regionais, inclusive para a população em idade escolar e para a mão-de-obra empregada nos setores produtivos; V- racionalização dos custos dos investimentos no Estado, por meio de parcerias entre o Estado, os Municípios e as Associações de Municípios. Art. 6º - As condições para o ingresso e a participação de Município e de Associação de Municípios no Programa Máquinas para o Desenvolvimento serão estabelecidas em regulamento. Art. 7º - O ingresso no Programa Máquinas para o Desenvolvimento se dará por meio de convênio entre o Estado e Município ou Associação de Municípios legalmente constituída. 81º 0 convênio a que se refere o caput terá como objeto a cessão onerosa das seguintes máquinas, equipamentos e veículos, todos Aa . novos: |- tratores, escavadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras e pás carregadeiras; It- ônibus, microônibus e caminhões; HI - (Vetado); IV - (Vetado). 82º No convênio a que se refere o caput, a Associação de Municípios poderá representar um ou mais Municípios que a integrem. 83º O Estado dará prioridade à celebração de convênio com Município de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - e com Município de maior extensão territorial. Art. 8º - O Município ou a Associação de Municípios participante do Programa Máquinas para o Desenvolvimento efetuará contrapartida financeira em favor do Fundo, em até 36 parcelas mensais, a partir da assinatura do convênio, sendo que a data de realização da última parcela não poderá ser posterior à data de extinção do Fundo, estabelecida no art. 4. $ 1º Os valores da contrapartida financeira a que se refere o caput, a serem definidos em regulamento, incluirão as despesas com seguro e manutenção preventiva dos bens objeto do convênio. 5 2º A contrapartida financeira a que se refere o “caput” será realizada por meio da retenção de parcelas das quotas-partes de recursos devidos pelo Estado aos Municípios, relativos a repasse obrigatório de receitas tributárias, nos termos da legislação em vigor, mediante autorização legislativa das respectivas câmaras municipais. $ 3º Os valores a que se refere o caput serão definidos em função da média mensal das transferências intergovernamentais ao Município relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Servic* de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS -, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automots— IPVA — e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — Exportação - verificadas no exercício anterior. Art. 9º - O Estado destinará até R$200.000,00 (duzentos mil reais) por Município em cada convênio firmado por meio do Fundomaq Parágrafo único. O limite de que trata o caput poderá ser aumentado em função de critérios estabelecidos em regulamento e por deliberação do grupo coordenador do Fundo, observados: = I-o no máximo de comprometimento mensal de 20% [vinte por cento) da média mensal a que refere o 83º do art. 8º, Il - a análise da capacidade de contrapartida financeira do Município conveniado, apurada pelo agente financeiro do Fundo. Art. 10 - O Município ou a Associação de Municípios terá a posse das máquinas, dos equipamentos e dos veículos objeto do convênio a que se refere o art. 7º a partir de sua entrega técnica, sujeita a reintegração nos casos previstos em Lei. 5 4º Os Municípios e as Associações de Municípios são responsáveis pelo uso e pela conservação dos bens objeto dos convênios de que sejam signatários. 5 2º Na hipótese de Municípios titulares de convênio manifestarem interesse na criação de consórcios para a utilização das máquinas, dos equipamentos e dos veículos, é facultado às associações microrregionais que os representem administrar esses consórcios. rm Art. 11 - A Associação de Municípios é solidariamente responsável com cada um dos Municípios em nome dos quais celebre convênio com o Estado, nos termos desta Lei. Art. 12 - Para implantar e desenvolver o Programa Máquinas para O Desenvolvimento, fica o Poder Executivo autorizado a: | - mediante processo licitatório realizado pelo órgão gestor do Fundo, na forma da Lei, com recursos do Fundomag, promover a aquisição, à vista ou a prazo, para pagamento em até onze parcelas, das máquinas, dos equipamentos e dos veículos a que se refere 081º do art. 7º desta Lei; Il - abrir crédito especial até o montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando as fontes de recursos de que trata o SS1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - contratar operações de crédito até o limite de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), destinados à execução do Programa, observadas as prescrições legais que regulam a contratação de operações da espécie; IV - abrir crédito especial até o montante de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para 0 atendimento da operação a que se refere o inciso III deste artigo; V - promover a transferência definitiva das máquinas, dos equipamentos e dos veículos adquiridos com recursos do Fundomag, quando da extinção do Fundo, aos Municípios e Associações de Municípios que adimplirem integralmente suas obrigações. Art. 13 - O órgão gestor do Fundomag é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que atuará também co do Estado para a celebração dos atos relativos ao Fundo e ao Programa. E, s Art. 14 - O agente financeiro do Fundomag é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. — BDMG -, que atuará como agente financeiro do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e não será remunerado pela administração do Fundo. Art. 15 - O grupo coordenador do Fundo será Composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; Il - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; ll - Secretaria de Estado de Fazenda: IV - Secretaria de Estado de Governo; V- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana; VI - BDMG. 8 1º As decisões do grupo coor maioria de seus membros. 82º E denador do Fundo, incluídas as relativas à liberação de recursos, serão tomadas pelo voto da A Advocacia-Geral do Estado prestará assessoria jurídica ao grupo coordenador do Fundo. Regulamento disciplinará outras normas de funcionamento do grupo coordenador do Fundo. Art. 16 - Aplica-se o disposto no Convênio ICMS 26/2003, de 4 de abril de 2003, à aqui; para o Programa Máquinas para o Desenvolvimento por meio do Fundomag, nas condições Parágrafo único. O benefício previsto no caput fica condicionado ao abatimento no equivalente ao imposto devido. ção de máquinas, equipamentos e veículos estabelecidas nesta Lei. preço dos bens, por parte do fornecedor, de valor Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO TOCANTINS DESCRIÇÃO DA DESPESA E Adesão ao Programa do Governo Estadual - Máquinas para o Desenvolvimento, para finan- ciar a aquisição de uma retroescavadeia e um caminhão do tipo basculhante. o o Ê . bj Dea PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO . VALOR MES exercício 2005 EXERCÍCIO 2006 EXERCÍCIO 2007 JANEIRO «E 9.000,00 9.000,00 FEVEREIRO 9.000,00 9.000,00 MARÇO | : o 9.000,00) 9.000,00 ABRIL no 9.000,00 9.000,00 Ijuaio 9.000,00 9.000,00 JUNHO — = 9.000,00 9.000,00 JULHO. q 9.000,00 9.000,00 | AGOSTO o 9.000,00 9.000,00 SETEMBRO o 9.000,00 9.000,00 OUTUBRO 9.000,00 9.000,00 “9.000,00 [ novEmBRO O 9.000,00 | 9.000,00 9.000,00 DEZEMBRO 9.000,00 9.000,00 9.000,00 TIPO DE DESPESA [3] DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO [x] CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO E] FONTE DE RECURSOS OURO MUNICIPAL 'UNDO MUNICIPAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO O oRçaMENTÁRIA 443041.207.26.782.534.1.1050 oníveLRS 27.000,00 DA DE DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO Contribuições ao Programa FUNDOMAQ - Despesa “de contribuição para participação do programa estadual, com o objetivo de financiamento de uma retroescavadeira e de um caminhão basculhante. VISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR RS. 27.000,00 IMPACTO FINANCEIRO RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO TESOURO MUNICIPAL > RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO FUNDO MUNICIPAL DISCRIMINADO ACIMA 7] o RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO ACIMA E DO RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE" ASSINATURA CONTADOR “PREFEITO MUNICIPAL — TESOUREIRO