| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | " Cria Crédito Especial". |
| native_id | 1598 |
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a 1)º se AS a tm | DAT Sel A f e A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº[8/2005. Cria Crédito Especial. ' A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais. sanciono a seguinte lei: Art.º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir crédito especial no valor de R$60.000.00 (sessenta mil reais). criando a seguinte dotação: 3.1.90.13.2.05.00.10.301.495.2.2054-2 Artº. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária a ser aberta utilizando recursos a serem anulados da dotação 3.1.90.13.2:05.00.09.274.495.2,2054-2 no orçamento do Poder Executivo Municipal. Am3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Amd”. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 22 de Setembro de 2005. SILAS FORTUNATO DENCARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº18/2005 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca abrir crédito especial para ajustar o orçamento para a aplicação da previdência social nos gastos com saúde. Tal se faz necessário porque não foi prevista tal despesa no orçamento/2005. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compativel com a lei de diretrizes orçamentárias e com 9 plano plurianual e que não acarretará qualquer despesa extraordinária, tendo em vista que estão sendo informadas as dotações que serão anuladas. Tocantins. 22 de Setembro de 2005. Atenciosamente. SILAS FORTUNATO DACARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG