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materia nº 18/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2005
Date 2005-09-22
Ementa" Cria Crédito Especial".
native_id1598

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

a 1)º se AS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº[8/2005.
Cria Crédito Especial. '
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais. sanciono a seguinte lei:
Art.º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$60.000.00 (sessenta mil reais). criando a seguinte dotação:
3.1.90.13.2.05.00.10.301.495.2.2054-2
Artº. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária a ser
aberta utilizando recursos a serem anulados da dotação
3.1.90.13.2:05.00.09.274.495.2,2054-2 no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Am3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amd”. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 22 de Setembro de 2005.
SILAS FORTUNATO DENCARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº18/2005
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca abrir crédito
especial para ajustar o orçamento para a aplicação da previdência social nos gastos com
saúde.
Tal se faz necessário porque não foi prevista tal despesa no
orçamento/2005.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de
meios e é compativel com a lei de diretrizes orçamentárias e com 9 plano plurianual e que
não acarretará qualquer despesa extraordinária, tendo em vista que estão sendo informadas
as dotações que serão anuladas.
Tocantins. 22 de Setembro de 2005.
Atenciosamente.
SILAS FORTUNATO DACARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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