| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2005 |
| Date | 2005-09-30 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2006. |
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APROVADO (a) 19 J005 PROJETO DE LEI Nº 20/ 2005 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2006. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Capítulo | , : Do Orçamento do Município Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.578.258,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais), os para o exercício financeiro de 2006, sendo R$ 6.680.962,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta À mil, novecentos e sessenta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$ 2.897.296,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e seis reais) do Orçamento de Seguridade Social. Capítulo Il Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal Art. 2º O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$ 9.079.714,00 (nove milhões, setenta e nove mil, setecentos e quatorze reais) e fixa a despesa em R$ 414.000,00 4 (quatrocentos e quatorze mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 8.665.714,00 (oito milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais) para a Prefeitura Municipal. 8 1º A receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte discriminação: Av Padra Marárin 120 -. CEP 285192.000 amtoruai com hr PARX (291 2574.1319 - Tocantins - MG 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 369.581,00 1.2. Receita de Contribuições 271.330,00 1.3. Receita Patrimonial 237.176,00 1.6. Receita de Serviços 298.401,00 1.7. Transferências Correntes 7.693.126,00 1.9. Outras Receitas Correntes 211.001,00 Soma 9.080.615,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 15.193,00 24. Transferências de Capital 858.275,00 " Soma 873.468,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -874.369,00 Total'da Receita Estimada 9.079.714,00 S 2º A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 01. Câmara Municipal 01 .01.00 Câmara Municipal 414.000,00 Soma 414.000,00 02. Prefeitura Municipal 02.01.00 Assessoria de Governo 553.908,00" 02.02.00 Departamento de Administração 816.100,00 02.03.00 Departamento de Fazenda 448.166,00 02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 2.104.535,00 02.05.00 Departamento de Saúde Pública 198.126,00 Av Dadra Macário 199 - CEP 38512-000 nmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e» E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 1.886.080,00 02.06.00 Departamento Ação Social 84.290,00 q 02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social | 192.800,00 à q 02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00 1 Ê 02.07.00 Departamento de Obras e Serviços Públicos 2.379.909,00 à E Soma 8.665.714,00 Roo Total da Despesa Fixada = 9.079.714,00 b. Classificação Funcional 01. Legislativa 362.000,00 | " : 04. Administração 1.596.974,00 | do 08. Assistência Social 278.890,00 | pes 09. Previdência Social 176.200,00 10. Saúde 2.084.206,00 ! 12. Educação 1.728.715,00 43. Cultura 171.820,00 45. Urbanismo 646.106,00 W = 16 Habitação 36.000,00 : 17. Saneamento | 1.182.970,00 i 18. Gestão Ambiental 51.000,00 : a 20. Agricultura | 97.000,00 po 24. Comunicações 21.600,00 | : 26. Transporte 463.833,00 I 27. Desporto 182.400,00 Total da Despesa Fixada 9.079.714,00 j : ' c. Classificação por Natureza an he PARX (%9Y 2574.4219 - Tocantins - MG => & PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Despesas Correntes ; 3.1. Pessoal e Encargos 3.932.855,00 ' 3.2. Juros e Encargos da Divida 4.500,00 Ê 3.3. Cutras Despesas Correntes 3.395.550,00 ' | F Soma 7.332.905,00 | E 4. Despesas de Capital E 4.4, Investimentos , 1.545.533,00 DR 4.5. Inversões Financeiras 10.000,00 : 4.6. Amortização da Dívida 191.276,00 - Soma 1.746.809,00 | am Total da Despesa Fixada L 9.079.714,00 Capítulo Il Do Orçamento do Fundo de Previdência 1 Art. 3º O Orçamento do Fundo de Previdência - FAPSEM, estima a receita e fixa a despesa em ., “R$ 498.544,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), sendo que o valor de R$ 102.544,00 (cento e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), relativo à Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime próprio de previdência. 8 1º A receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com a seguinte “ discriminação: 14. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 125.000,00 | 4 1.3. Receita Patrimonial 358.000,00 | 1.9. Outras Receitas Correntes 15.544,00 | * Soma 498.544,00 | Total da Receita Estimada 498.544,00 S 2º A despesa do Fundo de Previdência — FAPSEM é fixada de acordo com a seguinte discriminação: oo. mem e aisAdd MAIA Ca Ao LL DADVO RONY RRTAMRÃA 2 Tacantine - MG EA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a. Classificação Funcional . Classificação por Natureza 04. Administração 38.000,00 09. Previdência Social 358.000,00 99. Reserva de Contingência 102.544,00 Total da Despesa Fixada 498.544,00 | | a | | | 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos 358.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes 35.000,00 Soma 393.000,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos | 3.000,00 , Soma 3.000,00 | ER 9. Reserva de Contingência 402.544,00 | Total da Despesa Fixada 498.544,00 Capítulo IV Disposições Finais Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a: | - Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. ” .º 4:35 A ESTADO DE MINAS GERAIS Il - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, S 8º, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Para suplementação de que trata o inc. | deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006. Tocantins, 30 de setembro de 2006. Prefeito Municipal Av Padre Marário 190 .CEP 26849. n0D senaste DADV. [929 2EDA 4940 Tornnstio qe PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS