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materia nº 21/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-10-13
Ementa" Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins".
native_id1601

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LET Nº 021/2005
“Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao
público nos Estabelecimentos Bancários em funcionamento no
Município de Tocantins”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
Art 1º - Os Estabelecimentos Bancários em funcionamento no
Município de Tocantins ficam obrigados a assegurarem, aos clientes,
usuários e consumidores, o tempo máximo de atendimento estipulado, sob
pena das sanções prevista nesta Lei.
Art. 2º - Ficam estipulados os seguintes critérios para determinação
do tempo máximo de atendimento:
1 - 15 minutos, durante os dias da semana considerados normais;
Il — 30 minutos, durante os dias de semana considerados vésperas de
feriados ou, o dia imediatamente após o feriado prolongado.
Art 3º - Para comprovação do tempo máximo de espera o
Estabelecimento Bancário deverá emitir senha impressa, na qual conste o
dia, a hora e o minuto exato da entrada do cliente, usuário ou consumidor,
no referido Estabelecimento Bancário.
Art 4º- O Funcionário do Estabelecimento Bancário destinado para
o atendimento, deverá anotar, na referida senha, o horário final em que
foi prestado o serviço solicitado pelo cliente, usuário ou consumidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 5º - A senha impressa deverá ficar sob a posse do cliente,
usuário ou consumidor, até o momento em que seja encerrada a prestação
do serviço solicitado.
Art 6º - Sentido-se lesado no seu direito ao atendimento em tempo
máximo, o portador da senha deverá:
I — solicitar ao gerente, ou responsável pelo Estabelecimento
Bancário, o imediato cumprimento do tempo máximo;
Art. 7º - É vedada, ao Estabelecimento Bancário, a cobrança de
taxas sobre o serviço de emissão de senha.
Art 8º - O Estabelecimento Bancário que infringir a presente Lei
estará sujeito às sanções administrativas no âmbito do Município.
Parágrafo Único — As sanções administrativas serão aplicadas
quando da reincidência de abusos ou infrações, sendo:
I- advertência, quando da primeira infração ou abuso;
HI — multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III — suspensão do Alvará de Funcionamento por 6 (seis) meses;
IV — cassação do Alvará de Funcionamento.
Art 9º - As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com
as normas vigentes, quando da denúncia do Departamento da Fazenda,
pelo cliente, usuário, consumidor, ou entidade da sociedade civil,
legalmente constituída e devidamente acompanhada da senha de
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
atendimento com as anotações de tempo de atendimento, e que se
constituirá em prova de infração pelo Estabelecimento Bancário.
Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 13 de Outubro de 2005.
QuE So B Ea
Vereador — Arthur Telles Braga
= Autor =
3.9. tum
Vereador — Nedson Soares de Souza Lima
= Autor =
fi CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Há reclamações de vários munícipes de que os estabelecimentos
bancários de Tocantins têm número reduzido de caixas, principalmente
após a instalação dos caixas eletrônicos.
Os usuários do sistema bancário de Tocantins chegaram a esperar
por mais de uma hora dentro do estabelecimento por atendimento.
Os bancos na maior parte do dia operam com apenas um caixa,
mesmo quando a fila está grande tal panorama não muda.
Há que se destacar que os bancos demitiram funcionários,
diminuindo seu quadro de pessoal e em consegiência reduziram o nível de
emprego na cidade, sem se importarem se O atendimento aos usuários
seria prejudicado.
Por todos estes argumentos é que esperamos que a matéria seja
apreciada pelos nobres colegas e por ser de interesse do povo do
Município de Tocantins.

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