| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | " Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins". |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LET Nº 021/2005 “Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art 1º - Os Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins ficam obrigados a assegurarem, aos clientes, usuários e consumidores, o tempo máximo de atendimento estipulado, sob pena das sanções prevista nesta Lei. Art. 2º - Ficam estipulados os seguintes critérios para determinação do tempo máximo de atendimento: 1 - 15 minutos, durante os dias da semana considerados normais; Il — 30 minutos, durante os dias de semana considerados vésperas de feriados ou, o dia imediatamente após o feriado prolongado. Art 3º - Para comprovação do tempo máximo de espera o Estabelecimento Bancário deverá emitir senha impressa, na qual conste o dia, a hora e o minuto exato da entrada do cliente, usuário ou consumidor, no referido Estabelecimento Bancário. Art 4º- O Funcionário do Estabelecimento Bancário destinado para o atendimento, deverá anotar, na referida senha, o horário final em que foi prestado o serviço solicitado pelo cliente, usuário ou consumidor. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art 5º - A senha impressa deverá ficar sob a posse do cliente, usuário ou consumidor, até o momento em que seja encerrada a prestação do serviço solicitado. Art 6º - Sentido-se lesado no seu direito ao atendimento em tempo máximo, o portador da senha deverá: I — solicitar ao gerente, ou responsável pelo Estabelecimento Bancário, o imediato cumprimento do tempo máximo; Art. 7º - É vedada, ao Estabelecimento Bancário, a cobrança de taxas sobre o serviço de emissão de senha. Art 8º - O Estabelecimento Bancário que infringir a presente Lei estará sujeito às sanções administrativas no âmbito do Município. Parágrafo Único — As sanções administrativas serão aplicadas quando da reincidência de abusos ou infrações, sendo: I- advertência, quando da primeira infração ou abuso; HI — multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III — suspensão do Alvará de Funcionamento por 6 (seis) meses; IV — cassação do Alvará de Funcionamento. Art 9º - As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia do Departamento da Fazenda, pelo cliente, usuário, consumidor, ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada da senha de CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS a ESTADO DE MINAS GERAIS atendimento com as anotações de tempo de atendimento, e que se constituirá em prova de infração pelo Estabelecimento Bancário. Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 13 de Outubro de 2005. QuE So B Ea Vereador — Arthur Telles Braga = Autor = 3.9. tum Vereador — Nedson Soares de Souza Lima = Autor = fi CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Há reclamações de vários munícipes de que os estabelecimentos bancários de Tocantins têm número reduzido de caixas, principalmente após a instalação dos caixas eletrônicos. Os usuários do sistema bancário de Tocantins chegaram a esperar por mais de uma hora dentro do estabelecimento por atendimento. Os bancos na maior parte do dia operam com apenas um caixa, mesmo quando a fila está grande tal panorama não muda. Há que se destacar que os bancos demitiram funcionários, diminuindo seu quadro de pessoal e em consegiência reduziram o nível de emprego na cidade, sem se importarem se O atendimento aos usuários seria prejudicado. Por todos estes argumentos é que esperamos que a matéria seja apreciada pelos nobres colegas e por ser de interesse do povo do Município de Tocantins.