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materia nº 24/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2005
Date 2005-10-27
Ementa" Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado por Entidades,Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins"
native_id1604

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de
Tocantins”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovou o seguinte:
Art. 1º - Fica determinado que o Ginásio Poliesportivo Fernando
Machado, além do uso esportivo e cultural a que já se presta, também
passará a ser utilizado para promoção de Eventos e Shows, promovidos
por Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos
Sociais no Município de Tocantins.
Art 2º - Fica terminantemente proibido o seu uso em interesse
próprio de pessoas fisicas, à não ser pelos motivos abaixo:
1 — Para arrecadar fundos beneficentes em casos de extrema e
comprovada necessidade do beneficiado;
1 — Em comum acordo entre Entidades, Associações e/ou ONGs
praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins, com
repasse do valor da porcentagem disposto nesta Lei.
Art. 3º - Para melhor racionalidade na utilização, será elaborado
um calendário anual, com previsão dos eventos, obedecendo o
seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I- Os interessados em participar deverão estar devidamente
legalizados, com a apresentação dos documentos que serão exigidos;
II — Sorteio entre todos os interessados, com ampla divulgação na
mídia local;
HI — Criação de uma agenda anual dos eventos; devendo existir
datas livres para utilização do espaço em situações extras ou
emergenciais e/ou de grande necessidade pelo Município.
Art 4º - A arrecadação e/ou lucro pelos eventos, quando
praticadas diretamente, será de 100% (cem por cento) em favor das
Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais
no Município de Tocantins. Quando repassado à organização do evento
à outro Promotor de Eventos a arrecadação será de apenas 50%
(cingienta por cento), dividindo-se assim com aquele responsável.
Parágrafo Único — O alvará para funcionamento continua
obrigatório, porém, havendo relevante interesse social no evento, será
concedida plena isenção da tarifa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 27 de Outubro de 2005.
):
Vereador? Jósé Carlos Feliciano
= Autor =
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Ginásio Poliesportivo Fernando Machado foi construído, com
previsão de ter o seu funcionamento caráter estritamente público.
Desta forma, o seu funcionamento e utilização, conforme Projeto
de lei nº 024/2005 anexo, deverá respeitar o interesse maior da
sociedade, com utilização preferencial das Entidades, Associações e/ou
ONGs, praticantes de Movimentos Sociais no município de Tocantins.
Não permitindo assim, que Pessoas Físicas e/ou Promotores de
Eventos tirem proveito próprio daquele espaço, com promoções de
eventos particulares.
Conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Co PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
j ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº 326/2005
Assunto: Encaminhamento (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 24/11/2005
Prezado Presidente,
Acuso o recebimento do ofício nº105/2005 - CMT que
encaminhou os projetos de lei nº024 025 de 2005 e informo-lhe que, no uso
das atribuições a mim conferidas pelos dispositivo do art.46, 81º da Lei
Orgânica Municipal, resolvi VETAR INTEGRALMENTE OS PROJETOS.
Assim, pelo presente, estamos encaminhando as Mensagens
de Veto ao Projetos de Lei nº 024/2005 e 0025/2005 que dispõem,
respectivamente, sobre a utilização do ginásio poliesportivo e sobre a criação
de uma área de lazer.
Lembro que o interesse público em ver respeitado o
ordenamento jurídico não deve ser sobrepujado, razão pela qual rogo a essa
Nobre Edilidade pela manutenção dos presentes vetos, para que não se ocorra
questionamentos legais futuros, ofertando um entendimento mais adequado às
questões aqui apontadas.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente, a,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Fernando Luiz Nunes Apolinário
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Protocol Pa ' 025 MT
Recebido em 1 ÁS. Q005
Ass. AY As
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
y ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº024/2005
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $
1º do art. 66 da Constituição Federal e $1º do Art.46 da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº 024/2005, que
"Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado
por Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos
Sociais no Município de Tocantins”.
Apesar da iniciativa demonstrar preocupação e zelo
com os bens públicos, o que é louvável, o projeto em questão fere,
frontalmente, o que rezam os artigos 63, incisos VII e XXVII e 95 da Lei
Orgânica Municipal, veja:
Pr 684 Compete ao Prefeito, entre outras
atribuições:
VII - permitir ou outorgar o uso de bens municipais,
por terceiros, vedados privilégios e discriminações;
XXVII - providenciar sobre a administração de bens do
Município e sua alienação, na forma da lei.
Art. 95. Cabe ao Prefeito a administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles utilizados em seus serviços.
Ao fixar a competência e forma de se administrar os
bens públicos o legislador da lei maior do município foi sábio, pois, não é
desejável que exista uma lei a regular o uso de cada bem, fato que
causaria um acúmulo legal sem resultados práticos satisfatórios,
contrariando, flagrantemente, o interesse público.
O texto em análise fere, ainda, ao proibir o uso do
Ginásio por pessoas físicas, o que reza o princípio da isonomia, segundo
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Cai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
; ESTADO DE MINAS GERAIS
o qual a lei deve ser uma mesma para todos, não podendo eleger critério
diferencial que singularize, no presente e definitivamente, seus
beneficiários.
Sob outro espectro, o projeto de lei em questão
estabelece, em seu Art.3º, obrigação de fazer para o Chefe do Poder
Executivo, vício igualmente considerado por nossos tribunais como
acintoso ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes,
previsto no dispositivo do art.2º da Magna Carta de 1988.
Também é de se mencionar que o Art.4º do
projeto fixa até uma forma de “divisão” do valor a ser arrecadado em
eventos, criando uma atribuição para terceiros, algo impraticável e ilegal,
pois o poder público não pode intervir na livre iniciativa e no direito que
têm entidades e empresas privadas para administrarem seus negócios e
rendas.
Salienta-se no sentido de que há necessidade
legal de se vetar o presente projeto, para que ilegalidades não restem
conjeturadas, visando, destarte, o resguardo ao interesse público e às
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.
Lembro-vos ainda que o interesse demonstrado
com o uso e conservação dos bens municipais pode ser exercidos de
outras maneiras como, por exemplo, através de indicações ou fiscalização
da forma com que vem sendo utilizado o bem.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a
vetar, no todo, o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo.
Tocantins, 24 de novembro de 2005.
Silas bb sslho
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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