| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | " Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado por Entidades,Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins" |
| native_id | 1604 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º - Fica determinado que o Ginásio Poliesportivo Fernando Machado, além do uso esportivo e cultural a que já se presta, também passará a ser utilizado para promoção de Eventos e Shows, promovidos por Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins. Art 2º - Fica terminantemente proibido o seu uso em interesse próprio de pessoas fisicas, à não ser pelos motivos abaixo: 1 — Para arrecadar fundos beneficentes em casos de extrema e comprovada necessidade do beneficiado; 1 — Em comum acordo entre Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins, com repasse do valor da porcentagem disposto nesta Lei. Art. 3º - Para melhor racionalidade na utilização, será elaborado um calendário anual, com previsão dos eventos, obedecendo o seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS I- Os interessados em participar deverão estar devidamente legalizados, com a apresentação dos documentos que serão exigidos; II — Sorteio entre todos os interessados, com ampla divulgação na mídia local; HI — Criação de uma agenda anual dos eventos; devendo existir datas livres para utilização do espaço em situações extras ou emergenciais e/ou de grande necessidade pelo Município. Art 4º - A arrecadação e/ou lucro pelos eventos, quando praticadas diretamente, será de 100% (cem por cento) em favor das Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins. Quando repassado à organização do evento à outro Promotor de Eventos a arrecadação será de apenas 50% (cingienta por cento), dividindo-se assim com aquele responsável. Parágrafo Único — O alvará para funcionamento continua obrigatório, porém, havendo relevante interesse social no evento, será concedida plena isenção da tarifa. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 27 de Outubro de 2005. ): Vereador? Jósé Carlos Feliciano = Autor = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Ginásio Poliesportivo Fernando Machado foi construído, com previsão de ter o seu funcionamento caráter estritamente público. Desta forma, o seu funcionamento e utilização, conforme Projeto de lei nº 024/2005 anexo, deverá respeitar o interesse maior da sociedade, com utilização preferencial das Entidades, Associações e/ou ONGs, praticantes de Movimentos Sociais no município de Tocantins. Não permitindo assim, que Pessoas Físicas e/ou Promotores de Eventos tirem proveito próprio daquele espaço, com promoções de eventos particulares. Conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Co PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS j ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº 326/2005 Assunto: Encaminhamento (faz) Serviço: Gabinete do Prefeito Data: 24/11/2005 Prezado Presidente, Acuso o recebimento do ofício nº105/2005 - CMT que encaminhou os projetos de lei nº024 025 de 2005 e informo-lhe que, no uso das atribuições a mim conferidas pelos dispositivo do art.46, 81º da Lei Orgânica Municipal, resolvi VETAR INTEGRALMENTE OS PROJETOS. Assim, pelo presente, estamos encaminhando as Mensagens de Veto ao Projetos de Lei nº 024/2005 e 0025/2005 que dispõem, respectivamente, sobre a utilização do ginásio poliesportivo e sobre a criação de uma área de lazer. Lembro que o interesse público em ver respeitado o ordenamento jurídico não deve ser sobrepujado, razão pela qual rogo a essa Nobre Edilidade pela manutenção dos presentes vetos, para que não se ocorra questionamentos legais futuros, ofertando um entendimento mais adequado às questões aqui apontadas. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, a, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Exmo Sr. Fernando Luiz Nunes Apolinário D.D. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins-MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Protocol Pa ' 025 MT Recebido em 1 ÁS. Q005 Ass. AY As Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS y ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº024/2005 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal e $1º do Art.46 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº 024/2005, que "Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado por Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins”. Apesar da iniciativa demonstrar preocupação e zelo com os bens públicos, o que é louvável, o projeto em questão fere, frontalmente, o que rezam os artigos 63, incisos VII e XXVII e 95 da Lei Orgânica Municipal, veja: Pr 684 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: VII - permitir ou outorgar o uso de bens municipais, por terceiros, vedados privilégios e discriminações; XXVII - providenciar sobre a administração de bens do Município e sua alienação, na forma da lei. Art. 95. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Ao fixar a competência e forma de se administrar os bens públicos o legislador da lei maior do município foi sábio, pois, não é desejável que exista uma lei a regular o uso de cada bem, fato que causaria um acúmulo legal sem resultados práticos satisfatórios, contrariando, flagrantemente, o interesse público. O texto em análise fere, ainda, ao proibir o uso do Ginásio por pessoas físicas, o que reza o princípio da isonomia, segundo Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Cai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ; ESTADO DE MINAS GERAIS o qual a lei deve ser uma mesma para todos, não podendo eleger critério diferencial que singularize, no presente e definitivamente, seus beneficiários. Sob outro espectro, o projeto de lei em questão estabelece, em seu Art.3º, obrigação de fazer para o Chefe do Poder Executivo, vício igualmente considerado por nossos tribunais como acintoso ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, previsto no dispositivo do art.2º da Magna Carta de 1988. Também é de se mencionar que o Art.4º do projeto fixa até uma forma de “divisão” do valor a ser arrecadado em eventos, criando uma atribuição para terceiros, algo impraticável e ilegal, pois o poder público não pode intervir na livre iniciativa e no direito que têm entidades e empresas privadas para administrarem seus negócios e rendas. Salienta-se no sentido de que há necessidade legal de se vetar o presente projeto, para que ilegalidades não restem conjeturadas, visando, destarte, o resguardo ao interesse público e às disposições contidas na Lei Orgânica Municipal. Lembro-vos ainda que o interesse demonstrado com o uso e conservação dos bens municipais pode ser exercidos de outras maneiras como, por exemplo, através de indicações ou fiscalização da forma com que vem sendo utilizado o bem. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar, no todo, o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo. Tocantins, 24 de novembro de 2005. Silas bb sslho PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG