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materia nº 25/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2005
Date 2005-10-27
Ementa" Cria área de lazer no Município de Tocantins e contém outras providências"
native_id1605

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 025/2005
outras providências”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovou o seguinte:
Art. 1º - Fica destinada para área de lazer o espaço urbano
localizado do lado direito do ponto de ônibus na Praça do Rosário.
Parágrafo Unico — A música ao vivo ou ao som mecânico poderá
ser uma opção de lazer desde que não perturbe o sossego público.
Art 2º - Para o lazer citado no Art. 1º serão reservados os horários
de 16:00 h às 00:00 h aos sábados, domingos e feriados.
Art 3º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de
placa indicativa com os referidos horários bem como comunicar a
Polícia Militar.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 27 de Outubro de 2005.
Vereador — Teder Washington de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
E notável que em nosso Município, grande parte da população que
gosta de sair a noite e principalmente aos finais de semana, não
usufruem de um espaço autorizado a promoverem pequenos eventos para
diversão, principalmente os jovens que são a grande maioria.
A referida área de lazer poderá ser utilizada para a montagem de
palco e colocação de mesas e cadeiras inclusive pelos comerciantes.
Tal iniciativa de oferecer-lhes um espaço de diversão adequado,
bem localizado no Município e devidamente autorizado, tem como
objetivo primordial zelar pela segurança de nossa juventude, que por
não ter opções de lazer em nossa cidade, acabam se deslocando para
cidades vizinhas, correndo assim um sério risco de se acidentarem, como
já presenciamos isto acontecer por várias vezes aqui em Tocantins.
Razões estas caracterizadas por mim, que além de vereador tenho
um acompanhamento mais próximo de nossa juventude, fundamentais
para a aprovação deste Projeto de minha autoria.
Conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ENA] ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº025/2005
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $
1º do art. 66 da Constituição Federal, e do 81º do art.46 da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº 024/2005, que
"Cria área de lazer no Município de Tocantins e contém outras
providências”
Apesar da iniciativa demonstrar preocupação e zelo
com os bens públicos e com o lazer da população, o que é louvável, o
projeto em questão fere, frontalmente, o que rezam os artigos 63, incisos
Ve XXVI e 95 da Lei Orgânica Municipal, veja:
Art. 63 Compete ao Prefeito, entre outras
atribuições:
VII -— permitir ou outorgar o uso de bens municipais,
por terceiros, vedados privilégios e discriminações;
XXVII — providenciar sobre a administração de bens do
Município e sua alienação, na forma da lei.
Art. 95. Cabe ao Prefeito a administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
âqueles utilizados em seus serviços.
Ao fixar a competência e forma de se administrar os
bens públicos o legislador da lei maior do município foi sábios Bois, são é
desejável que exista uma lei a regular o uso de cada bem fito que
causaria um acúmulo legal sem resultados práticos satisfatórios,
contrariando, flagrantemente, o interesse público.
Sob outro espectro, o projeto de lei em questão,
em seu Art.3º, cria obrigação de fazer para o Poder Executivo, vício
igualmente considerado por nossos tribunais como acintoso ao Princípio
+
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“ao PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
da Independência e Harmonia entre os Poderes, previsto no dispositivo
do art.2º da Magna Carta de 1988.
Também é de se mencionar que o projeto fixa
horários e forma de ocupação de espaço público, no caso uma rua,
competência privativa do executivo e, aliás, já exercida, através do
código de posturas municipal, que contém dispositivos que alcançam o
desejado no projeto sob análise.
Salienta-se no sentido de que há necessidade
legal de se vetar o presente projeto, para que ilegalidades não restem
conjeturadas, visando, destarte, o resguardo ao interesse público e às
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.
Lembro-vos ainda que o interesse demonstrado
com o uso dos bens municipais e lazer da população pode ser exercido de
outras maneiras como, por exemplo, através do encaminhamento de
solicitação de alvarás para realização de eventos no local.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me
levaram a vetar o projeto no todo, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo.
Tocantins, 24 de novembro de 2005.
Silas Fortunato de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL
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