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materia nº 26/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2005
Date 2005-10-27
Ementa" Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água distribuída para o uso Humano".
native_id1606

Autoria

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go PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ERA ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº026/2005
Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água distribuída
para uso humano.
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Tocantins, por meio de seu setor competente,
autorizada a fiscalizar em toda a cidade a ocorrência de uso indevido e
desperdício de água tratada.
Art. 2º - Será considerado uso indevido e desperdício de água tratada as
seguintes condutas:
I— lavar calçadas com uso continuo de água;
II - molhar ruas continuamente;
II — lavar veículos em domicílios residenciais;
IV — aguar plantações;
V — encher piscinas e tanques de criação ou assemelhados com capacidade
superior a 1000 (mil) htros;
IVZ- não tomar providências para reparar vazamentos na tubulação de seus
imóveis.
art 3º - Ao verificar a existência de uma das hipóteses listadas no Art.2º o
funcionário responsável orientará verbalmente o usuário no sentido da prática
não se repetir, anotando o dia e o horário da ocorrência.
Art. 4º - Caso o usuário de água não atenda a orientação prestada, persistindo
o desperdício de água no imóvel, a fiscalização notificará por escrito o
usuário, que dará recibo na 2º via da notificação, devendo constar da
notificação as consegiiências de persistir praticando o desperdício ou mau uso.
Art. 5º - Constatada pela fiscalização a persistência do desperdício, apesar de
notificado o usuário, a Prefeitura Municipal de Tocantins procederá ao corte
do fornecimento de água no endereço do usuário por 24 horas (vinte e quatro
Horas) e aplicará multa de 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EA ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Em caso de reincidência. a Prefeitura Municipal de Tocantins
procederá ao corte de água no endereço, e sua religação somente se dará após
decorridas 48 horas (quarenta e oito horas) e desde que tenham sido efetuados
os pagamentos referentes aos preços correspondentes a contas atrasadas, multa
e serviço de religação.
Art. 7º - Ao verificar o uso, as perdas e os desperdícios de água distribuída
para consumo humano por outros prestadores de serviço do: Município, fica a
Prefeitura Municipal de Tocantins autorizada a notificar os responsáveis pelos
respectivos sistemas de abastecimento de água, acordando-se entre as partes
um prazo para solução do problema.
Art. 8º - Aplica-se subsidiariamente a esta lei os dispositivos do Código de
Posturas e do Código Tributário Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Tocantins, 27 de outubro de 2005.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Soda PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESA ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM:
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa coibir o
uso abusivo de água tratada.
Importante destacar que a presente proposição foi uma
indicação do ilustre vereador José Carlos Feliciano, que nos encaminhou um
modelo de ante-projeto que resolvemos adotar, quase que na integra, como
base para o presente projeto.
Desta forma, parabenizamos o referido edil pela iniciativa
que, a um só tempo, vai ao encontro do desejo da sociedade e do interesse
público.
Vale lembrar que apenas a aprovação do presente projeto
não resolverá o problema do sistema de abastecimento de água no município e
nem tampouco o desperdício, pois dependemos ainda de outras atitudes, como
a instalação de hidrômetros e a nomeação de fiscais de posturas, mas sem
dúvida é um importante passo para garantir meios ao executivo de coibir o
desperdício.
Informamos ainda que a proposição não cria despesas,
muito pelo contrário, pode gerar receita, direta e indiretamente.
Face ao verão que se aproxima e á necessidade corriqueira
de se coibir o desperdício solicitamos que esta matéria seja apreciada com
urgência, agradecendo, desde já, a atenção e cuidados dispensados.
Tocantins, 27 de Outubro de 2005.
Atenciosamente,
inca
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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