| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | " Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água distribuída para o uso Humano". |
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go PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ERA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI nº026/2005 Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água distribuída para uso humano. O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura de Tocantins, por meio de seu setor competente, autorizada a fiscalizar em toda a cidade a ocorrência de uso indevido e desperdício de água tratada. Art. 2º - Será considerado uso indevido e desperdício de água tratada as seguintes condutas: I— lavar calçadas com uso continuo de água; II - molhar ruas continuamente; II — lavar veículos em domicílios residenciais; IV — aguar plantações; V — encher piscinas e tanques de criação ou assemelhados com capacidade superior a 1000 (mil) htros; IVZ- não tomar providências para reparar vazamentos na tubulação de seus imóveis. art 3º - Ao verificar a existência de uma das hipóteses listadas no Art.2º o funcionário responsável orientará verbalmente o usuário no sentido da prática não se repetir, anotando o dia e o horário da ocorrência. Art. 4º - Caso o usuário de água não atenda a orientação prestada, persistindo o desperdício de água no imóvel, a fiscalização notificará por escrito o usuário, que dará recibo na 2º via da notificação, devendo constar da notificação as consegiiências de persistir praticando o desperdício ou mau uso. Art. 5º - Constatada pela fiscalização a persistência do desperdício, apesar de notificado o usuário, a Prefeitura Municipal de Tocantins procederá ao corte do fornecimento de água no endereço do usuário por 24 horas (vinte e quatro Horas) e aplicará multa de 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal do Município). Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Em caso de reincidência. a Prefeitura Municipal de Tocantins procederá ao corte de água no endereço, e sua religação somente se dará após decorridas 48 horas (quarenta e oito horas) e desde que tenham sido efetuados os pagamentos referentes aos preços correspondentes a contas atrasadas, multa e serviço de religação. Art. 7º - Ao verificar o uso, as perdas e os desperdícios de água distribuída para consumo humano por outros prestadores de serviço do: Município, fica a Prefeitura Municipal de Tocantins autorizada a notificar os responsáveis pelos respectivos sistemas de abastecimento de água, acordando-se entre as partes um prazo para solução do problema. Art. 8º - Aplica-se subsidiariamente a esta lei os dispositivos do Código de Posturas e do Código Tributário Municipal. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. Õ Tocantins, 27 de outubro de 2005. f P Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Soda PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESA ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM: Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa coibir o uso abusivo de água tratada. Importante destacar que a presente proposição foi uma indicação do ilustre vereador José Carlos Feliciano, que nos encaminhou um modelo de ante-projeto que resolvemos adotar, quase que na integra, como base para o presente projeto. Desta forma, parabenizamos o referido edil pela iniciativa que, a um só tempo, vai ao encontro do desejo da sociedade e do interesse público. Vale lembrar que apenas a aprovação do presente projeto não resolverá o problema do sistema de abastecimento de água no município e nem tampouco o desperdício, pois dependemos ainda de outras atitudes, como a instalação de hidrômetros e a nomeação de fiscais de posturas, mas sem dúvida é um importante passo para garantir meios ao executivo de coibir o desperdício. Informamos ainda que a proposição não cria despesas, muito pelo contrário, pode gerar receita, direta e indiretamente. Face ao verão que se aproxima e á necessidade corriqueira de se coibir o desperdício solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo, desde já, a atenção e cuidados dispensados. Tocantins, 27 de Outubro de 2005. Atenciosamente, inca SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG