| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências. |
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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 028/2005 Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos no Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições, sanciono a presente LEI: Art.1º. Fica criado o PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos que autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder incentivos fiscais e tributários, moratórias, anistias e remissões de tributos em fase de constituição, constituídos ou inscritos em dívida ativa a todos os contribuintes municipais. Art.2º. Fica concedida anistia geral, nos termos do art.78, I do Código Tributário Municipal, aos contribuintes do Município de Tocantins que ainda não tenham quitado integral ou parcialmente os tributos e preços públicos com vencimento até 31 de Dezembro de 2004, ainda que inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. $1º. Por anistia entende-se o perdão das infrações cometidas em decorrência de atraso no pagamento, do pagamento em valor indevido e das multas ainda não aplicadas. $2º. Os contribuintes somente serão beneficiados com a anistia prevista por esta lei, se se apresentarem à Prefeitura Municipal munidos do discriminativo de débito que o município deverá lhe enviar ou de outra forma provar sua identidade e residência. $3º. Apresentando-se espontaneamente à Prefeitura Municipal serão os impostos atrasados ou indevidamente quitados recalculados sem juros ou multa, porém atualizados com base na variação da Taxa Referencial (TR) acumulada no período. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG rd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.3º. Os contribuintes beneficiados com a anístia prevista no artigo anterior poderão: I - requerer o pagamento à vista de 80% do total dos tributos devidos e realizar o seu pagamento até 30/04/2006, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso; Il — requerer o pagamento da integralidade dos tributos vencidos em até 24 prestações iguais, sucessivas, vencíveis todo 5º dia do mês subsequente ao mês de adesão do contribuinte ao parcelamento. $1º. A opção pelo parcelamento previsto no inciso Il deverá ser realizada até 30/04/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no art.2º desta lei, conforme determina o art.53 do Código Tributário Municipal. $2º. O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá preencher formulário específico, conforme Anexo Único, ou apresentar requerimento dirigido ao prefeito municipal confessando os débitos existentes e indicando a opção pelo número de parcelas até o limite de 24, respeitado o disposto no parágrafo único do art.51 do Código Tributário Municipal. $3º. O pagamento de uma ou mais parcelas não implicará em presunção do pagamento da integralidade dos tributos objeto desta moratória, nos termos do art.59, I do Código Tributário Municipal. $4º. O atraso do contribuinte no pagamento do parcelamento autorizado poderá ensejar o vencimento antecipado da integralidade do débito parcelado, acrescido dos juros e multas anistiados na forma desta lei, que ficará sem efeito. $5º. O vencimento previsto no parágrafo anterior importará na remessa para inscrição em dívida ativa dos valores remanescentes, devidamente atualizados, acrescidos de juros de 1% ao mês e multa, na forma do art.42 e ss. do Código Tributário Municipal. Art.4º. A adesão ao PROESPP implica na aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta lei, caracterizando a confissão da dívida relativa aos valores nela incluídos e regular constituição dos respectivos créditos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Fal ESTADO DE MINAS GERAIS Art.5º. A exclusão do PROESPP dar-se-á em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; II — falência ou extinção da pessoa jurídica; WI — cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda, ou a que absorver parte do patrimônio, permanecer estabelecida no Município de Tocantins e assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PROESPP; IV - supressão ou redução de tributo através de conduta tipificada como crime contra a ordem tributária que importe em evasão fiscal; V — atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta) dias; VI a pessoa jurídica deixar de ter estabelecimento no Município de Tocantins. $1º. A exclusão do PROESPP acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não quitados, com a inscrição em dívida ativa daqueles porventura não inscritos, com a incidência de multa de 70% (setenta por cento), com redução para 50% (cingiienta por cento) se quitado ou parcelado antes do seu ajuizamento de execução fiscal, ficando impedida a inclusão dos referidos débitos em uma nova adesão ao programa. 82º. A pessoa jurídica excluída do PROESPP poderá reativar o parcelamento original, desde que promova a regularização da situação que deu causa à exclusão do programa. 83º. A redução das multas moratórias não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida. Art.7º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder adequações no orçamento por decreto na medida da adesão de contribuintes ao programa. Art.8º. Os débitos referentes ao exercício de 2005 poderão ser incluídos no PROESP mas sobre estes não incidirá a redução prevista no inciso 1 do Art.3º. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG «1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. Município de Tocantins, 10 de novembro de 2005. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº028/2005 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca contornar, dentre outros, o equívoco que incorreu a administração anterior no trato com a população local, em especial com os contribuintes do Município de Tocantins. Ao —assumirmos a administração municipal fomos gradativamente tomando ciência da situação em que se encontravam as finanças do município, tendo, um fato em específico, nos causado bastante espécie: o sistema de arrecadação municipal de tributos. Em diversas oportunidades pudemos constatar, através de contatos com amigos, empresários e cidadãos, que de 2003 para cá alguns tributos foram cobrados indevidamente, notadamente o IPTU, causando uma evasão de divisas significativas que contribuem para debilidade das finanças municipais. Assim, a título de exemplo, contribuintes proprietários de imóveis onde se cobravam R$2000,00 de imposto passaram sem nenhum motivo aparente, visto que a legislação se manteve inalterada, a contribuir com apenas R$400,00, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal por constituir uma renúncia de receita. Buscando ir além, observamos que uma parcela dos pagamentos que foram realizados tiveram por lastro boletos emitidos pela própria Prefeitura Municipal de Tocantins, o que, ao nosso entender, resguardou a boa-fé dos contribuintes que adimpliram o que lhes foi efetivamente cobrado. Após procedermos ao recadastramento de todos os imóveis passamos a buscar dados relativos à dívida ativa, o que só foi possível em julho de 2005. Chegamos à conclusão de que é inviável recalcular os valores e fazer um lançamento complementar, em função de não termos documentos confiáveis. Desta forma, optamos por utilizarmos os dados disponíveis no banco de dados da dívida ativa nesta proposta de anistia/remição, a fim de minimizar os prejuízos ao erário. Em decorrência do exposto, buscamos contornar o equívoco gerado de sorte a resguardar, nos limites da legalidade, a boa-fé dos contribuintes e a Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG f a ny AR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADIO DIE MINAS! GERAIS integridade do erário municipal através de um pacote de incentivos que visam proporcionar meios para se impulsionar o pagamento espontâneo de tributos pela população, resgatando a credibilidade do Poder Público local através do que denominamos de PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos. O programa é composto de um somatório de medidas que autorizam a concessão de incentivos fiscais e tributários, moratórias, anistias e remissões de tributos. Neste somatório de medidas estão previstos incentivos ao contribuinte regular, moratórias, anistias e remissões gerais, portanto em caráter impessoal e de aplicabilidade ampla e irrestrita a toda a comunidade, respeitando-se ipsis literis o Código Tributário Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, cujas etapas de análise consideramos prudente externar para os parlamentares de sorte a dar transparência e tranquilidade na análise da juridicidade do projeto. Aproveitamos a oportunidade ainda para propiciar aos contribuintes inscritos na dívida a ativa a possibilidade de quitar, com vantagens, todo o seu débito. Vale lembrar que imperou no Brasil uma tradição nefasta de políticas fiscais e tributárias calcadas em casuísmos que, não raramente, estavam envolvidos em uma bruma de conluios que fomentaram a corrupção na administração. Em decorrência desta perniciosa realidade o constitunte e o legislador ordinário inseriram uma sorte de medidas restritivas, visando resguardar o erário de investidas impessoais de agentes políticos pouco comprometidos com o interesse público primário. Desta feita, vários são os critérios normativos a serem observados para a instituição de benefícios da ordem que apresentamos nesta oportunidade, o que demandou significativo e hercúleo esforço de meus assessores diretos para buscar formatar uma proposição que primasse pela impessoalidade dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, sendo, portanto, uma ação planejada, transparente e que não acarreta risco ou desvio capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas. Neste diapasão, seria inarredável alcançar os imperativos constitucionais que nos permitimos transcrever aos fins de facilitar a intelecção e a higidez do projeto de lei, veja: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Pit PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Ss 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, $ 2%, XII, g. Portanto, os contribuintes são tratados de forma semelhante, sem distinções de qualquer ordem, sendo gerais os benefícios instituídos, os quais não majoram tributos, respeitando-se o Princípio da Anterioridade, inaplicável ao caso vertente. Lado outro, a proposição atende ao disposto no 86º do Texto Magno, haja vista que vem estabelecida em lei específica. Restaria um obstáculo quase intransponível para esta administração municipal, ou seja, atender às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a adequação de renúncias pontuais a leis instituídas pela administração anterior, a lei de diretrizes, o plano plurianual e a lei orçamentária. Todavia, o Legislador Ordinário foi sábio ao exigir a referida adequação somente quando o administrador estivesse diante de incentivos não gerais. Im casu, os incentivos são gerais, amplos e irrestritos a toda a comunidade de sorte que prescindem de rigorosa observância daqueles preceitos, pois definiu o 81º do art. 14 quais seriam as renúncias passíveis dos seus rigores, veja: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG -, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: Ss 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Negritos nossos. Portanto, os benefícios de caráter geral seriam passíveis de convalidação, conforme doutrinou Ives Gandra da Silva Martins, em Comentários a Lei de Responsabilidade Fiscal, São Paulo, 2001, p.97, in litteris: “A renúncia contempla os institutos enumerados, a saber: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique em redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” Negritamos. A despeito da peculiaridade levantada, tomamos o cuidado de observar a adequação das medidas à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual, além de solicitar autorização para a realização de ajustes no orçamento em curso e que irá vigorar. Restava ainda observar o Código Tributário Municipal que alberga a nossa pretensão no bojo dos arts.51, 53, 56, 68 e 78. Conforme poderão observar os Nobres Parlamentares que compõem essa Casa Legislativa, o móvel intelectivo deste gestor permeia o resgate da credibilidade do Poder Público local de sorte a demonstrar a população que estão Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG "> PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS sendo tomadas medidas necessárias a correta administração de nosso município, possibilitando o resgate da adimplência, sempre respeitando a boa-fé do contribuinte. Outrossim, a falibilidade é incita ao ser humano de sorte que rogo a efetiva participação destes Edis no processo de revisão do projeto de lei que ora se remete ao Poder Legislativo, sendo franco e sincero o pedido para participação de todos os vereadores que, por certo, têm muito a contribuir para o aperfeiçoamento qualitativo da norma, consagrando os interesses deste município que é de todos nós. Segue anexo ainda, para conhecimento, modelos do que seria o anexo para adesão ao programa e chamados publicitários para informar a população da proposta. Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em regime de urgência para que possamos iniciar o processo de adaptação administrativa aos seus dispositivos e iniciar uma campanha de conscientização da população, lembrando que não haverá, se aprovado o projeto, criação de nova despesa para o executivo, muito pelo contrário, o que se busca é arrecadar recursos, ou seja, um aumento de receita. Tocantins, 17 de novembro de 2005. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROESPP DADOS DO CONTRIBUINTE (pessoa física ou jurídica): Nome ou razão social: End.: nº ap.: Bairro: Município: ELE: Telefones: CER CGC/CNPJ: RG: Inscrição Estadual: Atividade exercida por: ( ) pessoa fiísica/jurídica estabelecida: ( )no município ( ) outro município Características da atividade: ( comercial ( Jcivil ( ) agropecuária ( ) comercial ( ) industrial ( ) construção civil ( ) ambulante Dados complementares: Horário de funcionamento:De : às : h Nome e qualificação dos sócios: Nome: End.: nº ap: Bairro: Município: TE: Telefones: CEP: Nome: End.: nº ap: Bairro: Município: UF: Telefones: CEP.: (continuar no verso) Data do início da atividade: Data do término da atividade: TEC TLLLL-LL (om Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ea | ESTADO DE MINAS GERAIS O contribuinte acima qualificado declara, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações acima descritas. reconhece o débito total de R$ . referentes aos tributos ( ) IPTU ( )ISS( ) ITBle( ) Taxas dos exercícios financeiros de ( ) 2003( )2004e( )2005, requerendo a sua inclusão no PROESPP a que adere dentro de todas as condições estabelecidas em lei, buscando obter: () o pagamento à vista de 80% do total dos tributos devidos que deverão ser quitados até 1º de março de 2005, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do pagamento; ( ) o pagamento da integralidade dos tributos vencidos que somam R$ em até prestações iguais de R$ : , sucessivas, vencíveis todo 5º dia do mês subsequente a este.. Data: Assinatura do contribuinte: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS PARA PUBLICAR EM JORNAL PAGUE O SEU IMPOSTO ATRASADO E GANHE DESCONTOS E BENEFÍCIOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO E COMUNICADO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS. O Poder Executivo do Município de Tocantins torna público que foram constatadas falhas na emissão de boletos e carnês de pagamentos de impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI) em 2003 e 2004, além de ter sido verificado um grande volume de contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Municipal. O Poder Público local convoca a população para comparecer a Prefeitura Municipal para regularizar a sua situação, pois os tributos municipais pagos serão de suma importância para a realização de obras e manutenção de serviços públicos essenciais. Importante esclarecer que foi aprovada lei municipal que criou o PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos municipais composto por um conjunto de medidas que autorizam concessões de benefícios fiscais e tributários. Dentre os benefícios destaca-se a possibilidade de pagamento dos débitos em atraso sem juros ou multas, com desconto de 20% se quitados até o dia 30/04/2006 ou parcelados em 24 prestações para os contribuintes que aderirem ao programa até a mesma data. O parcelamento abrange os débitos - constituídos, inscritos em dívida ativa ou em fase de execução judicial. Além da possibilidade de serem regularizados os débitos em atraso, os contribuintes que realizarem em dia o pagamento de IPTU em 2006 poderão ter a redução do imposto em 20% ou 10%, bem como o seu parcelamento no valor integral em até 6 vezes. Mantenha em dia os seus impostos, pois o maior beneficiado com isso é a nossa comunidade. Tocantins, | de. Silas Fortunato de Carvalho — Prefeito Municipal de Tocantins. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Sai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ELA ESTADO DE MINAS GERAIS 2ARA PUBLICAR EM PANFLETOS A SEREM DISTRIBUIDOS PARA A 2OPULAÇÃO E PARA INSERÇÃO NA RÁDIO PAGUE O SEU IMPOSTO ATRASADO E GANHE DESCONTOS E BENEFÍCIOS A Prefeitura Municipal comunica que os débitos tributários em atraso poderão ser pagos sem juros ou multas, com desconto de 20% se quitados até o dia, 30/04/2006 ou parcelados em 24 prestações para os que procurarem a Prefeitura até a mesma data. Além do pagamento dos atrasados, aquele que pagar o seu IPTU referente ao ano de 2006, em dia poderá ter descontos de até 20%, bem como o seu parcelamento do valor integral em até 6 vezes. Não perca essa única oportunidade para ficar em dia com a Prefeitura. APROVEITE!!! pois o programa vai até abril deste ano. Prefeitura Municipal de Tocantins — trabalhando para a sua tranquilidade. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG