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materia nº 28/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaInstitui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências.
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ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 028/2005
Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos
no Município de Tocantins e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art.1º. Fica criado o PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e Pagamento
de tributos que autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder incentivos fiscais e
tributários, moratórias, anistias e remissões de tributos em fase de constituição,
constituídos ou inscritos em dívida ativa a todos os contribuintes municipais.
Art.2º. Fica concedida anistia geral, nos termos do art.78, I do Código Tributário
Municipal, aos contribuintes do Município de Tocantins que ainda não tenham
quitado integral ou parcialmente os tributos e preços públicos com vencimento até 31
de Dezembro de 2004, ainda que inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
$1º. Por anistia entende-se o perdão das infrações cometidas em decorrência de
atraso no pagamento, do pagamento em valor indevido e das multas ainda não
aplicadas.
$2º. Os contribuintes somente serão beneficiados com a anistia prevista por esta lei,
se se apresentarem à Prefeitura Municipal munidos do discriminativo de débito que o
município deverá lhe enviar ou de outra forma provar sua identidade e residência.
$3º. Apresentando-se espontaneamente à Prefeitura Municipal serão os impostos
atrasados ou indevidamente quitados recalculados sem juros ou multa, porém
atualizados com base na variação da Taxa Referencial (TR) acumulada no período.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º. Os contribuintes beneficiados com a anístia prevista no artigo anterior
poderão:
I - requerer o pagamento à vista de 80% do total dos tributos devidos e realizar o seu
pagamento até 30/04/2006, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos
tributos devidos após a efetiva realização do pagamento que deverá se realizar até a
data prevista neste inciso;
Il — requerer o pagamento da integralidade dos tributos vencidos em até 24
prestações iguais, sucessivas, vencíveis todo 5º dia do mês subsequente ao mês de
adesão do contribuinte ao parcelamento.
$1º. A opção pelo parcelamento previsto no inciso Il deverá ser realizada até
30/04/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no art.2º desta lei, conforme
determina o art.53 do Código Tributário Municipal.
$2º. O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá preencher formulário
específico, conforme Anexo Único, ou apresentar requerimento dirigido ao prefeito
municipal confessando os débitos existentes e indicando a opção pelo número de
parcelas até o limite de 24, respeitado o disposto no parágrafo único do art.51 do
Código Tributário Municipal.
$3º. O pagamento de uma ou mais parcelas não implicará em presunção do
pagamento da integralidade dos tributos objeto desta moratória, nos termos do art.59,
I do Código Tributário Municipal.
$4º. O atraso do contribuinte no pagamento do parcelamento autorizado poderá
ensejar o vencimento antecipado da integralidade do débito parcelado, acrescido dos
juros e multas anistiados na forma desta lei, que ficará sem efeito.
$5º. O vencimento previsto no parágrafo anterior importará na remessa para inscrição
em dívida ativa dos valores remanescentes, devidamente atualizados, acrescidos de
juros de 1% ao mês e multa, na forma do art.42 e ss. do Código Tributário Municipal.
Art.4º. A adesão ao PROESPP implica na aceitação plena de todas as condições
estabelecidas nesta lei, caracterizando a confissão da dívida relativa aos valores nela
incluídos e regular constituição dos respectivos créditos.
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Art.5º. A exclusão do PROESPP dar-se-á em face da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II — falência ou extinção da pessoa jurídica;
WI — cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda, ou a que absorver parte do
patrimônio, permanecer estabelecida no Município de Tocantins e assumir
solidariamente com a cindida as obrigações do PROESPP;
IV - supressão ou redução de tributo através de conduta tipificada como crime contra
a ordem tributária que importe em evasão fiscal;
V — atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta)
dias;
VI a pessoa jurídica deixar de ter estabelecimento no Município de Tocantins.
$1º. A exclusão do PROESPP acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não
quitados, com a inscrição em dívida ativa daqueles porventura não inscritos, com a
incidência de multa de 70% (setenta por cento), com redução para 50% (cingiienta
por cento) se quitado ou parcelado antes do seu ajuizamento de execução fiscal,
ficando impedida a inclusão dos referidos débitos em uma nova adesão ao programa.
82º. A pessoa jurídica excluída do PROESPP poderá reativar o parcelamento
original, desde que promova a regularização da situação que deu causa à exclusão do
programa.
83º. A redução das multas moratórias não autoriza a restituição ou compensação de
importância já recolhida.
Art.7º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado
a proceder adequações no orçamento por decreto na medida da adesão de
contribuintes ao programa.
Art.8º. Os débitos referentes ao exercício de 2005 poderão ser incluídos no PROESP
mas sobre estes não incidirá a redução prevista no inciso 1 do Art.3º.
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Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Tocantins, 10 de novembro de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº028/2005
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
contornar, dentre outros, o equívoco que incorreu a administração anterior no trato
com a população local, em especial com os contribuintes do Município de Tocantins.
Ao —assumirmos a administração municipal fomos
gradativamente tomando ciência da situação em que se encontravam as finanças do
município, tendo, um fato em específico, nos causado bastante espécie: o sistema de
arrecadação municipal de tributos.
Em diversas oportunidades pudemos constatar, através de
contatos com amigos, empresários e cidadãos, que de 2003 para cá alguns tributos
foram cobrados indevidamente, notadamente o IPTU, causando uma evasão de
divisas significativas que contribuem para debilidade das finanças municipais.
Assim, a título de exemplo, contribuintes proprietários de
imóveis onde se cobravam R$2000,00 de imposto passaram sem nenhum motivo
aparente, visto que a legislação se manteve inalterada, a contribuir com apenas
R$400,00, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal por constituir uma
renúncia de receita. Buscando ir além, observamos que uma parcela dos pagamentos
que foram realizados tiveram por lastro boletos emitidos pela própria Prefeitura
Municipal de Tocantins, o que, ao nosso entender, resguardou a boa-fé dos
contribuintes que adimpliram o que lhes foi efetivamente cobrado.
Após procedermos ao recadastramento de todos os imóveis
passamos a buscar dados relativos à dívida ativa, o que só foi possível em julho de
2005.
Chegamos à conclusão de que é inviável recalcular os valores e
fazer um lançamento complementar, em função de não termos documentos
confiáveis.
Desta forma, optamos por utilizarmos os dados disponíveis no
banco de dados da dívida ativa nesta proposta de anistia/remição, a fim de minimizar
os prejuízos ao erário.
Em decorrência do exposto, buscamos contornar o equívoco
gerado de sorte a resguardar, nos limites da legalidade, a boa-fé dos contribuintes e a
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ESTADIO DIE MINAS! GERAIS
integridade do erário municipal através de um pacote de incentivos que visam
proporcionar meios para se impulsionar o pagamento espontâneo de tributos pela
população, resgatando a credibilidade do Poder Público local através do que
denominamos de PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de
tributos. O programa é composto de um somatório de medidas que autorizam a
concessão de incentivos fiscais e tributários, moratórias, anistias e remissões de
tributos.
Neste somatório de medidas estão previstos incentivos ao
contribuinte regular, moratórias, anistias e remissões gerais, portanto em caráter
impessoal e de aplicabilidade ampla e irrestrita a toda a comunidade, respeitando-se
ipsis literis o Código Tributário Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a
Constituição Federal, cujas etapas de análise consideramos prudente externar para os
parlamentares de sorte a dar transparência e tranquilidade na análise da juridicidade
do projeto.
Aproveitamos a oportunidade ainda para propiciar aos
contribuintes inscritos na dívida a ativa a possibilidade de quitar, com vantagens,
todo o seu débito.
Vale lembrar que imperou no Brasil uma tradição nefasta de
políticas fiscais e tributárias calcadas em casuísmos que, não raramente, estavam
envolvidos em uma bruma de conluios que fomentaram a corrupção na
administração. Em decorrência desta perniciosa realidade o constitunte e o
legislador ordinário inseriram uma sorte de medidas restritivas, visando resguardar o
erário de investidas impessoais de agentes políticos pouco comprometidos com o
interesse público primário.
Desta feita, vários são os critérios normativos a serem
observados para a instituição de benefícios da ordem que apresentamos nesta
oportunidade, o que demandou significativo e hercúleo esforço de meus assessores
diretos para buscar formatar uma proposição que primasse pela impessoalidade
dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, sendo, portanto, uma ação
planejada, transparente e que não acarreta risco ou desvio capaz de afetar o equilíbrio
das contas públicas.
Neste diapasão, seria inarredável alcançar os imperativos
constitucionais que nos permitimos transcrever aos fins de facilitar a intelecção e a
higidez do projeto de lei, veja:
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Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
Ss 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,
só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo
ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, $ 2%, XII, g.
Portanto, os contribuintes são tratados de forma semelhante, sem
distinções de qualquer ordem, sendo gerais os benefícios instituídos, os quais não
majoram tributos, respeitando-se o Princípio da Anterioridade, inaplicável ao caso
vertente. Lado outro, a proposição atende ao disposto no 86º do Texto Magno, haja
vista que vem estabelecida em lei específica.
Restaria um obstáculo quase intransponível para esta
administração municipal, ou seja, atender às disposições contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal que determina a adequação de renúncias pontuais a leis
instituídas pela administração anterior, a lei de diretrizes, o plano plurianual e a lei
orçamentária. Todavia, o Legislador Ordinário foi sábio ao exigir a referida
adequação somente quando o administrador estivesse diante de incentivos não gerais.
Im casu, os incentivos são gerais, amplos e irrestritos a toda a comunidade de sorte
que prescindem de rigorosa observância daqueles preceitos, pois definiu o 81º do
art. 14 quais seriam as renúncias passíveis dos seus rigores, veja:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
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nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
Ss 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Negritos nossos.
Portanto, os benefícios de caráter geral seriam passíveis de
convalidação, conforme doutrinou Ives Gandra da Silva Martins, em Comentários a
Lei de Responsabilidade Fiscal, São Paulo, 2001, p.97, in litteris:
“A renúncia contempla os institutos enumerados, a saber: anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique em redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.”
Negritamos.
A despeito da peculiaridade levantada, tomamos o cuidado de
observar a adequação das medidas à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano
plurianual, além de solicitar autorização para a realização de ajustes no orçamento
em curso e que irá vigorar.
Restava ainda observar o Código Tributário Municipal que
alberga a nossa pretensão no bojo dos arts.51, 53, 56, 68 e 78.
Conforme poderão observar os Nobres Parlamentares que
compõem essa Casa Legislativa, o móvel intelectivo deste gestor permeia o resgate
da credibilidade do Poder Público local de sorte a demonstrar a população que estão
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ESTADO DE MINAS GERAIS
sendo tomadas medidas necessárias a correta administração de nosso município,
possibilitando o resgate da adimplência, sempre respeitando a boa-fé do contribuinte.
Outrossim, a falibilidade é incita ao ser humano de sorte que
rogo a efetiva participação destes Edis no processo de revisão do projeto de lei que
ora se remete ao Poder Legislativo, sendo franco e sincero o pedido para participação
de todos os vereadores que, por certo, têm muito a contribuir para o aperfeiçoamento
qualitativo da norma, consagrando os interesses deste município que é de todos nós.
Segue anexo ainda, para conhecimento, modelos do que seria o
anexo para adesão ao programa e chamados publicitários para informar a população
da proposta.
Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta
proposição em regime de urgência para que possamos iniciar o processo de
adaptação administrativa aos seus dispositivos e iniciar uma campanha de
conscientização da população, lembrando que não haverá, se aprovado o projeto,
criação de nova despesa para o executivo, muito pelo contrário, o que se busca é
arrecadar recursos, ou seja, um aumento de receita.
Tocantins, 17 de novembro de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROESPP
DADOS DO CONTRIBUINTE (pessoa física ou jurídica):
Nome ou razão social:
End.: nº ap.: Bairro:
Município: ELE:
Telefones: CER
CGC/CNPJ: RG:
Inscrição Estadual:
Atividade exercida por:
( ) pessoa fiísica/jurídica estabelecida: ( )no município ( ) outro município
Características da atividade:
( comercial ( Jcivil
( ) agropecuária ( ) comercial ( ) industrial ( ) construção civil ( ) ambulante
Dados complementares:
Horário de funcionamento:De : às : h
Nome e qualificação dos sócios:
Nome:
End.: nº ap: Bairro:
Município: TE:
Telefones: CEP:
Nome:
End.: nº ap: Bairro:
Município: UF:
Telefones: CEP.:
(continuar no verso)
Data do início da atividade:
Data do término da atividade:
TEC TLLLL-LL (om
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“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ea | ESTADO DE MINAS GERAIS
O contribuinte acima qualificado declara, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações acima
descritas. reconhece o débito total de R$ . referentes aos tributos ( ) IPTU ( )ISS( )
ITBle( ) Taxas dos exercícios financeiros de ( ) 2003( )2004e( )2005, requerendo a sua inclusão no
PROESPP a que adere dentro de todas as condições estabelecidas em lei, buscando obter:
() o pagamento à vista de 80% do total dos tributos devidos que deverão ser quitados até 1º de março de
2005, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do
pagamento;
( ) o pagamento da integralidade dos tributos vencidos que somam R$ em até
prestações iguais de R$ : , sucessivas, vencíveis todo 5º dia do mês subsequente a este..
Data:
Assinatura do contribuinte:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA PUBLICAR EM JORNAL
PAGUE O SEU IMPOSTO ATRASADO E GANHE
DESCONTOS E BENEFÍCIOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E COMUNICADO A POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE TOCANTINS. O Poder Executivo do Município de Tocantins
torna público que foram constatadas falhas na emissão de boletos e carnês de
pagamentos de impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI) em 2003 e 2004, além de ter
sido verificado um grande volume de contribuintes que se encontram em débito com
a Fazenda Municipal. O Poder Público local convoca a população para comparecer a
Prefeitura Municipal para regularizar a sua situação, pois os tributos municipais
pagos serão de suma importância para a realização de obras e manutenção de
serviços públicos essenciais. Importante esclarecer que foi aprovada lei municipal
que criou o PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos
municipais composto por um conjunto de medidas que autorizam concessões de
benefícios fiscais e tributários. Dentre os benefícios destaca-se a possibilidade de
pagamento dos débitos em atraso sem juros ou multas, com desconto de 20% se
quitados até o dia 30/04/2006 ou parcelados em 24 prestações para os contribuintes
que aderirem ao programa até a mesma data. O parcelamento abrange os débitos
- constituídos, inscritos em dívida ativa ou em fase de execução judicial. Além da
possibilidade de serem regularizados os débitos em atraso, os contribuintes que
realizarem em dia o pagamento de IPTU em 2006 poderão ter a redução do imposto
em 20% ou 10%, bem como o seu parcelamento no valor integral em até 6 vezes.
Mantenha em dia os seus impostos, pois o maior beneficiado com isso é a nossa
comunidade. Tocantins, | de. Silas Fortunato de Carvalho — Prefeito Municipal de
Tocantins.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Sai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ELA ESTADO DE MINAS GERAIS
2ARA PUBLICAR EM PANFLETOS A SEREM DISTRIBUIDOS PARA A
2OPULAÇÃO E PARA INSERÇÃO NA RÁDIO
PAGUE O SEU IMPOSTO ATRASADO E GANHE
DESCONTOS E BENEFÍCIOS
A Prefeitura Municipal comunica que os débitos tributários em atraso poderão ser
pagos sem juros ou multas, com desconto de 20% se quitados até o dia, 30/04/2006
ou parcelados em 24 prestações para os que procurarem a Prefeitura até a mesma
data.
Além do pagamento dos atrasados, aquele que pagar o seu IPTU
referente ao ano de 2006, em dia poderá ter descontos de até 20%, bem como o seu
parcelamento do valor integral em até 6 vezes.
Não perca essa única oportunidade para ficar em dia com a
Prefeitura. APROVEITE!!! pois o programa vai até abril deste ano.
Prefeitura Municipal de Tocantins — trabalhando para a sua
tranquilidade.
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