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materia nº 29/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAltera o Anexo I da Lei Nº 328/2005, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
native_id1609

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº029. de 17 de Novembro de 2005.
Altera o Anexo I da Lerú'328/2005, que
“Dispõe ' sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Ficam alteradas as Receitas de Contribuição das planilhas 1 — Evolução da Receita e
Metas para 2006/2008 e 8 - Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do
triênio 2006-2008, do Anexo I, da Lei nº328/2005, que passam a vigorar da seguinte forma:
Descrições 2005 2006 2007 2008 |
Receita de Contribuições 360.664,00 396.330,00 435.963,00) 479.560,00
Contribuições do Servidor 114.000,00 o 125.000,00 137.500,00 | 151.250,00
Contribuições Patronais A 0,00 0,00 0,00 0,00
Contrib. da Iluminação Pública 246.664,00 271.330,00 298.463,00 | 328.310,00
Art 2º Fica incluída nas planilhas 1 e 8, do Anexo L da Lei nº328/2005, nas “Receitas de
Serviços” a receita de Serviços de Cemitério, alterando, consequentemente, os somatórios
dos anos de 2005 a 2008, conforme valores apresentados a seguir:
Descrições 2005 2006 2007 2068.
Receita de Serviços 199.776,00] 298.401,00] 325.916,00] 341.795,00
Serviços de Cemitérios 3.180,00 3.500,00 3.850,00 4.235,00
Art 3º Ficam alteradas as receitas de Transferências Convênios da União, de 2006 a 2008,
das planilhas 1 e 8, do Anexo I, da Lei nº328/2005, alterando-se, ainda os somatórios das
Transferências de Capital, que passam a vigorar conforme a seguir:
Descrições 2006 2007 2008
Transferências de Capital 858.275,00 | 944.103,00 | 1.038.513,00
Transf. de Convênios — União 658.275,00 | 724.103,00 796.513,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtoc(uai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Art. 4º Ficam alteradas as receitas de “Alienação de Bens Móveis”, dos exercícios de 2007 e
2008. constantes das planilhas 1 e 8, do Anexo I da Lei nº328/2005, que passam a vigorar
conforme o quadro a seguir:
EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrições “2007. 2008
Alienação de Bens 16.713,00 18.384,00
Alienação de Bens Móveis 16.713,00 | 18.384,00
Art. 5º Fica alterada a planilha 2 — Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008, do Anexo
L da Lei nº328/2005, que passa a vigorar com os seguintes valores:
Descrições 2006 2007 2008
Despesas Correntes 7.725.905 8.509.245 | 9.184.340
Pessoal e Encargos 4.290.855 4.719.941 5.191.935
Juros e Encargos da Divida 4.500 4.950 5.445
Outras Despesas Correntes 3.430.550 3.784.354 3.986.960
| Despesas de Capital 1.749.809 1.924.790 2.117.269
Investimentos 1.548.533 1.703.386 1.873.725
| Inversões Financeiras 10.000 11.000 12.100
Amortização da Dívida Contratada (Ed 191.276 210.404 231.444
' Reserva de Contingência [o 102.544 ER IIZ7IS] 124.078
Total [| 9578258] 10546833] 11.425.687
Art. 6º As planilhas 1, 2 e 8, constantes do Anexo I da Lei nº328/2005, com as alterações
desta lei, passam a vigorar nos termos das planilhas em anexo.
Art 7º A planilha 3 — Metas Anuais, do Anexo 1, da Lei nº328/2005, passa a vigorar
incorporando todas as alterações de receitas e despesas dispostas nos artigos desta Lei, como
parte integrante da mesma.
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 17 de novembro de 2005.
a
)
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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3. Metas Anuais
Em R$ 1,00
Descrição 2006 2007 2008
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 369.581 399.220 429.892
Receita de Contribuições 396.330 435.963 479.560
Receita Patrimonial 595.176 720.660 778.532
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 298.401 325.916 341.795
Transferências Correntes 7.693.126 | 8.375.358 9.064.646
Outras Receitas Correntes : E 262.822 280.908
Soma 9.579.159 10.519.940 | — 11.375.333
Receitas de Capital
Operações de Crédito o - -
Alienções de Bens 15.193 16.713 18.384
Transferências de Capital 858.275 944.103 1.038.513
Outras Receitas de Capital - - Ê -
Soma ad 873.468, 960.815 | 1.056.897
Dedução para formação do FUNDEF (874.369) (933.923) (1.006.542)
Sub-total 9.578.258 10.546.833 11.425.687
(-) Deduções
Receita de Alienações de Bens 15.193 16.713 18.384
Rend. Aplicações Financeiras - - =
Total das Receitas Fiscais 0.563.065 | 10.530.120 | 11.407.303
DESPESAS |
Despesas Correntes 7.725.905 8.509.245 9.184.340
Despesas de Capital 1.749.809 1.924.790 2.117.269
Sub-total 9.475.714 10.434.034 Pa 11.301.608
(-) Deduções
Juros e Encargos da Dívida 4.500 4.950 5.445
Amortização da Divida 191.276 Lo 210.404 231.444
Sub-total 195.776 215.354 236.889
Total das Despesas Fiscais 9.279.938 10.218.681 11.064.719
RESULTADO PRIMÁRIO 283.127 ] 311.440 | 342.584
(-) Valores pagos de juros nominais =: 4.500 4.950 5.445
RESULTADO NOMINAL 278.627 306.490 [ 3937-139
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TA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESSA ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM:
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para
apreciação dos Nobres Edis, em anexo, o projeto de lei que “Altera o Anexo 1
da Lei n328 de 2005, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2006 e dá outras providências”.
Todo esforço e dedicação foram empreendidos pela
Administração Local na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2006, principalmente por ser o primeiro ano da elaboração do Anexo de Metas
Fiscais (Anexo 1).
Todavia, em virtude da ampla gama de informações e
cruzamento de dados necessários a realização correta do referido anexo, foi
detectada a necessidade de realização de algumas alterações, percebidas tão
somente no momento de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2006. São elas:
Inicialmente, no art. 1º do presente projeto de lei, foram
excluídos os valores apresentados anteriormente nas receitas de Contribuições
Patronais, que passaram a ser contabilizadas, obrigatoriamente, como receita
“extra-orçamentária”, em virtude da alteração da metodologia de consolidação
das contas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, imposta pela
Portaria nº 916/2003, do Ministério da Previdência Social.
Com relação à receita de Contribuição da Iluminação
Pública, se faz necessário estimá-la com base na receita realizada em 2004,
projetando-se um crescimento de 10% ao ano de 2005 a 2008, uma vez que
ocorreria distorção na aplicação do método dos mínimos quadrados, pela
característica de arrecadação não linear ocorrida em exercícios anteriores.
A mesma distorção ocorreu com as receitas de
Contribuições dos Servidores e Serviços de Cemitérios (essa última incluída
pelo art. 2º do projeto de lei em pauta) que também necessitaram de ajustes,
sendo que a melhor opção para a estimativa das receitas para o próximo triênio
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
foi tomar-se como base a arrecadação prevista para 2005, projetando-se, então,
o crescimento de 10% ao ano para os exercícios de 2006 a 2008.
Quanto ao art. 3º do projeto de lei em anexo, esse trata
sobre as receitas de Transferências de Convênios com a União, informa-se que
na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2006, apurou-se uma nova
expectativa de realizações de convênios com esse ente federativo, através de
novos projetos apresentados ao mesmo, tornando essencial o ajuste da receita
de 2006, anteriormente apresentada no Anexo I da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2006). Além do mais, para dotar de coerência as
previsões para os anos de 2007 e 2008, projetou-se um crescimento de 10% ao
ano.
Por sua vez, o art. 4º do projeto de lei incluso, refere-se a
receita de Alienação de Bens Móveis, que foi estimada com base na
expectativa de arrecadação de 2006, porém não foi corrigida para 2007 e 2008,
o que se faz através da aprovação do referido artigo, projetando-se, como nos
outros casos, um crescimento de 10% ao ano para 2007 e 2008.
No que se refere às despesas do Anexo I da LDO/2006,
informa-se que, no ato de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2006,
verificou-se a necessidade de realização de novo rateio entre despesas correntes
e de capital anteriormente estimadas na planilha 2 do referido anexo, visando,
inclusive a compatibilização com a nova capacidade de arrecadação para o
triênio 2006-2008.
Assim, o art. 5º do presente projeto de lei altera a planilha
2- “Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008” do Anexo 1 da LDO/2006,
que passa a vigorar como a planilha 2 integrante do referido projeto.
Visando, então, consolidar as alterações propostas no
projeto de lei em análise, o art. 6º da presente proposição, faz vigorar novas
planilhas: “1 — Evolução da Receita e Metas para 2006/2008”, “2 — Evolução
da Despesa e Metas para 2006/2008” e “8-Memória e metodologia de cálculo
para a previsão da receita do triênio 2006-2008”.
Por fim, com base nas alterações realizadas nas receitas e
despesas das planilhas 1, 2 e 8 do Anexo I da LDO/2006, foram elaboradas
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novas metas de Resultado Primário e Nominal para o próximo triênio,
dispostas sob a forma da nova planilha “3 — Metas Anuais” do Anexo I da
LDO/2006 e que se comparadas com as metas constante da LDO em vigor,
melhoraram substancialmente.
O art. 7º do projeto de lei incluso faz vigorar a nova
planilha “3 — Metas Anuais”, do Anexo 1 da LDO/2006.
Diante de tudo que foi esclarecido até o momento, tem-se a
certeza que as alterações apresentadas no projeto de lei incluso são essenciais e
visam compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual para 2006, estando em perfeita consonância aos
ditames legais e constitucionais aplicáveis à espécie.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação dos Nobres Edis da proposição
em questão.
Atenciosamente.
Tocantins, 17 de novembro de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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