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materia nº 30/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 013/2003 - Código Tributário Municipal
native_id1610

Autoria

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“= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ea ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.1º. O parágrafo único do Art.51, o inciso I do Art.91, os artigos 154,
162, 167, 172, o inciso VIII e o 82º do Art. 187 e o parágrafo único do
Art.270 da Lei Complementar nº013/2003 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“e
Art.51(...)
Parágrafo único O valor de cada prestação não poderá ser inferior a
20 (vinte) UFM.
Art9I] f..)
1 Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, contados do mês
subsegiiente ao vencimento, calculados sobre o valor do debito atualizado
monetariamente;
Art. 154 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, no
qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento).
Art. 162 - O pagamento do imposto poderá ser feito em até 06 (seis)
prestações iguais, a critério do Fisco, nas épocas e locais indicados por decreto
do Executivo, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o
intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde que o valor de cada parcela seja
superior a 20 (vinte) UFM.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Cedo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - Para o pagamento integral será concedido um desconto de 5%
(cinco por cento), podendo este desconto ser de até 10% (dez por cento) para os
contribuintes que não tenham débitos inscritos na dívida ativa do município.
$ 2º - No cálculo do imposto, o executivo poderá tomar para base de
cálculo os valores venais reduzidos em até 30% (trinta por cento).
Art 167 - 4 base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel,
abrangendo a área total do terreno e a construção ou edificação neste existente,
ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento).
Parágrafo único - A alíquota será reduzida de 0,5% (meio por cento)
quando se tratar de imóvel destinado à moradia.
Art. 172 - O pagamento do Imposto poderá ser feito em até 06 (seis)
parcelas iguais, nas épocas e locais indicados por decreto do Executivo,
observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra o intervalo mínimo
de 30 (trinta) dias, desde que o valor de cada parcela seja superior a 20 (vinte)
S 1º - Para o pagamento integral será concedido um desconto de 5%
(cinco por cento), podendo este desconto ser de até 10% (dez por cento) para os
contribuintes que não tenham débitos inscritos na dívida ativa do município.
8 2º - No cálculo do imposto, o executivo poderá tomar para base de cálculo
os valores venais reduzidos em até 30% (trinta por cento).
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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“wo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
% ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 187 (...)
VII - o imóvel pertencente à família de baixo poder aquisitivo, assim
considerada a que apresentar renda per capta não superior a meio salário
mínimo, comprovada e atestada pelo Serviço de Assistência Social do
Município, desde que destinado exclusivamente à sua residência, que o titular
não possua outro imóvel e não possua débito inscrito na dívida ativa do
município
$2º - As isenções previstas neste artigo serão concedidas a pedido do
interessado ou de ofício pela administração, comprovadas as condições e
critérios fixados nesta Lei.
Art. 279 (...)
Parágrafo único - A UFM ora instituída é fixada em R$1,00 (um real) e
será reajustada, anualmente, por ato do Poder Executivo e de acordo com a
variação acumulada da Taxa Referencial (TR) ou outro índice que a substituir. ”
Art.2º. Fica suprimido o inciso V do Art.158 da Lei nº013/2005.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Tocantins, 10 de novembro de 2005.
)
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
So PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Escdhi ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº30/2005
Ao assumirmos a administração municipal fomos
gradativamente tomando ciência da situação em que se encontravam as
finanças do município, tendo, um fato em específico, nos causado bastante
espécie: o sistema de arrecadação municipal de tributos.
Em diversas oportunidades pudemos constatar, através
de contatos com amigos, empresários e cidadãos, que de 2003 para cá
alguns tributos foram cobrados indevidamente, notadamente o IPTU,
causando uma evasão de divisas significativas que contribuem para
debilidade das finanças municipais.
Especificamente com relação ao IPTU o que tivemos
que fazer foi o recadastramento completo de todos os imóveis, tomando
como base os dados físicos existentes, já que não havia nenhuma
possibilidade de confiarmos nos dados disponíveis no sistema.
Aliás, como já é de conhecimento desta casa, existe
uma troca de acusações entre a empresa que era contratada para realizar
este serviço (OPEM) e a antiga administração que será resolvida,
infelizmente, na justiça.
Neste assustador cenário fomos obrigados a baixar um
decreto com as regras para o cálculo e arrecadação deste imposto para o
ano corrente, ou seja, sem parâmetros confiáveis.
Após o lançamento fomos procurados por diversos
contribuintes relatando distorções de valores, área e outros problemas
relacionados ao imposto em questão.
Demos todas as explicações possíveis, recebemos
todos os pedidos de revisão e procuramos ajustar ao máximo as distorções
identificadas.
Vale lembrar que neste processo contamos também
com a colaboração dos vereadores, que também receberam queixas, nos
procuraram e solicitaram inclusive a presença do secretário de fazenda e de
um advogado nesta casa, oportunidade em que se debateu, mais uma vez, o
assunto.
Ao fim chegamos à conclusão de que havia
necessidade de se modificar alguns dispositivos do Código Tributário para
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Es ESTADO DE MINAS GERAIS
adequar a situação fática ao desejável, ou seja, corrigir algumas distorções
que foram detectadas e atender aos anseios dos contribuintes e dos próprios
vereadores.
Por isto é que resolvemos enviar o presente projeto
com mudanças que podem ser resumidas da seguinte forma:
- diminuição do número de alíquotas, passando a existir uma alíquota
única de 1% o que evita transtornos no momento de lançar e cobrar o
imposto;
- possibilidade de redução para 0,5% da alíquota que incide sobre
imóveis residenciais, o que evita uma distorção muito evidente que
consistia no fato de que os inquilinos, além da pagarem o aluguel
serem obrigados a pagar um IPTU mais alto;
- manter o percentual de redução para pagamento à vista em 10%
somente para quem não tiver débitos com o município, sendo o
desconto de apenas 5% para os que têm débito, como forma de
valorizar o pagamento em dia de tributos;
- isenção do imposto, inclusive de ofício, para contribuintes de baixa
renda que cumpram determinadas condições, como forma de agilizar
o processo;
- aumento no valor mínimo de parcelas devido ao fato de que
constatamos que grande parte do imposto é pago à vista sendo o
parcelamento de valores pequenos inviável administrativa e
financeiramente, pois acaba causando evasão e prejuízo;
Importante lembrar que a Lei de Responsabilidade
Fiscal fixou regras para se fazer alteração de alíquotas ou mudança na base
de cálculo, dispondo desta forma:
Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.12, e de que não
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afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
H estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
S 1º 4 renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Em verdade não há renúncia de receita, entretanto, por
cautela, vale dizer que os impactos da proposta apresentada, se aprovada, já
foram considerados no anexo correspondente da LDO para o exercício de
2006.
Medidas compensatórias já foram tomadas como a
mudança no critério de cálculo do valor venal que fez com que o
lançamento total de IPTU deste ano atingisse R$427.198,26 o que
corresponde a um aumento de mais de 50% no valor que foi lançado em
2004.
Em 2004 foi arrecadado apenas R$69.095,00 com o
IPTU enquanto este ano, ainda pendente uma série de revisões, já foi
arrecadado mais de R$170.000,00, conforme documentos anexos.
Mais ainda, o desconto de 10% somente vai ser
aplicado para o contribuinte que não estiver inscrito na dívida ativa o que
causará um aumento de arrecadação já que a grande maioria de
contribuintes prefere pagar a vista e grande parte possui débitos atrasados,
sendo que neste caso só terão desconto de 5%.
A isenção proposta também na trará maiores prejuízos,
muito pelo contrário, existem uma série de condições para o contribuinte
fazer jus à isenção proposta e, dentre elas, existe a necessidade de estar em
dia com a receita municipal.
Certamente esta exigência fará com que diversos
contribuintes em situação de receber a isenção quitem seus débitos o que
acarretará em um aumento de receita.
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Existe ainda o PROESP enviado a esta casa através do
projeto de lei nº028/2005 que prevê uma série de incentivos para os
contribuintes que queiram quitar seus débitos com o município, medida que
também aumentará a receita do município nos próximos três exercícios
financeiros, pois prevê parcelamento em até 24 vezes.
Com relação às alíquotas é necessário que se diga
ainda que em pouquíssimos terrenos se aplicava a alíquota de 2 ou 3% e
que a situação que fazia com que fossem aplicadas estas alíquotas maiores,
ou seja, falta de meio fio e/ou cerca serão levadas em consideração nos
critérios utilizados para se auferir o coeficiente de correção do imposto.
Melhor explicando, um lote que hoje tem alíquota de
3% passará a ter alíquota de 1% pela proposta apresentada, mas não terá,
apenas por isto uma redução de 2/3 no valor final, pois o fato de não ter
meio-fio e cercamento fará com que tenha um coeficiente de correção alto
o que, consegientemente, resultará em um aumento no valor final do
imposto a ser pago.
Além de todas estas medidas compensativas já
providenciadas é importante ressaltar que nenhuma meta prevista na LDO
será afetada porque o imposto em questão corresponde a apenas 2% do
total de receitas previstas, ou seja, se ainda restar alguma perda de receita
ocasionada pelo projeto proposto esta será diluída nas demais fontes de
arrecadação, todas em franca expansão, como se comprova pelos relatórios
de gestão fiscal.
Assim, a proposta apresentada não desrespeita o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e somente fará com que se
corrijam distorções, sem prejudicar, em nada, as metas e objetivos fiscais €
financeiros do município para os próximos anos.
Outrossim, a falibilidade é incita ao ser humano de
sorte que rogo a efetiva participação destes Edis no processo de revisão do
projeto de lei que ora se remete ao Poder Legislativo, sendo franco e
sincero o pedido para participação de todos os vereadores que, por certo,
têm muito a contribuir para o aperfeiçoamento qualitativo da norma,
consagrando os interesses deste município que é de todos nós e para tanto
nos colocamos à inteira disposição para todos os demais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação
desta proposição em regime de urgência para que possamos iniciar o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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+: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
processo de adaptação administrativa aos seus dispositivos, lembrando que
não haverá, se aprovado o projeto, criação de nova despesa para o
executivo, muito pelo contrário, o que se busca é arrecadar recursos, ou
seja, um aumento de receita de forma mais justa.
Tocantins, 17 de novembro de 2005.
MEUS TT q
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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