| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais nº86/87 e 271/2002. |
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EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº31/2005 Altera as Leis Municipais nº86/87 e 271/ A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica revogado o parágrafo único do Art.2º da Lei nº86/87 que “Autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providências”. Art. 2º - Fica revogado o caput do Art.2º da Lei nº271/2002 que “Autoriza a Empresa Plasmar Indústria & Comércio de Plástico Ltda a alienar terreno recebido do Município e contém outras providências”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 17 de Novembro de 2005. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Eee (| ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº31/2005 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca a alteração de um dos artigos da lei 86/87 que autorizou o município a adquirir e doar um imóvel para a empresa Plasmar Comércio de Plástico Ltda, bem como a revogação de um artigo da Lei 271/2002 que autorizou a alienação do bem para a indústria MANPLAST. ; A atual possuidora do imóvel, empresa MANPLAST INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORADE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., vem atuando ativamente no município, gerando empregos e rendas. Ocorre, que a doação e a alienação foram feitas com cláusula de inalienabilidade, o que inviabiliza uma série de transações comerciais para a empresa. Em decorrência destes fatos a empresa encaminhou expediente ao executivo municipal, cópia anexa, no qual solicita a retirada da referida cláusula, o que, evidentemente, só se pode fazer através de lei. Por isto é que encaminhamos o presente projeto, ratificando as razões apresentadas pela empresa e lembrando ainda que já se passaram quase 20 (vinte) anos da doação sendo que neste tempo, tanto a donatária original quanto sua sucessora demonstraram ter feito bom uso do imóvel objeto da doação. Desta forma, entendemos que não haja mais motivo para que permaneça a restrição, pois a destinação dada ao bem doado já cumpriu, com sobras, a intenção econômica e social que motivaram o ato. Mais ainda a empresa, como afirma e sabemos, pretende é expandir seus negócios e não negociar o bem. Vale lembrar ainda que em situações anteriores, como a resolvida pela edição da lei nº310/2004, este foi o procedimento adotado, com bons resultados para todas as partes envolvidas. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não criando qualquer despesa para o município. Tocantins, 17 de Novembro de 2005. Atenciosamente, Silas do e Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOCANTINS, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO MANPLAST INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, com inscrição no CNPJ nº 50.124.788/001/61, com sede na Av. Joaquim Dias Santiago nº 1310, bairro Vagem da Grama na cidade de Tocantins/MG, representada pelos sócios FRANCISCA SALETE DE SOUSA BANDEIRA, brasileira, casada, empresaria, portadora do RG nº 22.338.952-3 e PAULO EDUARDO DE FARIA, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº 10.747.926, ambos residentes e domiciliados na Rua Gumercindo Dias do Nascimento, 125 no bairro Teixeira de Melo na cidade de Tocantins/MG, vêm mui respeitosamente, expor a requerer o que se segue: Ilmo., Prefeito, Sr. Silas Fortunato de Carvalho, venho humildemente através desta à presença de V.Exa., para solicitar que seja enviado com a máxima urgência ao Poder Legislativo deste município, qual seja, à Câmara Municipal um projeto de Lei que tenha como objetivo principal que o terreno doado para a empresa acima mencionada, por este município através da Lei 86/87, onde foi construída a EMPRESA PLASMAR IND.E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e consequentemente passado para a requerente acima, possa definitivamente ser liberado da clausula de inalienabilidade que ora se faz presente no instrumento de doação. Para tanto, é necessário um projeto de Lei no sentido de revogar parcialmente o texto do art. 2º do Projeto de Lei nº 0025/02, EXCLUINDO a parte onde diz “bem como não poderá utilizar o imóvel para nenhuma outra finalidade, senão a estabelecida na lei 86/87, bem como ser alienado sem Lei autorizativa”. Outrossim, deste dezembro de 1987 a Empresa Plasmar, tendo como sucessora a EMPRESA MANPLAST, vem atuando no mesmo ramo e com os mesmos objetivos, como é de conhecimento de todos, ou seja, fabricando tubos plásticos, garantindo empregos diretos e indiretos e impostos arrecadados por esse município, cumprindo assim sua função social e preenchendo todos os requisitos legais, tornando-se portanto merecedora do beneficio da exclusão da clausula de inalienabilidade. Divido ao empenho e a eficiência da nova administração, a MANPLAST, vem atendendo a mais de 120 cidades da região da Zona da Mata Mineira. Esse crescimento, obrigou os sócios a adquirir mais um terreno ao lado da mesma, construindo muros e galpão para aumentar sua estrutura e fazer frente a esse ey crescimento, e consequentemente gerar mais empregos diretos e indiretos que só vem trazer benefícios a esse município, porem para que a empresa possa adquirir maquinário suficiente para atender a demanda da produção, precisamos ter total disponibilidade dos bens pertencentes à empresa. Por causa da Clausula de inalienabilidade as instituições financeiras vem negando recursos para a empresa, considerando que a mesma não tem como garantir empréstimos uma vez que, por óbvio, não pode dar em garantia bem inalienável. O fato, de a Empresa estar pleiteando junto a V.Exa., o referido projeto de Lei, no sentido de excluir a clausula de inalienabilidade, não significa de maneira alguma, que a intenção desta, seja para vender ou doar a empresa, CONSIDERANDO QUE A MESMA É MEIO DE VIDA PARA OS SOCIOS PARA OS DEMAIS TRABALHADORES. Não obstante a visão empresarial, de V.Exa., e no intuito de aumentar a empresa e consequentemente gerar novos empregos e aumento da arrecadação por parte do município, aguardo a manifestação e V.Exa. N.Termos, P.deferimento. Tocantins, 05 de outubro de 2005 Ee o», cisca Salete de Sousa Bandeira Paulo Eduardo de Faria