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materia nº 31/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAltera as Leis Municipais nº86/87 e 271/2002.
native_id1611

Autoria

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EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº31/2005
Altera as Leis Municipais nº86/87 e 271/
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica revogado o parágrafo único do Art.2º da Lei nº86/87 que “Autoriza a
aquisição de imóveis e dá outras providências”.
Art. 2º - Fica revogado o caput do Art.2º da Lei nº271/2002 que “Autoriza a Empresa
Plasmar Indústria & Comércio de Plástico Ltda a alienar terreno recebido do Município e
contém outras providências”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Tocantins, 17 de Novembro de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Eee (| ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº31/2005
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca a
alteração de um dos artigos da lei 86/87 que autorizou o município a adquirir e doar
um imóvel para a empresa Plasmar Comércio de Plástico Ltda, bem como a
revogação de um artigo da Lei 271/2002 que autorizou a alienação do bem para a
indústria MANPLAST. ;
A atual possuidora do imóvel, empresa MANPLAST
INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORADE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., vem
atuando ativamente no município, gerando empregos e rendas.
Ocorre, que a doação e a alienação foram feitas com cláusula de
inalienabilidade, o que inviabiliza uma série de transações comerciais para a
empresa.
Em decorrência destes fatos a empresa encaminhou expediente ao
executivo municipal, cópia anexa, no qual solicita a retirada da referida cláusula, o
que, evidentemente, só se pode fazer através de lei.
Por isto é que encaminhamos o presente projeto, ratificando as
razões apresentadas pela empresa e lembrando ainda que já se passaram quase 20
(vinte) anos da doação sendo que neste tempo, tanto a donatária original quanto sua
sucessora demonstraram ter feito bom uso do imóvel objeto da doação.
Desta forma, entendemos que não haja mais motivo para que
permaneça a restrição, pois a destinação dada ao bem doado já cumpriu, com sobras,
a intenção econômica e social que motivaram o ato.
Mais ainda a empresa, como afirma e sabemos, pretende é
expandir seus negócios e não negociar o bem.
Vale lembrar ainda que em situações anteriores, como a resolvida
pela edição da lei nº310/2004, este foi o procedimento adotado, com bons resultados
para todas as partes envolvidas.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de
meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual,
não criando qualquer despesa para o município.
Tocantins, 17 de Novembro de 2005.
Atenciosamente,
Silas do e
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOCANTINS,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
MANPLAST INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS
LTDA, com inscrição no CNPJ nº 50.124.788/001/61, com sede na Av. Joaquim Dias
Santiago nº 1310, bairro Vagem da Grama na cidade de Tocantins/MG, representada
pelos sócios FRANCISCA SALETE DE SOUSA BANDEIRA, brasileira, casada,
empresaria, portadora do RG nº 22.338.952-3 e PAULO EDUARDO DE FARIA,
brasileiro, casado empresário, portador do RG nº 10.747.926, ambos residentes e
domiciliados na Rua Gumercindo Dias do Nascimento, 125 no bairro Teixeira de Melo
na cidade de Tocantins/MG, vêm mui respeitosamente, expor a requerer o que se segue:
Ilmo., Prefeito, Sr. Silas Fortunato de Carvalho, venho humildemente através desta à
presença de V.Exa., para solicitar que seja enviado com a máxima urgência ao Poder
Legislativo deste município, qual seja, à Câmara Municipal um projeto de Lei que tenha
como objetivo principal que o terreno doado para a empresa acima mencionada, por este
município através da Lei 86/87, onde foi construída a EMPRESA PLASMAR IND.E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e consequentemente passado para a requerente
acima, possa definitivamente ser liberado da clausula de inalienabilidade que ora se faz
presente no instrumento de doação.
Para tanto, é necessário um projeto de Lei no sentido de revogar parcialmente o texto
do art. 2º do Projeto de Lei nº 0025/02, EXCLUINDO a parte onde diz “bem como não
poderá utilizar o imóvel para nenhuma outra finalidade, senão a estabelecida na lei
86/87, bem como ser alienado sem Lei autorizativa”.
Outrossim, deste dezembro de 1987 a Empresa Plasmar, tendo como sucessora a
EMPRESA MANPLAST, vem atuando no mesmo ramo e com os mesmos objetivos,
como é de conhecimento de todos, ou seja, fabricando tubos plásticos, garantindo
empregos diretos e indiretos e impostos arrecadados por esse município, cumprindo
assim sua função social e preenchendo todos os requisitos legais, tornando-se portanto
merecedora do beneficio da exclusão da clausula de inalienabilidade.
Divido ao empenho e a eficiência da nova administração, a MANPLAST, vem
atendendo a mais de 120 cidades da região da Zona da Mata Mineira.
Esse crescimento, obrigou os sócios a adquirir mais um terreno ao lado da mesma,
construindo muros e galpão para aumentar sua estrutura e fazer frente a esse
ey
crescimento, e consequentemente gerar mais empregos diretos e indiretos que só vem
trazer benefícios a esse município, porem para que a empresa possa adquirir maquinário
suficiente para atender a demanda da produção, precisamos ter total disponibilidade dos
bens pertencentes à empresa.
Por causa da Clausula de inalienabilidade as instituições financeiras vem negando
recursos para a empresa, considerando que a mesma não tem como garantir
empréstimos uma vez que, por óbvio, não pode dar em garantia bem inalienável.
O fato, de a Empresa estar pleiteando junto a V.Exa., o referido projeto de Lei, no
sentido de excluir a clausula de inalienabilidade, não significa de maneira alguma, que a
intenção desta, seja para vender ou doar a empresa, CONSIDERANDO QUE A
MESMA É MEIO DE VIDA PARA OS SOCIOS PARA OS DEMAIS
TRABALHADORES.
Não obstante a visão empresarial, de V.Exa., e no intuito de aumentar a empresa e
consequentemente gerar novos empregos e aumento da arrecadação por parte do
município, aguardo a manifestação e V.Exa.
N.Termos,
P.deferimento.
Tocantins, 05 de outubro de 2005
Ee o»,
cisca Salete de Sousa Bandeira
Paulo Eduardo de Faria

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