| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins e dá outras providências. |
| native_id | 1615 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara hMunicipai aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, constante no documento anexo. Art. 2º O Município de Tocantins, através de Comissão específica, constituída oficialmente, procederá a avaliações periódicas de implementação do Piano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação. Art. 3º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade tocantinense o conheça amplamenie e acompanhe sua implementação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 25 de novembro de 2005. Pai Sd ta Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Pg PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº35/2005 Trago a essa Edilidade a presente proposição que trata do Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, este importante e obrigatório instrumento permitirá projetarmos, e buscarmos meios de executar, a educação que desejamos para nosso município no próximo decênio. Entendemos ser dispensável maiores explicações sobre o plano, em função da abrangência do texto anexo aô projeto, razão pela qual solicito a análise do projeto como um todo. Informo ainda que a comissão se coloca a inteira disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários. Tocantins, 24 de Novembro de 2005. Atenciosamente, JÁ / Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2006 — 2015 TOCANTINS - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 - 2015 Lei nº 35 de novembro de 2005. Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, constante no documento anexo. Art. 2º O Município de Tocantins, através de Comissão específica, constituída oficialmente, procederá a avaliações periódicas de implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta lei.O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação. Art. 3º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade tocantinense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 23 de novembro de 2005. N ) AL Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Tocantins - MG ) Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 - 2015 “Não podemos aguardar que os tempos se modifiquem e nós nos modifiquemos junto, não podemos aguardar uma revolução que chegue e nos leve em sua marcha. Nós mesmos somos o futuro. Nós somos a revolução.” Beatrice Bruteau. TOCANTINS - MINAS GERAIS Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Responsável! pela elaboração do PDME, instituída peio Decreio Nº 050 de 29 de junho de 2005. pi ALA a tir Marilene Antônieta de Oliveira Secretária Municipal de Educação (Coordenadora) leder4Washington de Oliveira Representante do Poder Legislativo Elaine Maximiano Tavares Representante da Rede Municipal de Ensino = . Amélia Filgueiras Bonoto de Oliveira Representante da Rede Estadual de Ensino Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 - 2015 ANDO ds rs Representante da Rede Particular de Ensino Sandra Maria Gomes Ferreira Representante da Superintendência Regional de Ensino (Séecerbidero> Susana More o Lop Liderança Municipal tr ES Pires Liderança Municipal e Redatora Simone Caporal de Carvalho Secretária Executiva Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 - 2015 Sumário APRESENTAÇÃO ................ cce eeeererecerererarararreaeracacanenacareeaaa 6 !- INTRODUÇÃO ............ rc isciteeeereerareraraeaeaceneenenenecenenenaeanas 8 1.4 - HISTÓRICO... reiereerereemeeeerereeeerereeeeeaeneaeenaeceecencerentanes 8 1.2 - PRESSUPOSTOS DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... eerrererrarerererereseaserarerarararencenenecenaranarararaeaeneceenes 9 1.2.1 - Pressupostos Político-institucionais oruguo segu petraen eme asia mresa tosa van anamaa E) 1.2.2 - Pressupostos Conceituais e Metodológicos ................................... 10 1.3 - CARACTERIZAÇÃO E HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO................n nn irereeereerteereeeeteaeeesenesereeaceneesereesenacantos 11 H — DESENVOLVIMENTO.....................nn eee 13 2.1 - DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL DE TOCANTINS... 13 Cargos e salários com pisos variáveis de acordo com cada instituição de ensino... reenaanennaracenenaanaacannacananenneennaanennerarannanennanao 16 2.1.2 - Educação Infantil....................... ni eeeeeeerereceereeeeaeeneno 16 24:3 “Ensino fundamenta! ...acaeeeasesensesceasamacageesegesagesaaqueniesgemasscesocessacesto 16 2.2 - GESTÃO E FINANCIAMENTO................. serranas 18 2.3-OBJETIVOS E METAS................... eee 20 2.3.1 — Educação Infantil 2 Se =ENSinoPUndameEntal: esgesaesesosssecagaresmsorecssscorassensonesesereuersaneesssana 21 2.3:3 — Ensino:Médio:.....s.....sige reis e es 23 2.3.4 — Ensino Superior............... nene ceneeeenenecennenecenenaenaao 24 2.3.5 — Educação de Jovens e Adultos — EJA... 25 2.3.6 — Educação Especial 2.3.7 — Educação Tecnológica e Formação Profissional........................ 26 2.3.8 — Formação e Valorização do Magistério da Escola Básica........... 2 2.4 - COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIO.................... 28 2.5 — GESTÃO E FINANCIAMENTO............... iii 33 HH — MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDME....35 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...............n ii erereeereeeemeseeerereenas 37 Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 APRESENTAÇÃO “Às margens do Ipiranga Ouviu-se o brado retumbante De um povo heróico. E neste instante, Sob o céu da pátria, Brilhou o sol da liberdade” Em 1822 o Brasil foi liberto das amarras que o faziam escravo de Portugal. Em 1888 a escravidão negra foi abolida. Estes fatos mudaram para sempre a história de um povo, de um mundo. Hoje, buscamos nos desprender de outros grilhões, outras amarras que nos tentam impedir o desenvolvimento. Hoje, nossa escravidão é deflagrada pelo analfabetismo — único “senhor” que ainda resiste à queda. Nossa liberdade se faz pelo ensino, pela cultura, pelo conhecimento do homem e do meio; se faz além, pela criticização deste sujeito (como nos diria Paulo Freire), pelo ensinar o homem a criticar, pelo permiítiio pensar. Estamos vivenciando os últimos momentos da década da educação no Brasil. Este término não poderia culminar de melhor maneira, qual seja, a elaboração dos Planos Decenais Nacional, Estadual e Municipal de Educação. Não queremos nos isentar, nem diminuir, a importância que deve ser dada aos Planos Nacional e Estadual de Educação, contudo, construímos casas, caminhamos, vivemos sob o teto municipal, onde podemos, e é neste que nos debateremos para elevar o ensino à instância primeira; por acreditar que a educação seja o alicerce, que se bem consolidado formará uma sociedade melhor qualificada ao trabalho e ao bem-estar — o que abrandaria os gastos destinados a outras políticas públicas. A elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação, portanto, vem consagrar um novo modelo de política pública educacionai para este Município, a que trilha objetivo, traça metas, aponta direções, definindo assim caminhos para alcançar uma educação de qualidade, formando assim cidadãos mais conscientes e responsáveis. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 Na seara educacional a ausência de planejamento pode ser considerada um crime, residindo aí à importância da elaboração deste Plano Decenal Municipal de Educação que tem por escopo traçar os rumos da política educacional municipal para a próxima década. Este planejamento ainda guarda em seu bojo um processo democrático, pois sua elaboração se dá a partir de troca de experiências vivenciadas por toda a comunidade escolar. Assim sendo, é indispensável que nosso povo participe da construção destas páginas, pois a Educação se tornou condição sine qua non para o desenvolvimento de uma sociedade próspera, justa e igualitária. Marilene Antômieta de Oliveira Diretora do Departamento de Educação Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal e Cultura Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 | - INTRODUÇÃO 1.1 - HISTÓRICO Em âmbito nacional, a educação jamais deixou de ser considerada uma prioridade, tanto que nossas legislações sempre trataram o tema de forma a articular seu planeiamento. Esta articulação deu origem a um plano que tratasse da educação para todo o território nacional, com força de lei, Plano Nacional de Educação que busca traçar um caminho, ou pelo menos demarcá-lo. Algumas premissas orientam a elaboração do PNE, são elas: Educação como direito de todos; Educação como fator de desenvolvimento social e econômico do País; Redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e a permanência, com sucesso, na educação pública; Democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais. O mesmo plano estabelece também objetivos — partindo do diagnóstico das deficiências educacionais existentes em nosso país e, mais restritamente em cada estado e município — busca-se a elevação do nível de escolaridade da população, melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis e modalidades, redução de desigualdades sociais e regionais e ainda democratização da gestão do ensino e valorização do profissional. A construção do Plano Decenal Municipal de Educação tem a importância de buscar planejar o futuro educacional. Através destes pianos (nacional, estadual e municipal), os governos em suas respectivas esferas buscam traçar um norte para o qual todas as ações educacionais possam confluir durante a próxima década. Neste intuito, o município de Tocantins vem demonstrar sua conformidade e apoio ao Governo Federal apresentando suas propostas e metas, bem como suas deficiências e potencialidades; estas ajudarão a montar um diagnóstico do ensino no município, bem como marcarão o caminho que deverá ser trilhado ao longo desses dez anos. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 1.2 - PRESSUPOSTOS DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1.2.1 - PRESSUPOSTOS POLÍTICO-ÍNSTITUCIONAIS Os marcos políticos-institucionais responsáveis pela criação do Piano Decenal Municipal de Educação — PDME são: 1. À Constituição Federai de 1988 — CF/88 estabelece em seu Art. 214 “Fixação, por lei, de um Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do poder público”. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB/96 estabelece em seu Art. 9º: “A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. Art. 10 “Os Estados incumbir-se-ão de (...) elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos Municípios”. 3. A Constituição Estadual MG/89 — no seu Art. 204 estabelece: O plano estadual de educação, de duração plurianual, visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, à integração das ações do Poder Público e à adaptação ao plano nacional”. 4. A Lei Federal 10.172/01 que institui o PNE fez um diagnóstico, dispôs sobre diretrizes, objetivo e metas sobre os seguintes temas: s Gestão e financiamento da educação; e Níveis e modalidades de ensino; e Formação e valorização do magistério e demais profissionais da educação. Na sua última seção, o PNE dispõe: “Será preciso, de imediato, iniciar a elaboração dos planos estaduais em consonância com este Plano Nacional e, em seguida, dos planos municipais, também coerentes com o respectivo plano do Estado. Os três documentos deverão compor um conjunto integrado e articulado. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 Integrado quanto aos objetivos, prioridades, diretrizes e metas aqui estabelecidas. E articulado nas ações”. 5. Compromissos intemacionais — Além dos instrumentos legais nacionais, ainda constituem pressupostos político-institucionais do PDME, os compromissos internacionais firmados peio Brasil mais diretamente relacionados à educação, que são os seguintes: a) Conferência Mundial de Educação para Todos, realizada em Jontiem na Tailândia em 1990; b) Declaração de Cochabamba, dos ministros da educação da América Latina e Caribe, sobre Educação para Todos 2000; ec) Conferência de Dacar sobre Educação para Todos, promovida pela Unesco, em maio de 2000. Finalmente constitui marco político-institucional do Município de Tocantins o Decreto Municipal nº 050/2005, que nomeia os membros da COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, responsáveis pela elaboração do Plano Decenal do Município, o que demonstra o avanço da postura democrática do município, em relação à construção das suas políticas públicas. 1.2.2 - PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS E METODOLÓGICOS Educar é tareia que pressupõe planejamento, concepções estruturadas explicitas de mundo, de ser humano, de relação professor-aluno, de comunidade escolar, de método, de teoria didática e pedagógica. Neste Plano Decenal Municipal de Educação, o que se busca claramente é a demarcação das concepções que estarão pautando as ações político- administrativas e político-pedagógicas na construção da política educacional do Município de Tocantins. Idealizamos uma escola de transformação do educador em um comunicador destemido, com atítudes de reconstrução contínua, inovadora, com fundamentos teóricos sólidos, capaz de unir teoria e prática, com autonomia e autodeterminação, contribuindo dessa forma na travessia da formação humana dos seus educandos, cujas existências estão sob sua responsabilidade apontando um caminho seguro e Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 confiável, resgatando valores morais de solidariedade, justiça, tolerância, diálogo, afeto, cooperação e respeito mútuo. 1.3 - CARACTERIZAÇÃO E HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO São José do Paraopeba nasceu com o objetivo de pôr fim à disputa de terras entre índios e brancos. O nome fazia analogia ao rio, ao longo do qual se desenvolveu o povoado e ainda à imagem de São José trazida por tropeiros que aqui passavam. Fundado em 27 de dezembro de 1948, Tocantins, situa-se na Zona da Mata mineira, tem como comarca à cidade de Ubá, possui relevo predominantemente montanhoso e tem na agropecuária sua maior fonte de subsistência. A Prefeitura Municipal é a responsável pela distribuição e tratamento da água, bem como do esgoto fornecido aos 15.461 moradores da cidade. A educação, no município, teve seu início com a Escola Rural Castro Alves, criada pelo Sr. Moisés Dias Santiago para atender à população de sua fazenda e circunvizinhanças. Posteriormente, foi criado o Extemato e Intemato São Francisco de Assis que atendia a alunos de municípios vizinhos bem como da própria cidade. Em uma história feita de lutas, de dificuldades, de limitações e descontinuidade conseguimos alcançar algumas vitórias: nucleação das escolas rurais, extinguindo uma política educacional com salas multisseriadas; atendimento psicológico aos educadores, alunos e familiares dos mesmos quando necessário; atendimento odontológico aos educadores e alunos; graduação e pós-graduação de professores. Hoje Tocantins conta com 4 (quatro) escolas municipais, 4 (quatro) estaduais, 1 (uma) de educação especial e 2 (duas) escolas particulares. 9,8% das crianças de até 3 (três) anos estão matriculadas e mais de 54% das que possuem 4 ou 5 (quatro ou cinco) anos frequentam a escola. O município conta ainda com mais 97% das crianças, em idade escolar, frequentando o Ensino Fundamental. O corpo docente municipal é bem qualificado, pois quem ainda não possui Curso Superior se encontra na iminência de concluí-lo; graças à iniciativa do Estado Tocantins - MG m Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 de Minas Gerais (com a criação do projeto Veredas) e do Município (Convênio com a Universidade Federal de Ouro Preto — UFOP e com a Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC), bem como à proximidade com a cidade de Ubá que possui uma universidade. Os Ensinos Fundamental e Médio possuem índice de evasão considerável; contudo, o número de vagas ofertadas é superior à demanda do município. A cidade não conta com cursos profissionalizantes. A receita corrente em 2005 chega à casa dos R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e a participação dos gastos educacionais tem sido de 25%. Neste contexto, Tocantins vem delimitar as metas e diretrizes que marcarão o desenvolvimento da educação. Tocantins - MG tê Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 ll - DESENVOLVIMENTO 2.1 - DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL DE TOCANTINS POPULAÇÃO ESTUDANTIL DE TOCANTINS — 2005 Ed. Ed. | Ensino | Ed | infantil | Fundamenta! Médio Superior | ne Rede Municipal | 5” 394 | 599 E 3 - 41910 461 o 80 99 42 32 1 Rede Estadual Rede Particular APAE (Ed. Especial) 38 62 | - Total | 512 | 2670 503 Fonte: Escolas do Município. *Convênio. Rede Estadual: Nº de Alunos, Etapa de Ensino, Nº de Escolas, Relação aluno — professor. | Etapa de Nº Alunos | Nº Escolas Nº De Rei. | Ensino Professores Aluno/Professor (E | Ens. | 1910 4 117 16,32 | Fundamental : | Ens. Médio 461 | 1 25 | 18,44 | Total | 2371 4 142 - L Fonte: Escolas Estaduais do Município. Rede Municipal: Nº de Alunos, Etapa de Ensino, Nº de Escolas, Relação aluno — professor. | medo | de Nº Alunos º Escolas Nº de Rei. I ss | Professores | Aluno/Professor Tocantins - MG io Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 Ens.Infantil | 394 4 30 13,13 Ens. & 32 18,71 Fundamental Total/média | 993 | 4 82 - O Fonte: Escolas Municipais. Rede Particular: Nº de Alunos, Etapa de Ensino, Nº de Escolas, Reiação aluno — professor. Etapa de Nº Alunos | Nº Escolas Nº De Rei. Ensino Professores Aluno/Professor Ens. infantil 80 2 5 16 Ens. 99 2 15 6,6 | Fundamentai Ens. Médio 1 18 2,3 Total 38 Fonte: Escolas Estaduais do Município. Nº de profissionais por escolaridade, segundo nível e modalidade de atuação da Rede Municipal. | ATUAÇÃO | MAGISTÉRIO | curso SUPERIOR | Ed. Infantil | 30 8 | 1º à 4º Série 32 12 Fonte: Escolas Municipais. Nº de profissionais por escolaridade, segundo nível e modalidade de atuação da Rede Estadual. ATUAÇÃO | MAGISTÉRIO ee SUPERIOR ia à 4º Série | 11 33 | Tocantins - MG 14 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 5º à 8º Série | 15 ns | Ensino Médio Fonte: Escolas Estaduais do Município. 5 | Nº de profissionais por escolaridade, segundo nível e modalidade de atuação da Rede Particular. ATUAÇÃO | MAGISTÉRIO Icurso SUPERIOR (Ed. Infantil 5 L - 1º2à 4º Série 1 5 52 à 8º Série 14 14 Ens. Médio 18 16 E Total 38 35 l Fonte: Escolas Particulares do Município. Cargos e Salários do Quadro Educacional — Rede Municipal ; T 1 Profissionais Piso Inicial (R$) Diretor de Departamento 1.919,07 Diretor Escolar 709,37 | Orientador ] 453,74 | Chefe de Setor 937,67 | Assistente Educacional 889,35 Secretário Escolar 418,24 Professor 418,24 Monitor 314,96 | Auxiliar de Serviços 300,00 Fonte: Escolas Municipais. Tocantins - MG 15 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 Cargos e Salários do Quadro Educacional - Rede Estadual Para informação sobre profissionais e pisos salariais do Estado, ver Diário do Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros — em Anexo. Cargos e Salários do Quadro Educacional — Rede Particular Cargos e salários com pisos variáveis de acordo com cada instituição de ensino. 2.1.2 - Educação Infantil > Creche O município de Tocantins conta hoje com 3 (três) creches municipais, 1 (uma) particular e 1 (uma) em educação especial. Deve-se chamar a atenção ao fato de nenhuma das creches da rede municipal ser legalizada. Tal fato onera o município, pois se deixa de receber subsídios advindos de outros entes federados. Através do Departamento de Ação Social é repassado um recurso que se destina a estas creches (PAB — Programa de Atenção Básica). Em todo o município são atendidas 159 crianças de O a 3 anos, em horário integral. > Pré-escolar (4 - 5 anos) No que se refere à pré-escola, o município conta com 4 (quatro) estabelecimentos públicos que ofertam atendimento em dois tumos. Hoje, este serviço é prestado a 271 (duzentas e setenta e uma) crianças. Existe ainda 2 (duas) escolas particulares que atendem a 61 (sessenta e uma) crianças e ainda uma escola especial que presta atendimento a 21 (vinte e uma) crianças. 2.1.3 - Ensino fundamental Em Minas o ensino fundamental obrigatório é de nove anos, tendo início guando a criança atinge os 6 (seis) anos de idade. Tocantins tem hoje 2509 crianças no ensino fundamental; destas 599 (quinhentas e noventa e nove) se encontram matriculadas nas 4 (guatro) escolas municipais, 1910 (um mil novecentas e quarenta e seis) nas 4 (quatro) escolas Tocantins - MG em Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 estaduais. Conta ainda com 114 (cento e quatorze) nas 2(duas) escolas particulares que prestam este serviço e 62 (sessenta e duas) crianças em escola especial. Obs: Apenas 3 (três) destas escolas ofertam ensino de 5º a 8º Séries. Analisando a realidade escolar do município, pode-se perceber que o número de vagas oferecidas é suficiente. No que se refere às taxas de aprovação e reprovação, observa-se considerável queda e alta, respectivamente, com a passagem da 4? Para a 5º. Série e da 8º. Para o 1º. ano do ensino médio; o que denota despreparo da criança e do profissional que a recebe nesta nova etapa. Considerando o índice de proficiência média nas avaliações externas, observa-se que o município tem desempenho aquém da média, o que reforça a idéia supracitada de que há um despreparo tanto por parte do aluno quanto do profissional da educação. Não se pode deixar de pensar ainda, o peso que o convívio familiar representa na educação de uma criança. Vale lembrar que o sistema estadual de ensino, em Tocantins, ocorre em ciclos, o que pode acarretar vulnerabilidade dos dados. 2.1.4 - Ensino Médio Etapa final da Educação básica com duração mínima de três anos é ministrado neste município em regime de séries anuais e Progressão Parcial, conforme legislação vigente. - É oferecido em 1 (uma) escola pública estadual do município que atende a 461(quatrocentos e sessenta e um) alunos e ainda em uma escola particular que atende 56 (cinquenta e seis) alunos. Não é ofertado, nesta modalidade de ensino, educação profissionalizante. O município não conta ainda com Educação de jovens e adultos. Tocantins - MG 17 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 2.2 - GESTÃO E FINANCIAMENTO Dados financeiros do Município — 2004 | Receita Municipal (Correntes) R$ 5.442.344,51 Educação (25% ou mais) Aplicado: R$ 1.519.057,44 i Aplicado: R$ 392.919,38 FUNDEF (Foi para o Fundo Estadual) |R$ 739.048,12 FUNDEF (Retorno para o Município) R$ 379.705,46 Saldo conta FUNDEF | FUNDEF (per capita) R$ 768,36 Fonte: Prestação de contas de 2004. Valor das Receitas Educacionais do Município — 2003 a 2005 2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$) Orçamento total do Município Recursos mínimos para 6.127.118,46 | 6.616.362,19 | 8.355.000,00 a educação (25%) 1.235.542,39 | 1.360.586,13 | 2.088.750,00 Recursos do FUNDEF 371.093,59 379.705,46 - 1 Recursos do Programa Dinheiro 5.527,30 = Direto na Escola (FNDE/PDDE) — Recurso do Programa Merenda Escolar 23.062,00 19.540,80 Recursos Salário Educação 16.004,49 26.383,46 Outros Total de Gastos com Educação | 1.274.608,70 | 1.412.037,60 Fonte: Prestações de contas 2003 e 2004 e Orçamento Previsto para 2005. Tocantins - MG 18 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 Demonstrativo dos Maiores investimentos em Educação/2004 Natureza da Despesa Gasto Anual (R$) Pessoal E 734.738,12 Vencimentos, vantagens, encargos, obrigações Assistência ao Servidor Tickets, salário família, Pasep, etc. E Serviços Pessoais de Terceiros e Encargos - 65.770,76 Transporte Escolar 164.080,50 4 Material de Consumo (incluso Material Didático) | 192.133,49 Equipamentos e Material Permanente 84.504,00 DO ouso Total 1.241.226,80 Fonte: Prestação de Contas 2004. Demonstrativo dos Maiores Investimentos em Educação/2005 — 1º. Semestre Natureza da Despesa | Gasto Anual (R$) Pessoal ” E 378.202,82 Vencimentos, vantagens, encargos, obrigações Assistência ao Servidor Tickets, salário família, Pasep, etc. Serviços Pessoais de Terceiros e Encargos 82.503,15 Transporte Escolar 42.232,40 Material de Consumo (incluso Material Didático) 128.592,72 Equipamentos e Material Permanente 26.388,94 Outros Total 657.920,03 Fonte: Contabilidade da Prefeitura Municipal. Tocantins - MG 19 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 2.3 - OBJETIVOS E METAS Como objetivos e metas a serem alcançadas nestes dez anos temos: 2.3.1 — Educação Infantil f. Ampliar, progressivamente, a oferta da Educação Infantil, de forma a atender, a cada ano 5% a mais da população de até três anos de idade e 20% da população de quatro e cinco anos e, até o final da década, alcançar a meta de 60% das crianças de zero a três anos; e 100% das de quatro e cinco anos decorridos três anos. 2. Elaborar, no prazo de três anos, a contar da aprovação deste Plano, padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado das instituições da Educação infantil (creches e pré-escolas) públicas e privadas, que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a: e Instalações sanitárias adequadas para higiene pessoal das crianças; e Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme diretrizes curriculares e a metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre; e Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; e Adequação às características das crianças com necessidades educacionais especiais. 3. Adaptar, através de reforma e/ou ampliação, de acordo com os padrões estabelecidos, os atuais prédios de Educação Infantil, de forma que, em três anos, contados a partir da vigência deste Plano, todos estejam com os padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos. 4. Construir, em parceria com o Estado, uma unidade escolar de Educação Infantil, que possibilite minimizar a carência e que auxilie no Tocantins - MG 20 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 atendimento da demanda da região na qual estiver situada — Bairro Boa Vista. 5. Assegurar, que a partir do primeiro ano da vigência deste Plano, todas as instituições de Educação Infantil, inclusive as particulares, tenham formulado seus projetos político-pedagógicos. 6. Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, parâmetros de qualidade dos serviços de Educação Infantil, como referência para orientação, acompanhamento e avaliação. 7. Criar, em conjunto com a comunidade e em conformidade com os critérios da lei vigente, o Conselho Municipal de Educação — CME, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano. 8. Estabelecer, até o ano de 2007, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, a Secretaria de Educação e as Unidades Escolares, o currículo básico para cada etapa da Educação Infantil. 9. Regularizar até 2006, o funcionamento de todas as instituições de Educação Infantil do município, através de ato específico de autorização a partir das normas vigentes. 10. Ampliar progressivamente o tempo de permanência da criança na escola, alcançando tempo integral em 2015. 2.3.2 — Ensino Fundamental 1. Assegurar a universalização deste nível de ensino no sistema público e garantir a 100% das crianças o acesso e a permanência em uma escola de qualidade em ação conjunta com o Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, tendo como meta o cumprimento deste em dois anos. 2. Assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, atendimento prioritário aos alunos de seis a quatorze anos no período diumo. 3. Estabelecer um sistema de micro planejamento da infra-estrutura das unidades escolares, tendo como parâmetros padrões mínimos de funcionamento para as escolas, compatíveis com a dimensão do Tocantins - MG ni Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 estabelecimento, incluindo: acessibilidade a portadores de necessidades especiais, espaço coberto para esportes, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar; construção, atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; aquisição e reforma de mobiliário, equipamentos gerais e de informática/muitimídia e materiais pedagógicos; com o intuito de atender a 100% das unidades escolares ao final destes dez anos. 4. Reformar e ampliar a rede física escolar (incluindo-se reforma e cobertura das quadras poliesportivas), de forma que em dois anos contados a partir da vigência deste Plano, todos estejam de acordo com os padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos na legislação vigente. 5. Construir uma unidade escolar de Ensino Fundamental que atenda a população do bairro do Patrimônio (já que este não possui este tipo de unidade). 6. Assegurar que, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, todas as instituições de Ensino Fundamental, inclusive as particulares, tenham formulado os seus Projetos Político-Pedagógicos - PPP. 7. Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, parâmetros de qualidade dos serviços de Ensino Fundamental, como referência para orientação, acompanhamento e avaliação. 8. implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, mecanismos pedagógicos de orientação, acompanhamento e avaliação do Sistema Público de Ensino nas Escolas, assegurando aos profissionais desta área autonomia e apoio no desenvolvimento das ações do PPP, com foco na aprendizagem dos educandos. O. Solicitar abertura para que o Município participe do Programa de Avaliação Sistêmica sem que o mesmo seja onerado. 10. Continuar assegurando, a partir do primeiro ano de vigência deste Piano, o serviço de transporte escolar a todos os alunos que dele necessitarem, negociando com o Estado a melhor parceria e reduzindo os custos para o município. Tocantins - MG e Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 11. Realizar, em dois anos, o mapeamento educacional do município, localizando além de outras demandas, todas as crianças fora da escola. 12. Elevar, progressivamente, o nível de desempenho dos alunos em pelo menos 5% ao ano, objetivando alcançar 100% de êxito antes do final da década; ampliando o quadro de profissionais e inserindo no mesmo psicólogos e assistentes sociais. 13. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano. 14. Implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, Programas de Alfabetização Especial para todos os alunos não alfabetizados, que se encontram matriculados no Ensino Fundamental, formando turmas especiais de alfabetização. 15. Implementar Projetos de Arte/Cultura e Esporte em todas as Escolas Municipais, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano. 16. Prover as escolas de livros didático-pedagógicos de apoio ao professor e ampliar em 50% o acervo das bibliotecas escolares até o final da execução deste plano. 17. Racionalizar o atendimento à demanda escolar, promovendo a integração de escolas quando possível e necessário e analisando a realidade da nucleação escolar face aos custos/benefícios. 2.3.3 - Ensino Médio 1. Negociar com o Estado a implantação de cursos profissionalizantes, assegurando o atendimento aos cidadãos que necessitam de formação profissional. 2. Negociar com a Secretaria de Estado de Educação: a) A universalização do atendimento da demanda deste nível de ensino. b) A elaboração dos padrões mínimos de infra-estrutura para o Ensino Médio, compatíveis com a realidade, incluindo: Tocantins - MG 28 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 e Espaço, iluminação, ventilação e insolação dos prédios escolares; e Espaço para esporte e recreação; e Espaço para biblioteca; e Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais; e instalação para iaboratórios de ciências e informática (e equipamentos multimídia) para o ensino: e Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas (material bibliográfico de apoio ao professor e aluno); e Copiadora. 3. Assegurar, junto ao Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, o desenvolvimento de ações que visem garantir o aproveitamento dos alunos de forma a atingir, no prazo de dois anos, níveis safisfatórios de desempenho definidos pelo Sistema Estadual e Nacional de Avaliação e pelo Exame Nacional do Ensino Médio. 4. Solicitar ao Estado o estudo das causas de reprovação e abandono dos alunos do Ensino Médio, adotando medidas corretivas que elevem a qualidade e eficácia do ensino no sentido de procurar reduzir em 10% ao ano as taxas de repetência, abandono e evasão. 5. Solicitar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, junto à esfera competente, a garantia da realização de concurso público para atender à demanda com qualidade social. 2.3.4 — Ensino Superior 1. Firmar e manter os convênios já firmados com entidades públicas e privadas, visando a formação de docentes e sociedade civil. 2. Garantir, em parceria com as instituições públicas e privadas, que no prazo de cinco anos todos os profissionais da educação em exercício tenham uma formação específica. 3. Solicitar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, às instituições de ensino superior, públicas e privadas, a realização de Tocantins - MG 24 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 pesquisas como elemento integrante e moderizador dos processos de ensino-aprendizagem em todos os cursos de formação profissional para Educação Básica, com o intuito de contribuir para melhoria da qualidade de ensino. 4. Garantir o acesso de portadores de necessidades especiais a todos os espaços educacionais. 2.3.5 - Educação de Jovens e Aduitos — EJA 1. Recensear, em parceria com o Sistema Estadual de Educação, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a demanda a ser atendida pela EJA. 2. Criar, em parceria com entidades, unidades que proporcionem EJA no município. 3. Erradicar, a partir do segundo ano de vigência deste Plano, 10% ao ano do analfabetismo juvenil e adulto. 4. Negociar com o poder público estadual a oferta regular dos exames de suplência para a educação básica, a partir do segundo ano de implementação deste Plano. 5. Desenvolver gestões, a partir da aprovação deste plano, junto aos órgãos competentes, para a inclusão da EJA em formas de financiamento equivalentes às do ensino fundamental. 6. Garantir o acesso de portadores de necessidades especiais a todos os estabelecimentos educacionais. 2.3.6 — Educação Especial 1. Rever a política vigente no que tange à inclusão escolar e ainda no âmbito do trabalho. 2. Organizar e pôr em funcionamento, no prazo de dois anos, após a implantação deste Piano, um banco de dados que contemple a demanda rea! de atendimento de alunos portadores de necessidades educacionais especiais. Tocantins - MG a Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 3. Propor programas para equipar adequadamente, a partir da aprovação deste PME, em parceria com o Estado, a União e com a iniciativa privada, as escolas (de todos os níveis) que atendam aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, tanto com recursos materiais e pedagógicos especiais, quanto com recursos humanos especializados, e ainda, com as necessárias adaptações das barreiras arquitetônicas em todas as unidades escolares. 4. Implantar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, por pólo ou por escolas, os serviços de apoio especializado para o atendimento eficaz dos alunos portadores de necessidades educacionais especiais, a fim de diminuir o impacto da reprovação e da defasagem idade/série. 5. Implantar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, em parceria com as áreas de Saúde, Assistência Social, Trabalho e com o Estado, programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce, interação educativa adequada, para as crianças portadoras de necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente nas creches, mediante rede de apoio com participação de outros agentes e recursos das comunidades. 6. Garantir, a partir da vigência deste Plano, aos alunos com deficiência mental ou múltipla, que não apresentarem resuitados de escolarização, o encaminhamento devido para instituições especializadas. 7. Ampliar, em parceria com o Estado e a partir do banco de dados criado, o afendimento a portadores de necessidades especiais em instituição especializada. 8. Assegurar, em regime de colaboração/responsabilidade com o Estado e União, a implementação de transporte escolar com adaptações necessárias aos alunos que apresentem dificuldade de locomoção. 2.3.7 — Educação Tecnológica e Formação Profissional 1. Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, em colaboração com empresários, escolas e instâncias governamentais; uma Tocantins - MG no Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 política de desenvolvimento local dos cursos básicos, técnicos e superiores da educação profissional, observada a vida econômica do município e as ofertas do mercado de trabalho. 2. Estabelecer parcerias com os sistemas: federal e estadual, e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional. 3. Solicitar ao poder público estadual, a partir do segundo ano de vigência deste Plano, a criação de um centro de formação profissional (CENFOR) no município. 4. Montar laboratório de informática, mediante convênio, para uso da comunidade escolar. 5. Garantir a adaptação de todos os ambientes escolares de forma a atender a portadores de necessidades especiais. 2.3.8 - Formação e Valorização do Magistério da Escola Básica 1. Identificar, mapear e organizar um banco de dados, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, dos professores e demais profissionais da educação, em exercício, nas diferentes redes, que não possuam as qualificações mínimas exigidas na LDB/96 art. 62 com vistas à elaboração da demanda de habilitação para os diferentes níveis e modalidades de ensino, de forma a garantir, até o final da década, 100% de habilitados em fodos os níveis e modalidades de ensino. 2. Promover, sempre que necessário, a abertura de concurso público para a contratação de profissionais para a educação básica. 3. Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a criação do Estatuto e Plano de Carreira Municipal, conforme a legislação em vigor. 4. Assegurar, a partir da aprovação deste Plano, a qualificação profissional dos servidores que exercem funções de apoio que não as pedagógicas. 5. Promover a Valorização e Formação de Profissionais da educação, através de incentivo financeiro de 10% na proporção de título adquirido. Tocantins - MG 21 « Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 6. Valorizar os profissionais da educação através de 10% sobre o salário de Incentivo à docência. 7. Promover a especialização, através de convênios com o Estado e/ou outro, dos profissionais do município. Observações: Além de todos os pontos acima levantados (divisores” de níveis educacionais) devemos colocar pontos que algçarão a educação municipal e beneficiarão todos os níveis de ensino: construção de sede própria para a Biblioteca Municipal, construção de um Centro de Artes e de um Centro de Referência Virtual para o professor. 2.4- COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIO 4. Reforma e ampliação de todas as unidades escolares estaduais e municipais (através de convênio e/ou projeto). Justificativa: Um atendimento de qualidade e que vise o crescimento físico, mental e social de uma criança, só pode ser prestado em instalações que ofereçam subsídios para tanto. Dessa forma o convênio e/ou projeto para reforma das escolas estaduais e municipais se faz necessário, pois os entes federados comungando os mesmos interesses devem se unir em prol de uma educação de qualidade. 2 Assistência pedagógica, material didático e mobiliário (de forma continuada). Justificativa: Reiterando o já dito anteriormente, o reciclar, o aprender/apreender o mundo se fazem de forma continua, e pode-se atingir maior grau de crescimento quando possuímos materiais didáticos e mobiliário; e temos suporte pedagógico para uso adequado dos mesmos. 3. Reforma das quadras das Escolas Estaduais Ozanan Coelho e Capitão Antônio Pinto de Miranda. Justificativa. A prática de atividades esportivas é elementar para o desenvolvimento global do ser humano. E para que tal se estabeleça de forma a Tocantins - MG a” Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 contribuir verdadeiramente para o crescimento pessoal, é imprescindível que se faça em ambiente adequado, livre de quaisquer riscos à integridade física do sujeito. 4. Reforma e Cobertura das quadras das Escolas Estaduais Dr. João Pinto e Prof. João Loyola. Justificativa: Tendo o proposto acima como ordem primeira, necessita-se considerar que as variantes da natureza são agentes que podem impedir a prática do exercício físico na medida em que sacrificam o aluno e ainda levam à degradação das quadras. 5. Montagem de laboratório de Informática para uso da comunidade escolar. Justificativa: Nesses tempos de globalização, podemos considerar ser inconcebível ensinar sem que neste vocábulo esteja inserido o ensino de informática, sendo assim, um taboratório (ligado à intemet) que atenda às escolas tocantinenses é de vital importância para que a comunidade escolar possa se desenvolver de forma a se incluir em um mercado de trabalho que só pode ser considerado acessível àqueles que detêm conhecimentos desta área. 6. investimento, da Secretaria de Educação do Estado, em recursos didáticos e acervos para as bibliotecas escolares da rede estadual e municipal de ensino e ainda para a Biblioteca Municipal de forma continuada, bem como a informatização da mesma. Justificativa: Tão importante quanto o acesso às informações adquiridas via satélite, é o indispensável acesso aos livros (recurso usado desde primórdios e que jamais perderá seu efeito histórico e disseminador de conhecimento). O livro, não obstante seu caráter transmissor, ainda se estabelece como forma de lazer/prazer. Sob este olhar, podemos considerá-los indispensáveis à construção de uma sociedade mais culta, informada; enfim, criticizada (como diria nosso mestre Paulo Freire). FA Adaptação das escolas estaduais e municipais para que possam acolher alunos portadores de necessidades especiais. Justificativa: Não podemos suportar o ônus de uma sociedade exclusiva. A escola tem, como compromisso primeiro, o respeito à individualidade (à especificidade) que caracteriza cada indivíduo; e assim, trabalhar para sua inclusão social. Sabemos Tocantins - MG 29 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 que este caminho se abre também através do ensino e a adequação das instalações escolares se torna indispensável para que a inclusão aconteça. 8. Parceria para implantação do EJA e garantia de continuidade dos estudos para alunos da Educação de Jovens e Adultos — EJA. Justificativa: Tão importante quanto atender alunos em idade escolar, é a inserção de membros jovens e adultos neste universo do conhecimento. Ler e escrever já não pode mais ser considerado como prerrogativa única ao alfabetismo, contudo ainda são os primeiros passos a serem alcançados quando se pretende “voar”, o que toma imprescindíve! oportunizar, ainda que tardiamente, que estes passos sejam dados. 9. Garantia de habilitação de professores em Física, Química, Biologia e Matemática para o Ensino Médio e Ensino Fundamental, através do Veredas il ou outro, a partir do 2º. Semestre de 2006. Justificativa. Sabemos que a educação só se faz através de profissionais qualificados a exercorem suas funções. Infelizmente, o que se observa é a insuficiência de profissionais que atendam a estas demandas. Logo, faz-se imprescindível a qualificação de educadores para atuação nas áreas supra relacionadas. 10. Realização do “Programa de Avaliação Sistêmica” aberto aos municípios e sem ônus para este. Justificativa: Ministrar conteúdos e proporcionar ao indivíduo o conhecimento é uma tarefa necessária, no entanto, “avaliar é mais que preciso”. Somente através da avaliação pode-se detectar os erros cometidos e buscar a melhor forma de saná-los. 44. Aquisição de equipamentos de informática para todas as escolas. Justificativa: Frente à modemização que os tempos nos trazem, é imprescindível que as escolas sejam informatizadas; hoje, informações primordiais ao funcionamento de uma instituição escolar e ainda ao crescimento estudantil só podem ser acessadas via utilização do instrumental que se configuroy como representativo dos tempos modernos: computador, scanner, impressora e demais equipamentos do gênero. Tocantins - MG = Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 12. Construção de uma unidade escolar (ensino fundamental) no bairro Patrimônio. Custo estimado: R$ 300.000,00. Proposta: Convênio Municipio/Estado 30% | 70% respectivamente. Justificativa: O bairro onde a construção foi solicitada não possui escola de ensino fundamental, ficando a população escolar obrigada a se deslocar de sua comunidade para ter acesso ao ensino. Cumpre ressaltar ainda que a área onde a escola será construida atenderá também a outros bairros do município. A proposição ora apresentada emana do clamor da comunidade que não se conforma com o fato de seus filhos terem de deixar o seu bairro e estudar longe de suas casas; fato este que forçou a prefeitura a implantar algumas salas que funcionam anexas à creche (em um galpão que não apresenta infra-estrutura adequada), como sendo “segundo endereço” de uma outra escola de outro bairro. Na ânsia de resolver o dilema aqui apresentado, o Município vem clamar ajuda Estadual para realizar o sonho da comunidade local e sanar a necessidade da Sociedade Tocantinense. 13. Construção de uma creche para atender a comunidade carente do bairro São Gabriel (Casas Populares). Custo estimado: R$ 300.000,00. Proposta: Convênio Município/Estado 15% / 85% respectivamente. Justificativa: Considerando o panorama econômico-social no qual nossa sociedade se encontra inserida e o ditame da legislação educacional; existe a necessidade de amplação do atendimento a crianças de O —- 3 amos. Leve-se ainda, em consideração que a grande maioria dos beneficiários deste atendimento são filhos e filhas de familias carentes e em situação de vulnerabilidade social; podendo-se considerar, portanto, a creche como condição indispensável à sobrevivência e função complementar se não substituinte da nutrição (psicológica, pedagógica, alimentar, social, sentimental, etc.) familiar. Tendo ainda em mente que nosso Município atende a 10% (aproximadamente) desta demanda, força-nos concluir que a ampliação deste atendimento é indispensável; dessa forma torna-se essencial a construção de outra(s) unidade(s) para abarcar tal demanda. 14. Aquisição de sede própria para a Biblioteca do Município. Custo aproximado: R$ 100.000,00. Proposta: Convênio Municipio/Estado 30% / 70%, respectivamente. Tocantins - MG 31 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 Justificativa: Reiterando as justificativas acima apresentadas e reafirmando a importância do conhecimento, faz-se desnecessárias demais argumentações referentes à necessidade dos livros para a aquisição do saber e ainda para o lazer. Para tanto é indispensável um local apropriado para recepcionar a comunidade que busca o conhecimento ou o prazer de uma boa leitura. 15. Oferta de disciplinas de qualificação básica para o trabalho, na parte diversificada do currículo do Ensino Médio. , Justificativa: Importantíssimo dar à população condições de ingressar no mercado de trabalho; mais importante do que isto, contudo, é despertar no sujeito da aprendizagem sua verdadeira vocação (o que deve ocorrer desde cedo). A oferta de disciplinas de qualificação é um meio para alcançar este fim. 16. Oferta de cursos profissionalizantes (guardada afinidade com demanda (artesanato, hidráulica, elétrica, informática, etc). Justificativa: Considerando o panorama econômico nacional, faz-se necessária oferta de cursos que possibilitem o ingresso no mercado de trabalho de forma adequada (capacitada) e mais cedo; desta maneira, o indivíduo terá a possibilidade de se capacitar e ingressando adquirir seu sustento através do trabalho. 17. Ampliação dos recursos humanos com profissionais das áreas psicológica e social. Justificativa: Para atender de forma adequada à comunidade escolar, faz-se necessário o apoio de profissionais das áreas psicológica e social, visto que hoje o ser humano é entendido para além da saúde fisica. O ato de educar tornou-se uma tarefa muito complexa e árdua se levarmos em consideração o embate travado entre o ensinar e os problemas trazidos pela sociedade moderna (dupla jornada feminina, separações cada vez mais frequentes, enfim problemas que causam a desestruturação familiar); contudo, esta transformação da sociedade gerou também a adaptação da educação e a mesma evoluiu inserindo em seu bojo os profissionais das áreas supra mencionadas. Razão pela qual a Educação não pode se sustentar sem os mesmos. 18. Construção de um Centro de Artes para aulas de artesanato, música, dança; enfim atividades recreativas e culturais, para a comunidade estudantil. Custo Tocantins - MG ae Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 aproximado: R$ 100.000,00. Proposta: Convênio Município/Estado 40% / 60%, respectivamente. Justificativa: Desnecessário seria elencar os benefícios que a comunidade em geral teria com um Centro de Referências em artes, pois salta aos olhos a melhora que atividades artísticas trazem para a população. Tendo em vista que o município não conta com nenhum espaço destinado a este tipo de atividade e que a comunidade já se apercebe de sua necessidade, forma-se imprescindível à construção do mesmo. Além de todos os benefícios aqui citados e os que se podem perceber por si, não podemos nos furtar em pontuar os benefícios econômicos. 19. Parceria com os municípios na implantação do tempo integral para alunos das escolas estaduais e municipais através de ações conjuntas. Justificativa: Sabemos que a sociedade modema vem exigindo cada vez mais de seus profissionais, portanto é inevitável que possamos atender de forma mais completa os infantes e ainda possibilitar aos pais maior disponibilidade de tempo para ser dedicado a suas atribuições profissionais. 20. Instalação do Centro de Referência Virtual do Professor (CRV). Justificativa: Tomando como base todas as justificativas apresentadas e considerando que em todas elas buscou-se avançar em relação ao crescimento biopsicossocial dos agentes favorecidos em tais ações, podemos supor que tal crescimento (no que tange aos alunos de uma comunidade), não se pode constituir sem que o educador tenha suporte para crescer e assim proporcionar o crescimento alheio. Assim sendo, e tendo o Estado se mostrado aberto nesta direção, Oo município só tem a ganhar com a instalação de um CRV. 2.5- GESTÃO E FINANCIAMENTO 1. Criar e estimuiar o fortalecimento do Conselho Municipai de Educação — CME. 2. Desenvolver um programa de gestão da educação pública, orientado pelos princípios da democratização e cooperação, de modo a assegurar a participação dos diferentes segmentos constitutivos das instituições educacionais no desenvolvimento de suas políticas, observando-se, a celebração do convênio de coeperação com o Estado, que explicite Tocantins - MG na 10 Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 claramente os objetivos comuns e as necessidades financeiras do atendimento da escolarização básica, na sua universalização e na qualidade de ensino. . Garantir, no prazo de três anos após a aprovação deste Plano, autonomia financeira à Secretaria Municipal de Educação, desvinculando as suas contas da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme legislação em vigor. - Implementar, no primeiro ano após a aprovação deste Plano, políticas de formação continuada dos diferentes conselhos de educação, visando o fortalecimento destes órgãos. Negociar com o Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a ampliação do programa de transporte escolar e a revisão do valor “per capita“ repassado ao Município, com critérios estabelecidos e definidos em lei específica. . Definir, imediatamente após a aprovação deste Plano, indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem a sua avaliação contínua, incluindo a avaliação semestral da aprendizagem dos alunos através de provas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria Estadual de Educação (SEE) — MG. . Garantir entre as metas dos Planos Plurianuais do Estado e Município a vigir no interregno de dez anos, o suporte financeiro às metas constantes neste Piano Municipal de Educação. . Garantir, a partir da aprovação deste Plano, a realização bienal de Conferência Municipal de Educação, para análise do seu desenvolvimento. . Criar, imediatamente após a aprovação deste, a Comissão Executiva de Avaliação responsável pela sua permanente avaliação. . Garantir, após vigência deste Plano, a realização semestral de reunião da Comissão Executiva de Avaliação a ser criada para avaliação e análise dos objetivos e metas aqui propostos. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 il — MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDME O Plano Decenaf Municipal de Educação de Tocantins/MG durante todo o período de sua execução e desenvolvimento será acompanhado e avaliado por uma Comissão Executiva de Avaliação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. A Comissão Executiva de Avaliação será composta por: > VV NV vv vw 02 (dois) técnicos/pedagogos da SME; 01 (um) fécnico/pedagogo da SRE; 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 01 (um) representante do Poder Legislativo; 01 (um) representante da Rede Municipal de Ensino; 01 (um) representante da Rede Estadual de Ensino; 01 (um) representante da Rede Particular de Ensino; 01 (um) representante do Sindicato dos Profissionais da Educação. À Comissão Executiva de Avaliação terá como objetivos e tarefas: > organizar o sistema de acompanhamento e controle da execução do PDME, estabelecendo, inclusive, os instrumentos específicos para avaliação contínua e sistemática das metas previstas; realizar avaliação ao final de cada semestre, com o envolvimento de todos os segmentos das escolas e comunidade escolar; realizar audiências públicas semestrais para prestar contas da execução do PDME à comunidade escolar, à Câmara de Vereadores e a Sociedade em Geral; analisar os resultados obtidos nas avaliações e comparar com os objetivos e metas propostos no PDME, identificando pontos de estrangulamento e propondo ações para correção de rumos; encaminhar à SEE e ao Prefeito Municipal, ao final de cada ano, relatório sobre a execução do PDME, contendo análise das metas alcançadas e os problemas evidenciados com as devidas propostas de solução. Tocantins - MG ai Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 Para avaliar especificamente a meta relativa à melhoria da qualidade do ensino, que pressupõe, entre outros itens, a melhoria do desempenho dos alunos, conforme previsto neste PDME, o município se propõe realizar, em parceria com o Estado, ao final do 1º. e 2º. semestres letivos, uma avaliação da aprendizagem dos alunos de cada série ou ciclo, sobretudo, nos conteúdos de Português e Matemática (nos primeiros anos do Ensino Fundamental) e em todos os demais (nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio), através de provas elaboradas pela SME e SEE — MG, a serem aplicadas e analisadas pelas escolas públicas, sob a coordenação dos técnicos e pedagogos dos respectivos sistemas. Esta avaliação a aprendizagem não exclui a avaliação institucional a ser realizada pela SEE — MG, de dois em dois anos, para todas as escolas públicas de Minas Gerais. Por fim, a organização deste sistema de acompanhamento, avaliação e controle da execução do PDME, aqui explicitado não prescinde das atribuições da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e dos Conselhos específicos de fiscalização e controle da educação. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, Censo Escolar — 2000/2001/2002, IBGE, Brasília, 2002. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 11º. edição. Brasília, 1989. BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Parecer nº 22/98, Brasília, 1998. BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, Parecer nº 04/98, Brasília, 1998. BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, Resolução nº 3/98, Brasília, 1998. BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução nº 2/01, Brasília, 2001. BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Nacionais para Educação de Jovens e Aduitos, Resolução nº 1/00, Brasília, 2000. BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Profissional de Nível Técnico. Resolução nº 4/99, Brasília, 1999. BRASIL. Parâmetros Curriculares Nacionais da Educação Infantil, Brasília, 2000. BRASIL. Plano Nacional de Educação. Lei nº. 10172 de 09/01/2001. BRASIL, Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial: Livro 1. Brasilia: MEC/SEESP, 1994. Tocantins - MG ar Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015 FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1997. HINGEL, Murílio (Coord.). LDB — Reflexões e Caminhos: CNEC — o desafio da educação comunitária. Brasília: Edições INDEC, 1997. MINAS GERAIS. Atlas Educacional de Minas Gerais, Fundação João Pinheiro, 2005. MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. Minas Gerais, 1989. TOCANTINS. Lei Orgânica Municipal, 19/03/1990 (reedição em 12/2004). TOCANINS. Banco de Dados da Contabilidade Municipal, 2005. TOCANTINS. Banco de Dados da Secretaria Municipal de Educação, 2005. Tocantins - MG a ms ESTADO DE MINAS GERAIS e DECRETO Nº050/2005 29 de junho de 2005 “CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” O Prefeito Municipal de Tocantins-MG, no uso de suas atribuições legais, determinadas pelos art.63, inciso VI c/c art. 91, alinea “b'da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 19.03.1990, CONSIDERANDO que a lei nº9.394/96 — Diretrizes e Bases da Educação instituiu a “Década da Educação”; CONSIDERANDO a lei nº10.172 de 09.01.2001 que aprova o PNE — Plano Nacional de Educação e determina a elaboração pelos Municípios de Planos Decenais Municipais de Educação (art.2º); CONSIDERANDO as disposições dos artigos: 214, 211,88 1º e 2º e 3º, MI, todos da CR/88; CONSIDERANDO mais, a necessidade de priorizar o atendimento à demanda da educação municipal com qualidade, a valorização do magistério público municipal e dos profissionais da educação nos próximos dez anos; DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Comissão de elaboração do Plano Municipal Decenal de Educação constituída pelos seguintes membros: - COORDENADORA - Marilene Antonieta de Oliveira Mo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETÁRIA EXECUTIVA - Simone Caporal de Carvalho - REDATORA - Mayra de Carvalho Pires - REPRESENTANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - Elaine Maximiano Tavares - REPRESENTANTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - Amélia Filgueira da Bonato de Oliveira - REPRESENTANTE DA REDE PARTICULAR DE ENSINO - Mayra Viera Lima pe - REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO - leder Washington de Oliveira - REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO - Sandra Maria Gomes Ferreira - LIDERANÇA MUNICIPAL - Susana Morelo Lopes Art. 2º - Compete à Secretária Municipal a coordenação geral dos trabalhos; Art. 3º - As atribuições da comissão a que se refere o artigo 1º e o cronograma dos prazos propostos para a construção do Plano estão consignados nos anexos | e Il que passam a ser parte integrante do presente Decreto. est Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário; Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 29 de junho de 2005. Silas Fortunato de io PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS Oficiais | * "efeito Municipal de 29/06/05 a 3 /0Ê/ 05 I Mano Fonda Prefetura Muncipa de Tocantins e EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG