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materia nº 35/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaAprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins e dá outras providências.
native_id1615

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 42

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara hMunicipai aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de
Tocantins, constante no documento anexo.
Art. 2º O Município de Tocantins, através de Comissão específica,
constituída oficialmente, procederá a avaliações periódicas de implementação do
Piano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo
semestre do primeiro ano de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio
da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal
de Educação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação
deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade tocantinense o conheça amplamenie e acompanhe sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 25 de novembro de 2005.
Pai Sd ta
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Pg PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº35/2005
Trago a essa Edilidade a presente proposição que trata do
Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, este importante e
obrigatório instrumento permitirá projetarmos, e buscarmos meios de executar, a
educação que desejamos para nosso município no próximo decênio.
Entendemos ser dispensável maiores explicações sobre o
plano, em função da abrangência do texto anexo aô projeto, razão pela qual
solicito a análise do projeto como um todo.
Informo ainda que a comissão se coloca a inteira disposição
para maiores esclarecimentos que se façam necessários.
Tocantins, 24 de Novembro de 2005.
Atenciosamente,
JÁ / Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2006 — 2015
TOCANTINS - MG
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 - 2015
Lei nº 35 de novembro de 2005.
Aprova o Plano Decenal Municipal de
Educação de Tocantins e dá outras
providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de
Tocantins, constante no documento anexo.
Art. 2º O Município de Tocantins, através de Comissão específica,
constituída oficialmente, procederá a avaliações periódicas de implementação do
Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo
semestre do primeiro ano de vigência desta lei.O Poder Legislativo, por intermédio
da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal
de Educação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação
deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade tocantinense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 23 de novembro de 2005.
N )
AL
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Tocantins - MG
)
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 - 2015
“Não podemos aguardar que os tempos se
modifiquem e nós nos modifiquemos junto, não
podemos aguardar uma revolução que chegue
e nos leve em sua marcha. Nós mesmos
somos o futuro. Nós somos a revolução.”
Beatrice Bruteau.
TOCANTINS - MINAS GERAIS
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Responsável! pela elaboração do PDME,
instituída peio Decreio Nº 050 de 29 de junho de 2005.
pi ALA a tir
Marilene Antônieta de Oliveira
Secretária Municipal de Educação (Coordenadora)
leder4Washington de Oliveira
Representante do Poder Legislativo
Elaine Maximiano Tavares
Representante da Rede Municipal de Ensino
= .
Amélia Filgueiras Bonoto de Oliveira
Representante da Rede Estadual de Ensino
Tocantins - MG
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ANDO
ds rs
Representante da Rede Particular de Ensino
Sandra Maria Gomes Ferreira
Representante da Superintendência Regional de Ensino
(Séecerbidero>
Susana More o Lop
Liderança Municipal
tr ES Pires
Liderança Municipal e Redatora
Simone Caporal de Carvalho
Secretária Executiva
Tocantins - MG
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 - 2015
Sumário
APRESENTAÇÃO ................ cce eeeererecerererarararreaeracacanenacareeaaa 6
!- INTRODUÇÃO ............ rc isciteeeereerareraraeaeaceneenenenecenenenaeanas 8
1.4 - HISTÓRICO... reiereerereemeeeerereeeerereeeeeaeneaeenaeceecencerentanes 8
1.2 - PRESSUPOSTOS DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO... eerrererrarerererereseaserarerarararencenenecenaranarararaeaeneceenes 9
1.2.1 - Pressupostos Político-institucionais oruguo segu petraen eme asia mresa tosa van anamaa E)
1.2.2 - Pressupostos Conceituais e Metodológicos ................................... 10
1.3 - CARACTERIZAÇÃO E HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR DO
MUNICÍPIO................n nn irereeereerteereeeeteaeeesenesereeaceneesereesenacantos 11
H — DESENVOLVIMENTO.....................nn eee 13
2.1 - DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL DE TOCANTINS... 13
Cargos e salários com pisos variáveis de acordo com cada instituição de
ensino... reenaanennaracenenaanaacannacananenneennaanennerarannanennanao 16
2.1.2 - Educação Infantil....................... ni eeeeeeerereceereeeeaeeneno 16
24:3 “Ensino fundamenta! ...acaeeeasesensesceasamacageesegesagesaaqueniesgemasscesocessacesto 16
2.2 - GESTÃO E FINANCIAMENTO................. serranas 18
2.3-OBJETIVOS E METAS................... eee 20
2.3.1 — Educação Infantil
2 Se =ENSinoPUndameEntal: esgesaesesosssecagaresmsorecssscorassensonesesereuersaneesssana 21
2.3:3 — Ensino:Médio:.....s.....sige reis e es 23
2.3.4 — Ensino Superior............... nene ceneeeenenecennenecenenaenaao 24
2.3.5 — Educação de Jovens e Adultos — EJA... 25
2.3.6 — Educação Especial
2.3.7 — Educação Tecnológica e Formação Profissional........................ 26
2.3.8 — Formação e Valorização do Magistério da Escola Básica........... 2
2.4 - COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIO.................... 28
2.5 — GESTÃO E FINANCIAMENTO............... iii 33
HH — MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDME....35
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...............n ii erereeereeeemeseeerereenas 37
Tocantins - MG
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
APRESENTAÇÃO
“Às margens do Ipiranga
Ouviu-se o brado retumbante
De um povo heróico.
E neste instante,
Sob o céu da pátria,
Brilhou o sol da liberdade”
Em 1822 o Brasil foi liberto das amarras que o faziam escravo de Portugal.
Em 1888 a escravidão negra foi abolida. Estes fatos mudaram para sempre a
história de um povo, de um mundo.
Hoje, buscamos nos desprender de outros grilhões, outras amarras que
nos tentam impedir o desenvolvimento. Hoje, nossa escravidão é deflagrada pelo
analfabetismo — único “senhor” que ainda resiste à queda. Nossa liberdade se faz
pelo ensino, pela cultura, pelo conhecimento do homem e do meio; se faz além,
pela criticização deste sujeito (como nos diria Paulo Freire), pelo ensinar o
homem a criticar, pelo permiítiio pensar.
Estamos vivenciando os últimos momentos da década da educação no
Brasil. Este término não poderia culminar de melhor maneira, qual seja, a
elaboração dos Planos Decenais Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
Não queremos nos isentar, nem diminuir, a importância que deve ser dada
aos Planos Nacional e Estadual de Educação, contudo, construímos casas,
caminhamos, vivemos sob o teto municipal, onde podemos, e é neste que nos
debateremos para elevar o ensino à instância primeira; por acreditar que a
educação seja o alicerce, que se bem consolidado formará uma sociedade
melhor qualificada ao trabalho e ao bem-estar — o que abrandaria os gastos
destinados a outras políticas públicas.
A elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação, portanto, vem
consagrar um novo modelo de política pública educacionai para este Município, a
que trilha objetivo, traça metas, aponta direções, definindo assim caminhos para
alcançar uma educação de qualidade, formando assim cidadãos mais
conscientes e responsáveis.
Tocantins - MG
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
Na seara educacional a ausência de planejamento pode ser considerada
um crime, residindo aí à importância da elaboração deste Plano Decenal
Municipal de Educação que tem por escopo traçar os rumos da política
educacional municipal para a próxima década. Este planejamento ainda guarda
em seu bojo um processo democrático, pois sua elaboração se dá a partir de
troca de experiências vivenciadas por toda a comunidade escolar.
Assim sendo, é indispensável que nosso povo participe da construção
destas páginas, pois a Educação se tornou condição sine qua non para o
desenvolvimento de uma sociedade próspera, justa e igualitária.
Marilene Antômieta de Oliveira
Diretora do Departamento de Educação
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
e Cultura
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Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
| - INTRODUÇÃO
1.1 - HISTÓRICO
Em âmbito nacional, a educação jamais deixou de ser considerada uma
prioridade, tanto que nossas legislações sempre trataram o tema de forma a
articular seu planeiamento. Esta articulação deu origem a um plano que tratasse da
educação para todo o território nacional, com força de lei, Plano Nacional de
Educação que busca traçar um caminho, ou pelo menos demarcá-lo. Algumas
premissas orientam a elaboração do PNE, são elas: Educação como direito de
todos; Educação como fator de desenvolvimento social e econômico do País;
Redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e a
permanência, com sucesso, na educação pública; Democratização da gestão do
ensino público nos estabelecimentos oficiais. O mesmo plano estabelece também
objetivos — partindo do diagnóstico das deficiências educacionais existentes em
nosso país e, mais restritamente em cada estado e município — busca-se a elevação
do nível de escolaridade da população, melhoria da qualidade do ensino em todos
os níveis e modalidades, redução de desigualdades sociais e regionais e ainda
democratização da gestão do ensino e valorização do profissional.
A construção do Plano Decenal Municipal de Educação tem a importância de
buscar planejar o futuro educacional. Através destes pianos (nacional, estadual e
municipal), os governos em suas respectivas esferas buscam traçar um norte para o
qual todas as ações educacionais possam confluir durante a próxima década. Neste
intuito, o município de Tocantins vem demonstrar sua conformidade e apoio ao
Governo Federal apresentando suas propostas e metas, bem como suas
deficiências e potencialidades; estas ajudarão a montar um diagnóstico do ensino
no município, bem como marcarão o caminho que deverá ser trilhado ao longo
desses dez anos.
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Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
1.2 - PRESSUPOSTOS DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
1.2.1 - PRESSUPOSTOS POLÍTICO-ÍNSTITUCIONAIS
Os marcos políticos-institucionais responsáveis pela criação do Piano
Decenal Municipal de Educação — PDME são:
1. À Constituição Federai de 1988 — CF/88 estabelece em seu Art. 214
“Fixação, por lei, de um Plano Nacional de Educação, de duração
plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis e a integração das ações do poder público”.
2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB/96 estabelece
em seu Art. 9º: “A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de
Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios”. Art. 10 “Os Estados incumbir-se-ão de (...) elaborar e
executar políticas e planos educacionais, em consonância com as
diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as
suas ações e as dos Municípios”.
3. A Constituição Estadual MG/89 — no seu Art. 204 estabelece: O plano
estadual de educação, de duração plurianual, visará à articulação e ao
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, à integração das
ações do Poder Público e à adaptação ao plano nacional”.
4. A Lei Federal 10.172/01 que institui o PNE fez um diagnóstico, dispôs
sobre diretrizes, objetivo e metas sobre os seguintes temas:
s Gestão e financiamento da educação;
e Níveis e modalidades de ensino;
e Formação e valorização do magistério e demais profissionais da
educação.
Na sua última seção, o PNE dispõe: “Será preciso, de imediato, iniciar a
elaboração dos planos estaduais em consonância com este Plano Nacional e, em
seguida, dos planos municipais, também coerentes com o respectivo plano do
Estado. Os três documentos deverão compor um conjunto integrado e articulado.
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Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
Integrado quanto aos objetivos, prioridades, diretrizes e metas aqui estabelecidas. E
articulado nas ações”.
5. Compromissos intemacionais — Além dos instrumentos legais
nacionais, ainda constituem pressupostos político-institucionais do
PDME, os compromissos internacionais firmados peio Brasil mais
diretamente relacionados à educação, que são os seguintes:
a) Conferência Mundial de Educação para Todos, realizada em
Jontiem na Tailândia em 1990;
b) Declaração de Cochabamba, dos ministros da educação da
América Latina e Caribe, sobre Educação para Todos 2000;
ec) Conferência de Dacar sobre Educação para Todos,
promovida pela Unesco, em maio de 2000.
Finalmente constitui marco político-institucional do Município de Tocantins o
Decreto Municipal nº 050/2005, que nomeia os membros da COMISSÃO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, responsáveis pela elaboração do Plano Decenal do
Município, o que demonstra o avanço da postura democrática do município, em
relação à construção das suas políticas públicas.
1.2.2 - PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS E METODOLÓGICOS
Educar é tareia que pressupõe planejamento, concepções estruturadas
explicitas de mundo, de ser humano, de relação professor-aluno, de comunidade
escolar, de método, de teoria didática e pedagógica.
Neste Plano Decenal Municipal de Educação, o que se busca claramente é a
demarcação das concepções que estarão pautando as ações político-
administrativas e político-pedagógicas na construção da política educacional do
Município de Tocantins.
Idealizamos uma escola de transformação do educador em um comunicador
destemido, com atítudes de reconstrução contínua, inovadora, com fundamentos
teóricos sólidos, capaz de unir teoria e prática, com autonomia e autodeterminação,
contribuindo dessa forma na travessia da formação humana dos seus educandos,
cujas existências estão sob sua responsabilidade apontando um caminho seguro e
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confiável, resgatando valores morais de solidariedade, justiça, tolerância, diálogo,
afeto, cooperação e respeito mútuo.
1.3 - CARACTERIZAÇÃO E HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR DO
MUNICÍPIO
São José do Paraopeba nasceu com o objetivo de pôr fim à disputa de terras
entre índios e brancos. O nome fazia analogia ao rio, ao longo do qual se
desenvolveu o povoado e ainda à imagem de São José trazida por tropeiros que
aqui passavam.
Fundado em 27 de dezembro de 1948, Tocantins, situa-se na Zona da Mata
mineira, tem como comarca à cidade de Ubá, possui relevo predominantemente
montanhoso e tem na agropecuária sua maior fonte de subsistência. A Prefeitura
Municipal é a responsável pela distribuição e tratamento da água, bem como do
esgoto fornecido aos 15.461 moradores da cidade.
A educação, no município, teve seu início com a Escola Rural Castro Alves,
criada pelo Sr. Moisés Dias Santiago para atender à população de sua fazenda e
circunvizinhanças. Posteriormente, foi criado o Extemato e Intemato São Francisco
de Assis que atendia a alunos de municípios vizinhos bem como da própria cidade.
Em uma história feita de lutas, de dificuldades, de limitações e
descontinuidade conseguimos alcançar algumas vitórias: nucleação das escolas
rurais, extinguindo uma política educacional com salas multisseriadas; atendimento
psicológico aos educadores, alunos e familiares dos mesmos quando necessário;
atendimento odontológico aos educadores e alunos; graduação e pós-graduação de
professores.
Hoje Tocantins conta com 4 (quatro) escolas municipais, 4 (quatro)
estaduais, 1 (uma) de educação especial e 2 (duas) escolas particulares. 9,8% das
crianças de até 3 (três) anos estão matriculadas e mais de 54% das que possuem 4
ou 5 (quatro ou cinco) anos frequentam a escola. O município conta ainda com mais
97% das crianças, em idade escolar, frequentando o Ensino Fundamental.
O corpo docente municipal é bem qualificado, pois quem ainda não possui
Curso Superior se encontra na iminência de concluí-lo; graças à iniciativa do Estado
Tocantins - MG m
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
de Minas Gerais (com a criação do projeto Veredas) e do Município (Convênio com
a Universidade Federal de Ouro Preto — UFOP e com a Universidade Presidente
Antônio Carlos - UNIPAC), bem como à proximidade com a cidade de Ubá que
possui uma universidade.
Os Ensinos Fundamental e Médio possuem índice de evasão considerável;
contudo, o número de vagas ofertadas é superior à demanda do município. A cidade
não conta com cursos profissionalizantes.
A receita corrente em 2005 chega à casa dos R$ 8.000.000,00 (oito milhões
de reais) e a participação dos gastos educacionais tem sido de 25%. Neste
contexto, Tocantins vem delimitar as metas e diretrizes que marcarão o
desenvolvimento da educação.
Tocantins - MG tê
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
ll - DESENVOLVIMENTO
2.1 - DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL DE TOCANTINS
POPULAÇÃO ESTUDANTIL DE TOCANTINS — 2005
Ed. Ed. | Ensino | Ed |
infantil | Fundamenta! Médio Superior
| ne
Rede Municipal | 5”
394 | 599 E 3
- 41910 461 o
80 99 42 32
1
Rede Estadual
Rede Particular
APAE (Ed. Especial) 38 62 | -
Total | 512 | 2670 503
Fonte: Escolas do Município. *Convênio.
Rede Estadual: Nº de Alunos, Etapa de Ensino, Nº de Escolas, Relação aluno —
professor.
| Etapa de Nº Alunos | Nº Escolas Nº De Rei.
| Ensino Professores Aluno/Professor
(E |
Ens.
| 1910 4 117 16,32
| Fundamental :
| Ens. Médio 461 | 1 25 | 18,44
| Total | 2371 4 142 -
L
Fonte: Escolas Estaduais do Município.
Rede Municipal: Nº de Alunos, Etapa de Ensino, Nº de Escolas, Relação aluno
— professor.
| medo | de Nº Alunos º Escolas Nº de Rei.
I ss | Professores | Aluno/Professor
Tocantins - MG io
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
Ens.Infantil | 394 4 30 13,13
Ens.
& 32 18,71
Fundamental
Total/média | 993 | 4 82 -
O
Fonte: Escolas Municipais.
Rede Particular: Nº de Alunos, Etapa de Ensino, Nº de Escolas, Reiação aluno
— professor.
Etapa de Nº Alunos | Nº Escolas Nº De Rei.
Ensino Professores Aluno/Professor
Ens. infantil 80 2 5 16
Ens.
99 2 15 6,6
| Fundamentai
Ens. Médio 1 18 2,3
Total 38
Fonte: Escolas Estaduais do Município.
Nº de profissionais por escolaridade, segundo nível e modalidade de atuação
da Rede Municipal.
| ATUAÇÃO | MAGISTÉRIO | curso SUPERIOR
| Ed. Infantil | 30 8
| 1º à 4º Série 32 12
Fonte: Escolas Municipais.
Nº de profissionais por escolaridade, segundo nível e modalidade de atuação
da Rede Estadual.
ATUAÇÃO | MAGISTÉRIO ee SUPERIOR
ia à 4º Série | 11 33 |
Tocantins - MG 14
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
5º à 8º Série |
15
ns
| Ensino Médio
Fonte: Escolas Estaduais do Município.
5 |
Nº de profissionais por escolaridade, segundo nível e modalidade de atuação
da Rede Particular.
ATUAÇÃO | MAGISTÉRIO Icurso SUPERIOR
(Ed. Infantil 5 L -
1º2à 4º Série 1 5
52 à 8º Série 14 14
Ens. Médio 18 16
E
Total 38 35
l
Fonte: Escolas Particulares do Município.
Cargos e Salários do Quadro Educacional — Rede Municipal
; T 1
Profissionais Piso Inicial (R$)
Diretor de Departamento 1.919,07
Diretor Escolar 709,37 |
Orientador ] 453,74
| Chefe de Setor 937,67
| Assistente Educacional 889,35
Secretário Escolar 418,24
Professor 418,24
Monitor 314,96 |
Auxiliar de Serviços 300,00
Fonte: Escolas Municipais.
Tocantins - MG
15
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
Cargos e Salários do Quadro Educacional - Rede Estadual
Para informação sobre profissionais e pisos salariais do Estado, ver Diário do
Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros — em Anexo.
Cargos e Salários do Quadro Educacional — Rede Particular
Cargos e salários com pisos variáveis de acordo com cada instituição de ensino.
2.1.2 - Educação Infantil
> Creche
O município de Tocantins conta hoje com 3 (três) creches municipais, 1 (uma)
particular e 1 (uma) em educação especial. Deve-se chamar a atenção ao fato de
nenhuma das creches da rede municipal ser legalizada. Tal fato onera o município,
pois se deixa de receber subsídios advindos de outros entes federados. Através do
Departamento de Ação Social é repassado um recurso que se destina a estas
creches (PAB — Programa de Atenção Básica).
Em todo o município são atendidas 159 crianças de O a 3 anos, em horário
integral.
> Pré-escolar (4 - 5 anos)
No que se refere à pré-escola, o município conta com 4 (quatro)
estabelecimentos públicos que ofertam atendimento em dois tumos. Hoje, este
serviço é prestado a 271 (duzentas e setenta e uma) crianças. Existe ainda 2 (duas)
escolas particulares que atendem a 61 (sessenta e uma) crianças e ainda uma
escola especial que presta atendimento a 21 (vinte e uma) crianças.
2.1.3 - Ensino fundamental
Em Minas o ensino fundamental obrigatório é de nove anos, tendo início
guando a criança atinge os 6 (seis) anos de idade.
Tocantins tem hoje 2509 crianças no ensino fundamental; destas 599
(quinhentas e noventa e nove) se encontram matriculadas nas 4 (guatro) escolas
municipais, 1910 (um mil novecentas e quarenta e seis) nas 4 (quatro) escolas
Tocantins - MG em
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
estaduais. Conta ainda com 114 (cento e quatorze) nas 2(duas) escolas particulares
que prestam este serviço e 62 (sessenta e duas) crianças em escola especial.
Obs: Apenas 3 (três) destas escolas ofertam ensino de 5º a 8º Séries.
Analisando a realidade escolar do município, pode-se perceber que o número
de vagas oferecidas é suficiente. No que se refere às taxas de aprovação e
reprovação, observa-se considerável queda e alta, respectivamente, com a
passagem da 4? Para a 5º. Série e da 8º. Para o 1º. ano do ensino médio; o que
denota despreparo da criança e do profissional que a recebe nesta nova etapa.
Considerando o índice de proficiência média nas avaliações externas,
observa-se que o município tem desempenho aquém da média, o que reforça a
idéia supracitada de que há um despreparo tanto por parte do aluno quanto do
profissional da educação. Não se pode deixar de pensar ainda, o peso que o
convívio familiar representa na educação de uma criança.
Vale lembrar que o sistema estadual de ensino, em Tocantins, ocorre em
ciclos, o que pode acarretar vulnerabilidade dos dados.
2.1.4 - Ensino Médio
Etapa final da Educação básica com duração mínima de três anos é
ministrado neste município em regime de séries anuais e Progressão Parcial,
conforme legislação vigente.
- É oferecido em 1 (uma) escola pública estadual do município que atende a
461(quatrocentos e sessenta e um) alunos e ainda em uma escola particular que
atende 56 (cinquenta e seis) alunos.
Não é ofertado, nesta modalidade de ensino, educação profissionalizante.
O município não conta ainda com Educação de jovens e adultos.
Tocantins - MG 17
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
2.2 - GESTÃO E FINANCIAMENTO
Dados financeiros do Município — 2004
| Receita Municipal (Correntes) R$ 5.442.344,51
Educação (25% ou mais) Aplicado: R$ 1.519.057,44
i Aplicado: R$ 392.919,38
FUNDEF (Foi para o Fundo Estadual) |R$ 739.048,12
FUNDEF (Retorno para o Município) R$ 379.705,46
Saldo conta FUNDEF
| FUNDEF (per capita) R$ 768,36
Fonte: Prestação de contas de 2004.
Valor das Receitas Educacionais do Município — 2003 a 2005
2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$)
Orçamento total do Município
Recursos mínimos para
6.127.118,46 | 6.616.362,19 | 8.355.000,00
a
educação (25%) 1.235.542,39 | 1.360.586,13 | 2.088.750,00
Recursos do FUNDEF 371.093,59 379.705,46 -
1
Recursos do Programa Dinheiro
5.527,30 =
Direto na Escola (FNDE/PDDE)
—
Recurso do Programa Merenda
Escolar
23.062,00 19.540,80
Recursos Salário Educação 16.004,49 26.383,46
Outros
Total de Gastos com Educação | 1.274.608,70 | 1.412.037,60
Fonte: Prestações de contas 2003 e 2004 e Orçamento Previsto para 2005.
Tocantins - MG 18
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
Demonstrativo dos Maiores investimentos em Educação/2004
Natureza da Despesa Gasto Anual (R$)
Pessoal
E 734.738,12
Vencimentos, vantagens, encargos, obrigações
Assistência ao Servidor
Tickets, salário família, Pasep, etc. E
Serviços Pessoais de Terceiros e Encargos - 65.770,76
Transporte Escolar 164.080,50
4
Material de Consumo (incluso Material Didático) | 192.133,49
Equipamentos e Material Permanente 84.504,00
DO ouso
Total 1.241.226,80
Fonte: Prestação de Contas 2004.
Demonstrativo dos Maiores Investimentos em Educação/2005 — 1º. Semestre
Natureza da Despesa | Gasto Anual (R$)
Pessoal
” E 378.202,82
Vencimentos, vantagens, encargos, obrigações
Assistência ao Servidor
Tickets, salário família, Pasep, etc.
Serviços Pessoais de Terceiros e Encargos
82.503,15
Transporte Escolar 42.232,40
Material de Consumo (incluso Material Didático) 128.592,72
Equipamentos e Material Permanente 26.388,94
Outros
Total 657.920,03
Fonte: Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Tocantins - MG 19
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
2.3 - OBJETIVOS E METAS
Como objetivos e metas a serem alcançadas nestes dez anos temos:
2.3.1 — Educação Infantil
f. Ampliar, progressivamente, a oferta da Educação Infantil, de forma a
atender, a cada ano 5% a mais da população de até três anos de idade e
20% da população de quatro e cinco anos e, até o final da década,
alcançar a meta de 60% das crianças de zero a três anos; e 100% das de
quatro e cinco anos decorridos três anos.
2. Elaborar, no prazo de três anos, a contar da aprovação deste Plano,
padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado das
instituições da Educação infantil (creches e pré-escolas) públicas e
privadas, que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o
atendimento das características das distintas faixas etárias e das
necessidades do processo educativo quanto a:
e Instalações sanitárias adequadas para higiene
pessoal das crianças;
e Ambiente interno e externo para o desenvolvimento
das atividades, conforme diretrizes curriculares e a
metodologia da Educação Infantil, incluindo o
repouso, a expressão livre;
e Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
e Adequação às características das crianças com
necessidades educacionais especiais.
3. Adaptar, através de reforma e/ou ampliação, de acordo com os
padrões estabelecidos, os atuais prédios de Educação Infantil, de forma
que, em três anos, contados a partir da vigência deste Plano, todos
estejam com os padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos.
4. Construir, em parceria com o Estado, uma unidade escolar de
Educação Infantil, que possibilite minimizar a carência e que auxilie no
Tocantins - MG 20
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
atendimento da demanda da região na qual estiver situada — Bairro Boa
Vista.
5. Assegurar, que a partir do primeiro ano da vigência deste Plano, todas
as instituições de Educação Infantil, inclusive as particulares, tenham
formulado seus projetos político-pedagógicos.
6. Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano,
parâmetros de qualidade dos serviços de Educação Infantil, como
referência para orientação, acompanhamento e avaliação.
7. Criar, em conjunto com a comunidade e em conformidade com os
critérios da lei vigente, o Conselho Municipal de Educação — CME, a partir
do primeiro ano de vigência deste Plano.
8. Estabelecer, até o ano de 2007, em conjunto com o Conselho
Municipal de Educação, a Secretaria de Educação e as Unidades
Escolares, o currículo básico para cada etapa da Educação Infantil.
9. Regularizar até 2006, o funcionamento de todas as instituições de
Educação Infantil do município, através de ato específico de autorização
a partir das normas vigentes.
10. Ampliar progressivamente o tempo de permanência da criança na
escola, alcançando tempo integral em 2015.
2.3.2 — Ensino Fundamental
1. Assegurar a universalização deste nível de ensino no sistema público e
garantir a 100% das crianças o acesso e a permanência em uma escola
de qualidade em ação conjunta com o Estado, a partir do primeiro ano de
vigência deste Plano, tendo como meta o cumprimento deste em dois
anos.
2. Assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano,
atendimento prioritário aos alunos de seis a quatorze anos no período
diumo.
3. Estabelecer um sistema de micro planejamento da infra-estrutura das
unidades escolares, tendo como parâmetros padrões mínimos de
funcionamento para as escolas, compatíveis com a dimensão do
Tocantins - MG ni
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
estabelecimento, incluindo: acessibilidade a portadores de necessidades
especiais, espaço coberto para esportes, recreação, biblioteca e serviço
de merenda escolar; construção, atualização e ampliação do acervo das
bibliotecas; aquisição e reforma de mobiliário, equipamentos gerais e de
informática/muitimídia e materiais pedagógicos; com o intuito de atender
a 100% das unidades escolares ao final destes dez anos.
4. Reformar e ampliar a rede física escolar (incluindo-se reforma e
cobertura das quadras poliesportivas), de forma que em dois anos
contados a partir da vigência deste Plano, todos estejam de acordo com
os padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos na legislação
vigente.
5. Construir uma unidade escolar de Ensino Fundamental que atenda a
população do bairro do Patrimônio (já que este não possui este tipo de
unidade).
6. Assegurar que, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, todas
as instituições de Ensino Fundamental, inclusive as particulares, tenham
formulado os seus Projetos Político-Pedagógicos - PPP.
7. Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano,
parâmetros de qualidade dos serviços de Ensino Fundamental, como
referência para orientação, acompanhamento e avaliação.
8. implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano,
mecanismos pedagógicos de orientação, acompanhamento e avaliação
do Sistema Público de Ensino nas Escolas, assegurando aos
profissionais desta área autonomia e apoio no desenvolvimento das
ações do PPP, com foco na aprendizagem dos educandos.
O. Solicitar abertura para que o Município participe do Programa de
Avaliação Sistêmica sem que o mesmo seja onerado.
10. Continuar assegurando, a partir do primeiro ano de vigência deste
Piano, o serviço de transporte escolar a todos os alunos que dele
necessitarem, negociando com o Estado a melhor parceria e reduzindo
os custos para o município.
Tocantins - MG e
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
11. Realizar, em dois anos, o mapeamento educacional do município,
localizando além de outras demandas, todas as crianças fora da escola.
12. Elevar, progressivamente, o nível de desempenho dos alunos em pelo
menos 5% ao ano, objetivando alcançar 100% de êxito antes do final da
década; ampliando o quadro de profissionais e inserindo no mesmo
psicólogos e assistentes sociais.
13. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de
participação e exercício da cidadania, a partir do primeiro ano de vigência
deste Plano.
14. Implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano,
Programas de Alfabetização Especial para todos os alunos não
alfabetizados, que se encontram matriculados no Ensino Fundamental,
formando turmas especiais de alfabetização.
15. Implementar Projetos de Arte/Cultura e Esporte em todas as Escolas
Municipais, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano.
16. Prover as escolas de livros didático-pedagógicos de apoio ao professor
e ampliar em 50% o acervo das bibliotecas escolares até o final da
execução deste plano.
17. Racionalizar o atendimento à demanda escolar, promovendo a
integração de escolas quando possível e necessário e analisando a
realidade da nucleação escolar face aos custos/benefícios.
2.3.3 - Ensino Médio
1. Negociar com o Estado a implantação de cursos profissionalizantes,
assegurando o atendimento aos cidadãos que necessitam de formação
profissional.
2. Negociar com a Secretaria de Estado de Educação:
a) A universalização do atendimento da demanda deste nível de
ensino.
b) A elaboração dos padrões mínimos de infra-estrutura para o
Ensino Médio, compatíveis com a realidade, incluindo:
Tocantins - MG 28
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
e Espaço, iluminação, ventilação e insolação dos prédios
escolares;
e Espaço para esporte e recreação;
e Espaço para biblioteca;
e Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento de alunos
portadores de necessidades especiais;
e instalação para iaboratórios de ciências e informática (e
equipamentos multimídia) para o ensino:
e Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas (material
bibliográfico de apoio ao professor e aluno);
e Copiadora.
3. Assegurar, junto ao Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste
Plano, o desenvolvimento de ações que visem garantir o aproveitamento
dos alunos de forma a atingir, no prazo de dois anos, níveis safisfatórios
de desempenho definidos pelo Sistema Estadual e Nacional de Avaliação
e pelo Exame Nacional do Ensino Médio.
4. Solicitar ao Estado o estudo das causas de reprovação e abandono
dos alunos do Ensino Médio, adotando medidas corretivas que elevem a
qualidade e eficácia do ensino no sentido de procurar reduzir em 10% ao
ano as taxas de repetência, abandono e evasão.
5. Solicitar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, junto à
esfera competente, a garantia da realização de concurso público para
atender à demanda com qualidade social.
2.3.4 — Ensino Superior
1. Firmar e manter os convênios já firmados com entidades públicas e
privadas, visando a formação de docentes e sociedade civil.
2. Garantir, em parceria com as instituições públicas e privadas, que no
prazo de cinco anos todos os profissionais da educação em exercício
tenham uma formação específica.
3. Solicitar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, às
instituições de ensino superior, públicas e privadas, a realização de
Tocantins - MG 24
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
pesquisas como elemento integrante e moderizador dos processos de
ensino-aprendizagem em todos os cursos de formação profissional para
Educação Básica, com o intuito de contribuir para melhoria da qualidade
de ensino.
4. Garantir o acesso de portadores de necessidades especiais a todos os
espaços educacionais.
2.3.5 - Educação de Jovens e Aduitos — EJA
1. Recensear, em parceria com o Sistema Estadual de Educação, a partir
do primeiro ano de vigência deste Plano, a demanda a ser atendida pela
EJA.
2. Criar, em parceria com entidades, unidades que proporcionem EJA no
município.
3. Erradicar, a partir do segundo ano de vigência deste Plano, 10% ao
ano do analfabetismo juvenil e adulto.
4. Negociar com o poder público estadual a oferta regular dos exames de
suplência para a educação básica, a partir do segundo ano de
implementação deste Plano.
5. Desenvolver gestões, a partir da aprovação deste plano, junto aos
órgãos competentes, para a inclusão da EJA em formas de financiamento
equivalentes às do ensino fundamental.
6. Garantir o acesso de portadores de necessidades especiais a todos os
estabelecimentos educacionais.
2.3.6 — Educação Especial
1. Rever a política vigente no que tange à inclusão escolar e ainda no
âmbito do trabalho.
2. Organizar e pôr em funcionamento, no prazo de dois anos, após a
implantação deste Piano, um banco de dados que contemple a demanda
rea! de atendimento de alunos portadores de necessidades educacionais
especiais.
Tocantins - MG a
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
3. Propor programas para equipar adequadamente, a partir da aprovação
deste PME, em parceria com o Estado, a União e com a iniciativa privada,
as escolas (de todos os níveis) que atendam aos educandos portadores
de necessidades educacionais especiais, tanto com recursos materiais e
pedagógicos especiais, quanto com recursos humanos especializados, e
ainda, com as necessárias adaptações das barreiras arquitetônicas em
todas as unidades escolares.
4. Implantar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, por pólo ou
por escolas, os serviços de apoio especializado para o atendimento eficaz
dos alunos portadores de necessidades educacionais especiais, a fim de
diminuir o impacto da reprovação e da defasagem idade/série.
5. Implantar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, em
parceria com as áreas de Saúde, Assistência Social, Trabalho e com o
Estado, programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce,
interação educativa adequada, para as crianças portadoras de
necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou
regulares de educação infantil, especialmente nas creches, mediante
rede de apoio com participação de outros agentes e recursos das
comunidades.
6. Garantir, a partir da vigência deste Plano, aos alunos com deficiência
mental ou múltipla, que não apresentarem resuitados de escolarização, o
encaminhamento devido para instituições especializadas.
7. Ampliar, em parceria com o Estado e a partir do banco de dados
criado, o afendimento a portadores de necessidades especiais em
instituição especializada.
8. Assegurar, em regime de colaboração/responsabilidade com o Estado
e União, a implementação de transporte escolar com adaptações
necessárias aos alunos que apresentem dificuldade de locomoção.
2.3.7 — Educação Tecnológica e Formação Profissional
1. Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, em
colaboração com empresários, escolas e instâncias governamentais; uma
Tocantins - MG no
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
política de desenvolvimento local dos cursos básicos, técnicos e
superiores da educação profissional, observada a vida econômica do
município e as ofertas do mercado de trabalho.
2. Estabelecer parcerias com os sistemas: federal e estadual, e a
iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação
profissional.
3. Solicitar ao poder público estadual, a partir do segundo ano de vigência
deste Plano, a criação de um centro de formação profissional (CENFOR)
no município.
4. Montar laboratório de informática, mediante convênio, para uso da
comunidade escolar.
5. Garantir a adaptação de todos os ambientes escolares de forma a
atender a portadores de necessidades especiais.
2.3.8 - Formação e Valorização do Magistério da Escola Básica
1. Identificar, mapear e organizar um banco de dados, a partir do primeiro
ano de vigência deste Plano, dos professores e demais profissionais da
educação, em exercício, nas diferentes redes, que não possuam as
qualificações mínimas exigidas na LDB/96 art. 62 com vistas à elaboração
da demanda de habilitação para os diferentes níveis e modalidades de
ensino, de forma a garantir, até o final da década, 100% de habilitados
em fodos os níveis e modalidades de ensino.
2. Promover, sempre que necessário, a abertura de concurso público
para a contratação de profissionais para a educação básica.
3. Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a criação do
Estatuto e Plano de Carreira Municipal, conforme a legislação em vigor.
4. Assegurar, a partir da aprovação deste Plano, a qualificação
profissional dos servidores que exercem funções de apoio que não as
pedagógicas.
5. Promover a Valorização e Formação de Profissionais da educação,
através de incentivo financeiro de 10% na proporção de título adquirido.
Tocantins - MG 21
«
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
6. Valorizar os profissionais da educação através de 10% sobre o salário
de Incentivo à docência.
7. Promover a especialização, através de convênios com o Estado e/ou
outro, dos profissionais do município.
Observações:
Além de todos os pontos acima levantados (divisores” de níveis
educacionais) devemos colocar pontos que algçarão a educação municipal e
beneficiarão todos os níveis de ensino: construção de sede própria para a Biblioteca
Municipal, construção de um Centro de Artes e de um Centro de Referência Virtual
para o professor.
2.4- COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIO
4. Reforma e ampliação de todas as unidades escolares estaduais e
municipais (através de convênio e/ou projeto).
Justificativa: Um atendimento de qualidade e que vise o crescimento físico, mental
e social de uma criança, só pode ser prestado em instalações que ofereçam
subsídios para tanto. Dessa forma o convênio e/ou projeto para reforma das escolas
estaduais e municipais se faz necessário, pois os entes federados comungando os
mesmos interesses devem se unir em prol de uma educação de qualidade.
2 Assistência pedagógica, material didático e mobiliário (de forma
continuada).
Justificativa: Reiterando o já dito anteriormente, o reciclar, o aprender/apreender o
mundo se fazem de forma continua, e pode-se atingir maior grau de crescimento
quando possuímos materiais didáticos e mobiliário; e temos suporte pedagógico
para uso adequado dos mesmos.
3. Reforma das quadras das Escolas Estaduais Ozanan Coelho e Capitão
Antônio Pinto de Miranda.
Justificativa. A prática de atividades esportivas é elementar para o
desenvolvimento global do ser humano. E para que tal se estabeleça de forma a
Tocantins - MG a”
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
contribuir verdadeiramente para o crescimento pessoal, é imprescindível que se faça
em ambiente adequado, livre de quaisquer riscos à integridade física do sujeito.
4. Reforma e Cobertura das quadras das Escolas Estaduais Dr. João
Pinto e Prof. João Loyola.
Justificativa: Tendo o proposto acima como ordem primeira, necessita-se
considerar que as variantes da natureza são agentes que podem impedir a prática
do exercício físico na medida em que sacrificam o aluno e ainda levam à
degradação das quadras.
5. Montagem de laboratório de Informática para uso da comunidade
escolar.
Justificativa: Nesses tempos de globalização, podemos considerar ser inconcebível
ensinar sem que neste vocábulo esteja inserido o ensino de informática, sendo
assim, um taboratório (ligado à intemet) que atenda às escolas tocantinenses é de
vital importância para que a comunidade escolar possa se desenvolver de forma a
se incluir em um mercado de trabalho que só pode ser considerado acessível
àqueles que detêm conhecimentos desta área.
6. investimento, da Secretaria de Educação do Estado, em recursos
didáticos e acervos para as bibliotecas escolares da rede estadual e municipal de
ensino e ainda para a Biblioteca Municipal de forma continuada, bem como a
informatização da mesma.
Justificativa: Tão importante quanto o acesso às informações adquiridas via
satélite, é o indispensável acesso aos livros (recurso usado desde primórdios e que
jamais perderá seu efeito histórico e disseminador de conhecimento). O livro, não
obstante seu caráter transmissor, ainda se estabelece como forma de lazer/prazer.
Sob este olhar, podemos considerá-los indispensáveis à construção de uma
sociedade mais culta, informada; enfim, criticizada (como diria nosso mestre Paulo
Freire).
FA Adaptação das escolas estaduais e municipais para que possam
acolher alunos portadores de necessidades especiais.
Justificativa: Não podemos suportar o ônus de uma sociedade exclusiva. A escola
tem, como compromisso primeiro, o respeito à individualidade (à especificidade) que
caracteriza cada indivíduo; e assim, trabalhar para sua inclusão social. Sabemos
Tocantins - MG 29
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
que este caminho se abre também através do ensino e a adequação das
instalações escolares se torna indispensável para que a inclusão aconteça.
8. Parceria para implantação do EJA e garantia de continuidade dos
estudos para alunos da Educação de Jovens e Adultos — EJA.
Justificativa: Tão importante quanto atender alunos em idade escolar, é a inserção
de membros jovens e adultos neste universo do conhecimento. Ler e escrever já
não pode mais ser considerado como prerrogativa única ao alfabetismo, contudo
ainda são os primeiros passos a serem alcançados quando se pretende “voar”, o
que toma imprescindíve! oportunizar, ainda que tardiamente, que estes passos
sejam dados.
9. Garantia de habilitação de professores em Física, Química, Biologia e
Matemática para o Ensino Médio e Ensino Fundamental, através do Veredas il ou
outro, a partir do 2º. Semestre de 2006.
Justificativa. Sabemos que a educação só se faz através de profissionais
qualificados a exercorem suas funções. Infelizmente, o que se observa é a
insuficiência de profissionais que atendam a estas demandas. Logo, faz-se
imprescindível a qualificação de educadores para atuação nas áreas supra
relacionadas.
10. Realização do “Programa de Avaliação Sistêmica” aberto aos
municípios e sem ônus para este.
Justificativa: Ministrar conteúdos e proporcionar ao indivíduo o conhecimento é
uma tarefa necessária, no entanto, “avaliar é mais que preciso”. Somente através da
avaliação pode-se detectar os erros cometidos e buscar a melhor forma de saná-los.
44. Aquisição de equipamentos de informática para todas as escolas.
Justificativa: Frente à modemização que os tempos nos trazem, é imprescindível
que as escolas sejam informatizadas; hoje, informações primordiais ao
funcionamento de uma instituição escolar e ainda ao crescimento estudantil só
podem ser acessadas via utilização do instrumental que se configuroy como
representativo dos tempos modernos: computador, scanner, impressora e demais
equipamentos do gênero.
Tocantins - MG =
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
12. Construção de uma unidade escolar (ensino fundamental) no bairro
Patrimônio. Custo estimado: R$ 300.000,00. Proposta: Convênio Municipio/Estado
30% | 70% respectivamente.
Justificativa: O bairro onde a construção foi solicitada não possui escola de ensino
fundamental, ficando a população escolar obrigada a se deslocar de sua
comunidade para ter acesso ao ensino. Cumpre ressaltar ainda que a área onde a
escola será construida atenderá também a outros bairros do município. A
proposição ora apresentada emana do clamor da comunidade que não se conforma
com o fato de seus filhos terem de deixar o seu bairro e estudar longe de suas
casas; fato este que forçou a prefeitura a implantar algumas salas que funcionam
anexas à creche (em um galpão que não apresenta infra-estrutura adequada), como
sendo “segundo endereço” de uma outra escola de outro bairro. Na ânsia de
resolver o dilema aqui apresentado, o Município vem clamar ajuda Estadual para
realizar o sonho da comunidade local e sanar a necessidade da Sociedade
Tocantinense.
13. Construção de uma creche para atender a comunidade carente do
bairro São Gabriel (Casas Populares). Custo estimado: R$ 300.000,00. Proposta:
Convênio Município/Estado 15% / 85% respectivamente.
Justificativa: Considerando o panorama econômico-social no qual nossa sociedade
se encontra inserida e o ditame da legislação educacional; existe a necessidade de
amplação do atendimento a crianças de O —- 3 amos. Leve-se ainda, em
consideração que a grande maioria dos beneficiários deste atendimento são filhos e
filhas de familias carentes e em situação de vulnerabilidade social; podendo-se
considerar, portanto, a creche como condição indispensável à sobrevivência e
função complementar se não substituinte da nutrição (psicológica, pedagógica,
alimentar, social, sentimental, etc.) familiar. Tendo ainda em mente que nosso
Município atende a 10% (aproximadamente) desta demanda, força-nos concluir que
a ampliação deste atendimento é indispensável; dessa forma torna-se essencial a
construção de outra(s) unidade(s) para abarcar tal demanda.
14. Aquisição de sede própria para a Biblioteca do Município. Custo
aproximado: R$ 100.000,00. Proposta: Convênio Municipio/Estado 30% / 70%,
respectivamente.
Tocantins - MG 31
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
Justificativa: Reiterando as justificativas acima apresentadas e reafirmando a
importância do conhecimento, faz-se desnecessárias demais argumentações
referentes à necessidade dos livros para a aquisição do saber e ainda para o lazer.
Para tanto é indispensável um local apropriado para recepcionar a comunidade que
busca o conhecimento ou o prazer de uma boa leitura.
15. Oferta de disciplinas de qualificação básica para o trabalho, na parte
diversificada do currículo do Ensino Médio. ,
Justificativa: Importantíssimo dar à população condições de ingressar no mercado
de trabalho; mais importante do que isto, contudo, é despertar no sujeito da
aprendizagem sua verdadeira vocação (o que deve ocorrer desde cedo). A oferta de
disciplinas de qualificação é um meio para alcançar este fim.
16. Oferta de cursos profissionalizantes (guardada afinidade com demanda
(artesanato, hidráulica, elétrica, informática, etc).
Justificativa: Considerando o panorama econômico nacional, faz-se necessária
oferta de cursos que possibilitem o ingresso no mercado de trabalho de forma
adequada (capacitada) e mais cedo; desta maneira, o indivíduo terá a possibilidade
de se capacitar e ingressando adquirir seu sustento através do trabalho.
17. Ampliação dos recursos humanos com profissionais das áreas
psicológica e social.
Justificativa: Para atender de forma adequada à comunidade escolar, faz-se
necessário o apoio de profissionais das áreas psicológica e social, visto que hoje o
ser humano é entendido para além da saúde fisica. O ato de educar tornou-se uma
tarefa muito complexa e árdua se levarmos em consideração o embate travado
entre o ensinar e os problemas trazidos pela sociedade moderna (dupla jornada
feminina, separações cada vez mais frequentes, enfim problemas que causam a
desestruturação familiar); contudo, esta transformação da sociedade gerou também
a adaptação da educação e a mesma evoluiu inserindo em seu bojo os profissionais
das áreas supra mencionadas. Razão pela qual a Educação não pode se sustentar
sem os mesmos.
18. Construção de um Centro de Artes para aulas de artesanato, música,
dança; enfim atividades recreativas e culturais, para a comunidade estudantil. Custo
Tocantins - MG ae
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
aproximado: R$ 100.000,00. Proposta: Convênio Município/Estado 40% / 60%,
respectivamente.
Justificativa: Desnecessário seria elencar os benefícios que a comunidade em
geral teria com um Centro de Referências em artes, pois salta aos olhos a melhora
que atividades artísticas trazem para a população. Tendo em vista que o município
não conta com nenhum espaço destinado a este tipo de atividade e que a
comunidade já se apercebe de sua necessidade, forma-se imprescindível à
construção do mesmo. Além de todos os benefícios aqui citados e os que se podem
perceber por si, não podemos nos furtar em pontuar os benefícios econômicos.
19. Parceria com os municípios na implantação do tempo integral para
alunos das escolas estaduais e municipais através de ações conjuntas.
Justificativa: Sabemos que a sociedade modema vem exigindo cada vez mais de
seus profissionais, portanto é inevitável que possamos atender de forma mais
completa os infantes e ainda possibilitar aos pais maior disponibilidade de tempo
para ser dedicado a suas atribuições profissionais.
20. Instalação do Centro de Referência Virtual do Professor (CRV).
Justificativa: Tomando como base todas as justificativas apresentadas e
considerando que em todas elas buscou-se avançar em relação ao crescimento
biopsicossocial dos agentes favorecidos em tais ações, podemos supor que tal
crescimento (no que tange aos alunos de uma comunidade), não se pode constituir
sem que o educador tenha suporte para crescer e assim proporcionar o crescimento
alheio. Assim sendo, e tendo o Estado se mostrado aberto nesta direção, Oo
município só tem a ganhar com a instalação de um CRV.
2.5- GESTÃO E FINANCIAMENTO
1. Criar e estimuiar o fortalecimento do Conselho Municipai de Educação —
CME.
2. Desenvolver um programa de gestão da educação pública, orientado pelos
princípios da democratização e cooperação, de modo a assegurar a
participação dos diferentes segmentos constitutivos das instituições
educacionais no desenvolvimento de suas políticas, observando-se, a
celebração do convênio de coeperação com o Estado, que explicite
Tocantins - MG na
10
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
claramente os objetivos comuns e as necessidades financeiras do
atendimento da escolarização básica, na sua universalização e na qualidade
de ensino.
. Garantir, no prazo de três anos após a aprovação deste Plano, autonomia
financeira à Secretaria Municipal de Educação, desvinculando as suas contas
da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme legislação em vigor.
- Implementar, no primeiro ano após a aprovação deste Plano, políticas de
formação continuada dos diferentes conselhos de educação, visando o
fortalecimento destes órgãos.
Negociar com o Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a
ampliação do programa de transporte escolar e a revisão do valor “per capita“
repassado ao Município, com critérios estabelecidos e definidos em lei
específica.
. Definir, imediatamente após a aprovação deste Plano, indicadores
qualitativos e quantitativos que possibilitem a sua avaliação contínua,
incluindo a avaliação semestral da aprendizagem dos alunos através de
provas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria
Estadual de Educação (SEE) — MG.
. Garantir entre as metas dos Planos Plurianuais do Estado e Município a vigir
no interregno de dez anos, o suporte financeiro às metas constantes neste
Piano Municipal de Educação.
. Garantir, a partir da aprovação deste Plano, a realização bienal de
Conferência Municipal de Educação, para análise do seu desenvolvimento.
. Criar, imediatamente após a aprovação deste, a Comissão Executiva de
Avaliação responsável pela sua permanente avaliação.
. Garantir, após vigência deste Plano, a realização semestral de reunião da
Comissão Executiva de Avaliação a ser criada para avaliação e análise dos
objetivos e metas aqui propostos.
Tocantins - MG
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
il — MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO
PDME
O Plano Decenaf Municipal de Educação de Tocantins/MG durante todo o
período de sua execução e desenvolvimento será acompanhado e avaliado por uma
Comissão Executiva de Avaliação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação.
A Comissão Executiva de Avaliação será composta por:
>
VV NV vv vw
02 (dois) técnicos/pedagogos da SME;
01 (um) fécnico/pedagogo da SRE;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
01 (um) representante do Poder Legislativo;
01 (um) representante da Rede Municipal de Ensino;
01 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
01 (um) representante da Rede Particular de Ensino;
01 (um) representante do Sindicato dos Profissionais da Educação.
À Comissão Executiva de Avaliação terá como objetivos e tarefas:
>
organizar o sistema de acompanhamento e controle da execução do
PDME, estabelecendo, inclusive, os instrumentos específicos para
avaliação contínua e sistemática das metas previstas;
realizar avaliação ao final de cada semestre, com o envolvimento de
todos os segmentos das escolas e comunidade escolar;
realizar audiências públicas semestrais para prestar contas da
execução do PDME à comunidade escolar, à Câmara de Vereadores e
a Sociedade em Geral;
analisar os resultados obtidos nas avaliações e comparar com os
objetivos e metas propostos no PDME, identificando pontos de
estrangulamento e propondo ações para correção de rumos;
encaminhar à SEE e ao Prefeito Municipal, ao final de cada ano,
relatório sobre a execução do PDME, contendo análise das metas
alcançadas e os problemas evidenciados com as devidas propostas de
solução.
Tocantins - MG ai
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
Para avaliar especificamente a meta relativa à melhoria da qualidade do
ensino, que pressupõe, entre outros itens, a melhoria do desempenho dos alunos,
conforme previsto neste PDME, o município se propõe realizar, em parceria com o
Estado, ao final do 1º. e 2º. semestres letivos, uma avaliação da aprendizagem dos
alunos de cada série ou ciclo, sobretudo, nos conteúdos de Português e Matemática
(nos primeiros anos do Ensino Fundamental) e em todos os demais (nos anos finais
do Ensino Fundamental e no Ensino Médio), através de provas elaboradas pela
SME e SEE — MG, a serem aplicadas e analisadas pelas escolas públicas, sob a
coordenação dos técnicos e pedagogos dos respectivos sistemas.
Esta avaliação a aprendizagem não exclui a avaliação institucional a ser
realizada pela SEE — MG, de dois em dois anos, para todas as escolas públicas de
Minas Gerais.
Por fim, a organização deste sistema de acompanhamento, avaliação e
controle da execução do PDME, aqui explicitado não prescinde das atribuições da
Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e dos Conselhos específicos de
fiscalização e controle da educação.
Tocantins - MG
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL, Censo Escolar — 2000/2001/2002, IBGE, Brasília, 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 11º. edição. Brasília,
1989.
BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil,
Parecer nº 22/98, Brasília, 1998.
BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental, Parecer nº 04/98, Brasília, 1998.
BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio,
Resolução nº 3/98, Brasília, 1998.
BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação
Básica, Resolução nº 2/01, Brasília, 2001.
BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Nacionais para Educação de Jovens e Aduitos,
Resolução nº 1/00, Brasília, 2000.
BRASIL/CNE/CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação
Profissional de Nível Técnico. Resolução nº 4/99, Brasília, 1999.
BRASIL. Parâmetros Curriculares Nacionais da Educação Infantil, Brasília,
2000.
BRASIL. Plano Nacional de Educação. Lei nº. 10172 de 09/01/2001.
BRASIL, Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação
Especial: Livro 1. Brasilia: MEC/SEESP, 1994.
Tocantins - MG ar
Plano Decenal Municipal de Educação — 2006 — 2015
FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1997.
HINGEL, Murílio (Coord.). LDB — Reflexões e Caminhos: CNEC — o desafio da
educação comunitária. Brasília: Edições INDEC, 1997.
MINAS GERAIS. Atlas Educacional de Minas Gerais, Fundação João Pinheiro,
2005.
MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. Minas Gerais, 1989.
TOCANTINS. Lei Orgânica Municipal, 19/03/1990 (reedição em 12/2004).
TOCANINS. Banco de Dados da Contabilidade Municipal, 2005.
TOCANTINS. Banco de Dados da Secretaria Municipal de Educação, 2005.
Tocantins - MG a
ms
ESTADO DE MINAS GERAIS
e
DECRETO Nº050/2005
29 de junho de 2005
“CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
O Prefeito Municipal de Tocantins-MG, no uso de suas
atribuições legais, determinadas pelos art.63, inciso VI c/c art. 91, alinea “b'da Lei
Orgânica Municipal, promulgada em 19.03.1990,
CONSIDERANDO que a lei nº9.394/96 — Diretrizes e Bases da Educação
instituiu a “Década da Educação”;
CONSIDERANDO a lei nº10.172 de 09.01.2001 que aprova o PNE — Plano
Nacional de Educação e determina a elaboração pelos Municípios de Planos
Decenais Municipais de Educação (art.2º);
CONSIDERANDO as disposições dos artigos: 214, 211,88 1º e 2º e 3º, MI,
todos da CR/88;
CONSIDERANDO mais, a necessidade de priorizar o atendimento à demanda
da educação municipal com qualidade, a valorização do magistério público
municipal e dos profissionais da educação nos próximos dez anos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de elaboração do Plano Municipal Decenal de
Educação constituída pelos seguintes membros:
- COORDENADORA
- Marilene Antonieta de Oliveira
Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
- SECRETÁRIA EXECUTIVA
- Simone Caporal de Carvalho
- REDATORA
- Mayra de Carvalho Pires
- REPRESENTANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
- Elaine Maximiano Tavares
- REPRESENTANTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
- Amélia Filgueira da Bonato de Oliveira
- REPRESENTANTE DA REDE PARTICULAR DE ENSINO
- Mayra Viera Lima
pe - REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO
- leder Washington de Oliveira
- REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
- Sandra Maria Gomes Ferreira
- LIDERANÇA MUNICIPAL
- Susana Morelo Lopes
Art. 2º - Compete à Secretária Municipal a coordenação geral dos
trabalhos;
Art. 3º - As atribuições da comissão a que se refere o artigo 1º e
o cronograma dos prazos propostos para a construção do Plano estão
consignados nos anexos | e Il que passam a ser parte integrante do presente
Decreto.
est Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 29 de junho de 2005.
Silas Fortunato de io
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS Oficiais | * "efeito Municipal
de 29/06/05 a 3 /0Ê/ 05
I
Mano Fonda
Prefetura Muncipa de Tocantins
e
EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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