| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. |
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ia PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ENE, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4) PROJETO DE LEI Nº36/2005 Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art 1º - O caput do Art2º da Lei nº333/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Ar. 3º Fica o Município de Tocantins autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das qguotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento da contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, até o valor total de R$260.000,00, ao longo de todo o parcelamento.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 25 de Novembro de 2005. a É SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº36/2005 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a autorização legislativa para adesão ao programa do govemo estadual denominado MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, lei nº333/2005. Tal se faz necessário porque o INDI está exigindo que se altere o texto do artigo 2º pois, segundo informações da assessoria jurídica daquele órgão, somente após a realização da compra das máquinas é que será possível se saber o valor exato dos bens e, consequentemente, das parcelas. Segundo aquele órgão o texto, que foi sugerido pelo próprio estado, acabou dando uma interpretação restritiva, autorizando o município a reter somente o valor de R$9.000,00 (nove mil reais), sendo que o total do convênio será de R$260.000,00. Situação mais complicada ainda é a exigência de que a alteração seja aprovada pela câmara até a próxima quarta-feira, 30/11, fato que somente nos foi comunicado nesta data. Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de exceção, se possível com a realização de sessões extraordinárias. Desde já agradecemos a compreensão e informamos que o telefone de contato da assessoria do órgão é 31 2129-9300, sendo responsável a ra. Carolina. Tocantins, 25 de Novembro de 2005. Atenciosamente, Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG