br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 36/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaAltera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.
native_id1616

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ia PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ENE, ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
PROJETO DE LEI Nº36/2005
Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município
de Tocantins a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº
15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a
seguinte lei:
Art 1º - O caput do Art2º da Lei nº333/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Ar. 3º Fica o Município de Tocantins autorizado a
permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas
parcelas das qguotas-partes de recursos que deve ao Município,
relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante
necessário para o adimplemento da contrapartida financeira, em favor
do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, até o valor total de
R$260.000,00, ao longo de todo o parcelamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 25 de Novembro de 2005.
a É
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº36/2005
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a autorização legislativa para adesão ao programa do govemo estadual
denominado MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, lei nº333/2005.
Tal se faz necessário porque o INDI está exigindo que se
altere o texto do artigo 2º pois, segundo informações da assessoria jurídica
daquele órgão, somente após a realização da compra das máquinas é que será
possível se saber o valor exato dos bens e, consequentemente, das parcelas.
Segundo aquele órgão o texto, que foi sugerido pelo próprio
estado, acabou dando uma interpretação restritiva, autorizando o município a reter
somente o valor de R$9.000,00 (nove mil reais), sendo que o total do convênio
será de R$260.000,00.
Situação mais complicada ainda é a exigência de que a
alteração seja aprovada pela câmara até a próxima quarta-feira, 30/11, fato que
somente nos foi comunicado nesta data.
Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em regime de exceção, se possível com a realização de sessões
extraordinárias.
Desde já agradecemos a compreensão e informamos que o
telefone de contato da assessoria do órgão é 31 2129-9300, sendo responsável a
ra. Carolina.
Tocantins, 25 de Novembro de 2005.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →