| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde. |
| native_id | 1620 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APRÓVADO (A) 403 1200 PROJETO DE LET 040/2005 4) Pá Pá “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”. rd Rá A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º- O preenchimento de receituário da Rede Pública Municipal de Saúde deverá ser em letra de forma ou impressa. Art. 2º - O receituário deverá ser preenchido em letra de forma ou impressa com o nome do médico e seu número de CRM. (Conselho Regional de Medicina) legível. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 12 de Dezembro de 2005. ; Bulêio, do ira Veérecáícdor — Jose Antônio de Oliveira = Autor = AR) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS SAS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Há muito tempo eu questiono a maneira que os médicos preenchem as receitas e nunca concordei com a forma do preenchimento. A casos em que nem o farmacêutico entende o que está escrito na receita. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto.