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materia nº 40/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaDispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde.
native_id1620

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APRÓVADO (A)
403 1200
PROJETO DE LET 040/2005 4)
Pá
Pá
“Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública
Municipal de Saúde”. rd
Rá
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovou o seguinte:
Art. 1º- O preenchimento de receituário da Rede Pública Municipal
de Saúde deverá ser em letra de forma ou impressa.
Art. 2º - O receituário deverá ser preenchido em letra de forma ou
impressa com o nome do médico e seu número de CRM. (Conselho
Regional de Medicina) legível.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 12 de Dezembro de 2005.
; Bulêio, do ira
Veérecáícdor — Jose Antônio de Oliveira
= Autor =
AR)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
SAS ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Há muito tempo eu questiono a maneira que os médicos preenchem
as receitas e nunca concordei com a forma do preenchimento. A casos em
que nem o farmacêutico entende o que está escrito na receita.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto.

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