| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | " Altera os Artigos 162 e 172 da Lei Complementar Nº 013/2003 de 14 de outubro de 2003" ( Obs: Reprovado no dia 20/10/2005 .) |
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é PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 7, “Altera os Artigos 162 e 172 da Lei AR 113/2003 de 14 de outubro de 2003”. t A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para 10 (dez) o número de prestações iguais, contidas no Art. 162, Seção V, Capítulo I, Título VI e Art.172, Seção IV, Capítulo II, Título VI, da Lei Complementar Nº 013/2003. Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 22 de Setembro de 2005. Vereador — Eid o de Oliveira - = Autor = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | JUSTIFICATIVA Sabedor da dificuldade financeira em que grande parte da nossa população Tocantinense tem em fazer o pagamento do IPTU em poucas parcelas; apresento o Projeto de Lei Complementar Nº 016/2005 como alternativa para facilitar o pagamento do referido imposto. Entendo que esta iniciativa irá facilitar para que os contribuintes possam quitar suas obrigações em dia com a Fazenda Pública Municipal e consecutivamente aumentar a arrecadação do Município; pois os contribuintes que não tiverem condições de quitarem seus impostos à vista, poderão optar pelo parcelamento em até 10 (dez) vezes. Conto com apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG e) , PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003 “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes tegais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: =— TÍTULO! DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Tributário do Municipio de Tocantins, - disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e o Fisco Municipal, com fundamento na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares. 8 1º - Ficam regulados por esta Lei os fatos geradores, contribuintes, incidências, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização de cada tributo, aplicação de penalidades, concessão de isenções, reclamações, recursos e a administração tributária em geral. 5 2º - Aplicam-se às relações entre o Fisco e os Contribuintes as normas gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique Art. 2º - Compõe o Sistema Tributário do Município de Tocantins: !-o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 4 - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; Hi - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição; IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas; Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 qmiockua comvr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG id Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo antenor e respeitadas as suas disposições, presume-se feita à notificação do lançamento, e regularmente constituido o crédito tributário correspondente, 05 (cinco) dias após a entrega dos carnês de pagamento nas agências postais. 8 3º - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento protocolado pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que presumir-se-ia feita a notificação. 8 4º - A notificação do lançamento far-se-á por edital na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 162 - O pagamento do imposto será feito em até 06 (seis) prestações iguais, a critério do Fisco, nas épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desds que o montante do imposto de cada unidade seja superior a 10 (dez) UFM. $ 1º - Para o pagamento integral até o vencimento da primeira parcela será concedido o desconto de 10% (dez por cento). 8 2º - No lançamento e na arrecadação do Imposto Territorial Urbano, o Executivo poderá tomar para base de cálculo os valores venais constantes da Planta de Valores Imobiliários reduzidos até o limite de 30% (trinta por cento). CAPÍTULO Il DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA iv. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 qmocaua com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG RE - É .. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £ : TOCANTINS ADO DE MINAS GERAIS Eos 83º - iratendo-se de construções ou edificações demolidas durante O exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o Imposto Sobre a Propriedade Terntorial e Urbana a partir do exercício seguinte SEÇÃO Iv DA ARRECADAÇÃO Art. 172 - O pagamento do Imposto será feito em 00 (seis) parcelas iguais, nas épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde que o montante do Imposto de cada unidade seja igual ou superior a 10 (dez) U-M $ 1º - Para o pagamento de uma só vez será concedido desconto de 10% (dez por cento) 8 2º - No lançamento e na arrecadação do Imposto Prediai Urbano, o Executivo tomará pera base de cálculo os valores venais constantes da Tabela de Preços de Construções reduzidos atê O limite máximo de 30% (trinta por cento) CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 173 - Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: E - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, H - custos de reprodução; til - locações correntes, Ny Ri . Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmocmusicombr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG eee ereta artes raise temensraneer a tnemte mn rerrmmsaremamanacemsrmeenmanamamamencmannams