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materia nº 16/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-09-22
Ementa" Altera os Artigos 162 e 172 da Lei Complementar Nº 013/2003 de 14 de outubro de 2003" ( Obs: Reprovado no dia 20/10/2005 .)
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é
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 7,
“Altera os Artigos 162 e 172 da Lei AR
113/2003 de 14
de outubro de 2003”. t
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovou o seguinte:
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para 10
(dez) o número de prestações iguais, contidas no Art. 162, Seção V,
Capítulo I, Título VI e Art.172, Seção IV, Capítulo II, Título VI, da Lei
Complementar Nº 013/2003.
Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2006.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 22 de Setembro de 2005.
Vereador — Eid o de Oliveira
- = Autor =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
JUSTIFICATIVA
Sabedor da dificuldade financeira em que grande parte da nossa
população Tocantinense tem em fazer o pagamento do IPTU em poucas
parcelas; apresento o Projeto de Lei Complementar Nº 016/2005 como
alternativa para facilitar o pagamento do referido imposto.
Entendo que esta iniciativa irá facilitar para que os
contribuintes possam quitar suas obrigações em dia com a Fazenda Pública
Municipal e consecutivamente aumentar a arrecadação do Município; pois
os contribuintes que não tiverem condições de quitarem seus impostos à
vista, poderão optar pelo parcelamento em até 10 (dez) vezes.
Conto com apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Projeto.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
e) , PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes tegais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
=— TÍTULO!
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Tributário do Municipio de Tocantins,
- disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e o Fisco
Municipal, com fundamento na Constituição da República e na Lei Orgânica do
Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições
regulamentares.
8 1º - Ficam regulados por esta Lei os fatos geradores, contribuintes,
incidências, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização de cada tributo, aplicação
de penalidades, concessão de isenções, reclamações, recursos e a administração
tributária em geral.
5 2º - Aplicam-se às relações entre o Fisco e os Contribuintes as normas gerais
de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior
que o modifique
Art. 2º - Compõe o Sistema Tributário do Município de Tocantins:
!-o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 4
- o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Hi - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre
Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas;
Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 qmiockua comvr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
id
Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo antenor e
respeitadas as suas disposições, presume-se feita à notificação do lançamento, e
regularmente constituido o crédito tributário correspondente, 05 (cinco) dias após a
entrega dos carnês de pagamento nas agências postais.
8 3º - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida
pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento protocolado pelo sujeito
passivo junto à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
em que presumir-se-ia feita a notificação.
8 4º - A notificação do lançamento far-se-á por edital na impossibilidade de sua
realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 162 - O pagamento do imposto será feito em até 06 (seis) prestações iguais,
a critério do Fisco, nas épocas e locais indicados por decreto do Executivo,
observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30
(trinta) dias, desds que o montante do imposto de cada unidade seja superior a 10
(dez) UFM.
$ 1º - Para o pagamento integral até o vencimento da primeira parcela será
concedido o desconto de 10% (dez por cento).
8 2º - No lançamento e na arrecadação do Imposto Territorial Urbano, o
Executivo poderá tomar para base de cálculo os valores venais constantes da Planta
de Valores Imobiliários reduzidos até o limite de 30% (trinta por cento).
CAPÍTULO Il
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
iv. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 qmocaua com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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83º - iratendo-se de construções ou edificações demolidas durante O exercício,
o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o Imposto Sobre
a Propriedade Terntorial e Urbana a partir do exercício seguinte
SEÇÃO Iv
DA ARRECADAÇÃO
Art. 172 - O pagamento do Imposto será feito em 00 (seis) parcelas iguais, nas
épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se entre o pagamento
de uma prestação e outra o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde que o montante
do Imposto de cada unidade seja igual ou superior a 10 (dez) U-M
$ 1º - Para o pagamento de uma só vez será concedido desconto de 10% (dez
por cento)
8 2º - No lançamento e na arrecadação do Imposto Prediai Urbano, o Executivo
tomará pera base de cálculo os valores venais constantes da Tabela de Preços de
Construções reduzidos atê O limite máximo de 30% (trinta por cento)
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173 - Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos,
tomados em conjunto ou separadamente:
E - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado
imobiliário,
H - custos de reprodução;
til - locações correntes, Ny Ri
. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmocmusicombr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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