| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Tocantins - MG, 31 de março de 2004. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDON! Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG vi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS OFÍCIO Nº 075/2004. ASSUNTO: Faz encaminhamento SERVIÇO: Gabinete DATA: 31 de março de 2004. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 005/2004 Senhor Presidente, Senhores vereadores, Com os nossos cumprimentos, submetemos à apreciação desta casa, PROJETO DE LEINº 005, DE 31 DE MARÇO DE 2004 que, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL — CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A economia do nosso município tem uma forte dependência do setor rural. A indústria e comércio dependem dirata e indiretamente deste setor. Nossa população rural representa, segundo o último censo demográfico realizado, aproximadamente, 25 % da população total do município e, depende, atualmente, de fortes estímulos para permanecer no campo, de modo a assegurar a produção no espaço rural. No entanto, é importante realçar que a população urbana, também desenvolve atividades te agropecuárias. Para tanto, é fundamental a implantação de um processo de desenvolvimento sustentável do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo município, e com efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, através de um Corselho Municipal de Desenvolvimento Rural! Sustentável. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG st PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Tal medida, encontra fundamento nos arts. 172 a 177 da Lei Orgânica Municipal, nos arts. 23 e 24 da Constituição Federal; arts. 11 e 247 da Constituição Estadual e arts. 3º, 6º e 8º da Lei Federal nº 8.171, de 17/01/1091, art. 6º da Lei Estadual º 11.405, de 28/01/1944, alterado pelo art. 2º da Lei Delegada nº 105/2003, de 29/01/2003; Decreto nº 41.657, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS e no Decreto nº 3.508, que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS. bd Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará resgatando mais um compromisso de iustiça e democracia com a nossa sociedade. Reafirmando o nosso respeito por esta Casa Legislativa, subscrevemo-nos. Atenciosamente, ZA Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins =WIG