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materia nº 5/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-03-31
Ementa" DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
c) as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para
publicação através de Decreto ou Portaria Municipal.
Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fomecerá as condições e as informações necessárias
para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
— Art. 8º - O CMDRS elaborará o seu Estatuto, para regular o seu funcionamento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Tocantins - MG, 31 de março de 2004.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDON!
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
vi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
OFÍCIO Nº 075/2004.
ASSUNTO: Faz encaminhamento
SERVIÇO: Gabinete
DATA: 31 de março de 2004.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 005/2004
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com os nossos cumprimentos, submetemos à apreciação desta casa, PROJETO
DE LEINº 005, DE 31 DE MARÇO DE 2004 que, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL —
CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A economia do nosso município tem uma forte dependência do setor rural. A
indústria e comércio dependem dirata e indiretamente deste setor. Nossa população
rural representa, segundo o último censo demográfico realizado, aproximadamente, 25
% da população total do município e, depende, atualmente, de fortes estímulos para
permanecer no campo, de modo a assegurar a produção no espaço rural. No entanto, é
importante realçar que a população urbana, também desenvolve atividades te
agropecuárias. Para tanto, é fundamental a implantação de um processo de
desenvolvimento sustentável do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo
município, e com efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, através de um
Corselho Municipal de Desenvolvimento Rural! Sustentável.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
st PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Tal medida, encontra fundamento nos arts. 172 a 177 da Lei Orgânica Municipal,
nos arts. 23 e 24 da Constituição Federal; arts. 11 e 247 da Constituição Estadual e
arts. 3º, 6º e 8º da Lei Federal nº 8.171, de 17/01/1091, art. 6º da Lei Estadual º 11.405,
de 28/01/1944, alterado pelo art. 2º da Lei Delegada nº 105/2003, de 29/01/2003;
Decreto nº 41.657, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
— CEDRS e no Decreto nº 3.508, que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CNDRS.
bd Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará resgatando mais
um compromisso de iustiça e democracia com a nossa sociedade.
Reafirmando o nosso respeito por esta Casa Legislativa, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ZA
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins =WIG

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