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materia nº 6/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-03-31
Ementa" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS D\A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ( OBS: REPROVADO NO DIA 15/04/2004 )
native_id1624

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texto original #

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AMA. AA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Parágrafo Único: O procedimento autorizado no “capu? deste artigo somente
poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações
pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a
requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para a quitação do
débito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados
q como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Municínio consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins - MG, 31 de março de 2004.
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PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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