br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 7/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-05-13
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1626

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.41 · pages: 24

ret A a pr ua nn
E vi pi do Wi!
o
ml ih Em a
E Ergo cício E D
E VS tm jo
7 il pinta e vil Hj
ph RR
uk rá ia a Le
mos ações ri om
gh Fi ip
e E lia asilo ih des aze Ui) Hi IS
m icip Uia
e iii dk h quE mm “de a di
VA PRI dd) metas d defi nid aci Plur e bh ERA Ui:
n || mo |] |
in
Ro iii E Rd mino « |
RR
lvasd ey ; PRA EA pe
|) E
era
nor
Ma
RS aims
24 dk
o entre eceitas f despesas, 1 me ate Maçã
| E:
Pt RH ah E] | ; " pah em valor ERA. AM corre E HEro El
MM 1 | E hi possiitando um ínimo de asda eo F 4 à) f ki
à RIA e 4 | MAR] |
RE. V- p ça ão dec érios para a e rcamentária: para as . | Ii
já à 11 ER “conce da a su venções, para transferências de recursos para 4 di
or P EA A, dE — cobrir custo dos rss do E ado ou Nba para início de PR E
4 ENA 4] moves projetos, Ti | am DIF UA La ti) El
| a En Wo 4 JH | vi- iprpeniaa do órgão del controle PE e aprinoremento do ;
RP OR RR sistema de controle: das despesas das unida Ep da
DO PE DAR RA ny RA A
TF; VE a |, E | eficiência dos pr processos, a rrecadeção e edo MI LA
eh ELOA E || bi combate a nad ao net E LN [3 | || grita
Mie R é RR Wuirto Il LÃ 7 E ê ph Ir
ST H | vi. limitação do oenh ; e as rec as municipais não. ta! |
é RIR A Z api]
1! MIRA dt Ui Pa pn e s metas es Eid hipótese pi 2
DER RR; pt TA: fit E MEI
VER PG! j pi] Iê dada “oo A Nil l RO
Ela Burros: j: vim obediê mA, bt, rot!
E Lã - combate al, ampl f
fá t | i á ae t -
DO o náo AR TREE
RA Velniih
hd E on x AB l A ARO E
EI esp a no mibr tivo ao períoc 001 - -2005, e devem ta Há 10)
RR TA até ias: dona lti Ni [E] |» É EM | Ud EVITE
RA hor (o FER RPA bi) VS nd RUAS A Uh
nd a RA! O a za € ni ph Bei ão e saúde, MN RISi
| di ds e melhoria « continua da j 1
ig Er, fa MH) já | ip
frei MO [Ao ad ;
“LR go SABte LA f EAR CA AE PS
EUA cujos di DAMA RAE WU t di ti NL ed PATR pe My
EI AIR DS PARANDO A EAR A
ário, 129 - EP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - To
PR ETR LO TA PRP AAA READ ES
y vi cha EM rir DN; NE J4 ty REA Ro a RA pt
| il | oh ARE | EM
JRA MUNICIPAL DE E tn
Ti
d AG
ME DE' INAS ip eo |
E aÃ
Aire
Sedes:
e men
sd é ' v | o Í 1891 | E poa! ht
fot Bia l- rom Ne ql PRA it ustentável (o) ar: o e A o
E o p ov n A o ss NE ni
3º |
PET Mm 1 ER Hi em rá enda; |! bo MPE E
RA? by | I! | Lt: dá Ru final a estrutura ami aj buscando n minimizar os ia , q
PRE) IME RRRAR CRTER, |! | mos é car apactudo nino. E RIR A | É
MH à vd É Parágrafo úni já tm dominação ft Ev de medida das metas da Lei. mn u
RE ph ; (ore TT as mesmas NR no Pleno m ind j | o
Ham [à dis ribrreáia i | tout jr: E) j , REA ) ; | 4 | É
rn % t ê Ars 4-0 Plano de o 4 irão Municipal mn: o próx am ai ai | p | N '
dia) bi | incorporado na Lei Orçamentária e, no q que oe ajustado no Pleno Plurtênuálido | a Et on
th Kk investimentos, está fundamentade na cont nistrati iva e na etual situação go
Pr E “econômico-finan ira, « obse TO rigo anterior, tendo Ng hº j
Dri TE BA EA
(| como prioridades e ia as:
mto “»
f já? aro Nas Lindoto BAIARE to
dt é UE dç Ii) í
Aldo a área rural; )
k tm f a às
Vo 12 RR] 1 a: :h h
EA hdi : ti HARE 1 pao!
já? a a ais o edu a OA NA
VR Li À psd sr ABRE E A
| Si TOA BA a E MIRA ge id
' Ed fe 9 iii reforma é ampliação de sécoles: Lda Ly A | Nu! ;
ER | URDER il bi ini ção Ni Programa inn jar com a utilização de CARRIE
| i ado FL! 1% ER Ea! É! l TU e Bh
dito E | all H produtos da zona rural tocantinense; | RPA L> Ny 41 dee
W | NELE MIRA 1415 Node do programa de alfabetiza adbióre e adultos; E (ih
Re TUA NH [ia | ' it ' 1h: Hy f Mi) NEW o) Wi di) JA HR,
RB t |] IR E ; di ' rr bardo | f
PR Pi EAR PR A PEITO É RR o] e VAR Em E (ey TR pb
“Av. Padre Macário, 429 - CEP 36512-000 pec di .br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - h ne
E ) +| Ioneunatti | ! 4. ! : IA À
ed 1 Pa Mi, | Eras ES | PARDO R RRR SS A A

pa
y
j
PF FEI RA MUNICIPAL ( A
Ta dem as RE ê Ê An:
; TINS? 11! Il pai rs Ri , ; Ea Ha
pi sdtfa ção name RR RE
IRS REL o DAR psi Tl
! população: | | DA | RR)
a de veículos do ST ks || E
(ia rsos vi nos int SUS — Tocantins, | 1a MAE.
tj i ) manuter o rn d A de mui if RE É!)
O dr a Po Sat do O
isição de uipamentos. e To: pesso Di sua a MR Etr,
eiaçõo, F ! | t
! BIMG A
| [7
E Lis na: estrutura de funcie emento E dt
WI | Pronto À Aten dimento Municipal; — y p' | ip : a]
|| NE UE ça do tratamento da uh a ser n ib Hi paaa
prt Hei É dE |
am E arado j á 1 4 E dio ta Ari
manutenção d o ológit benças,
5" | under: :
i! St t EA N | E] k
Pins À h sd E
7) UA FA ui k RE] a À |
Eh de Altemátiva — testo do ferrinho. RUE IR
E! f E” | it
NA ênfase Déia ol! ALR rim E)
DER: PR! Ru ; se para ED ERA | Tupi
EIA Passo do Fund mania dos A reitos sa edo | Hj
I IR PA Pi! h 114
% E] | E) 44 y nt É
hx3 b) criação. do Punto uia e Aa S Papetes Y Joc dep qn
t 19 A) | Led PV;
E | bl ld feno para rende adolescentes, fa Ss, far NE E a
Ru “ -
É: h enda, pessos preo de necessidades especiis prantos Rs ct
pa e: , tip | it Mid! ul pg! , | | um Ih Pg
Is ri acário, o. ig eQual com.br PABX: (82) 3574-1319 - Tocantins - MG
ua E qn ) EmA vi Ed) | NULA Pt E RNA
4 > ] Uh vols ly Mo Pol) M CPA cd ta A | 7 AVI Vora
ft NA
ração de iria lie s
— rondação HR |] Ei : Iuátçã is hi
Ei um vohimert
j
vd
[E à ju o! conseo Mui
h Í
ii UY
age E de nn a melhora. is
- | população de baixa rende; Hi , We pit ui ME em nt)
Hg o ir de Programas de stendiment é inca |
Bd Gol: | do Pro de il ente 1
do e Povo;
ee rm es
qr e
to pr ps ár
a n TM Vl | RI |! E ROM
“prece JRA | MuncIPAs DET
pipa [RE p 4] hi PMN cem
ame
mi
q ep
od HALL a
E: implantação e mi de e
Mill |
ORT RAS e Dniia pú
+ H dá ! bai y f ,
tu ÍA Construção do calçadão da Praça do Rosário PR
gi Wo
1H) ) b ia dei tries rutura ii a rm k
ON MH utenção das obras do pr a efeitura uniane da
|] ) dão de convênios com. si o
Er
» edencra
) A | Ma
di
ta ri
o sa
e
pa LA
Ei que e Ag
+ ie
:b io
q! a DA: escola
y oria de Est Leio Pp
: | RR DA
pis ti |
o! ização e art 1
port] vagas nas « rio pesto do evo o Il | Re
teyh MERAS Rd dd ET
À ME RGA DR ME pt é Til RR RE,
io, 129 4] EP 3651 il Viana] cmo mos. (32) 3574-1319 - 7 oc cafitins - cl |
hi H É + 4 H h ' 2 EUR to y | à
bill! lg DS PS) Lodi A ft cata LI DIA pie
[il PRA TR RE RAT,
PIRES US UR E ERR =: A &:s
A MUNICIPAL DE TOCAN Mai dos.
SATER RT DA O Ze A Er
) À 14d é fé tiz ei 2. k
/ MARIA | 1! HE tra À ! PR:
grama de | matização; E AM
Pi sra de medidas de crio, resizando análise e I EE
fscaização dei tos e fatos de todas as unidades oi ganizacionais ad y
Nip Hp e 4 bh ia
ão | controle do Rn: de Ri gp ra e| P NEM),
Ri à |
p
ig pleno dec cargos, qa !j al k mn bg)
do D ogra ma do C alificação Hrmitat id geindt
ramunicpa,
V y f 4 Ho eh 1) | || N
Ein) | | H Ui
f E TIM E
| E Ir |
NE E] Phi
v 1 HU; k :
Eh pe th too,
so des despoas TORRE E,
epa MNE
Dm EsrruTuna EonaNZaç ide ER
RIM RA RS A RO TER
rt 5º - Para é efeito foi Lei, e por: hj pot N ua
; Programe o instrument o de organi da açã en ndo à dede
ars ts 4 es
oito Ren io Hei
E RE
“indicadores e Eltado i no ro ri anual, 1 E Ni
DPI TRE RAR |
!
y Du
MH LE com o dos
|
1]
ário, 129 - CEP Ea im pic | com.br
HH E
dr no (3: as7a
tr gui pin a
: sl
de ' na Wi
NE ai O IE! dpojua
aa
PA feita q A DE TRE: “ETA E
Mi paro o LE
b PR monde e TOcANTI a |
TOCANTINS A NERA, Estao DE MINAS GERAIS Hirtht HOT a
IR
repenrr MISAU LAN Cia EEE, 7 06 TE p SA
aro “hos H- Atividade, um disinio de progre ação ais Su o Eai deum
CIR Programa, envolvendo | um conjunt “de operações que se gr de FÊ fi
, Pr modo ontínuo n permanente, das quais rdias um produto necessário à
menuto ção da ação « » govemo; | MA ce dd Ih TERA! ! | E!
MM - ERR um instrumen o de programação E Dará alcançar o objetivo. de um glted
programa, envolvendo um con nto de pperações, limitadas n no tempo, das |
Ds quais resulta um . “produto que concorre pera a expansão ou. |
ot
y
j
, | aperfeiçoamento da ação de govemo;e — | ' ea UR ij gb! |
| IV - Operação Especial, as despesas que não conti pesa a manutenção
das ações de digno das quais 7 resulta um produto, e dd geram || HI é
Porqneriadoo ção direta ob a An pit : | || NE | E
ES
s necessárias pa (pars atingir os seus
MZ
e pa peciais, especificando
8 »- ; Es atividades, projõas
A exclusivamente para esp especie
» respectivas ativ idade
brado em eo |
ráfica a integral ou FTA: das NA LH
h y BA
“con inte, alteraçã | h
f Ê Va, . | f
g3 Cada: atividade, projeto e op
NA | 201 | | j 4 ] : PRIMO É
PR pe EO UMA da dad a bol AA Ti
| ; | | H 14 par |
ão 2) g e- As categorias de programação dó) que Eu PLA serão ga por )
q h! t 1 Ap EA q h
RE Uri amas, atividades, jetos ou operações es eciais RM ni E
PQ CA PO Vibe db Ho Eid di Mi RR E
a na b! is He! Papo io | Ie | MO pai 3! | a
ji é Ar e- Os orçamentos fiscal e da à Seguridade social disco us por YE Hit)
t ' P | te
- p , nr orçamentária, iii Ra categoria de Pdgse o em: peu menor e níve,
HAM. dr Macário 129 E o rd bileia, ii PABX: (39) astra 1319. Tocaftns - MG
Cd h) À | Pl à ' asi y kit | t 4 A LBAIA “14 ani Valdo
po A, FUCA Gol a
| |
sema il
nl! Lai DEM
| powt od 4 RR 8! iy
sao os ni de a com s s us á espectva conforme a
Ari pi dic: A ú PP cada cd pi am ra Hi o, a
ih BEE | É
|
fit
4 j ai de cobro e uso: '
H k + TR [Ná tdi] 1)
E, AG A RR RO | th » pet Eu
q Mu ) “1-pesso: EL AA UE
ERAM DR s cargos da di (| Ri N ARARAS
AO aus y io TM il Hit) Rida |
by pd if out a “il
Rat LH ij 4-< gia Pie A ARIMO TA
NE “5 investment nt [hand ha
HE by bl . ma ms ni lr PA
E Mi ndo mutiid HO RS EUR
q mm y dois | N | é
! | NTE Neli | HH AA DA y
E 5 DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇ To] H Y BSM Rr
H ps BE SRA GI AR. E À, aa ! eus TP AR
pe indi RR o RE
TrA Letonie mentária Anual será elaborada a parir do ei ultas a & lie] Nj
|yk À IN MI Ed
A Mur o pi populares O Pç H e
| É
| Ep, Í rm RI K |
>
EE
ES nã
e
=
A: UE
| k H +| y 1 + |
a hp a 2 o pm ai ms PABX: em ast4. 1319 Tocomis no
4 | | 1 Eq 1] | | É! 4] | ni
uma VI ro ETR, UA
dt INE 44
Hj | | qi 1
Ra, Vel USO HE) Ki vg ! ê
A!
i
k
er
+ uk
N
DER?
b No! Ga
We EM Re E Side PIS ETA Red TT Rr
PLA A MUNICIPAL DE TOCANTINS ga
Aero! STADO EMINAS GERAIS | | H ' , é
PE 4 ie A propos ii qe o Po er E E er th) N
é am] f 0.k? RE td La RS
Ee A | Legi ativo | no. E Ed yr rtigo es, inciso mt da ADCT da Const igão |
Lei Mis bo o
ra pi ipa será fere eo orçamento fi fiscal referente sos Poderes de Mm Wii F
jah | | k
my a “ Município, ti jos, MA Vi A 10] j
UTP RE 4 “ nl ] Pal
Nero teto dio vi Ri am y RE
dr El k uid RE H- pet RE O tn
Roi de pI
pn pn 4º!) ! mo - anexo dos orçamentos fiscal e da Piadas jo a DER
Li o bina imo | ,
dd as IÃ oia a desposa ama doida ret Lei | E EN 4)
VE! + “ll , 11% 1 á “is 119T
Ed dh ! IV - discri inação da logi lação ceita e efere te aos ETA ARO E
pt H orçamentos fisca e podias
iciso |
nadie 1 feia
so ll, da j
Ft)
Fações econômicas
| "hgRi
huh ih isolada e iso
, I - do resumo des desp pesso dos oa antos fis: s Ti q! ANTE,
dd d: ta e sa, dos ntos fiso ] joao ur e social Ds PI TRT
a rece e da despesa orçamentc li If
A )
dE: il, isolada o conjuntamente por eAiagari ce ô
À
E Rd Rir: k 17
j
RO pede e conjuntamente, “segundo categorias.
|
ne o.
Rh RA Ansota leino 4320, NET piano çõ Rr] Hat y, | o: á
DES PRA PT Un pr: 4! IURRER! ANTT
ta E DME fu dt] EI IA: ) AL EA LR pin Pta
ER fi À À eh] eh vi À | il o [É [EL vala ev Ma My ny
PR ES ES DRO TR LA RAR CARL Tl) DDR | RO a | RG O) GE
“Av. Pad Macário, 129 - CEP 36512:000 priocqua com br PABX: (32) 3574-131 '- Tocântins - Me
ta F E | 1 4! REA AT 4:35 y ' t
BS 14 Do e! E Dog SR TS e pa É BRAS eh
HR] EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Bits
Lidas Il RR ESTAD DE MINAS GERAIS PERA RES NI k E
k I ER] (ITR t+ E TOR ]
chi NEL MERDA LENDA LIA coa! Mi pdos E À E
a! ] | | | di E E Mi - das receitas (dos cm fis 1 F da Mimas sh Rr isola ae h y
NEEM | ME ARE conjunta nte, de rdo com ssífi são conse na exo | Ida «
, e » Phi tl tdi TRE as l “A o 16” | É.) b | (id Ev
Ri: À Wi — le Ms Fr 1964, e suas alterações; | f bi! + ih PRo Ada
Wi 4 Mid: va des + espesas. dos mentos fiscal e Bin social, isolada e ES
REU RA RuRd
pá à À | du À mente, segun pateçãocnbinção ) À E. | vaio
Las É Es) ,
IR E i A: NR ' ] IE progrmeão referente à 1 io id Ddr | | |
"a W: Wh Hg) ensino, nos termos ate 212 ig E Fedora. th y hit
- É | poi RR RD de oi cmo ar conterá: | Uith
o bo ) j y | I- análise, da conjuntura econômica do País, “com indicação « do cenário, io: His )
hu | Ri (macrosconônico ara 005 as i icaçõe ss cê a ropos 7 ETA LEI
Vo f Eh! OR IRAN IS ht ! do CR IR El prt ]
AU ta k) : ER] A DE PER RS RD DIR Rd
rt | 1] 1H lá
ERA DR
EA H Ry
| + a
VB te ME CE
fil Hj “principais it itens seu |
' | ia: comportame room de A é |
EA 1 - despesa com pessoa e en | a UR
Ly nos últimos três ano MG | TI,
rerscope
E! 4] p]
2005 e é 2006, com. a indicação da io t a do total a! | 'g
emretação Ny receita corrente é E rponit Epa ia a, a ti tt da Prifa
=
oeção
|
lá EA "como definida na Lei Complementar 1 nº
1a plementar nº401/20
b
“Av. cário, lia 00 p Pa PABX
] Aa | e y : +
BR a
al ti
: á o adici nai Re a
í j) lá et nota apre
E st temp ve li lei ar ds ins Ss.
| | MA
mo ai justifi pd i que indiquem s conseçiin Sib am
MIM peido FA sã das di do
id into 1
dg
s 4 - Os cré é bh ior ais aprovad
k vo! contom e disposto o art. 4
gu OA pd | E Ny Ma e Ed dire Hi Iloa
- Nos ca HEM PR abert dra de ci à con recursos de excesso de
adação, as e : atua dit d 1
mam eR tipo
has
4 A será jim: n
TE EEE ss
erão a a
Lt E Ny! 4 ]
Rs 1
Hi prio | mi pI unia MR e ED
; bajo 12-A alocação dos cr créditos orçame gh ta! diretam it A pa H y
WS! 13 4
1)
Tia BRENO
pá | q | ! | pt | ) yo
a DR TO ERR [its ai EO Ny
NAM d 4 SINTA DL PNITIPR DE ie A PAES bra
j Ep IARA TIO, 129 Er di rd pmtoc(Quei.com br ar E ASb pia dd |
dida 5
URA | muNic
ii DEM
—
mi
MA ME Ii Na RE am im id at
y| alt ai . ns Ê A Eh
di ar SIRER CADA ri E
F 541] AE: j tp
PU
ba Ad tita H E ) (ido 4
” x
da AR pa EEN SEER tea cm gre quod
44 Os valores contidos nato ui serão atua qi bi mons e | | t
PM Índice Gera de Preços - IGP, apurado pela Fundação Ge o Vargas a 44 NA,
ed Ri r-0s vales expressos na foma deste arigo serão di igidos ei H] a it Ha
Eh Ei Ha, | u supe ior a 5% co pc nai dis sto. J ut li
Mo! int ação acumuade igua g sups pí Po ispos | IA
AM ma na Lei Oranenári ar ZA SEA 4 mid pur) | b a | |
Eras Iéo! AAA (o Eh Hf Elo ITA
tl á Ú | . | h [hi
di | Li! Ar 5-A eorçãos ria de 2005 deverão er om |
A ny: a a br supe doa (meio por ce o) da há Nut
Hd Po é E deepnes | ot
> eceita à Corrente ou | o mon Er
rentes deverão ser de, pelo menos, 3
O dih NT A RO oo
Eh EA a 4 lo pa ii Co nfy E ih 3: ) Pi
Fi o pagament o de ie ecatório eins
estan E RR |
La fair l
ed ?) infe riores | às pr bi
A | 4 (4 . | à 74
F * oo.
A: E et AP | PREFEITURA MUNICIPAL DE ANNE s NL
VE | TOCANTINS, p hi] erp | ti “tl
H ' 7 o " PE . t ] o | y | |
] RA, h “ - incluídos projetos com. a mesma fi nelidade em mais de uma unidade RR
y Tim h ' Mi TRL ! JR! |+
NE HH 4 E orçamentá Ger UA |: E) h | RR SEL | Eh k th És
th à 14) em - incluídas de Mbiaobipas | a título de investimentos - - Reg me de Execuçã |
dir | Especi mn “ressalva s ad s “casos io calamidade pública | formalmente dl | g
k E Sr | dual A TR RL
é decreta os e fundamentados . 4! fui ! | ! PET
E: A Ro q 4 V - transferidos « a outras unidades orçamentárias as sos recebidos por | Flood
us , Ih 4 | transferência com destinação especifi nto | na! Po p | M !
j . Ben] 3 “V-classifi icadas como atividades dois que visem ao do deservolment | de
Ws TA. va
Pujol ii did iações! limitadas n no tempo e das quais resultem produtos que concorram
ad Di TA ; para a expansão ou aperfeiçoamento « da iriid do ni bem Es Ed
Ef Ball [RA] classificados como pro tos e duraçã o continuada. Pd
ar Ei | “S E EAR VA biA
4 , Ar 48 - Além da observânci as ic Sendo nesta et , a lei
8 Ci A e seus pes adici less projetos novos se: | ki
%
a dos todos os ii pi
k)
f
b
HZa o de uma etapa ou. a
“lo , Considerando-se as
h nt | add SR
e | | E - os recursos Lise dos
V: ot a obtenção “de resultado rs NÃ
dh | Ao eg! DISTA ou Ui o. V A TANTA 1 NI The
) M ne 49 - Não poderãe de asfi Dad rec amo ara apre espesas com ações :
| . MINE 1d | y Jê
Rbadit ) típicas do Estado e da m leis específicas, | R'
Ti constantes do Plano Pluria e Tuiideibalidade
: a : , |
rafo único - Para efeito desta Lei, e de-se eloa ações libalhé Há E ado
] Ã CER ET RA
À À União, pai! aros governamentais da FROM de Rai exclusi o | À
* EstadooudaUnião. É Wi, Pb A RO DNA IA O PE ||
die Ad a ob) FRANS 1, E * ur aids E t bh p My y |
RO MAN TI Rs ARCO En e a Y)
Há ar 20 -A proposta orçamentária ctihsçá reservas de contingências vinculadas ao : | À
| ht tb: Eh “ orçamento fiscal, em montante equivalente a ro máximo, 03% (três por cento) do j pa ) p
E fil “total das receitas correntes. MAE diria j mM do Win vil th |
mt RT! EGO) | (tal Vl eloa ARIDI a
“Av. Rara Raros 129 - CEP 365124 «000 ; pmtocQuai. conse PA PABX: (32) 3574- 1319- Tocdáns MG
qr q: , | 1H ti AE kit À rr bi 1! ) q! neti ih
LRP DA RA DIM e CA gp PRA RA HRRA IT fito] Mm!
cod IR RE 1 epi guida Po ASA nb? Rito A? é aa 6 4 173 via Vota bl
PA CARD TIMER OR CARLO R
Hb] na pes AL DE T ANTINS. Bo:
Veiga DE Mi PRA sl
RD di
4 o) | t
mas te alia ni
ia LAN bil y JARRA s)) k
mm) “1 hi ra Cien ca despesa, hei Ra iu ara dh
nd ne posa e font de sljf ti
FE rm yrsos, é À lemento de de TT ) 4 E A RITTER O
def: ly vb À d h o ih Rd E '
LE, Pesa A ec nto A
RE PIO ; Pethtii,
parei ctid Ehl toh
gos de ns fi Ti
poa à Ei |]
)| b hi! Hi -
LA / ni,
Atz j) Mi ron à de tei de crtdc asa ai sem À; ara | HH, li
1 e | k À | UA
dE de ] minhement à pn ada ii di a pi it " || 14
av. adre Macário, a sao ABX: (32) 3574-131
| bu fi ' E vi s. 4 ro M I x us Ey
SEA A MIA amo:
| , Pres URA MUNICIPAL OE rocams
— Esmoor ae EIS Hb
Mas
. À ud
it (UH LILR ERR: TA] Ê
|
li é pri São vedados quaisquer PP pelos denac res de despesa, que
viabilizem a execu E des s. nem co ri icie e dispo ibilidad de; tt)
pl OR ds id
ERA] dota Mi LA | EMA | | hi |
1 | h DO: an ATE
at , aa
H
Tt ;
À (e! Parágrato ano A contabilidade registrará os óslá e tos reais E] gestão - Rh yr
P q! ) “orçamentário ço dig sem prejuiz frio
Pin |
tua E providências derivadas da inobservância do np ds arti e 1 4 Any | Wy
it PA go j
RR NIE |) tj di À ki! rd) EA E, p ELA
4d! Ar 26 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual Ea seus créitos
IH ri; “adicionais, de dotações a tuto de subvenções sociais, res ressalvadas aquelas.
rh pi] , destinadas a entidades privadas sem pio , , de atividades de natureza
BENQ: | Efe
fá e! dE dy » odds que sejam de atendin mento d o ao pi na gratuit, nas áreas
Eis de assistência social, saúde, ” educação egistradas E | RE
g + H pH
Eh | Muni pal de Assistência Socia AN , (ro PLONE:
AURA, am | RSRS Es , q: v] RAUL, é!
El 8 NUA Para habilitar -se ao nl NS bi ix a a x çõe PANDA entidade PE ada
é js, — sem fins E apres Jeclaração c ramento Fegular nos
Im) últimos três anos, RR kr A por, tá teias oi e |
id “ comprovante de regu a o aa
I; Io
) |) , 8 h As did privac
R o LIA
| 4 q
84í EH bo» DME
a queique juio '
) 4 l
Sl neficia gi a recu 1rsos púb Cos
HU] há ada :
“a > 1y
| TR | subn eter-se-ão itágia ão do der e seno co Er inalidade de verih no! [|
A P primento de metas e objetivos para s eceberam os recursos. [rá | À dk !
rt nt R! E A UU | DOES Pnad DER VALADO DA Rn ER!
| q : | Lei Orçamentária não destinará recursos para entidac adiatit FT quevisem
k JR: Pl ER
8 “lucros ou remunere seus dirigentes. tras Ei A Rin E ABS U ty E»
Rr Wa x É :Ê HW » | | à em a j| | ES A A ) ke |
hs Pi KR? a j À » E No ! rh pI 4 | r ! ú a j ih a NO: j pa | fa |
a Ar 27 -0 Poder Executivo poderá. abrir créditos « ME ntares especias no J
WET! | mio a de ea (trinta por cento das per fixadas, ai a utilização. dos KG 14)
Ea | | ; A LER!
it, ed TELL Es pal VE
] H 4 | Bl tom ) ut é dá dy |
Av. dd 129 - CEP 36512-000 pmtocGOuai.com br ABX: (32) 3574434 - Toemtins -MG
LA RE RAN til) PRA | ta | ir
Hi Wit 1 o! ! pa a. gr! O! |! 1 Ny RAR h ' . + j
CPAD D RL DO QUERO ENTRE PEDIA ATOR STO DO DIS ER RAE Ê ER
16 pad Pur REU e RI | EM jê
TEM CR 1 ua Reg Ih Tabs aa BM
Ria de + PREFEITUR ri L DE TOCANTINS “iba as
dat UF RR ITA ESTAD O DE MINA SeERAIS 4 F ;
Al IR RM! | Bh! HT LS TOé |
Meo Hj ESTE or My tu LM SAT Eri TE! à
OM | | fgpuntine previstos no artigo 48, g1º nm o HH, dan: Lein “al mr |!
á: NH artigo 168, se, Fi | til: hj Ty tras il [14º] HH É
APR da Ti E pi 1 | ih | HH ) dm h LR
RU Art. 28 - o lite ral! Executivo bia elaborar e pa anual de. a! | | R$
ELST | DM IM
| pagamentos. da ari PETRNE Fi anceira, con olidando as despesas POr indi
A etneçar as despesas: “pessoar, “encargos. sociais”, Sh rial, d de eta) RPE É
“ "Outros Serviços e! Encargos”, “Outras Transirências Correntes E os”, "Outras Despesas j Ha
“Correntes”, Trnsetimentos "inversões Finenceiras" e "ou 2 Transferência de
“Capital E] conta de recursos « do erário municipal, por r órgão, agrupando-se fontes
h id ! lt Vi : j do |» MU LLHda | ih , i || ITA dy
AM k : se O cronograma à de que e: deverá explicitar os |
os adicionais, e dia valores MAN
RAD harmonizar a
de Desembolso, tendo
SALA do desdobramento da )
bs cos [ Mi LK
Ve Pê efeitos ER at)
E IH À b!
|| 410. desta Lei o Poder Legislativo | | ;
Ma p 1
; ) | encar inhará bo Poder Executivo, suas propostas orçamentárias, até te de. ne )
a) a rent, APP consolidação do prio de lei orçamentária anual. — PEARL 1] | j
táliiz e | Tb : x il by | l Fela Re RO
“RM é Rh
y
Ar f s e- -0 Poder lriqnid dentro le suas s doações or Raro A poderá : oi | dt
4 ET 1 Ao E
1! po : imóvel, ah exercício de 2004, elou executar reparos de sua sede própria. al qd 972/d
ta 1 f te
EN | j hua Apae! bik OR ha Wa SUR Do! Eh 2 À
PAR ENA ni ASI E PL ||| f RETM,
ki! t t Wilh | mb! dia mal ia | a E:
Ru (5d Ria) RARE RR ERR dd rd EL Wii |
“N. Padre Macário, 12 129 - did Dida combr PABX: (32) 357% 413197 Wogantina ; Me.
4, LIA 141 ] + R ú Pa ) li
os DP DRE 2 DS o Do RA RM vd O RUA re!
ENTE MU NRO Ra E
RIR a free uRa paia E
ad] f ; O) | PE mn
97
py b | s 2. E Na elaboração pr sua proposta, « [o] ot nici á como par ! Big
EU | HE a pe pespeis PERA ]: rim E o os! ul 4º) y tt | fz
tt PAL Es e encargos cce o gasto e efetivo com a folha de agan o || f hã
Wo dot Mi cl do 2 CLARAS pro ia pera o exercício, . considerando « os acréscimos ANT | ft
e y | ii disposto na Faia” Federal, alterações de planos. de va! Doi has
RE era, aid de vi SC dmissõe de servidores n HA
di ; pd PP der AN
) 4 — com c Dad despesas, a fixação mta Ara em. N 7
relação à receita ipa líquida deste exercício, desiado p
cu amédia ds; ii tia is des inados pa S par aos três últimos
E] y
ITS
Pipara in
MES LONE Ro AEE É
t hit [43
y h y ot E Emi! h
Ri | ao 4 - Caso a div att nobiliária o o! E al, fi ão xe : há! INR
EM [vi Mun obrigado imitar empenho cas desp a a para 0 e» cício « 005 PRE
Há! E Ni atér rd al ao Mia das dot ões de cac E | my di
Na! hi “Poder, exclusive as destinadas ao pagemento de desp sas de ? at a gos | a IH
H a “f tee H É ma! ) | th! | ja Ih ku
+ Es] A socio Sr eine in O. fl pat ia
Sea! ) y ' E] Ei 4 Th ; Vi pr y WE /a — Ea
UA: NR PO, eo by ITR Ih gl ti tt, He ia ] ar pedia NM PE! Lo
REM POA qd) || NE UI nº , MEM tdi j À pr RR! —
E E Pia VC O Hialiséruito dEREE E Rm EM E
DM SOL A À | CRT UR RR RR AR PAR UR RTARIO “Q AUS Del
Av. Radrofiacáro, 129 Dede pride ini Mori (32) ssras1o Tocantins - MG ,
pd dg og pe e DS PE) Lda NR TA vd ARARO ) * EA e
Ra uni PAL DE TOCANTINS
Il a 3
DERA pal Ra Sima gio
un TOR |
DAS eme As às a sono»
1 vi e sociais d) HE ED : DA Hi
o 1) A Ei | | | | | 1 [O
Bad 1] ar 32 - As des soal, ativo é inato, dos Poderes Executivo Ria Es
| Et 3] | Legistatv ao ia do limite de % pa ig de s suas | 1 di E
usa ph receitas correntes líquidas, conforme « determina a Constituição ral no artigo 169 k af !
1H 791%4
Eh rio ” Roe pl Wes ho do) pia Nuit à LARA !| 1
f ! | N + dit pla | ,
ri bj) ro único No Ria de intuições. públicas manis 5 com encargos do If Eh
Mr Ra ! Município, as despesas o com pes oal e e 2 mn serso omputac as na, H di
b halo't ' aTiA f | Es
: — formaquetratao” caput” des del adiado | E ia PRA RIME
R E
4
EA HH Va pr
f'4 AN INI [A Niko pa de his
/) ph | ' H E) | IF
ed e dido umanos IAH,
Gs
Í ra RR cid ;
1 Art 38 - O Poder Exec
| efe bue
pi até BM “de ago to de
sgra tes d do quadro geral
4 ta À P
)
1 E, temp orariamente, dem
F
|| | está áveis € não-estáveis
5 ES Era sd)
4 Ph A ar: RES
Hoy DA grafo único - to de 2 Mem
pi Nifia a q de proce eiras dos se dores R
, | 4 úbl serão mena Di y |
a de cargos, “bem co
4 HA pio
M ! a Ms
Art 34 - Os proj ba ud lei sobre + feua
H Li
* relacionados a é aumento d de gastos com ia le ami gia E pi
EA Executivo, deverão ser tuo
Eli do da Ass soria Jurídica, sobr Est Rr
R E: “Humanos e ih ur ica, sol na os « ret ectiva jo
ii 1] Ê q INE PRÉ É ]
RL Elia ER Vk MA o ING RE
O mi hi |] ido |; Me pd A RE HA
à dl ao UNEM RS Ip BY E y CSA bh y
| a diha piadas atra 1,4 . Et AM Mia "a
PR air MRI ES LIA À RUA RAR IR E REA
RR ELA BRA LAR A) RA PURO aa
adre Macário, 129 YRPPjRSm! FPP pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1
uia ERRA Di o CO pat Lia
: ' qurtotoo 4 | nZs TRA ai
Ed Tg PR og pp E Dog RR E AG 1
NNE TE AR Em VUICA aco fi TE FUENTES
Di Ui pe ais Estate
ho | iu DEN oi ERAS Hit pt
a 4 E á PENNE
o filo pot od TUA ' ao nado ) 7.
NE; | || Parágrafo único - de RAR UR no Poder Legiao as áreas RE Ê
d q IN caput assumião Lu âmbitos as atribui Hi rss ao ii rimento do fé
E — Seposto neto at Pk hi im | 4 LH 4 Hat! ig Ia: Am.
UM mid) ER di eba ' | ns Ent | t h |
DES bo AR ba k ih cairuLowt rala ted o a
F if à ras DIS dd som ção rr | [In 3 84
' 1 É MINA IR NIM k LM] EPI li | Hp | E
t+ Ú my t 4 | PIS tdo vg Li "y pads f , RT 1448
b pa eti o 35. A adequação da Legislação Tributária ppa pera atender so apos NA à
IN) HE nesta lei, obedecerá dos princípios a da legal ade, de! anterioridade dida
Nr); à O id | by E 0 EANES fi Ê | II E
Ui 38 - A concessão ou ar pli ef
E Fc tributária ou financeira,
' Hi Hm renúnc pá da recei ae asd
ir eu ê K
EM [8] tran iii 2
pi TE P o único - AR i e
] LAO Arre de int i
|
LÊ | tá ú 1 1ar |
AR PESE
a resta, ido desta vi ,
| po “ema serão denficadas és proposições de alterações
hit po receita adicional. er em decorrência de ca
Ee mé
A q
Pi a - x
em eg rei -
o
é ii - TN EF opos
Pr ER RIR E k f ) M bk |
ot — dispostivos. f e DR us Ha: ai Edi VE ! [tu l
LA MIL RARA Rr ALAN A ESA UA RR E Hip 1 |
VEM | RE DINAR a lepi IRMA E RD RR APRE Ao
Av Bu) MIDIA pollo À O Ooo ha Ei:
Ram + El |) || | | Vis E poi |
po Ch RIPI PNR ARDOR E A RRR ES AV
agr: Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQual com br ABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| E RR 11 Pts! NTE VR DO | AS TERROR |
EE - o 1 CMOS PONTE O SAT TO | y ' A,
“PRODASE UR O? Peito Lead RI ES Ea SNI BIA ta ttk
EE AR vi Ra ih Ro , [DA Rr - Ei ; »
o SIE PREFEITURA MUNICIPA L DE E TC ant Car RR
rs | T TOCANTINS No ti ESTADO DE MINA nscemis í “a 18 À
|
|)
8: z - Caso: as alterações propostas não sejam pras, ou ou: o) sejam sai Ene
f|
VE, il até os envio do frito le orçamentária anual para ção di refeito, de form as :
MH j | não ermitir a in , ipi dos recursos esperados, as dotações à conta dos d By
à at fi referidos recurs x erão LA mediante decreto, até trinta dias após a sanção E À Pi
AE a PR a Aa p | | “RUA! : ds | | | | ei a IM
RE PA mito IF Mid ERR o
o | ! b ar ae - A od ção de do es do Município incluir à relatório de execução. |
| E t fi “orçamentária ra forma é com o d J ta igdos pelo Hd de , Contas do , A
há — Estado de À Minas Gerais ou def HD, cedo | RA
Ur ear a cota contas d Hi th ! LE q |
RES 4
E by mms erteo ') Wi,
ema t dês ir “de 2004 HR À E: J;
Dis: noi e constante p: ar € ai e! 7 a y
4W
Ao
"sancionada, até o limite ensal de um doze dotot te
| Ná
in oposta remetida à Câma ra N Foo hd 84 jb
AR ! Hi " E WO dy NA, Ei Ê
- Considerar-so-é eniecipaçã bum crédito cas a asa di |
recursos autorizada neste artigo. Rj a pit RARO A
P E - Hi W a
ht! Ê bd al E PINA ú R
a z- - Não se induem no limite previsto mn
ar | th ia
id
| atendimento o de despesa rd Tim |
|
|
) H
*pmpaçe eg E
Mah EA pessoal e encargos sociais; |
(À U EA dk ME y nu
Hi |) PA talRd tio
Rj 129» cep 36 nie
q
j NA tik Is Bi ALTAS E
aline < ci
Ê y
ES
a E E
mu
RN prai EH fu a EM q Ip Pr Ui ; - y ;
EPA A MUNICIPA AL DE' N Pe
Eh mm o PENA aim tis RE? Al
I; o
4 Eh !
|) | di ) RA] 42, MRE E ae
+ m
tl
LULA
; o) fi - Pin at |
Lo
|
o nu espi MEM es re
E E a jap divido;
EM
! HH 1
RU | Lita
|
ah
hada a | re pb soe do rua
rr único - qem dial igo, emo En ig
e a contrap o)
neo a nai) ' pi: Hip Ii
pre IS tei A me aradas |
e qui “a -
E e am
E
Eai ==
—
pec PER
prerem A MUNIGIPA em tocam
EA |! di pemo Nida RAIS ita
Ea | In E ] ut
URIA HER
4 | À || À na Me Ras pur! | Uh
Hilhi EE «sa mi dit hd] Hp O Apm
j f | | 5 + k1
A. dio MARAR 10 OP GSE PARA A
yi Ea ui ) pla ando para exame o julgamento desta Ca Ro dE) jeto 1: |
RH ) ) e Ta de Direi Orçament s para o. oa ns » 5, do a á cípio de à hi | Eu
eli (io Pp to a DA PIE d E AT
don ds Td Ê y H sbt) | k pt y 4! E] | | | E
| il Tenha-se que sob o to da tai de Responsabilidade Fiscal, eli ho
FE q RINS: ende imprênca o: simento A Peer ção “pública, Ê à y! Au
Cp 5 | dl bj ni
py! Rh aa mad on x mais eficiente Cia | [id Vi IR
pio pit Rol iia
j , a E PIA
| Pin 'ê o Ei k pf] 4!
mia o ff o Gu k+ »
és rioridades da | H| :
dd 4i)) secção ) mor no, OO rá iboração "aim
Fu. tt RE yo e TO!) her!
é li A FIM TE
ae Eu qui 1º dy
y no Í Rh 4) 1: e
Ra] 5 É Milk ja
se pe 1 | Wt |
=» IDA Ai
Fas Ê ask 14) a] E l " P nat! | 1] || Et:
Av. Ev e ai 429 - P 3651 mtocO j m.br PABX: (32) 35 1 Tocantins - MG |
Rr) RR RR | MR RIR ai
4 "o E | pe RE 1 Wit +
es: : ra ri A AR A PR SA 4! Fri

open original →