| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ret A a pr ua nn E vi pi do Wi! o ml ih Em a E Ergo cício E D E VS tm jo 7 il pinta e vil Hj ph RR uk rá ia a Le mos ações ri om gh Fi ip e E lia asilo ih des aze Ui) Hi IS m icip Uia e iii dk h quE mm “de a di VA PRI dd) metas d defi nid aci Plur e bh ERA Ui: n || mo |] | in Ro iii E Rd mino « | RR lvasd ey ; PRA EA pe |) E era nor Ma RS aims 24 dk o entre eceitas f despesas, 1 me ate Maçã | E: Pt RH ah E] | ; " pah em valor ERA. AM corre E HEro El MM 1 | E hi possiitando um ínimo de asda eo F 4 à) f ki à RIA e 4 | MAR] | RE. V- p ça ão dec érios para a e rcamentária: para as . | Ii já à 11 ER “conce da a su venções, para transferências de recursos para 4 di or P EA A, dE — cobrir custo dos rss do E ado ou Nba para início de PR E 4 ENA 4] moves projetos, Ti | am DIF UA La ti) El | a En Wo 4 JH | vi- iprpeniaa do órgão del controle PE e aprinoremento do ; RP OR RR sistema de controle: das despesas das unida Ep da DO PE DAR RA ny RA A TF; VE a |, E | eficiência dos pr processos, a rrecadeção e edo MI LA eh ELOA E || bi combate a nad ao net E LN [3 | || grita Mie R é RR Wuirto Il Là 7 E ê ph Ir ST H | vi. limitação do oenh ; e as rec as municipais não. ta! | é RIR A Z api] 1! MIRA dt Ui Pa pn e s metas es Eid hipótese pi 2 DER RR; pt TA: fit E MEI VER PG! j pi] Iê dada “oo A Nil l RO Ela Burros: j: vim obediê mA, bt, rot! E Lã - combate al, ampl f fá t | i á ae t - DO o náo AR TREE RA Velniih hd E on x AB l A ARO E EI esp a no mibr tivo ao períoc 001 - -2005, e devem ta Há 10) RR TA até ias: dona lti Ni [E] |» É EM | Ud EVITE RA hor (o FER RPA bi) VS nd RUAS A Uh nd a RA! O a za € ni ph Bei ão e saúde, MN RISi | di ds e melhoria « continua da j 1 ig Er, fa MH) já | ip frei MO [Ao ad ; “LR go SABte LA f EAR CA AE PS EUA cujos di DAMA RAE WU t di ti NL ed PATR pe My EI AIR DS PARANDO A EAR A ário, 129 - EP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - To PR ETR LO TA PRP AAA READ ES y vi cha EM rir DN; NE J4 ty REA Ro a RA pt | il | oh ARE | EM JRA MUNICIPAL DE E tn Ti d AG ME DE' INAS ip eo | E aà Aire Sedes: e men sd é ' v | o Í 1891 | E poa! ht fot Bia l- rom Ne ql PRA it ustentável (o) ar: o e A o E o p ov n A o ss NE ni 3º | PET Mm 1 ER Hi em rá enda; |! bo MPE E RA? by | I! | Lt: dá Ru final a estrutura ami aj buscando n minimizar os ia , q PRE) IME RRRAR CRTER, |! | mos é car apactudo nino. E RIR A | É MH à vd É Parágrafo úni já tm dominação ft Ev de medida das metas da Lei. mn u RE ph ; (ore TT as mesmas NR no Pleno m ind j | o Ham [à dis ribrreáia i | tout jr: E) j , REA ) ; | 4 | É rn % t ê Ars 4-0 Plano de o 4 irão Municipal mn: o próx am ai ai | p | N ' dia) bi | incorporado na Lei Orçamentária e, no q que oe ajustado no Pleno Plurtênuálido | a Et on th Kk investimentos, está fundamentade na cont nistrati iva e na etual situação go Pr E “econômico-finan ira, « obse TO rigo anterior, tendo Ng hº j Dri TE BA EA (| como prioridades e ia as: mto “» f já? aro Nas Lindoto BAIARE to dt é UE dç Ii) í Aldo a área rural; ) k tm f a às Vo 12 RR] 1 a: :h h EA hdi : ti HARE 1 pao! já? a a ais o edu a OA NA VR Li À psd sr ABRE E A | Si TOA BA a E MIRA ge id ' Ed fe 9 iii reforma é ampliação de sécoles: Lda Ly A | Nu! ; ER | URDER il bi ini ção Ni Programa inn jar com a utilização de CARRIE | i ado FL! 1% ER Ea! É! l TU e Bh dito E | all H produtos da zona rural tocantinense; | RPA L> Ny 41 dee W | NELE MIRA 1415 Node do programa de alfabetiza adbióre e adultos; E (ih Re TUA NH [ia | ' it ' 1h: Hy f Mi) NEW o) Wi di) JA HR, RB t |] IR E ; di ' rr bardo | f PR Pi EAR PR A PEITO É RR o] e VAR Em E (ey TR pb “Av. Padre Macário, 429 - CEP 36512-000 pec di .br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - h ne E ) +| Ioneunatti | ! 4. ! : IA À ed 1 Pa Mi, | Eras ES | PARDO R RRR SS A A pa y j PF FEI RA MUNICIPAL ( A Ta dem as RE ê Ê An: ; TINS? 11! Il pai rs Ri , ; Ea Ha pi sdtfa ção name RR RE IRS REL o DAR psi Tl ! população: | | DA | RR) a de veículos do ST ks || E (ia rsos vi nos int SUS — Tocantins, | 1a MAE. tj i ) manuter o rn d A de mui if RE É!) O dr a Po Sat do O isição de uipamentos. e To: pesso Di sua a MR Etr, eiaçõo, F ! | t ! BIMG A | [7 E Lis na: estrutura de funcie emento E dt WI | Pronto À Aten dimento Municipal; — y p' | ip : a] || NE UE ça do tratamento da uh a ser n ib Hi paaa prt Hei É dE | am E arado j á 1 4 E dio ta Ari manutenção d o ológit benças, 5" | under: : i! St t EA N | E] k Pins À h sd E 7) UA FA ui k RE] a À | Eh de Altemátiva — testo do ferrinho. RUE IR E! f E” | it NA ênfase Déia ol! ALR rim E) DER: PR! Ru ; se para ED ERA | Tupi EIA Passo do Fund mania dos A reitos sa edo | Hj I IR PA Pi! h 114 % E] | E) 44 y nt É hx3 b) criação. do Punto uia e Aa S Papetes Y Joc dep qn t 19 A) | Led PV; E | bl ld feno para rende adolescentes, fa Ss, far NE E a Ru “ - É: h enda, pessos preo de necessidades especiis prantos Rs ct pa e: , tip | it Mid! ul pg! , | | um Ih Pg Is ri acário, o. ig eQual com.br PABX: (82) 3574-1319 - Tocantins - MG ua E qn ) EmA vi Ed) | NULA Pt E RNA 4 > ] Uh vols ly Mo Pol) M CPA cd ta A | 7 AVI Vora ft NA ração de iria lie s — rondação HR |] Ei : Iuátçã is hi Ei um vohimert j vd [E à ju o! conseo Mui h Í ii UY age E de nn a melhora. is - | população de baixa rende; Hi , We pit ui ME em nt) Hg o ir de Programas de stendiment é inca | Bd Gol: | do Pro de il ente 1 do e Povo; ee rm es qr e to pr ps ár a n TM Vl | RI |! E ROM “prece JRA | MuncIPAs DET pipa [RE p 4] hi PMN cem ame mi q ep od HALL a E: implantação e mi de e Mill | ORT RAS e Dniia pú + H dá ! bai y f , tu ÍA Construção do calçadão da Praça do Rosário PR gi Wo 1H) ) b ia dei tries rutura ii a rm k ON MH utenção das obras do pr a efeitura uniane da |] ) dão de convênios com. si o Er » edencra ) A | Ma di ta ri o sa e pa LA Ei que e Ag + ie :b io q! a DA: escola y oria de Est Leio Pp : | RR DA pis ti | o! ização e art 1 port] vagas nas « rio pesto do evo o Il | Re teyh MERAS Rd dd ET À ME RGA DR ME pt é Til RR RE, io, 129 4] EP 3651 il Viana] cmo mos. (32) 3574-1319 - 7 oc cafitins - cl | hi H É + 4 H h ' 2 EUR to y | à bill! lg DS PS) Lodi A ft cata LI DIA pie [il PRA TR RE RAT, PIRES US UR E ERR =: A &:s A MUNICIPAL DE TOCAN Mai dos. SATER RT DA O Ze A Er ) À 14d é fé tiz ei 2. k / MARIA | 1! HE tra À ! PR: grama de | matização; E AM Pi sra de medidas de crio, resizando análise e I EE fscaização dei tos e fatos de todas as unidades oi ganizacionais ad y Nip Hp e 4 bh ia ão | controle do Rn: de Ri gp ra e| P NEM), Ri à | p ig pleno dec cargos, qa !j al k mn bg) do D ogra ma do C alificação Hrmitat id geindt ramunicpa, V y f 4 Ho eh 1) | || N Ein) | | H Ui f E TIM E | E Ir | NE E] Phi v 1 HU; k : Eh pe th too, so des despoas TORRE E, epa MNE Dm EsrruTuna EonaNZaç ide ER RIM RA RS A RO TER rt 5º - Para é efeito foi Lei, e por: hj pot N ua ; Programe o instrument o de organi da açã en ndo à dede ars ts 4 es oito Ren io Hei E RE “indicadores e Eltado i no ro ri anual, 1 E Ni DPI TRE RAR | ! y Du MH LE com o dos | 1] ário, 129 - CEP Ea im pic | com.br HH E dr no (3: as7a tr gui pin a : sl de ' na Wi NE ai O IE! dpojua aa PA feita q A DE TRE: “ETA E Mi paro o LE b PR monde e TOcANTI a | TOCANTINS A NERA, Estao DE MINAS GERAIS Hirtht HOT a IR repenrr MISAU LAN Cia EEE, 7 06 TE p SA aro “hos H- Atividade, um disinio de progre ação ais Su o Eai deum CIR Programa, envolvendo | um conjunt “de operações que se gr de FÊ fi , Pr modo ontínuo n permanente, das quais rdias um produto necessário à menuto ção da ação « » govemo; | MA ce dd Ih TERA! ! | E! MM - ERR um instrumen o de programação E Dará alcançar o objetivo. de um glted programa, envolvendo um con nto de pperações, limitadas n no tempo, das | Ds quais resulta um . “produto que concorre pera a expansão ou. | ot y j , | aperfeiçoamento da ação de govemo;e — | ' ea UR ij gb! | | IV - Operação Especial, as despesas que não conti pesa a manutenção das ações de digno das quais 7 resulta um produto, e dd geram || HI é Porqneriadoo ção direta ob a An pit : | || NE | E ES s necessárias pa (pars atingir os seus MZ e pa peciais, especificando 8 »- ; Es atividades, projõas A exclusivamente para esp especie » respectivas ativ idade brado em eo | ráfica a integral ou FTA: das NA LH h y BA “con inte, alteraçã | h f Ê Va, . | f g3 Cada: atividade, projeto e op NA | 201 | | j 4 ] : PRIMO É PR pe EO UMA da dad a bol AA Ti | ; | | H 14 par | ão 2) g e- As categorias de programação dó) que Eu PLA serão ga por ) q h! t 1 Ap EA q h RE Uri amas, atividades, jetos ou operações es eciais RM ni E PQ CA PO Vibe db Ho Eid di Mi RR E a na b! is He! Papo io | Ie | MO pai 3! | a ji é Ar e- Os orçamentos fiscal e da à Seguridade social disco us por YE Hit) t ' P | te - p , nr orçamentária, iii Ra categoria de Pdgse o em: peu menor e níve, HAM. dr Macário 129 E o rd bileia, ii PABX: (39) astra 1319. Tocaftns - MG Cd h) À | Pl à ' asi y kit | t 4 A LBAIA “14 ani Valdo po A, FUCA Gol a | | sema il nl! Lai DEM | powt od 4 RR 8! iy sao os ni de a com s s us á espectva conforme a Ari pi dic: A ú PP cada cd pi am ra Hi o, a ih BEE | É | fit 4 j ai de cobro e uso: ' H k + TR [Ná tdi] 1) E, AG A RR RO | th » pet Eu q Mu ) “1-pesso: EL AA UE ERAM DR s cargos da di (| Ri N ARARAS AO aus y io TM il Hit) Rida | by pd if out a “il Rat LH ij 4-< gia Pie A ARIMO TA NE “5 investment nt [hand ha HE by bl . ma ms ni lr PA E Mi ndo mutiid HO RS EUR q mm y dois | N | é ! | NTE Neli | HH AA DA y E 5 DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇ To] H Y BSM Rr H ps BE SRA GI AR. E À, aa ! eus TP AR pe indi RR o RE TrA Letonie mentária Anual será elaborada a parir do ei ultas a & lie] Nj |yk À IN MI Ed A Mur o pi populares O Pç H e | É | Ep, Í rm RI K | > EE ES nã e = A: UE | k H +| y 1 + | a hp a 2 o pm ai ms PABX: em ast4. 1319 Tocomis no 4 | | 1 Eq 1] | | É! 4] | ni uma VI ro ETR, UA dt INE 44 Hj | | qi 1 Ra, Vel USO HE) Ki vg ! ê A! i k er + uk N DER? b No! Ga We EM Re E Side PIS ETA Red TT Rr PLA A MUNICIPAL DE TOCANTINS ga Aero! STADO EMINAS GERAIS | | H ' , é PE 4 ie A propos ii qe o Po er E E er th) N é am] f 0.k? RE td La RS Ee A | Legi ativo | no. E Ed yr rtigo es, inciso mt da ADCT da Const igão | Lei Mis bo o ra pi ipa será fere eo orçamento fi fiscal referente sos Poderes de Mm Wii F jah | | k my a “ Município, ti jos, MA Vi A 10] j UTP RE 4 “ nl ] Pal Nero teto dio vi Ri am y RE dr El k uid RE H- pet RE O tn Roi de pI pn pn 4º!) ! mo - anexo dos orçamentos fiscal e da Piadas jo a DER Li o bina imo | , dd as Ià oia a desposa ama doida ret Lei | E EN 4) VE! + “ll , 11% 1 á “is 119T Ed dh ! IV - discri inação da logi lação ceita e efere te aos ETA ARO E pt H orçamentos fisca e podias iciso | nadie 1 feia so ll, da j Ft) Fações econômicas | "hgRi huh ih isolada e iso , I - do resumo des desp pesso dos oa antos fis: s Ti q! ANTE, dd d: ta e sa, dos ntos fiso ] joao ur e social Ds PI TRT a rece e da despesa orçamentc li If A ) dE: il, isolada o conjuntamente por eAiagari ce ô À E Rd Rir: k 17 j RO pede e conjuntamente, “segundo categorias. | ne o. Rh RA Ansota leino 4320, NET piano çõ Rr] Hat y, | o: á DES PRA PT Un pr: 4! IURRER! ANTT ta E DME fu dt] EI IA: ) AL EA LR pin Pta ER fi À À eh] eh vi À | il o [É [EL vala ev Ma My ny PR ES ES DRO TR LA RAR CARL Tl) DDR | RO a | RG O) GE “Av. Pad Macário, 129 - CEP 36512:000 priocqua com br PABX: (32) 3574-131 '- Tocântins - Me ta F E | 1 4! REA AT 4:35 y ' t BS 14 Do e! E Dog SR TS e pa É BRAS eh HR] EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Bits Lidas Il RR ESTAD DE MINAS GERAIS PERA RES NI k E k I ER] (ITR t+ E TOR ] chi NEL MERDA LENDA LIA coa! Mi pdos E À E a! ] | | | di E E Mi - das receitas (dos cm fis 1 F da Mimas sh Rr isola ae h y NEEM | ME ARE conjunta nte, de rdo com ssífi são conse na exo | Ida « , e » Phi tl tdi TRE as l “A o 16” | É.) b | (id Ev Ri: À Wi — le Ms Fr 1964, e suas alterações; | f bi! + ih PRo Ada Wi 4 Mid: va des + espesas. dos mentos fiscal e Bin social, isolada e ES REU RA RuRd pá à À | du À mente, segun pateçãocnbinção ) À E. | vaio Las É Es) , IR E i A: NR ' ] IE progrmeão referente à 1 io id Ddr | | | "a W: Wh Hg) ensino, nos termos ate 212 ig E Fedora. th y hit - É | poi RR RD de oi cmo ar conterá: | Uith o bo ) j y | I- análise, da conjuntura econômica do País, “com indicação « do cenário, io: His ) hu | Ri (macrosconônico ara 005 as i icaçõe ss cê a ropos 7 ETA LEI Vo f Eh! OR IRAN IS ht ! do CR IR El prt ] AU ta k) : ER] A DE PER RS RD DIR Rd rt | 1] 1H lá ERA DR EA H Ry | + a VB te ME CE fil Hj “principais it itens seu | ' | ia: comportame room de A é | EA 1 - despesa com pessoa e en | a UR Ly nos últimos três ano MG | TI, rerscope E! 4] p] 2005 e é 2006, com. a indicação da io t a do total a! | 'g emretação Ny receita corrente é E rponit Epa ia a, a ti tt da Prifa = oeção | lá EA "como definida na Lei Complementar 1 nº 1a plementar nº401/20 b “Av. cário, lia 00 p Pa PABX ] Aa | e y : + BR a al ti : á o adici nai Re a í j) lá et nota apre E st temp ve li lei ar ds ins Ss. | | MA mo ai justifi pd i que indiquem s conseçiin Sib am MIM peido FA sã das di do id into 1 dg s 4 - Os cré é bh ior ais aprovad k vo! contom e disposto o art. 4 gu OA pd | E Ny Ma e Ed dire Hi Iloa - Nos ca HEM PR abert dra de ci à con recursos de excesso de adação, as e : atua dit d 1 mam eR tipo has 4 A será jim: n TE EEE ss erão a a Lt E Ny! 4 ] Rs 1 Hi prio | mi pI unia MR e ED ; bajo 12-A alocação dos cr créditos orçame gh ta! diretam it A pa H y WS! 13 4 1) Tia BRENO pá | q | ! | pt | ) yo a DR TO ERR [its ai EO Ny NAM d 4 SINTA DL PNITIPR DE ie A PAES bra j Ep IARA TIO, 129 Er di rd pmtoc(Quei.com br ar E ASb pia dd | dida 5 URA | muNic ii DEM — mi MA ME Ii Na RE am im id at y| alt ai . ns Ê A Eh di ar SIRER CADA ri E F 541] AE: j tp PU ba Ad tita H E ) (ido 4 ” x da AR pa EEN SEER tea cm gre quod 44 Os valores contidos nato ui serão atua qi bi mons e | | t PM Índice Gera de Preços - IGP, apurado pela Fundação Ge o Vargas a 44 NA, ed Ri r-0s vales expressos na foma deste arigo serão di igidos ei H] a it Ha Eh Ei Ha, | u supe ior a 5% co pc nai dis sto. J ut li Mo! int ação acumuade igua g sups pí Po ispos | IA AM ma na Lei Oranenári ar ZA SEA 4 mid pur) | b a | | Eras Iéo! AAA (o Eh Hf Elo ITA tl á Ú | . | h [hi di | Li! Ar 5-A eorçãos ria de 2005 deverão er om | A ny: a a br supe doa (meio por ce o) da há Nut Hd Po é E deepnes | ot > eceita à Corrente ou | o mon Er rentes deverão ser de, pelo menos, 3 O dih NT A RO oo Eh EA a 4 lo pa ii Co nfy E ih 3: ) Pi Fi o pagament o de ie ecatório eins estan E RR | La fair l ed ?) infe riores | às pr bi A | 4 (4 . | à 74 F * oo. A: E et AP | PREFEITURA MUNICIPAL DE ANNE s NL VE | TOCANTINS, p hi] erp | ti “tl H ' 7 o " PE . t ] o | y | | ] RA, h “ - incluídos projetos com. a mesma fi nelidade em mais de uma unidade RR y Tim h ' Mi TRL ! JR! |+ NE HH 4 E orçamentá Ger UA |: E) h | RR SEL | Eh k th És th à 14) em - incluídas de Mbiaobipas | a título de investimentos - - Reg me de Execuçã | dir | Especi mn “ressalva s ad s “casos io calamidade pública | formalmente dl | g k E Sr | dual A TR RL é decreta os e fundamentados . 4! fui ! | ! PET E: A Ro q 4 V - transferidos « a outras unidades orçamentárias as sos recebidos por | Flood us , Ih 4 | transferência com destinação especifi nto | na! Po p | M ! j . Ben] 3 “V-classifi icadas como atividades dois que visem ao do deservolment | de Ws TA. va Pujol ii did iações! limitadas n no tempo e das quais resultem produtos que concorram ad Di TA ; para a expansão ou aperfeiçoamento « da iriid do ni bem Es Ed Ef Ball [RA] classificados como pro tos e duraçã o continuada. Pd ar Ei | “S E EAR VA biA 4 , Ar 48 - Além da observânci as ic Sendo nesta et , a lei 8 Ci A e seus pes adici less projetos novos se: | ki % a dos todos os ii pi k) f b HZa o de uma etapa ou. a “lo , Considerando-se as h nt | add SR e | | E - os recursos Lise dos V: ot a obtenção “de resultado rs Nà dh | Ao eg! DISTA ou Ui o. V A TANTA 1 NI The ) M ne 49 - Não poderãe de asfi Dad rec amo ara apre espesas com ações : | . MINE 1d | y Jê Rbadit ) típicas do Estado e da m leis específicas, | R' Ti constantes do Plano Pluria e Tuiideibalidade : a : , | rafo único - Para efeito desta Lei, e de-se eloa ações libalhé Há E ado ] à CER ET RA À À União, pai! aros governamentais da FROM de Rai exclusi o | À * EstadooudaUnião. É Wi, Pb A RO DNA IA O PE || die Ad a ob) FRANS 1, E * ur aids E t bh p My y | RO MAN TI Rs ARCO En e a Y) Há ar 20 -A proposta orçamentária ctihsçá reservas de contingências vinculadas ao : | À | ht tb: Eh “ orçamento fiscal, em montante equivalente a ro máximo, 03% (três por cento) do j pa ) p E fil “total das receitas correntes. MAE diria j mM do Win vil th | mt RT! EGO) | (tal Vl eloa ARIDI a “Av. Rara Raros 129 - CEP 365124 «000 ; pmtocQuai. conse PA PABX: (32) 3574- 1319- Tocdáns MG qr q: , | 1H ti AE kit À rr bi 1! ) q! neti ih LRP DA RA DIM e CA gp PRA RA HRRA IT fito] Mm! cod IR RE 1 epi guida Po ASA nb? Rito A? é aa 6 4 173 via Vota bl PA CARD TIMER OR CARLO R Hb] na pes AL DE T ANTINS. Bo: Veiga DE Mi PRA sl RD di 4 o) | t mas te alia ni ia LAN bil y JARRA s)) k mm) “1 hi ra Cien ca despesa, hei Ra iu ara dh nd ne posa e font de sljf ti FE rm yrsos, é À lemento de de TT ) 4 E A RITTER O def: ly vb À d h o ih Rd E ' LE, Pesa A ec nto A RE PIO ; Pethtii, parei ctid Ehl toh gos de ns fi Ti poa à Ei |] )| b hi! Hi - LA / ni, Atz j) Mi ron à de tei de crtdc asa ai sem À; ara | HH, li 1 e | k À | UA dE de ] minhement à pn ada ii di a pi it " || 14 av. adre Macário, a sao ABX: (32) 3574-131 | bu fi ' E vi s. 4 ro M I x us Ey SEA A MIA amo: | , Pres URA MUNICIPAL OE rocams — Esmoor ae EIS Hb Mas . À ud it (UH LILR ERR: TA] Ê | li é pri São vedados quaisquer PP pelos denac res de despesa, que viabilizem a execu E des s. nem co ri icie e dispo ibilidad de; tt) pl OR ds id ERA] dota Mi LA | EMA | | hi | 1 | h DO: an ATE at , aa H Tt ; À (e! Parágrato ano A contabilidade registrará os óslá e tos reais E] gestão - Rh yr P q! ) “orçamentário ço dig sem prejuiz frio Pin | tua E providências derivadas da inobservância do np ds arti e 1 4 Any | Wy it PA go j RR NIE |) tj di À ki! rd) EA E, p ELA 4d! Ar 26 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual Ea seus créitos IH ri; “adicionais, de dotações a tuto de subvenções sociais, res ressalvadas aquelas. rh pi] , destinadas a entidades privadas sem pio , , de atividades de natureza BENQ: | Efe fá e! dE dy » odds que sejam de atendin mento d o ao pi na gratuit, nas áreas Eis de assistência social, saúde, ” educação egistradas E | RE g + H pH Eh | Muni pal de Assistência Socia AN , (ro PLONE: AURA, am | RSRS Es , q: v] RAUL, é! El 8 NUA Para habilitar -se ao nl NS bi ix a a x çõe PANDA entidade PE ada é js, — sem fins E apres Jeclaração c ramento Fegular nos Im) últimos três anos, RR kr A por, tá teias oi e | id “ comprovante de regu a o aa I; Io ) |) , 8 h As did privac R o LIA | 4 q 84í EH bo» DME a queique juio ' ) 4 l Sl neficia gi a recu 1rsos púb Cos HU] há ada : “a > 1y | TR | subn eter-se-ão itágia ão do der e seno co Er inalidade de verih no! [| A P primento de metas e objetivos para s eceberam os recursos. [rá | À dk ! rt nt R! E A UU | DOES Pnad DER VALADO DA Rn ER! | q : | Lei Orçamentária não destinará recursos para entidac adiatit FT quevisem k JR: Pl ER 8 “lucros ou remunere seus dirigentes. tras Ei A Rin E ABS U ty E» Rr Wa x É :Ê HW » | | à em a j| | ES A A ) ke | hs Pi KR? a j À » E No ! rh pI 4 | r ! ú a j ih a NO: j pa | fa | a Ar 27 -0 Poder Executivo poderá. abrir créditos « ME ntares especias no J WET! | mio a de ea (trinta por cento das per fixadas, ai a utilização. dos KG 14) Ea | | ; A LER! it, ed TELL Es pal VE ] H 4 | Bl tom ) ut é dá dy | Av. dd 129 - CEP 36512-000 pmtocGOuai.com br ABX: (32) 3574434 - Toemtins -MG LA RE RAN til) PRA | ta | ir Hi Wit 1 o! ! pa a. gr! O! |! 1 Ny RAR h ' . + j CPAD D RL DO QUERO ENTRE PEDIA ATOR STO DO DIS ER RAE Ê ER 16 pad Pur REU e RI | EM jê TEM CR 1 ua Reg Ih Tabs aa BM Ria de + PREFEITUR ri L DE TOCANTINS “iba as dat UF RR ITA ESTAD O DE MINA SeERAIS 4 F ; Al IR RM! | Bh! HT LS TOé | Meo Hj ESTE or My tu LM SAT Eri TE! à OM | | fgpuntine previstos no artigo 48, g1º nm o HH, dan: Lein “al mr |! á: NH artigo 168, se, Fi | til: hj Ty tras il [14º] HH É APR da Ti E pi 1 | ih | HH ) dm h LR RU Art. 28 - o lite ral! Executivo bia elaborar e pa anual de. a! | | R$ ELST | DM IM | pagamentos. da ari PETRNE Fi anceira, con olidando as despesas POr indi A etneçar as despesas: “pessoar, “encargos. sociais”, Sh rial, d de eta) RPE É “ "Outros Serviços e! Encargos”, “Outras Transirências Correntes E os”, "Outras Despesas j Ha “Correntes”, Trnsetimentos "inversões Finenceiras" e "ou 2 Transferência de “Capital E] conta de recursos « do erário municipal, por r órgão, agrupando-se fontes h id ! lt Vi : j do |» MU LLHda | ih , i || ITA dy AM k : se O cronograma à de que e: deverá explicitar os | os adicionais, e dia valores MAN RAD harmonizar a de Desembolso, tendo SALA do desdobramento da ) bs cos [ Mi LK Ve Pê efeitos ER at) E IH À b! || 410. desta Lei o Poder Legislativo | | ; Ma p 1 ; ) | encar inhará bo Poder Executivo, suas propostas orçamentárias, até te de. ne ) a) a rent, APP consolidação do prio de lei orçamentária anual. — PEARL 1] | j táliiz e | Tb : x il by | l Fela Re RO “RM é Rh y Ar f s e- -0 Poder lriqnid dentro le suas s doações or Raro A poderá : oi | dt 4 ET 1 Ao E 1! po : imóvel, ah exercício de 2004, elou executar reparos de sua sede própria. al qd 972/d ta 1 f te EN | j hua Apae! bik OR ha Wa SUR Do! Eh 2 À PAR ENA ni ASI E PL ||| f RETM, ki! t t Wilh | mb! dia mal ia | a E: Ru (5d Ria) RARE RR ERR dd rd EL Wii | “N. Padre Macário, 12 129 - did Dida combr PABX: (32) 357% 413197 Wogantina ; Me. 4, LIA 141 ] + R ú Pa ) li os DP DRE 2 DS o Do RA RM vd O RUA re! ENTE MU NRO Ra E RIR a free uRa paia E ad] f ; O) | PE mn 97 py b | s 2. E Na elaboração pr sua proposta, « [o] ot nici á como par ! Big EU | HE a pe pespeis PERA ]: rim E o os! ul 4º) y tt | fz tt PAL Es e encargos cce o gasto e efetivo com a folha de agan o || f hã Wo dot Mi cl do 2 CLARAS pro ia pera o exercício, . considerando « os acréscimos ANT | ft e y | ii disposto na Faia” Federal, alterações de planos. de va! Doi has RE era, aid de vi SC dmissõe de servidores n HA di ; pd PP der AN ) 4 — com c Dad despesas, a fixação mta Ara em. N 7 relação à receita ipa líquida deste exercício, desiado p cu amédia ds; ii tia is des inados pa S par aos três últimos E] y ITS Pipara in MES LONE Ro AEE É t hit [43 y h y ot E Emi! h Ri | ao 4 - Caso a div att nobiliária o o! E al, fi ão xe : há! INR EM [vi Mun obrigado imitar empenho cas desp a a para 0 e» cício « 005 PRE Há! E Ni atér rd al ao Mia das dot ões de cac E | my di Na! hi “Poder, exclusive as destinadas ao pagemento de desp sas de ? at a gos | a IH H a “f tee H É ma! ) | th! | ja Ih ku + Es] A socio Sr eine in O. fl pat ia Sea! ) y ' E] Ei 4 Th ; Vi pr y WE /a — Ea UA: NR PO, eo by ITR Ih gl ti tt, He ia ] ar pedia NM PE! Lo REM POA qd) || NE UI nº , MEM tdi j À pr RR! — E E Pia VC O Hialiséruito dEREE E Rm EM E DM SOL A À | CRT UR RR RR AR PAR UR RTARIO “Q AUS Del Av. Radrofiacáro, 129 Dede pride ini Mori (32) ssras1o Tocantins - MG , pd dg og pe e DS PE) Lda NR TA vd ARARO ) * EA e Ra uni PAL DE TOCANTINS Il a 3 DERA pal Ra Sima gio un TOR | DAS eme As às a sono» 1 vi e sociais d) HE ED : DA Hi o 1) A Ei | | | | | 1 [O Bad 1] ar 32 - As des soal, ativo é inato, dos Poderes Executivo Ria Es | Et 3] | Legistatv ao ia do limite de % pa ig de s suas | 1 di E usa ph receitas correntes líquidas, conforme « determina a Constituição ral no artigo 169 k af ! 1H 791%4 Eh rio ” Roe pl Wes ho do) pia Nuit à LARA !| 1 f ! | N + dit pla | , ri bj) ro único No Ria de intuições. públicas manis 5 com encargos do If Eh Mr Ra ! Município, as despesas o com pes oal e e 2 mn serso omputac as na, H di b halo't ' aTiA f | Es : — formaquetratao” caput” des del adiado | E ia PRA RIME R E 4 EA HH Va pr f'4 AN INI [A Niko pa de his /) ph | ' H E) | IF ed e dido umanos IAH, Gs Í ra RR cid ; 1 Art 38 - O Poder Exec | efe bue pi até BM “de ago to de sgra tes d do quadro geral 4 ta À P ) 1 E, temp orariamente, dem F || | está áveis € não-estáveis 5 ES Era sd) 4 Ph A ar: RES Hoy DA grafo único - to de 2 Mem pi Nifia a q de proce eiras dos se dores R , | 4 úbl serão mena Di y | a de cargos, “bem co 4 HA pio M ! a Ms Art 34 - Os proj ba ud lei sobre + feua H Li * relacionados a é aumento d de gastos com ia le ami gia E pi EA Executivo, deverão ser tuo Eli do da Ass soria Jurídica, sobr Est Rr R E: “Humanos e ih ur ica, sol na os « ret ectiva jo ii 1] Ê q INE PRÉ É ] RL Elia ER Vk MA o ING RE O mi hi |] ido |; Me pd A RE HA à dl ao UNEM RS Ip BY E y CSA bh y | a diha piadas atra 1,4 . Et AM Mia "a PR air MRI ES LIA À RUA RAR IR E REA RR ELA BRA LAR A) RA PURO aa adre Macário, 129 YRPPjRSm! FPP pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1 uia ERRA Di o CO pat Lia : ' qurtotoo 4 | nZs TRA ai Ed Tg PR og pp E Dog RR E AG 1 NNE TE AR Em VUICA aco fi TE FUENTES Di Ui pe ais Estate ho | iu DEN oi ERAS Hit pt a 4 E á PENNE o filo pot od TUA ' ao nado ) 7. NE; | || Parágrafo único - de RAR UR no Poder Legiao as áreas RE Ê d q IN caput assumião Lu âmbitos as atribui Hi rss ao ii rimento do fé E — Seposto neto at Pk hi im | 4 LH 4 Hat! ig Ia: Am. UM mid) ER di eba ' | ns Ent | t h | DES bo AR ba k ih cairuLowt rala ted o a F if à ras DIS dd som ção rr | [In 3 84 ' 1 É MINA IR NIM k LM] EPI li | Hp | E t+ Ú my t 4 | PIS tdo vg Li "y pads f , RT 1448 b pa eti o 35. A adequação da Legislação Tributária ppa pera atender so apos NA à IN) HE nesta lei, obedecerá dos princípios a da legal ade, de! anterioridade dida Nr); à O id | by E 0 EANES fi Ê | II E Ui 38 - A concessão ou ar pli ef E Fc tributária ou financeira, ' Hi Hm renúnc pá da recei ae asd ir eu ê K EM [8] tran iii 2 pi TE P o único - AR i e ] LAO Arre de int i | LÊ | tá ú 1 1ar | AR PESE a resta, ido desta vi , | po “ema serão denficadas és proposições de alterações hit po receita adicional. er em decorrência de ca Ee mé A q Pi a - x em eg rei - o é ii - TN EF opos Pr ER RIR E k f ) M bk | ot — dispostivos. f e DR us Ha: ai Edi VE ! [tu l LA MIL RARA Rr ALAN A ESA UA RR E Hip 1 | VEM | RE DINAR a lepi IRMA E RD RR APRE Ao Av Bu) MIDIA pollo À O Ooo ha Ei: Ram + El |) || | | Vis E poi | po Ch RIPI PNR ARDOR E A RRR ES AV agr: Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQual com br ABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | E RR 11 Pts! NTE VR DO | AS TERROR | EE - o 1 CMOS PONTE O SAT TO | y ' A, “PRODASE UR O? Peito Lead RI ES Ea SNI BIA ta ttk EE AR vi Ra ih Ro , [DA Rr - Ei ; » o SIE PREFEITURA MUNICIPA L DE E TC ant Car RR rs | T TOCANTINS No ti ESTADO DE MINA nscemis í “a 18 À | |) 8: z - Caso: as alterações propostas não sejam pras, ou ou: o) sejam sai Ene f| VE, il até os envio do frito le orçamentária anual para ção di refeito, de form as : MH j | não ermitir a in , ipi dos recursos esperados, as dotações à conta dos d By à at fi referidos recurs x erão LA mediante decreto, até trinta dias após a sanção E À Pi AE a PR a Aa p | | “RUA! : ds | | | | ei a IM RE PA mito IF Mid ERR o o | ! b ar ae - A od ção de do es do Município incluir à relatório de execução. | | E t fi “orçamentária ra forma é com o d J ta igdos pelo Hd de , Contas do , A há — Estado de À Minas Gerais ou def HD, cedo | RA Ur ear a cota contas d Hi th ! LE q | RES 4 E by mms erteo ') Wi, ema t dês ir “de 2004 HR À E: J; Dis: noi e constante p: ar € ai e! 7 a y 4W Ao "sancionada, até o limite ensal de um doze dotot te | Ná in oposta remetida à Câma ra N Foo hd 84 jb AR ! Hi " E WO dy NA, Ei Ê - Considerar-so-é eniecipaçã bum crédito cas a asa di | recursos autorizada neste artigo. Rj a pit RARO A P E - Hi W a ht! Ê bd al E PINA ú R a z- - Não se induem no limite previsto mn ar | th ia id | atendimento o de despesa rd Tim | | | ) H *pmpaçe eg E Mah EA pessoal e encargos sociais; | (À U EA dk ME y nu Hi |) PA talRd tio Rj 129» cep 36 nie q j NA tik Is Bi ALTAS E aline < ci Ê y ES a E E mu RN prai EH fu a EM q Ip Pr Ui ; - y ; EPA A MUNICIPA AL DE' N Pe Eh mm o PENA aim tis RE? Al I; o 4 Eh ! |) | di ) RA] 42, MRE E ae + m tl LULA ; o) fi - Pin at | Lo | o nu espi MEM es re E E a jap divido; EM ! HH 1 RU | Lita | ah hada a | re pb soe do rua rr único - qem dial igo, emo En ig e a contrap o) neo a nai) ' pi: Hip Ii pre IS tei A me aradas | e qui “a - E e am E Eai == — pec PER prerem A MUNIGIPA em tocam EA |! di pemo Nida RAIS ita Ea | In E ] ut URIA HER 4 | À || À na Me Ras pur! | Uh Hilhi EE «sa mi dit hd] Hp O Apm j f | | 5 + k1 A. dio MARAR 10 OP GSE PARA A yi Ea ui ) pla ando para exame o julgamento desta Ca Ro dE) jeto 1: | RH ) ) e Ta de Direi Orçament s para o. oa ns » 5, do a á cípio de à hi | Eu eli (io Pp to a DA PIE d E AT don ds Td Ê y H sbt) | k pt y 4! E] | | | E | il Tenha-se que sob o to da tai de Responsabilidade Fiscal, eli ho FE q RINS: ende imprênca o: simento A Peer ção “pública, Ê à y! Au Cp 5 | dl bj ni py! Rh aa mad on x mais eficiente Cia | [id Vi IR pio pit Rol iia j , a E PIA | Pin 'ê o Ei k pf] 4! mia o ff o Gu k+ » és rioridades da | H| : dd 4i)) secção ) mor no, OO rá iboração "aim Fu. tt RE yo e TO!) her! é li A FIM TE ae Eu qui 1º dy y no Í Rh 4) 1: e Ra] 5 É Milk ja se pe 1 | Wt | =» IDA Ai Fas Ê ask 14) a] E l " P nat! | 1] || Et: Av. Ev e ai 429 - P 3651 mtocO j m.br PABX: (32) 35 1 Tocantins - MG | Rr) RR RR | MR RIR ai 4 "o E | pe RE 1 Wit + es: : ra ri A AR A PR SA 4! Fri