| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | " SUPRIME O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 90/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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vz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS brabo “06 1 Se04 PROJETO DE LEI Nº 008/2004. PRESIDENTE “ SUPRIME O 8 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nºsoos E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” ft a” OQ Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica suprimido o 8 1º do artigo 3º da Lei nº 90/94 que “Autoriza Doação de Terreno”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, MG, 07 de junho de 2004. ae “ PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDON! PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG y localizada no Bairro Vale ARTIGO AS Executada por tocantinenses. ARTIGO 5º entra em vigor na data de sua Publicação. Tocantins, 08 de dezembro de loga, Die fia Municipal “MINAS GERAIS 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº 159 2004, ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei nº 008/2004. SERVIÇO: Gabinete. DATA: 07 de junho de 2004. Excelentíssimo Senhor Presidente. Encaminho para análise e aprovação dos ilustres Edis o Projeto de Lei nº 008/2004, que “SUPRIME O $ 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 90/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. he? Conforme comprovamos com Ofício do interessado anexo, a firma comercial “Indústria e Comércio de Fumo Papagaio Lida, com sede na Rodovia Ubá-Tocantins — Km 09 — Vale do Ouro, vem necessitando expandir suas atividades comerciais, e, para isso, necessita de financiamentos junto aos bancos, ficando tudo impedido pelo parágrafo primeiro da referida lei que, impede em qualquer tempo a mudança de finalidade, condicionando a reversão ao Patrimônio a Público. A empresa conforme é do conhecimento de todos está estabilizada no nosso município a quase 10 (dez) anos, gerando emprego e impostos, comprovando sua idoneidade e honestidade. A nosso ver, o tempo cumprido pela mesma, sob a condição imposta pelo 8 1º da referida Lei já foi bastante para comprovar a segurança da doação feita pelo município, razão pela qual achamos que desobriga-la de tal imposição nada afetará de prejuízos ao município, muito pelo contrário irá colaborar com o seu crescimento uma vez que, abrirá novos campos de financiamento, razão pela qual contamos com o apoio de V. Exas., na aprovação do presente Projeto de Lei. Sm Com cordiais cumprimentos, apresentamos votos de consideração. Atenciosamente. . PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS aa OMI. ARA EXMO. SR. RONALDO JACINTO COIMBRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL TOCANTINS — MINAS GERAIS Protogolo Mº Recenido em Ls Asa. EM ERES mermo cantam Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMO PAPAGAIO LTDA. CGC (MF) 17.791.930/0001-03 Insc. Est. 690.367403.0087 Rod. Ubá-Tocantins - Km 09 - Vale do Ouro CEP 36512-000 - Tocantins - MG Fone (032) 985-1243 / 985-2124 Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Pe. Fábio de Paiva Gardoni Nossa empresa foi agraciada, no ano de 1994, com a doação de uma área para implantarmos nossa indústria, através da Lei 90/1994. De lá para cá construímos e expandimos nossa indústria, cumprindo com tudo o que foi pactuado. Entretanto, considerando a necessidade da firma de expandir suas atividades comerciais, e para tanto obter financiamentos Junto às instituições financeiras, faz-se necessário que seja suprimida a cláusula existente no parágrafo 1º do Artigo 3º da referida lei, pois esta impede, em qualquer tempo, a mudança de finalidade, ficando condicionada a reversão ao Patrimônio Público. A empresa conforme é do conhecimento de todos está estabilizada no nosso município a quase 10 (dez) anos gerando diversos empregos e impostos, sempre demonstrando idoneidade e lisura no trato com particulares e poder público. Assim, a nosso ver o tempo cumprido pela mesma sob condição imposta pelo parágrafo 1º da referida lei já foi bastante para comprovar a segurança da doação feita pelo município, razão pela qual achamos que desobriga-la de tal imposição não trará quaisquer prejuízos ao município, muito pelo contrário, irá até colaborar com seu crescimento, uma vez que, abrirá novas possibilidades de financiamento e investimento, que poderão gerar mais empregos, aumento da produção e, consegiientemente, melhoria na arrecadação de impostos, além de não gerar despesa alguma para o poder público. Desta forma, solicitamos ao poder executivo municipal que encaminhe ao legislativo projeto de lei propondo a supressão do $1º do Artigo 3º da referida Lei. Certos da colaboração de V.Exa. e na certeza de que o pedido aqui formulado será de interesse de todas as partes envolvidas, nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. 4 2 — FEDERATIVA O “ e» E) ge” & Município de Tocantins - Comarca de Uhá - Est. de Minas Gerais Ra ymundo de Assumpção Tabelião e Oficial do Registro Civil do Município de Tocantins TITULO PERTENCENTE A Ea dilicos a A roenbnaio da Bhonna TE oaçasçnh Aids mem e a VALOR Ad ttum,oa errei eme J "Raymundo de Assunpção o E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO An DE TOCANTINS DA COMARCA DE UBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS ape rr TOA ESCRICUE: DÚnLIco mia nata a se tra is PTD + á YFabelionato e Registro Civii ai - à acapiino « Mao Cual INDÚSTRIA W CONPOTO DE Raymundo de Assumpção Oficial - Tabelião NATO Tião, va Maria YA Essrevontos Juramontados ábio Raymundo Reis Assumpção Eai Reis de Assumpeão mn £ RAÁDCCTO ND TIO TADIGATO Ltdo Ltic,co: cPCRrR AZUIS VT a) abis tio DE Lote Mibiosy E DOCUMENTOS H abelionato e [ : Comaros ds Lbi - Minas Gerais Tocas. . Oficial, Ducou dos Sente Ribeiro Raymundo iu - Cctais Sasbstrotss a Fio QOTAVEAO az ROCHA ge UA AS TIBEIRO SOMA At . da Alice Reis de f A DNGiE É 5 er jo R$1C0,0€ mer Veuis poru c: êa tixioç Teen O! ag vt IStO civil : É pas Sara O Ruiiátis npçoo Ê É Gucial, Uuttu dos Tal k Ê Seo ni Uliciais Saba? iss | sup 1 ROCHA h uddo RIBEIRO c outaiss is Assumpção ssunpsão nan L1,66 260" ce vavoc / pevIuis dc vIDto CP Tá : e VER ac STA Por pts 2 mvne RAN AA FAL IÇE Se T RAE RR Red A Rd Cl. cm dg s R$L "6,08 » BBLID. Os c fis Ja PECRLO. E & EE justa dois guos.$19 - U otjeto Levo de Cotuitanio, por e ei, Irefcito Wiicipdl, SuliGicvht 3 o ara açãão DO faco el mb DO/UA, gas a ter a a] à É Wxcoutivo, «utorizudo 4 dear du dreu de 05 REGISTRO DE IMÓVEIS de 19.22. . [e] É a COMARCA DE UBÁ -MG à Registrada. na Livro nº ADE ER - É ze ui Ss FêR] E ut | E je 2 13 o <.. s s EB REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DULUMENTOS Comarca do Ubá - Minas Gerál Gficiul, Dirvou des Santos Ribeiro Qhiutais Sebstiretos GCTÁVIANO JANUZE! ROCHA SONIA MAIA BAIÃO RIBEIRO BEL JOSÉ ALUÍSIO BAIÃO RIBEIRO FASIANE BAIÃO RIBEIRO