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materia nº 8/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-06-07
Ementa" SUPRIME O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 90/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1627

Autoria

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texto original #

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vz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
brabo
“06 1 Se04
PROJETO DE LEI Nº 008/2004. PRESIDENTE
“ SUPRIME O 8 1º DO ARTIGO 3º DA LEI
Nºsoos E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ” ft
a”
OQ Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica suprimido o 8 1º do artigo 3º da Lei nº 90/94 que “Autoriza
Doação de Terreno”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, MG, 07 de junho de 2004.
ae
“ PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDON!
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
y localizada no Bairro Vale
ARTIGO AS
Executada por tocantinenses.
ARTIGO 5º
entra em vigor na data de sua Publicação.
Tocantins, 08 de dezembro de loga,
Die fia Municipal
“MINAS GERAIS
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº 159 2004,
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei nº 008/2004.
SERVIÇO: Gabinete.
DATA: 07 de junho de 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminho para análise e aprovação dos ilustres Edis o Projeto de Lei nº
008/2004, que “SUPRIME O $ 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 90/94 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
he? Conforme comprovamos com Ofício do interessado anexo, a firma
comercial “Indústria e Comércio de Fumo Papagaio Lida, com sede na Rodovia
Ubá-Tocantins — Km 09 — Vale do Ouro, vem necessitando expandir suas
atividades comerciais, e, para isso, necessita de financiamentos junto aos bancos,
ficando tudo impedido pelo parágrafo primeiro da referida lei que, impede em
qualquer tempo a mudança de finalidade, condicionando a reversão ao Patrimônio
a Público.
A empresa conforme é do conhecimento de todos está estabilizada no
nosso município a quase 10 (dez) anos, gerando emprego e impostos,
comprovando sua idoneidade e honestidade.
A nosso ver, o tempo cumprido pela mesma, sob a condição imposta pelo 8
1º da referida Lei já foi bastante para comprovar a segurança da doação feita pelo
município, razão pela qual achamos que desobriga-la de tal imposição nada
afetará de prejuízos ao município, muito pelo contrário irá colaborar com o seu
crescimento uma vez que, abrirá novos campos de financiamento, razão pela qual
contamos com o apoio de V. Exas., na aprovação do presente Projeto de Lei.
Sm Com cordiais cumprimentos, apresentamos votos de consideração.
Atenciosamente.
.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
aa OMI.
ARA
EXMO. SR.
RONALDO JACINTO COIMBRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOCANTINS — MINAS GERAIS
Protogolo Mº
Recenido em Ls
Asa. EM ERES
mermo cantam
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMO
PAPAGAIO LTDA.
CGC (MF) 17.791.930/0001-03 Insc. Est. 690.367403.0087
Rod. Ubá-Tocantins - Km 09 - Vale do Ouro
CEP 36512-000 - Tocantins - MG
Fone (032) 985-1243 / 985-2124
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Nossa empresa foi agraciada, no ano de 1994, com a
doação de uma área para implantarmos nossa indústria, através da Lei
90/1994.
De lá para cá construímos e expandimos nossa indústria,
cumprindo com tudo o que foi pactuado.
Entretanto, considerando a necessidade da firma de
expandir suas atividades comerciais, e para tanto obter financiamentos Junto
às instituições financeiras, faz-se necessário que seja suprimida a cláusula
existente no parágrafo 1º do Artigo 3º da referida lei, pois esta impede, em
qualquer tempo, a mudança de finalidade, ficando condicionada a reversão ao
Patrimônio Público.
A empresa conforme é do conhecimento de todos está
estabilizada no nosso município a quase 10 (dez) anos gerando diversos
empregos e impostos, sempre demonstrando idoneidade e lisura no trato com
particulares e poder público.
Assim, a nosso ver o tempo cumprido pela mesma sob
condição imposta pelo parágrafo 1º da referida lei já foi bastante para
comprovar a segurança da doação feita pelo município, razão pela qual
achamos que desobriga-la de tal imposição não trará quaisquer prejuízos ao
município, muito pelo contrário, irá até colaborar com seu crescimento, uma
vez que, abrirá novas possibilidades de financiamento e investimento, que
poderão gerar mais empregos, aumento da produção e, consegiientemente,
melhoria na arrecadação de impostos, além de não gerar despesa alguma para
o poder público.
Desta forma, solicitamos ao poder executivo municipal que
encaminhe ao legislativo projeto de lei propondo a supressão do $1º do Artigo
3º da referida Lei.
Certos da colaboração de V.Exa. e na certeza de que o
pedido aqui formulado será de interesse de todas as partes envolvidas, nos
colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
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GCTÁVIANO JANUZE! ROCHA
SONIA MAIA BAIÃO RIBEIRO
BEL JOSÉ ALUÍSIO BAIÃO RIBEIRO
FASIANE BAIÃO RIBEIRO

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