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materia nº 12/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-08-12
Ementa" Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005/2008, e dá outras providências."
native_id1631

Autoria

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texto original #

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(O)
* CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
PROJETO DE LEI Nº 012/2004 PRESIDENTE ,
"Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura
2005/2008, e dá outras providências.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vereadores perceberão mensalmente e em parcela
única, a título de subsídios a importância de R$ 1.021,07 (Hum mil e
vinte e um reais e sete centavos) à exceção do Presidente da Câmara
Municipal que perceberá R$ 1.532,24 (Hum mil quinhentos e trinta e
dois reais e vinte e quatro centavos).
8 1º - No caso de licenciamento por doença, devidamente
comprovada, por atestado médico, o vereador perceberá seus subsídios
integrais.
$ 2º - Será descontado 10% (dez por cento) do subsídio mensai
do vereador por cada ausência sem justificativa à Reunião Ordinária.
8 3º - Será descontado 5% (cinco por cento) do subsídio mensal
do vereador por cada ausência sem justificativa à Reunião de
Comissão Permanente.
Art. 2º - O vereador receberá por sessão extraordinária, a título
de indenização, a importância correspondente a 10% (dez por cento)
do subsídio mensal.
Parágrafo Único — A indenização por sessão extraordinária
somente será devida caso esta se realize em período de recesso, não
podendo o valor atribuído ao conjunto de sessões realizadas no mês
ultrapassar o valor do subsídio dos vereadores.
“
? CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Os subsídios dos vereadores serão revistos anualmente
na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos
municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005,
revogada a Lei nº 217/2000.
Tocantins, 12 de agosto de 2004.
bw j
Ronaldo Jacinto Coimbra
Presidente
Ana Maria Arruda
Vice-Presidente
Ervê da Neiva
Secretário

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