| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2004 |
| Date | 2004-08-12 |
| Ementa | " Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005/2008, e dá outras providências." |
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(O) * CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) PROJETO DE LEI Nº 012/2004 PRESIDENTE , "Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005/2008, e dá outras providências.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Vereadores perceberão mensalmente e em parcela única, a título de subsídios a importância de R$ 1.021,07 (Hum mil e vinte e um reais e sete centavos) à exceção do Presidente da Câmara Municipal que perceberá R$ 1.532,24 (Hum mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). 8 1º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada, por atestado médico, o vereador perceberá seus subsídios integrais. $ 2º - Será descontado 10% (dez por cento) do subsídio mensai do vereador por cada ausência sem justificativa à Reunião Ordinária. 8 3º - Será descontado 5% (cinco por cento) do subsídio mensal do vereador por cada ausência sem justificativa à Reunião de Comissão Permanente. Art. 2º - O vereador receberá por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância correspondente a 10% (dez por cento) do subsídio mensal. Parágrafo Único — A indenização por sessão extraordinária somente será devida caso esta se realize em período de recesso, não podendo o valor atribuído ao conjunto de sessões realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio dos vereadores. “ ? CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Os subsídios dos vereadores serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005, revogada a Lei nº 217/2000. Tocantins, 12 de agosto de 2004. bw j Ronaldo Jacinto Coimbra Presidente Ana Maria Arruda Vice-Presidente Ervê da Neiva Secretário