br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 13/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2004
Date 2004-08-12
Ementa" Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dá outras providências."
native_id1632

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A)
m 26) 084 2004
PROJETO DE LEI Nº 13/2004 Airgal janinho finalho
PRESIDENTE
"Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dá outras
providências.”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipai para a
gestão 2005/2008 será de R$ 6.340,40 (seis mil trezentos e
quarenta reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para a gestão de
2005/2008 será de R$1.585,10 (mil quinhentos e oitenta e cinco
reais e dez centavos).
Art. 3º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revistos
anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores
públicos municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005,
revogada a lei nº218/2000.
Tocantins, 12 de agosto de 2004.
Ponalds jose Lombo
Ronaldo acinto Coimbra
Presidente
Ana Maria Arruda
Edy, nte
» A Le
da a Néiva
Secretário

open original →