| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2004 |
| Date | 2004-08-12 |
| Ementa | " Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) m 26) 084 2004 PROJETO DE LEI Nº 13/2004 Airgal janinho finalho PRESIDENTE "Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dá outras providências.” O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipai para a gestão 2005/2008 será de R$ 6.340,40 (seis mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos). Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para a gestão de 2005/2008 será de R$1.585,10 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Art. 3º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005, revogada a lei nº218/2000. Tocantins, 12 de agosto de 2004. Ponalds jose Lombo Ronaldo acinto Coimbra Presidente Ana Maria Arruda Edy, nte » A Le da a Néiva Secretário