| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-08-12 |
| Ementa | " Fixa o subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento, e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) PROJETO DE LEI Nº 014/2004 OF | 004 PRESIDENTE “Fixa o Subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento, e dá outras providências.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio-do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento será de R$ 1.663,20 (Hum mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 8 1º - O Assessor Chefe de Governo, O Assessor Técnico e os Diretores de Departamento são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. $ 2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando os Assessores e /ou Diretores forem ocupantes de cargo efetivo no Município. 8 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo. Art. 2º - Os subsídios de que tratam esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005, revogada a Lei nº 219/2000. Tocantins, 12 de agosto de 2004. Ronald decido Loiro Ronaldo Jacinto Coimbra Presidente Ana Maria Arruda Vice-Presidente Le Tu Ervê da Neiva Secretário