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materia nº 14/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-08-12
Ementa" Fixa o subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento, e dá outras providências."
native_id1633

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A)
PROJETO DE LEI Nº 014/2004 OF | 004
PRESIDENTE
“Fixa o Subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor
Técnico e dos Diretores de Departamento, e dá outras
providências.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio-do Assessor Chefe de Governo, do Assessor
Técnico e dos Diretores de Departamento será de R$ 1.663,20 (Hum mil
seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
8 1º - O Assessor Chefe de Governo, O Assessor Técnico e os
Diretores de Departamento são considerados agentes políticos com as
mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
$ 2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não
se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando os
Assessores e /ou Diretores forem ocupantes de cargo efetivo no
Município.
8 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior
incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 2º - Os subsídios de que tratam esta Lei serão revistos
anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores
públicos municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005,
revogada a Lei nº 219/2000.
Tocantins, 12 de agosto de 2004.
Ronald decido Loiro
Ronaldo Jacinto Coimbra
Presidente
Ana Maria Arruda
Vice-Presidente
Le Tu
Ervê da Neiva
Secretário

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