| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2005". |
| native_id | 1636 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
a XZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TO ESTADO DE MINAS GERAIS Lao PARA OD 0,5] OCANTINS | APROVADO (A) 45 E Te PROJETO DE LEINº. 17 /2004 ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 pá O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2005, que estima a receita em R$8.355.000,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Arm. 2º - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: cóDico RECEITAS 2005 [1000.00.00 |RECEITAS CORRENTES 8.645.803,00 1100.00.00 |-Receita Tributária É L 382.759,00 1200.00.00 |-Receita de Contribuições 282.042,00 1300.00.00 |-Receita Patrimonial 325.003,00) | 1400.00.00 |-Receita Agropecuária E TEM 0,00 1500.00.00 |-Receita Industrial 0,00] 1600.00.00 |--Receitas de Serviços 489.828,00 1700.00.00 |-Transferências Correntes o 7.010.927,00] 1900.00.00 [-Outras Receitas Correntes | 155.244,00 2000.00.00 |RECEITAS DE CAPITAL a 516.197,00 2100.00.00 |-Operações de Crédito 0,00 2200.00.00 [-Alienação de Bens 62.533,00) 2300.00.00 |-Amortização de Empréstimos - 0,00 há 2400.00.00 |Transferências de Capital 453.664,00) 2500.00.00 |-Outras pital ontas Retificadoras do FUNDEF OTAL DE RECEITAS - 0,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocaftins - MG , TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS , ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS |] Art. 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento: a) - DESPESA POR UNIDADES: 1 CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS 372.000,00 141 CAMARA MUNICIPAL 372.000,00 111.1 CAMARA MUNICIPAL 372.000,00 2 PREFEITURA MUNICIPAL 7.624.400,00 a? 2.01 ASSESSORIA DE GOVERNO 444.000,00 2.01.0 ASSESSORIA DE GOVERNO 444.000,00 2.02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 872.000,00 2.02.0 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 872.000,00 2.03 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 657.000,00 2.03.0 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 657.000,00 2.04 DEP. EDUCACAO E CULTURA 1.932.000,00 2.04.0 DEP. EDUCACAO E CULTURA 1.038.000,00 2.04.1 Ensino Fundamental 894.000,00 2.05 DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA 1.560.500,00 2.05.0 DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA 1.560.500,00 2.06 DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL 375.000,00 2.06.0 DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL 375.000,00 2.07 DEP.DE OBRAS/SERVICOS URBANOS 1.783.900,00 2.07.0 DEP. DE OBRAS/SERVICOS URBANOS 1.783.900,00 4 FUNDO DE PREVIDENCIA - FAPSEM 345.000,00 VW 4.01 FAPS.EM. 345.000,00 4.01.0 FAPS.EM. 345.000,00 5 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.600,00 5.01 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.600,00 5.01.0 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.600,00 TOTAL GERAL DA DESPESA ......: 8.355.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocahtins - MG ae o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0 - DESPESAS CORRENTES R$8.645.803,00 3.1 - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais R$4.020.000,00 3.2 — Juros e Encargos da Divida R$ 0,00 3.2 — Demais despesas correntes R$3.508.900,00 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL : R$ 812.500,00 4.1 - Investimentos R$ 598.500,00 4.2 — Inversões Financeiras R$ 1.000,00 4.3 — Amortizações de Divida R$ 213.000,00 - Reserva de Contingência R$ 13.600,00 SOMA R$8.355.000,00 Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até de 15% (quinze por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, podendo para tanto: a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso Ill, 81º. do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º., da Lei Federal Nº 4.320/64; c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do 82º. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64; 8 1º. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da divida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei. 8 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQual.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG à pd é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS P RA JIOoDOS Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, $ 8º. da Constituição da República a: | - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital; Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2005, a partir de 1º. de janeiro. Prefeitura Municipal de Tocantins, 30 de setembro de 2004. PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ( Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.co Ne yZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ei ARA MODS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEINo. 017 12004 Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Nobres Edis, Apresento a V. Sas. proposta orçamentária para o exercicio de 2005 Mesmo com os escassos recursos, o orçamento anual para o exercício de 2005 busca atender a população mais carente, dando também, atenção necessária às outras camadas sociais, cuidando de implementar os investimentos públicos em nossa cidade. O Projeto de Lei observou Os resultados da macroeconomia e a evolução das despesas e das receitas efetivamente arrecadadas nos exercícios de 2001 a 2003 até junho do corrente ano. O presente projeto tem por base as seguintes linhas mestras e análise da conjuntura: e No primeiro semestre de 2004 foram obtidas as maiores marcas de exportações da história do nosso pais. Foram recordes após recordes. o que também possibilitou altos superávits na Balança Comercial. exportando muito mais que importando: º O superávit primário, que representa a soma de todas receitas dos órgãos públicos menos todas suas despesas, tem superado a meta definida equipe econômica do Ministério da Fazenda, dando ao pais credibilidade externa e possibilidade de realizar investimentos; * Ainda nos primeiros sete meses deste ano foram gerados 1 200 000 de novos empregos, com projeção de chegar a marca de 1 800 000 até o final do ano. Isso, acompanhado, com o aumento dos salários médios dos trabalhadores, indica maior consumo e maior produção, e, por consequência mais arrecadação de impostos: Imposto de Renda, IPI, ICMS. Cofins, etc, e OCOPOMea equipe do Banco Central conseguiu reduzir a taxa de juros básicos até 26,5% em maio/2003 para os aluais 16,25%, sendo que este índice está neste patamar por vários meses. E mais. a equipe do Banco Central responsável pela politica monetária está mantendo o dólar flutuante. o qual está relativamente estabilizado com cotações girando em torno de R$3,00 (três reais) a cerca de um ano, com algumas oscilações temporárias. O que permite competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, e . Por outro lado, na última ata, o COPOM indicou o mercado está se aquecendo rapidamente, e que a produção não está acompanhando esse crescimento e tem, atualmente, sua capacidade em processo de saturamento. Isso aponta para uma possível crise de demanda, a qual mbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS provocará elevação de preços e da inflação. Para enfrentar esse cenário e garantir o cumprimento das metas de inflação o Banco Central aponta para o crescimento da Taxa de Juros Básicos para os próximos meses; e Com a adoção das políticas acima descritas e outras medidas de investimentos públicos na economia, mais a entrada de capital estrangeiro no país, a retomada do crescimento da economia deu sinais consistentes a partir do último trimestre de 2003, especialmente no primeiro semestre de 2004. Assim, acredita-se numa taxa de crescimento anual de 4,0% em 2004, de 4,5% (quatro e meio por cento) no ano de 2005 e de 4,0% (quatro por cento) em 2006; e A economia local tem reagido satisfatoriamente ao cenário econômico e deve crescer igual ou superior à média nacional; º A Argentina, saiu da crise e sua economia tem crescido acima de 5% ao ano, o que é bom sinal para o Brasil, já que aquele país é um dos principais importadores dos produtos brasileiros; e No Mercosul, além da adesão em 2003 do Peru e a Venezuela, o Chile já tem se aproximado do bloco, fortalecendo-o ainda mais, enquanto que os Estados Unidos da América declarou ter desistido da ALCA, podendo ser retomada as negociações após as eleições naquele país neste final de ano; e A China, vários países africanos e do oriente médio tem recebido melhor nossos produtos aumentando nossas exportações; º Por fim, o risco Brasil que aumentou no final de 2003 e início de 2004 voltou a cair, e está hoje próximo dos 500 pontos. Apresento-lhes uma análise do conteúdo da Proposta Orçamentária: As receitas foram reordenadas de acordo com as modificações provocadas pela Portaria Interministerial nº219, de 29 de abril de 2004, que aprova a 1º edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública e revoga a Portaria nº248/2003. Ainda, esse relatório observou a Portaria Interministerial nº163, de 04 o de maio de 2001, que dispôs sobre normas gerais para consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em conformidade com o artigo 50, 82º, dá Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000. Em relação ao orçamento vigente de 2004 as receitas foram estimadas de forma mais precisa, observando a metodologia descrita no relatório enviado a essa Casa Legislativa no mês de agosto deste e seguindo a evolução das receitas nos últimos três anos. As intervenções na legislação e nos mecanismos de arrecadação foram também consideradas. Apresento a V.Sas. o quadro evolutivo das receitas municipais no E último triênio (2001/2003) e estimativas do biênio (2004/2006) em ANEXO. “Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ele PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS i Observação: os dados contidos nas colunas dos anos de 2004 a 2006 são estimativos, resultado de estudo das tendências, informações da Secretaria da Fazenda do Estado e dados da Receita Federal disponíveis na intemet, conforme relatório circunstanciado já enviado a esta egrégia Casa Legislativa em Agosto. DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS: A despesa de pessoal e encargos sociais, incluindo-se os gastos do Legislativo, está fixada em R$4.020.000,00 (quatro milhões e vinte mil reais), representando um percentual de 48% (quarenta e oito por cento) das receitas — tributárias estimadas. INVESTIMENTOS t Os investimentos foram fixados em patamares exequíveis em relação ao superávit das receitas e despesas correntes, no montante de R$598.500,00 (quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) representando 7% (sete por cento) das receitas. Sendo que alguns investimentos foram definidos a partir da expectativa das aprovações de projetos enviados aos diversos órgãos da União e do Estado. EDUCAÇÃO As despesas com Educação estão fixadas em R$1.717.000,00 (um milhão, setecentos e dezessete mil reais), representando 25% (vinte e cinco por cento) das receitas tributárias estimadas, incluindo as de transferências e excluídas as vinculadas e de convênios, obedecendo a aplicação no desenvolvimento do ensino prevista no artigo 212 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Àv. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG És PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ; SAÚDE Na área da Saúde será investido o montante de R$1.384.500,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), representando 20% (vinte por cento) das receitas tributárias estimadas, incluindo as de transferências e excluídas as vinculadas e de convênios, obedecendo as exigências da Emenda Constitucional Nº29 de 13 de setembro de 2000. Sabedor do espírito público que sempre comandou as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações. Prefeitura Municipal de Tocantins, 30 de setembro de 2004. Eca £. PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG