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materia nº 1/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO DE TOCANTINS. ( OBS: REPROVADO NO DIA 27/05/2004 ).
native_id1637

Autoria

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texto original #

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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
EXECUTIVO DE TOCANTINS
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - O Executivo Municipal de Tocantins é órgão com autonomia política,
administrativa, financeira e jurídica própria, asseguradas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais, com a
finalidade de dirigir, controiar e executar as atividades de seu interesse, visando
atender o bem estar geral da população. 4
Art. 2º - O Executivo Municipal de Tocantins tem sua sede e jurisdição
administrativa sobre a área do Município e Distritos que por força de lei venham a ser E
criados.
Seção |
Das Diretrizes
Art. 3º - A aplicação da presente Lei Complementar, deverá. cbjetivar,
prioritariamente, a execução ordenada da ação governamental, segundo os princípios
constitucionais e as demandas sociais.
Seção Il
Da Delegação e do Exercício de Autoridade
Art. 4º - O Prefeito poderá delegar, além das atribuições do órgão
correspondente, competência a seus titulares para proferir despachos decisórios,
podendo, a qualquer momento, evocar, segundo seu critério a competência delegada.
— Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
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AIC — RONALDO JACINTO COIMBRA
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
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o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2004
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. o Projeto de Lei Complementar de Reforma da Estrutura
Organizacional do Executivo. Essa proposta tem o objetivo de modernizar a
Administração Municipal, suprimindo os órgãos desnecessários e criando outros, .
atribuindo-lhes as função dos eos extintos e outras para serem aperfeiçoadas.
Na ;
A Estrutura proposta reduz o número de assessorias de 03 (três) para apenas
01 (uma); transforma a Assessoria Jurídica em Procuradoria Geral, ampliando suas
atribuições; amplia o atendimento à população com funções essenciais para a melhoria
da qualidade de vida dos munícipes com a criação de 02 (duas) novas secretarias —
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Secretaria |
Municipal de Cuitura, Esporte, Lazer e Turismo. R
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável terá o
papel de atuar exatamente nas atividades que susteniam o nosso Município,
“Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
It TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
especialmente na Agricultura e Pecuária, coordenando também as atividades de
indústria, comércio e mineração. Estamos em 2004 e até hoje os agricultores e
pecuaristas não tiveram na estrutura da Prefeitura um órgão que estivesse a sua |
disposição, que buscasse facilitar o escoamento da produção. Sinteticamente, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável terá as seguintes
funções: de definir uma política de produção de alimentos e promoção de
abastecimento no Município, bem como pelo desenvolvimento agropecuário, industrial,
comercial e de mineração de forma harmônica com o meio ambiente; formular a política
do setor de agricultura, pecuária, abastecimento, saúde animal, recursos naturais
renováveis, solo, água, indústria, comércio e mineração; e planejar, propor e coordenar
a gestão ambiental integrada no Município, com vistas à manutenção dos ecossisiemas
e do desenvolvimento sustentável.
A Secretaria Municipal de Cuitura, Esporte, Lazer e Turismo incentivará as
atividades artísticas e culturais no nosso Municipio. A Cultura dentro da Secretaria
Municipal de Educação é ofuscada pelo grande volume de atividades de caráter
pedagógico e de administração escolar, tanto do ensino fundamental como do ensino 4
infantil. A criação desta Secretaria dará & cultura um papel de destaque em suas
diversas ações visando coordenar, promover e desenvolver os projetos de caráter
hu cultural e artístico; apoiar e prestar assistência às atividades desenvolvidas pelas
entidades culturais; e administrar a biblioteca e Arquivo Municipal. Ainda, nas áreas de
Esporte, Lazer e Turismo buscará definir as políticas e diretrizes para a obtenção de
recursos que viabilizem o efetivo desenvolvimento da prática esporiiva das atividades
de recreação, lazer e turismo; coordenar a execução das atividades de educação,
cultura, esportes, lazer e turismo no Municipio; e programar eventos, visando incentivar
a prática esportiva, o lazer e o turismo. fo
Todas secretarias terão a estrutura mínima necessária para viabilizar o Plano de
Governo. A idéia é de atender o máximo de demanda em prestação de serviços nas
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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dr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
áreas de educação, saúde, assisiência social, limpeza urbana, cultura, esporte, lazer,
turismo, agricultura, pecuária, indústria, comércio, mineração e assistência jurídica à
população, mantendo uma capacidade de investimento que possibilite realizar as obras
de infra-estrutura definidas no Orçamento Participativo e no Plano Plurianual de
Investimentos.
Além dos aspectos expostos acima, o presente projeto visa criar uma estrutura
mais leve e dinâmica, adequando-a às necessidades do Município de Tocantins. Um
dos destaques nessa mudança é o forialecimento das Secretarias de Fazenda e de
Administração, as quais, juntamente com a Assessoria de Governo e Procuradoria
Geral, atuarão nas demandas administrativas internas dando mais agilidade nos
processos de gestão de compras, licitações, estoque, patrimônio, recursos humanos,
contabilidade, tesouraria, tributação, fiscalização, planejamento e controle interno.
O atual Governo buscou racionalizar os processos e tramitação de informações
e decisões para alcançar a eficiência em seus trabalhos e projetos no sentido de |
disponibilizar o máximo de serviços aos cidadãos utilizando os escassos recursos.
O impacto do presente Projeto de Lei Complementar é negativo, ou seja, se toda
atual estrutura de cargos comissionados estiver ocupada, assim como ocupar 100% da
nova estrutura, haveria uma economia de R$2.819,38 (dois mil, oitocentos e dezenove
reais e trinta e oito centavos), considerando inclusive os ajuste de pentiliário dos
cargos comissionados. Comparando com a atual estrutura que tem 08 Cheies de Setor
mais 05 Encarregados, totalizando 13 cargos, estaremos extinguindo 02 (dois), pois
estamos criando apenas 11 Supervisores de Seções; de 09 Coordenadores de |
Serviços de Gabinete passamos para 07 (sete) Assessores de Gabinete, reduzindo
mais 02 (dois), o que proporciona a economia acima referida, e, por outro lado, criamos
dois órgãos, a Procuradoria Geral e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, as quais estão substituindo os cargos de Assessores Técnicos — não
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PARA TODOS
provocando aumento de gasto; e criamos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável, que, se considerarmos que será ocupada pelo atual Vice-
Prefeito, também, não provocará aumento de gasto, aumentando ainda mais a
economia em R$1.663,20, passando para R$4.482,58 (quatro mil, quatrocentos e
oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) mensais, R$31.013,00 nesie exercício
e R$36.652,00 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) em 2004. Agora,
analisando somente os cargos atualmente ocupados em relação os ajustes
apresentados pelo Projeto de Lei teremos um impacto “positivo” de R$2.947,00 (dois
mil e novecentos e quarenta e sete reais) mensais, de R$32.425,00 neste ano e de
R$38.320,00 em 2005.
Por fim, pode-se concluir que nesie Projeto prevalece o objetivo de
reorganização da atual estrutura administrativa e de aprimoramento de sua eficiência,
já o impacto financeiro é infimo diante dos benefícios.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 19 de Fevereiro de 2004.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
prefeito municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Tocantins,
conforme orienta a Lei Municipal n.º 285 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de
julho de 2008.
Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas
destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública obedecerá
aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no Direito Público
pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela fixado.
Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve
se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de
Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei .
Complementar em análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeio e.
ainda resta provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas
leis correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei Complementar,
sob o ângulo jurídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum
reparo.
Este é o meu entendimento.
Tocantins, 19 de fevereiro de 2004.
aldi D'Omeilas
Assessor Jurídico
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
PARECER TÉCNICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Tocantins,
conforme orienta a Lei Municipal n.º 285 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de
julho de 2008.
No Existe realmente uma necessidade de reorganização da atual estrutura orgânica, pois
com as mudanças da Constituição e da evolução tecnológica exige da Prefeitura de
Tocantins um ajuste para modernizar-se. Deste modo, estamos de acordo com Projeto
em análise, sabendo que ele guarda conformidade com os limites e exigências feitas
pelas Leis correlatas ao assunto, como restou comprovado na Mensagem ao Projeto de
Lei.
Este é o meu entendimento. ) E
Tocantins, 19 de fevereiro de 2004.
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Diretor do Departamento de Administração
Órgão Gestor de Recursos Humanos
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PARA TODOS
ANEXO |
ORGANOGRAMA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ASSESSORIA DE”
GOVERNO.
SECRETARIA SECRETARIA NCIA am SEÇRETARIA NEN SR
MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPALDE SECRETARIA
AUNICIPAL DE MUNICIPALDE PSOCIRDORA DESEIVOLNENTO mesemrmesto — NUNICIPALDE MUNICIPAL DE “OBRAS E RUNICIPAL DE
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MATERAL, CONTABILIDADE SEÇAO DE sEçao DE ossanemo
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SEÇÃO DE SEÇÃO DE desbiad MESTIÇOS SEÇÃO DE
Mamos |. E V. Fes SAÚDE
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SEÇÃO DE
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