| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO DE TOCANTINS. ( OBS: REPROVADO NO DIA 27/05/2004 ). |
| native_id | 1637 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 23
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS f TÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS REPROVARO (a? PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 601/2004 É m 277 05) 2004 À j 1 PRESIDENTE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO DE TOCANTINS O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º - O Executivo Municipal de Tocantins é órgão com autonomia política, administrativa, financeira e jurídica própria, asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de dirigir, controiar e executar as atividades de seu interesse, visando atender o bem estar geral da população. 4 Art. 2º - O Executivo Municipal de Tocantins tem sua sede e jurisdição administrativa sobre a área do Município e Distritos que por força de lei venham a ser E criados. Seção | Das Diretrizes Art. 3º - A aplicação da presente Lei Complementar, deverá. cbjetivar, prioritariamente, a execução ordenada da ação governamental, segundo os princípios constitucionais e as demandas sociais. Seção Il Da Delegação e do Exercício de Autoridade Art. 4º - O Prefeito poderá delegar, além das atribuições do órgão correspondente, competência a seus titulares para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, evocar, segundo seu critério a competência delegada. — Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG RETA: APRA [e AJRIA =p 3 RS di) O) sl VIC + Nº Hr tt; + PREF Roa MUN CIPAL À WET > PN [ “imtido Mete Ml | dh Hb | Ha administrativa do sono Muni ci ns é é exercida | k ee PIE ! ml Ro uxiliado pelo Vice-P refe s sson res, ecretários — df É ARA RA a RT cargos c peso ados é Pg pres 1 a ) had fra mM MO Rir q) nf | LH | lo RR is A! dd Esta peniano, não ui ) Art. 6 "Ter did ds dim ci de jecidir, “cevend inda, acelera ra itação d seus at | DART na 4 Null) p E pi! Eat gado! do Eros ja eficiên ncia, sa “aind a aos e legalidade, aRe Es UR 4 impessoalidade, moralidade, publicado o feia — dal Bu f 40 N j | | Al! 1h a fis, ] AR] | eps 1 RIR Ren ESA | > PRQ pi io PEMA 7 k pj | [ti] Art. ?, I: Resselvados. ps assu ntos do cará -Sigil pe os órgãos na ) ati into Hs responder à nsulas Pena qualquer cidadão. , a Ai b il bi) ) ; vi rt Uh 4 o ARNO RR Hi Ri ER at has PERO RE uk À y 14 8º -N “convêr Eta À “aj ei ami rado a ! E A — terceiros, ae ee E) ssenti Prefeito, re in , k há ly; 7 pi forei ndelegados aos il HI l if HEM E kd Ei E ds path AERIRI) = Ap vm Ai CRE F pr MRUP ii | | HU att O lk, eo. | à sujo à à subordin uia : | vidi E i | ni N 4 k il It a | ti ' | | 7 , | di Ha ma | e ; + ! À RE E ta “autonomia persor e dad f DE ARM da ia er E a N A j O! data 4! tu | PE, A AA | id a: APR DOAR É - Orgã jos Consult vos, , entidades à e natureza amet i de ER dk | Eh a Administração Municipal, emacs Ag ve a MRI AA e SR DE PEL PE AR Ci É , TERIA Y RUE sr A Administração Indi reta c epgom se ds seguro des: H Fei . Poa Fi da tb itdo to US pel ) A RE E TR ERAS TE ORA Edo TE pd Ma HA SR dO tc | Jh Ma heh ISA | 44! 1 [P | + hist E k DR j! Av. Padre Macário, 129 ali de io pmtocQua co - MG Rugra ! fu [| El | u TA Ei 14 : Eottdio: ' | PREFEITURA MUNICIP LD REIS dy 1) HH ESTADO DE MINA Tu ARIRAR Era + RD RE PRICE ao E ; E instituída com pyrsenidaçe jhr jurídii gamer Ea o dotada ho pes e receitas A jRróprias, para exe “ativid ades típicas “de RR PR k: “Ad Pao ública Municipal, que equeiram, “para mei lhor na imento, PARE Mr RI - gestãoad pppradra a e financeira descentralizada; VE NNTAL À À mn! À VA | tio) dá j] l- Emp e a pública, | instituída com personalidade jurídica e direito privado é f | 4 É ; de / 0 ba o rganizad, sob qualquer das formas em direitos Er mitidos, para explo ação dr] y f N IN À de atividades econômica imposta por: força dei gência o ou conveniência 4 : - Ho AD : É | acminitrativa, dispondo de patrimônio. próprio & maioria di de capi al votante 131 DA pi gusto) — pertencente ao Municipio, admitida a perticipação e outras p ss pitas eh! ; PE A Re — jurídicas de direito Público e de « entidades pas Adm istração Im reta; RU | ! by 4 b eau mi pi mist, institui nata anônima, Ali po! y h | f Fd AR ei au ) Bit! ) gt 1 [ LA RE: if | E hio fp | A RR, IR ARDAR | ma! q! k a E y -. ano RE | bo? dot ih Re | tea j * DAS dai ram AS | PACRLOS ' V Hi b d ' Art 10 - HA ação pt pq en li fa ricça to formulada « e h mu | PR prgrameção ] | Ê Av. Padre Macário, eae c :(3 ) 3574 319 - - Tocantins - p ne At Hi Eta pt RR A JEF ny ER) pulito 4 IR | bo DE POLO DRC RO TE k 3 Ea RO | Ed IH 1 Se ão | | hj , El: H Do Pi anejemento h | de programas giohei a ser pe A nt si di E ER UA a EE N li úi a obedec ráa Ee sho ! pt ento, sócio- pi gba Mun nicípio, F: PR Hi red Pro DS, ie cu Ft TA [UA | 1-Plan era de Go vemo; RR RA E TIRA k pot vi j HA a Pro ramas Gerais é Setoriais, — ! er py À | ; | di! ' Hi - PI no Plurianual c de in sinos ET) 7 bi 114 Nat Diretrizes Or camentária Éli PENA O vor mento Público nt hr ho és hp á l; ad a 1 NNE ia AN e D a a Todas a over f E Hr just Iso: ao P ERR) Id numa H h Lo 1% ( 1814 ' (pal Ih) CE hs seê Secretária un ps de Faze dos Ad e demais instru renios de plem mento, com o au i eres ; F | A o “de interesse. | 1] Um || 1 na Mo : já “ML ni | (pata rt. pata oração do pi dah que da á orige HERE em H H! | | kt RE ER fi Ri TE Pa a bata f | H I Ui E 4 ] | | th E é! Erro rem : p 7 il — Av. Padre N gap 5 Te - MG it A q ME RA RR RNA ME ! | | ' | Ud l É E j (TETO DE MIN IS j H | ta “exercício rim ai fi PR co E sponsabili a , Secretari Nua a E | ie pera | AU || 1 4 4 E, (4 IST 4 à f ' h N A AN 4 | d A! RR AM ns io sm El Eedh Id Orçamento P Público, É Se etaria li FEV E RR si | Ut Io A | VIRE TR E py PRE! 1 AR pá E tp h Ú Mn pe NICIP Pa id IN | NTINS ss Ee vã + SE a pr) Fazenda pa] ih pros ação financeira e de des mbolso, assegurando uma - A À iberação « j mética de prato TN [o disp ao ai E Rui lj | RA Nica im N Lia tai |) HE HE PIA | hit ji a nai p Eta E ' à UA ip nt | Ea 4 ao plan os e aa Wan 5 somos a ao ia E ] E il bi [ “deverão. Et ! eleborados, discutidos. em todos stores note | ir | nl [Edo à à insúsios sobto a cs eos recursos conesponá | Hg ! à j N A q! RR uai ) E Rr W pé ii 41) Rudi ho E) Pe) 34 de [e “ A ] T4r Ra | | 4 à hua tl o cursos umanos é e me objetivos, | m PRP proje 4 Wi | Ui IH V' ML EIE mente a, h | ernamentais dis Hope e ge ato e orçame fo se : ' o Vaiy anente coor úblico articular a relação Er raio iii rat integrar aa er: ui Ta pr stação de ti é na o Tr ANDO PER! Y || be j' ato: / k ui) VM Parág a: Quando : submetidos ao Pr sito ds tos de denso ter sido ' y “previamente coordenados RIA todas as Est taris Municipais, Pi e! entidades || H ; RES Pod neles ad diz Pr Ri diga to ) 4! UI vil / y bL | | | NH) a | 1 RI Ar ip b au bike Ei: 4 Av. Padre Macário, IR Es RT ne ) ) 3574- ais Tocantins - MG hi FIN | ol À : o ) TR Hd RAR pi A INT Eh TA Ig ii | Mn! y | | | n A MUNI Ei E ! El | aravês PA consultas atendo | modo pao e do bb a pol os RA E! coordena ão será « exe: cida em HER veis da Adr ni tras sistemática « os. A de reuniões com os resp bye veis pelas | Dik GoiA ame tag ni FER A E | Ha VM | diretrizes. E, it dr PEER ) Mobil a DA Ri A java o os cipais LR! | | | ipi inc nr lei Ropier | aré grafo único HA O Gabinete é ui cocrdenad o a) os pe Prefeito, gal essore pa “serão denom ados como pipintiçdO: grupo de pneje nin Art. 23- o Prefeito « e os Secretários Muni te Key pia MINA E Fo 4Y TSE ja Adr istracã VIM a áreas afins ER 4 a =: e tia | / Ri tl | É Ha PF ve MI ce] H Io | Er Ma! h | Ih ee PO OLE ia o REA MUNICI ne DARI db 28/00 7 || Peq Tests A E , j MTE da ERRTE MR) E | N & + BSTE RE pq Ma y + | HP di Eilótiados: cu Ro asd ts q! id een Hi di sida | Cu Na MH PE ul 4 e) hi dad tao unicipa! a Cánarpi as forças e a nergia dos grupos | É E ldé! | E) y rh ie ão do da ento, motivando-os, pd a satisfação dos usuárie s. MU ! a! | Ma: À o ac; | E Pa "dos ii úbl icos, inha a redução dos Dan MIO M ul A | He rt “ deinv ima Herb MN HR Pi j 4 a] Mi IRA Rd | 14 RR RS Ra UR, ESA! LA DURA CU E n3| pum AMU A RELER : ey RR LD MI | exercida em | todos ESA it já ' NB er E Ad pias 4 | | PE CIR RI — contralzaçã Mia j | ER ! | | Um hi | NI! q El 821 us) PI AA | E ri E ANNA HM Us pro h a = Ddr a gerenci c ay RN ads! emu m n meios eletrônico: lp ] e It) N ! cd — transparência, god! ato: bd dás a ko H! nt E ANSA RM p UR À seguintes instrumentos da g ii al: : há hi | E E Et A Hd ARM 1 Plano Geral de Governo; | ER RU A ITA My 4 | EN Polá poda A 4 T ) H | A MT | T nn Rd | : pa th] ponte IH À ME En Ê mi bi Ma | e os a ARO PET DR é E ERA ] Í IG Li. PABX: Me MUS 1 Av. Padre Macário, 129 ii E | l ad hi E] E | hi Im Hi A ab | | A iv HH fl k) b » E IR. dl RA ' y Sed grm's DRA HER is HI Mia ll y Es Ea Joao: k RR e Ro T RAT “suso o “u- pa, S 4! ec o respectivo pare elat É al ii de Tn ty, n ih h Ar idministraçã al ! da de Mtsdcos Mia co , Kd H- ê gta Munici indo End ri Resu iria pá Ê ue hd oi a Ii go rd) Mi “ear a MAR NE Era!) Pio |! E PA | | PREFEITURA MUNICIP. y L DET bi TOCANTI Ss. 13 : Ei CEAR ERAIS | q | j | a k b | | ii PR: 9 LEIA! 1 da) Seção d Contiero ata iron Fisc izaçã Hb 1) | oa Ni A Et EA ) a ddr ud neto e Co role nt PA cn RE ita VE E RR DOR Ltto ] , ad li Educação: MH y nd | y Dk À Hi N py y | a) Seção e Políicas Pedagógicas; je MRE O Po lh y [Hd da Hi AR 5» Ee de Adminisiração Escol lar; dh nd, Til ca VARIA E TRA A dar e Iê it n-se retaria Municipal de Obras e Dai f! kk M! e pt É k bi ' a) Seção ras e Manutenção; E A Es UR Did die 7 fj! EA s vidi ico, De o mento Urbano e Fi A m- png palde Saúde: MR DI Sins ti foder y! ! v rei r HE h tando jesen YO N onô GU?” mr rata M , encial El vi — PER ro pr (ex v lit À AIC: H UA. y E Hell [ ri EN] 2» | H a! Et ey rato à j E pi | ig T t k 4 PATA “ PL j Pia (An fo! e] 8 tal + Ha / uEIA ct | da a | O E MI - paso src ud AM MRE bm Rd A 0! 1 EM | nd: di dl E) Ar 31-0 prato es os Secretários Municipe atribuições eita à Hana com o audio ds ari ah E TR) ç “a Administração ública Municipal. ) gl ; Fit | ENE) b e ' av. Padre Macário, al E 3651; PETI de Á MI | o RU RZAR [TONE NE MR ps TAL OR RE OM Paty a - ga ie DE TOCA vp | If É tá RE II, CET ri 2 a1:] PURA 1 | || Hp nt Ny It Da 8 so s e órgão Rá ni Dita | PERA RE À pe toi] ão tao emo cipal Md LE PEL dl overno, E Procurada Geral é anineta a pi Rs pio a 1 /: Pl UE ue né REM | fls ! 4 e h! ! | ! 14 + l [o h y 1) Art 33 eva órgão de Soordenação 1 relações internas nt ul 4 ql TUM “dos órgãos da Admir inisração Municipal e de representeo ão polca do ih jd + Mt METAME A 4 E dad ração de pos do pede tp a ER Elo ineo dos ee atlida golê Wi | Mn à! His q/t Vil repre sentar, of cial ds ue F Nº dh 4 Vil -recepeionar v visita s e hósp ede do C Soverno junicipal; q RIO . E: IX ii o pelc Prefeito. si | PRE rar 34 | | e unicipal de ale ereT f Rd by | Esbrderiadão! & | ilry ulação das políticas de Na ma Ram Ra Executivo Mio tem dentre gli. como ár ] || ul ) | Ry ih H AO RR A CRIE E RA ; 1 Li | dito | “Av. Padre À inlio Reali 36512-000 dai na ; À h | , Ri Ê d TER LUA | DR NI Mo raras FUI CA DES o BT 4 MORE PREFEITURA MUNI Eu DETO dy Sho VEDA 1ebo) Ima y A DR Ren! H nn ME | ATER, vi ad : pored H oe vi y vifeld Ni 8: in V) EO tr | ' uh | (11 Boto d— registrar s civuigar as aicado s (e os o ro A a programas e + ag! , tum b f A e Miro projeto js en olvem, órgãos EA e des Ra rs bia MLS E pin PREIT qm did Pi PERA PA PR CE CRE Wir TRA | peu li-co Fe ge etação ur iai ad! ur 1 i WE td 1h) pe tec m =pr orcionar ao sito ida us contados com entcados, | o HF NH [ H — associações de it id ou autoridade io iii dem | rj ni! BLA dept | JO LT TE PO ir BIDAINE EST qm A assistir » Pes, na E ur: e o | | ET E q eins dt PRADA MINA VIE 4 VE Elia MIS LA Art. seco Gera 1 órgão de AR ii Nes b | DR Hi dia ARS es de ini poa RE | ; hi e dd TRA Ri MAO IR, qlri . 81] H 4 PRM E o tiv muni ci ais relativas ao pá E A 2 Ea ! há | HAHA dll Ee gi e spicação de ju a LER! À a HE /! pita To MNT TA ad ai TE E NIUE nos: ih; | | A | feitos em que a mesma seja autora ou ré, assiste Ha b4 ) po RSA e inte sses eo io; ho! j f Y 1 O : y: s pi E mero NA ) | | ERA é H | REAR FS io NETTO! | EEE RA A cb la, Vi— promove bran jud al da Divida Ativa e de quaisquer o , éditos À q hd MH k “do iai sejam liqui liquida dadas Megan legais e a ad ny tu LO Lu i'. u vit zelar pela e exata e uniforme ob senvência a d sleis mun pror PA Pl ; E rir Mi em sua jusciçãos EM | ia NR VT Eus a prestar a necessária assistênc ndo referentes A E] ni: Ap 4 | np ui assim como 113 18) bs ) “nos ontratos em geral, Du na) | K 11 VIRE: | IX. - atividades de. defe oria to high ipal, : E RRRRE LIA E Eh A Er | CL ens ú pa E ADA TÁ A É | Evil HR] RUA ' ! fito | MARA a UTM Av. Padre Macário, al "CEP 36512- -000 pre Comte PABX: 2) 3574 e: -Tocantne - - MG ne e Ed 14 E sd ' 4 Bru k | 4 a) » | 1 1 | TATA | PD DER 1; ENADE ML io Hr : e MU ICIPAL DE cant s a iR dy “IA ni to É i) bia oo cotada atividades juídos un nã Eai i E É | Nccireeto ae es ribuic mi io Hi pl h no h? RN pb” - | nr Aa E As nomes a iba dos órgãos « Eu assist cia. e de | | À k e direto e ni R | | y k assessora o ao Prefeito serão Nida | aii claborados — , à 7 ! Í Sh ds bio a u respect titular e rea iai hn ito | RU dO Re RN di | Ri A: | et ia! Ni ||| hdi Ha NF RE RA RA 4 pulh! RE bd 11 PhLA to d pla E SE po Ri y| per VR | vi] r 1! | | (4 NIE vi 1! RA: RIM WI RR oa y ES bulbos dA AR À ecretarias municipais são, “órgãos a: ui | Hm das pro cal ls orm PO dita — po opondo programas s setoriais de sua de tri it ikad gerais; tp LE H cumprir pot ss eo k / TE: ogra a ate A AURA vi- - partci E ul fr Eine paeIE Eli ! É Uiviit E Hi e acho ou pare Wi dE ' ! K Hi Ur) Ma ua dea ão ni p IR) Ri LA AX- -er tir atos mini trativos d lp, RNAm 94 VA X- a resentar ao Prefeito ao órgão np o m pH | Pe dE ME caráter eventua, reiat rios ne íicos, sintéticos pd In Uia LA E RR SOU TRI E Pá É) Eh | A Et jnh LS PRI y ' RH TE pit Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmcaua E RAE (32) 3574- 319 - - Tocantins - MG i RITA | Pd cida! élit À VS RE RR TER A Mods: 1: mL FU RR ANDREA RO OT POA A DD LDO PARROT E TERMO ' pr “dit (Piqui » EA ] ; A E óojueo - SO - ; s E O adro cia SE pegas a ESTA 5 < EE Ee Did) u | | Pa [pad q Rj 441 if + tp adi || 1! UERR Ri E du PRE e p a RING comp e o es e , ser ! 40 - As atribui ac ? bjet h ão c EE EIA só tt ul e H | leis e Ei Lanto prej zo 1 Ê . vierem a comp Ir | ] 1 |, órg por | A ionado Neto Ki as e rotinas kl Pará ervisã m iz ãos ' | al, sem fast Il icipais, + ! UI, Os ór: cipal, Dá hj fi 8; es de S a |: ai A =i criad a M ») o | up sê tes — ás SEE SE EE Sen a ty DE MINA À mM A À | — ESTA 14 l K li | Teams Sms ue qa npc se. = a a da AGE JE fra Ea. sas DT ad e amo qumgr- «q o”: vs pr] Po pe e ppadnmetngo nus qe SEA sm — = nd om 4 - ça E — — — — — — —— — = z .— — —— — era q rms Pan — de Gere |) as ativi A lementa |" ql 4-p ad ] r ara ess = ato ep. 2: oq queria] les “(Diretor E retor Es E ug pt ha hi Li Infantil (Di NO Esc in gistativo | de 1988. Liso e ni Í de 1 s) Dire gil Unid 1 ê p -CE Hg4% 4 ! Rin FA da 12 cário, Ni TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS E ; À CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS AIC — RONALDO JACINTO COIMBRA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL “MENSAGEMAO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2004 Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Nobres Edis, Apresento a V.Sas. o Projeto de Lei Complementar de Reforma da Estrutura Organizacional do Executivo. Essa proposta tem o objetivo de modernizar a Administração Municipal, suprimindo os órgãos desnecessários e criando outros, . atribuindo-lhes as função dos eos extintos e outras para serem aperfeiçoadas. Na ; A Estrutura proposta reduz o número de assessorias de 03 (três) para apenas 01 (uma); transforma a Assessoria Jurídica em Procuradoria Geral, ampliando suas atribuições; amplia o atendimento à população com funções essenciais para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes com a criação de 02 (duas) novas secretarias — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Secretaria | Municipal de Cuitura, Esporte, Lazer e Turismo. R A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável terá o papel de atuar exatamente nas atividades que susteniam o nosso Município, “Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG It TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS especialmente na Agricultura e Pecuária, coordenando também as atividades de indústria, comércio e mineração. Estamos em 2004 e até hoje os agricultores e pecuaristas não tiveram na estrutura da Prefeitura um órgão que estivesse a sua | disposição, que buscasse facilitar o escoamento da produção. Sinteticamente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável terá as seguintes funções: de definir uma política de produção de alimentos e promoção de abastecimento no Município, bem como pelo desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de mineração de forma harmônica com o meio ambiente; formular a política do setor de agricultura, pecuária, abastecimento, saúde animal, recursos naturais renováveis, solo, água, indústria, comércio e mineração; e planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no Município, com vistas à manutenção dos ecossisiemas e do desenvolvimento sustentável. A Secretaria Municipal de Cuitura, Esporte, Lazer e Turismo incentivará as atividades artísticas e culturais no nosso Municipio. A Cultura dentro da Secretaria Municipal de Educação é ofuscada pelo grande volume de atividades de caráter pedagógico e de administração escolar, tanto do ensino fundamental como do ensino 4 infantil. A criação desta Secretaria dará & cultura um papel de destaque em suas diversas ações visando coordenar, promover e desenvolver os projetos de caráter hu cultural e artístico; apoiar e prestar assistência às atividades desenvolvidas pelas entidades culturais; e administrar a biblioteca e Arquivo Municipal. Ainda, nas áreas de Esporte, Lazer e Turismo buscará definir as políticas e diretrizes para a obtenção de recursos que viabilizem o efetivo desenvolvimento da prática esporiiva das atividades de recreação, lazer e turismo; coordenar a execução das atividades de educação, cultura, esportes, lazer e turismo no Municipio; e programar eventos, visando incentivar a prática esportiva, o lazer e o turismo. fo Todas secretarias terão a estrutura mínima necessária para viabilizar o Plano de Governo. A idéia é de atender o máximo de demanda em prestação de serviços nas y Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG e qa e ha, À dr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS áreas de educação, saúde, assisiência social, limpeza urbana, cultura, esporte, lazer, turismo, agricultura, pecuária, indústria, comércio, mineração e assistência jurídica à população, mantendo uma capacidade de investimento que possibilite realizar as obras de infra-estrutura definidas no Orçamento Participativo e no Plano Plurianual de Investimentos. Além dos aspectos expostos acima, o presente projeto visa criar uma estrutura mais leve e dinâmica, adequando-a às necessidades do Município de Tocantins. Um dos destaques nessa mudança é o forialecimento das Secretarias de Fazenda e de Administração, as quais, juntamente com a Assessoria de Governo e Procuradoria Geral, atuarão nas demandas administrativas internas dando mais agilidade nos processos de gestão de compras, licitações, estoque, patrimônio, recursos humanos, contabilidade, tesouraria, tributação, fiscalização, planejamento e controle interno. O atual Governo buscou racionalizar os processos e tramitação de informações e decisões para alcançar a eficiência em seus trabalhos e projetos no sentido de | disponibilizar o máximo de serviços aos cidadãos utilizando os escassos recursos. O impacto do presente Projeto de Lei Complementar é negativo, ou seja, se toda atual estrutura de cargos comissionados estiver ocupada, assim como ocupar 100% da nova estrutura, haveria uma economia de R$2.819,38 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), considerando inclusive os ajuste de pentiliário dos cargos comissionados. Comparando com a atual estrutura que tem 08 Cheies de Setor mais 05 Encarregados, totalizando 13 cargos, estaremos extinguindo 02 (dois), pois estamos criando apenas 11 Supervisores de Seções; de 09 Coordenadores de | Serviços de Gabinete passamos para 07 (sete) Assessores de Gabinete, reduzindo mais 02 (dois), o que proporciona a economia acima referida, e, por outro lado, criamos dois órgãos, a Procuradoria Geral e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, as quais estão substituindo os cargos de Assessores Técnicos — não [e t — Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG cedro PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS T OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS provocando aumento de gasto; e criamos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, que, se considerarmos que será ocupada pelo atual Vice- Prefeito, também, não provocará aumento de gasto, aumentando ainda mais a economia em R$1.663,20, passando para R$4.482,58 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) mensais, R$31.013,00 nesie exercício e R$36.652,00 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) em 2004. Agora, analisando somente os cargos atualmente ocupados em relação os ajustes apresentados pelo Projeto de Lei teremos um impacto “positivo” de R$2.947,00 (dois mil e novecentos e quarenta e sete reais) mensais, de R$32.425,00 neste ano e de R$38.320,00 em 2005. Por fim, pode-se concluir que nesie Projeto prevalece o objetivo de reorganização da atual estrutura administrativa e de aprimoramento de sua eficiência, já o impacto financeiro é infimo diante dos benefícios. Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações. Prefeitura Municipal de Tocantins, 19 de Fevereiro de 2004. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI prefeito municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PRANREAS STO LDO AS) MEU Pt Ju a «HU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PARECER JURÍDICO Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Tocantins, conforme orienta a Lei Municipal n.º 285 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de julho de 2008. Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública obedecerá aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no Direito Público pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela fixado. Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual. À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei . Complementar em análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeio e. ainda resta provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas leis correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei Complementar, sob o ângulo jurídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum reparo. Este é o meu entendimento. Tocantins, 19 de fevereiro de 2004. aldi D'Omeilas Assessor Jurídico Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS PARECER TÉCNICO Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Tocantins, conforme orienta a Lei Municipal n.º 285 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de julho de 2008. No Existe realmente uma necessidade de reorganização da atual estrutura orgânica, pois com as mudanças da Constituição e da evolução tecnológica exige da Prefeitura de Tocantins um ajuste para modernizar-se. Deste modo, estamos de acordo com Projeto em análise, sabendo que ele guarda conformidade com os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto, como restou comprovado na Mensagem ao Projeto de Lei. Este é o meu entendimento. ) E Tocantins, 19 de fevereiro de 2004. Rç Diretor do Departamento de Administração Órgão Gestor de Recursos Humanos — Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG À Moo rs =s E ceia = ua a em pre ama Eis a a ão a a A a Aq há o CA EaR e pa Ê adia te es e empre = — em x ma o RA E O TETE; x meigo DO o E = e de= = Ee 2 Deo Bem Disso * Ne pede. Ss Ta o poee ir Amo a E Fa ge KT se - e pie nó do Ra - tica É j ERES ERES Mesa aos as Er — . H | a = ico ss d o a e came meme gi 5 : ido dE Ei = : Tanta =>. es) Enio SU pe A 45 id “És Sar Sin Eq - UE pi == 5 Css do ES , ' o E Eta — — mem mt E Ud SD se a 3 - — ac e a o Toei? O = EEE dg USE Ss aca Cited A TR E) ES) a tam can a dA ET === ipa mae Si gi a q BO ii ea = edi Ee bd =s RUA ár AA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS ANEXO | ORGANOGRAMA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTINS mi - PREFEITO - ASSESSORIA DE” GOVERNO. SECRETARIA SECRETARIA NCIA am SEÇRETARIA NEN SR MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPALDE SECRETARIA AUNICIPAL DE MUNICIPALDE PSOCIRDORA DESEIVOLNENTO mesemrmesto — NUNICIPALDE MUNICIPAL DE “OBRAS E RUNICIPAL DE ADIRNISTRAÇÃO FAZENDA AE ão Eae DOE UteR E TuRenO EDUCAÇÃO sERNIÇOS SAÚDE Ar] Bai] | | | seçaoDe SEÇAO DE MATERAL, CONTABILIDADE SEÇAO DE sEçao DE ossanemo Frames E | E a E ape APERO LOGS TINO TESOURARIA UMMTEIÇÃO DE SAÚDE SEÇÃO DE SEÇÃO DE desbiad MESTIÇOS SEÇÃO DE Mamos |. E V. Fes SAÚDE HUMANOS. DESENVOLV. rr É URBANO E PÚBLICA a FISCALIZAÇÃO SEÇÃO DE L.runcavento E CONTROLE INTERNO Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ATIVA Da a IP. MINA | ) | | Bot ; rp O pI Á é RI CIR | 4| E PE LR STO] di ; dba MOR TR : y , Org grama 1 TE Í ER y LUIZA AM » 4 [att ! | RE | , Ê x E já dt o 4 e fo A Nº , y ! | TEL 1 À | j | é if ] 1 H q ho ye ] | | , k a y à Ri ! | e 3 Re tb FEDER ) uW E ço == Re OO E z di: sage ds T' : q ] NE VOS So Iy RA NA Iu Ya