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materia nº 3/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS. ( OBS: REPROVADO NO DIA 27/05/2004 )
native_id1639

Autoria

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texto original #

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participação gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das
políticas públicas ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de
interesse da Administração PUNIR: podendo também ser gratuito º exercício de
função pica, nos haiittr da iei. t | it |
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| “A. Padre Macário, 129, - CEP 3651: Rad 1 3574 Ri o saniiio | MG
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Do) Co XIVO ter conduta compatível com a PRESA | nistrativa; EF ERA +!| ART
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LR AD previstos em lei | ii! RA! ui NUR, Frei Sb ,
BRR ER valer-se do cargo para lograr Rap eito prq ou em favor de terc iros, em [WA
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| | | VIH - receber propinas, comissões, nad vantagens de qualquer espécie, Pi
Ma e sf ] em razão de suas atribuições; Et 2d MAM E SR DIA RAM
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f Ig É Ivh | xiv fo: ag ir ou aliciar subordinados e com fbidos de quaiquer natureza; hds
be E dy Fi XV- a ou provocar atos de sabotagem Badges qr Rad públi ] IR R WEZ à
ae dE dia XVI- exercer Pias particulares no horário de trabalho; pel | É ad
o RIR A Vs praticar jogo dentro da repartição; — b Di od gal Les ES ||
Ei PDA o De - apresentar-se embriagado ou “drogado Eloi ou utilizar droga o ou PAG
Be sli disto) Bol; e sipednda durar te o horário d bh: | | Hu!
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RA: quirir testomus unha, pre pe ce cons ovas, or 2 eos que se tratar Ay
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b o Processo Pile ud di 19 Jum RO TO ti EN IF mi
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bis E A) Ss2º- pa AI br o incerto será citado por es tal, publicado 2 |
Ns pt " (duas) vezes no órgão « oficial de imprensa, para no j azo ve dia s, a contar da b:
qdo Aria “última publicação RPA sob porno lia. RI Ni A if a |
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40 g3º- Não havendo é órgão « oficial de imprensa, o edi será publicado emjomal
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44H) “prazo de 10 dias. Puga defesa prévia, a qua al poi frariar a acusação, u | $
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Mada de justificar na cência d vii HE E sm 44 ! 44 IH) J
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WobeLISjuZ Sp OD]U09 [| G9
aPepIllgejuoo ep OSu99 1] 49 |
| OAJRMSIUILUPY Sjuoby OedBISIuILIPy Sp OOU99L| EO |
[ opdeonpaep's o] J2/09S3 BUBJSID9S Je/09S3 BUBJSID9S [2 |
[0 opdeonpaep sd || IEdiojunia J0SsSj01d || jediotuniy J0ssajord [09 |
[O opSeonpa ep's O] | Jedi unia JOssejo1a | [edioIuniA J0SSSJoJe [69 |
opdeonpa Ep 'S' | J2]0983 J0J941Q | 84d) Ep Jopejusto| ES |
ogdeonpa ep | 12/0983 J0J91Q (SUDO ep JopeusuO] 1/9 |
OBdBIJSIUILUPY Ep epesod euinbeiy op JopeJsdo epessd eunbei op Jopeledo| 95 |
OBÍeIJSIUIUPY Ep” 9197 eumbeia ap Jopeisdo 9467 BUMbBIN Sp Jopeiedo| Gg |
OBdeJJSIUILIPY Ep SBIJO LIS Opez|jeledsa |BIoHO Wopezieiedsa BOHO| 45 |
OBdBISIUILIPY Ep" SeIdO US OPez|piSdSa [RO [69 |
OBÍLISIUILIPY Cp CAnBISIUILIpy ajusby' OBSeNSIUIpy ep BOJO] CS |
oBdBIjsIuILupy ep OAgesIuILpy ojuaby OBÍBISIUILUPY OP [BIO EM
OBdBIJSIUILUPY BP" OJtajsid OP BJSUOJON [09 |
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oBdBNSIUILIPY EP 'S "O jediojuni [Basta jedioiun eostaf ch |
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08598 9p JOsiNodns J0J9S Sp opeboneou3 [46 |
Bom osomeB( 66 |
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epusze op ojueuejsedod ap J0je1d] NES
eImIno a oedeonpa sp ojuauegedod Sp JOJeJa [e |
ogSeonpa ep 'S O
opdeIsIuIupy ep 'S "O
opdeJjsIuupy ep 's "O
OopôBIJSIUILIPY BP "SD
opdeIjsIuImPy Ep 'S'O
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Do OLNILXS seoibobepadodisa SEIHIod SP Iopeuepioos HEM
ogdeonpa ep's "DO 0259S Op JOsINSdAnS seolbobepad SeSBIOA Sp Jopeuopiooo REM
opÍBISIUIPy Ep 'S “O 0859S ap Josinadns 1039S SP SJ9UD [|
SI9UIGLO) SP OÍINOS ap JOpeuapioog [yo
epnes ep 's O ooIunbolg-00]neoewie A ooIuinboig | 0 |
ogÍeMSIUILIPY EP 'S O SIBI9S) SOÍIMOS ep Je]|Ixny env] 64 |
S9JB/09S3] SODIMOS OP Jegixny
apnes ep Soóuves ap Jemixny
o Spnegep'sio epnes ap sosjnos ep Jeiixny
ogdeisIuupy ep's O OAEISIUILUPY ejuoby
Do ONDA
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OAneusIuItupy ejueby
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(OVÔNILXA Wa) Ieuojpeonpa ajuajsissy
OANSISIUILUPY Sjusjsissy
OANBISIUILUPY Sjuajsissy
ogdeonpa ep 'S “O
epnes ep's O
LISBeuusjua ap Jegixny | 94 |
oedesjulupy ap Jegixny HEIM
jeuopeonpa ejuepuay| pl |
opnes op euepusiv| el |
OApemsIuIuPy ojuspuoy] Zi |
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jeuopeonpa ejuajsissy| OL |
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oedBNSIUIWPy Op juojsissy) e |
OpôBIJSIUIPY BP 'S TD
ogãeonpa ep 'S O
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o OINLXA opexody| 5 |
OBÍeIJSIUIWIPY EP 'S “O CAHeISIUILUpy ojuaby BuppuSze) OBdeSIULIPy op ejueby| + |
OBdBIJSIUILIPY EP 'S “O ONeNSIUILUPY ajueby oBdENSIUIUpy op oquoby HEM
epnes ep's'D (OYÔNILXI Wa) ouguuntOo ajusby oupNúnuIOO Susby| cz |
OBSLISIUIPy Ep 'S "O opeboapy opebonpy) 1 |
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SOGVINHOASNVEL SODUVO
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opdeISIuILupy ep 'S'O pãueinbos e euodsuei | ap Jossessy EI
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OBÍBNSIUILUPY Ep 'S “O epesoq eunbeiy ep Jopesado ES
spnes ep 's “O ootunboIg-oogneseuuea| 7Z
ogôeIJsIuILUPY ep 'S'D AD Ouoyuabua EI
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(OVÔNILXA Wa) esstuogeje 1
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0AJ2J9 - OBdBSLUON
OAIJ9J9 - OBÍBSLION SIBUBLUOS S2JOU OP
OnJ9J9 - OBÍB9LUON eJsuOJON| sleuetues sesou 0y
s seJou 0y
ONJa!S - OBÍBOUION odlUgosN| sieueua:
OAIJ9)9 - OBÍBSUION ogdensIuImpy ep jediluniA |BosIa| siBueuas seiou op
ogdemsjuImpy ep: SIBUELUIOS SBJOU OP
OAj9Jo - OBÍBSLION
oLuougIby oJtayuebua| sieueuias seiou 0y
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OAIJ9J9 - OBÍB9UUON opSBIJSIUILUPY Ep
OAI9JS - OBÍBSLUON ogÍeSIuIpy ep" ejsWmo|3| sieueuos s
OAIBIS - OBÍBSUION opÍensIuILupy ep” OANBJSIUILUPY Sjuajsissy
ONJSJ9 - OBÍBSUION opdesIuIpy ep oAjensIujuIpy ejueby| siguetss sesou 0y
sIgUBLUOS SEJOU OP
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SIBUBLIOS SEJOU pp
OANSJ9 - OBÍBSLUON opdeJstuIwpy ep
OAH99 - OBÍBOLION ogÍesIutupy ep" epesod eunbeia op Jopeido| sieucuias se
OAN9J9 - OBdBSLUON opôBIsIuImpy ep 8497 euinbeia ep Jopeisdo
OAN2]9 - OBÍBSLION oBÍBISIUILPV Ep" seigo Ls opezjepedsa BHO] sieuewss seiou py
SIB19) SOÍIMOS SP Je!JIXNV| sigueuios se1oy py
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OAN9]9 - OLÍBGUION ogdeIJsIuIpy ep
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jedi uni oug]aos
ojdiuy ojusuueyniooy ogÍeusIuUpy ep”
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OAI9J9 - OBÍBSUION SIBUBLIAS SEJOU OZ
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OAI9J9 - OBÍB9LION
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OAN9J9 - OBÍB9LION ODIUIID ODP9IN
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OAIJ9J9 - OBÍB9LUON
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OAN9JS - OBÍBOLUON UISBEUSJUZ US OD]UO9L| SIBUBLIAS SEIO OP
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OANJS$9 - OBÍB9LION
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OAI9J9 - OBÍBSUION SIBUBLISS SEJOU Op
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“Teosij no Blejnqui ezoinjeu op segóeuojui opusdsuio)
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op opóeinde e à BugSSS9L O jediouud sepginguy segôeBugo
ep ojuetpdiuno o Jeoguea e sepeugsop setugbip
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1
KZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OPOR OR AS TODO S
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
002/2004 QUE INSTITUI O PCCYV - PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
TOCANTINS
Após enfrentar grandes demandas de organização, seja na área tributária, de
administração de materiais - compras e licitações, financeira, orçamentária, contábil e
outras, o Governo Municipal apresenta o presente projeto para dar a sua contribuição
para a organização de pessoal, melhor, mais do que isso, o presente projeto somado
ao do Estatuto dos Servidores estabelece um marco na Política de Recursos Humanos
de Tocantins.
O trabalho foi realizado tendo em vista a realidade do Município de Tocantins, e
todo o conteúdo disposto no Projeto de Lei Complementar e em seus anexos foi
* debatido e deliberado por uma comissão composta pelo Governo.
Estamos convictos de que o Projeto de Lei Complementar que segue em anexo
é a melhor proposta para Tocantins, e ela é fundamental para corrigirmos algumas
distorções € irregularidades no setor de pessoal, marcando assim o início de uma nova
era para os Servidores Públicos Municipais.
Realizamos cada atividade, buscando sempre a melhor técnica e que os seus
resultados fossem sustentados na sua implantação, no curto, médio e longo prazo.
Para tanto, realizamos estudos de viabilidado eoonômicosinanceira e verificamos nos
diversos ensaios que a repercussão é sustentável. Os beneficios de Plano justificam os
investimentos a serem realizados.
Estamos cientes de que o pais passa por um periodo de pouco crescimento da
economia não gerando receitas suficientes para investir em todas as frentes.
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Estaremos realizando cortes de gastos, para mantermos o equilíbrio de nossas contas.
Ainda assim, acreditamos que a valorização dos servidores é o caminho para obtermos
uma estrutura administrativa mais eficiente e por consequência mais enxuta.
Com os servidores mais satisfeitos e motivados, poderemos prestar melhor os
nossos serviços, seja na àrea da'saúde, educação, ação sociai ou outra.
As razões para apresentamos este projeto não param por aqui.
Apresentaremos, a seguir, outros benefícios que a aprovação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos no Legislativo vai trazer aos servidores, à qualidade e
produtividade na prestação de serviços e ao Município como um todo:
& serão eliminados ou minimizado os mecanismos desmotivadores dos
servidores, tais como: servidores, bons cu não, recebendo os mesmos
benefícios; gratificações que só alguns poucos servidores tem acesso a elas;
cargos com valores relativos distintos e remuneração muito próxima ou igual;
cargos pouco valorizados diante do mercado; sentimento de deseguilíbrio
interno entre os cargos e seus ocupantes,
& serão criados vários mecanismos motivadores: os servidores que se
qualificarem serão valorizados e remunerados progressivamente por cada
nova qualificação; os servidores que estudarem no sistema de ensino formal,
bin ao serem diplomados, serão, também, valorizados e remunerados por cada
nova titulação; os servidores que tiverem bom desempenho receberão uma
progressão; os servidores que se destacarem em cada classe de cargo
receberão uma promoção a cada cinco anos,
& todos os benefícios concedidos aos servidores pela legislação vigente serão
mantidos, garantindo assim o direito adquirido dos quinguênios já adquiridos.
E, a partir de agora, esses mecanismos serão substituídos por instrumentos
mais modernos (progressão por nova qualificação, progressão por nova
titulação, progressão por desempenho e promoção) e de conformidade com
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as novas exigências legais e econômicas. Financeiramente significa a
substituição de 10%, a cada cinco anos, por 10,7% para grande maioria dos
servidores e até 22% para aqueles que receberem promoção;
& as progressões serão concedidas a cada dois anos intercaladamente, ou seja,
as progressões por nova qualificação ou titulação nos anos pares, a partir de
2004; e as progressões-pgr desempenho nos ancs impares, sendo a primeira
no próximo ano. Assim, todo ano os servidores estarão motivados para
desempenharem bem e melhor suas funções;
» com uma boa prestação de serviços, os principais beneficiários serão os
usuários dos serviços públicos - a população;
& foram extintos os cargos que já não têm mais utilidade no serviço público ou
que se encontravam desatualizados, deixando a estruiura administrativa
atualizada;
%& foram criados os cargos que são necessários para uma boa gestão dos
recursos públicos e que não estão contidos no quadro;
& alguns cargos receberam nova denominação e novos objetivos;
&a estrutura gerencial de pessoal, que é totalmente centralizada na
administração, será descentralizada em três quadros setoriais: Quadro
Setorial da Administração, Quadro Setorial da Educação e Quadro Setorial da
Saúde;
ra & as jornadas de trabaiho serão homogêneas entre os ocupantes de mesmo
cargo, corrigindo distorção encontrada. É desmotivante ter dois servidores
recebendo mal; o ideal é ter um melhor qualificado, mais eficiente e com
melhor remuneração. E mais ainda, com perspectivas profissionais mais
promissoras; q
'& os cargos foram classificados, quanto a sua forma de provimento (efetivos e
comissionados), conforme determina a Emenda Constitucional Nº 19;
& foi definido que, pelo menos 20% (vinte por cento) do total dos cargos em
comissão criados, serão ocupados por servidores efetivos, conforme
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parâmetro exigido pela Emenda de 5 de Junho de 88, profissionalizando com
isso o quadro de servidores e minimizando os efeitos danosos quando das
mudanças de governo;
& em todo projeto foi assegurado a participação dos servidores na gestão de
recursos humanos;
& com a aprovação do Projeto de Lei Complementar, em anexo, estaremos
atendendo às novas exigências legais e constitucionais: à LDB - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação; à Lei que cria o FUNDEF - Fundo de
Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do
Magistério, às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Educação; às
gireirizes contidas na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social; às diretrizes
das Conferências Nacionais de Saúde e à Política de Recursos Humanos do
SUS - Sistema Único de Saúde e à Constituição Federal, inclusive à Emenda
Constitucional Nº 19, que Modifica o regime e dispõe sobre princípios e
normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de
despesas e finanças públicas, à Emenda Constitucional Nº20, que Modifica o
sistema de previdência social; à Emenda Constitucional Nº 29/2000, que
assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços
públicos de saúde; à Emenda Constitucionai Nº34/2001, que dispõe sobre
acumulação de dois cargos privativos da saúde, à Emenda Constitucional
Di Nº41/2008, que define o teto e subteto para os Vencimentos no Setor Público
e altera as regras dos Regimes de Trabalho e Previdenciário na
Administração Pública, e à Lei Complementar Nº101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
5
Os servidores municipais já viveram experiência de criação de Piano de Carreira
que não foi eficaz para motivar os servidores e meihorar a prestação dos serviços. Tal
experiência frustrou expectativas.
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TOCANTINS
Para garantir a eficácia na implantação do presenie Piano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos o Governo, através do setor de Recursos Hiumanos, vem realizando
simulações no sistema de folha de pagamento já se preparando para a implantação de
todos os mecanismos do PCCV. Nesse sentido, a assessoria do Governo, juntamente
com o setor de Recursos Humanos do Departamento de Administração, já vem
realizando simulados do enquadramento e até a confecção da folha de março com as
novas regras. Portanto, basta a aprovação do presente Projeto de Lei Compiementar
para que a folha de março seja confeccionada com os novas regras & benefícios. Os
procedimentos necessários para a primeira progressão por nova qualificação e
titulação já estão sendo tomados (confecção de formulários, normas e montagem de
processo administrativo padrão).
O investimento para a viabilidade deste Projeto é de R$23.448,00 (vinte e três
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) por mês, representando um incremento de
11,5% (onze vírgula seis por cento) ao mês. Tendo em vista que as receitas
previstas para esse exercício são, nominalmente, superior ao montante arrecadado em
2003, e, que teremos apenas 10 (dez) meses restantes deste ano com a implantação
em março do PCCV, podemos concluir que o investimento em pessoal ficará dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscai, estando de acordo com seus
artigos 16, 17 e 20.
E mais, o impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2004 é de
aproximadamente de R$265.750,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos
reais), incluídos os encargos sociais e previdenciários, e, próximo de R$382.680,00
(trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos ê oitenta reais) ao ano para os exercícios
de 2005 e 2008. Em índices percentuais a estimativa do impacto do projeto sobre os
gastos com pessoal é de 9,8% (nove vírgula oito por cento) neste exercício, aplicando
as normas deste projeto, e mais 10,0% (dez por cento) nos exercícios seguintes.
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Conforme artigo 169 da Caria Magna que reporta a lei complementar sobre os
limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei
Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não
pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento) da
receita corrente, porianto, estamos deniro do limite constitucional.
Nos reportando à Lei de Diretrizes Orçamentárias instituída pela Lei Municipal
n.º 285 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de julho de 2003 que reza o seu artigo
32: “as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo,
Nr manier-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes
líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei
Complementar Nº101/2000”, e alinsas “e”, “Te “g” do artigo 4º que rezam: 'valorização
dos servidores municipais, implementação do. plano de cargos, carreiras e
vencimentos” e “continuidade do programa de qualificação profissional dos servidores
municipais”, respectivamente.
O PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos está em conformidade
com o Plano Plurianual! instituído pela Lei Municipal nº 023 de 28 de setembro de 2001,
conforme suas Metas e Diretrizes que apontam para o desenvolvimento institucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Tocantins referente
à este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DJ
O Legisiativo Municipal de Tocantins vem demonstrando o seu empenho nos
principais momentos da vida do Municipio. Cabe também aos Vereadores dessa Casa
contribuir para, juntos, corrigirmos os rumos de nosso Município, colocando-o na
direção do progresso e da prosperidade...
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dade
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Certos de podermos contar, mais uma vez, com & valorosa contribuição dos
nobres Edis, agradecemos e nos colocamos à disposição dessa Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 19 de fevereiro de 2004.
FÁBIO DE PAIVA GARDONI
Prefeito Municipal
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E 4 dO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
. DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que esse Projeto de Lei Complementar que tem por objeto
o PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Tocantins, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Desis modo, não sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Tocantins, 19 de fevereiro de 2004.
DA
PADRE FÁBIO é PAIVA GARDONI
prefeito municipal
5)
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ei A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANTI ESTADO DE MINAS GERAIS
CRIA RCA DT OD OS
PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei
Complementar 002/2004 que dispõe sobre o PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins, conforme orienta a Lei
Municipal n.º 285 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de julho de 2008.
Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas
destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública obedecerá
e? aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no Direito Público
pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela fixado.
Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve
se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de
Responsabilidade Fiscai e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei
Complementar em análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeto e
ainda resta provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas
leis correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei Complementar,
sob o ângulo jurídico-formal guarda conformidade legai, não necessitando nenhum
cd reparo.
Este é o meu entendimento.
Tocantins, 19 de fevereiro de 2004. ã
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áurítio Caidi D'Omeiias
Assessor Jurídico
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Ei a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tocantins, 19 de fevereiro de 2004.
OFÍCIO N.º: 041/2004
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito —
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2004 que tem por objeto o PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais “de Tocantins, para apreciação e
votação dos nobres Vereadores em caráter urgente urgentíssimo.
Na oportunidade, renovamos a V.Exº. e demais Edis votos de real apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
“y
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
prefeito municipal
s
EXMº SR.
RONALDO JACINTO COIMBRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS — MG
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER TÉCNICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o Projeto de Lei
002/204 que dispõe sobre o PCCY — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Tocantins, conforme orienta a Lei Municipal n.º 285
- Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de julho de 2003.
Existe realmente uma defasagem entre a atual lei municipal e as exigências da
Constituição Federai, Lei de Responsabilidade Fiscal e Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, e mais, as regras de provimento, direito, deveres e disciplina não tem
permitido estimular os servidores para enireniar novos desafios. Deste modo, estamos
de acordo com Projeto em análise, sabendo que ele guarda conformidade com os
limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunio, como restou comprovado
na Mensagem ao Projeto de Lei.
Este é o meu entendimento.
Tocantins, 19 de fevereiro de 2004.
OLÁVO ROÓRIGUES FILHO
Direior do Departamento de Administração
Orgão Gestor de Recursos Humanos
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