| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS. ( OBS: REPROVADO NO DIA 27/05/2004 ) |
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PRM Ef AUD sp AMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MUNICÍPIO DE TOCANTINS EA | RL TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | À | | E | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ah | REPRÓVADO É MPR MA Pis | DE DE FEVEREIRO DE 2004, | | |), Mie IA m al7/ 05 jdoo t &' ! | À HH E; 4 | | — PRESIDENTE | — osróesos SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES púBLICOS DO pr o a, ( : | MPL. a 10] Ng À fo) povo do. Município de Tocantins, por seus reprasentante aprovou e eu * Prefeito na ri sanciono a seguinte Lei poniplomentar-. pº Í | | À vt o Vá REP RI oi | Gê | — PRESTA Fo [ TÍTULO | E] DAS Pisros RR? PRELIMINARES pi | f t , A + F mA ) Art. 1º Esta Lei Cara Ni o Estatuto | dos debitado Públicos Ho Muoicipão de Tocantins, DAY RN ASR EN aii FNT 81º- 0 iAg e FM RS teuáriae e de dir feito | ti Era EA g2- A Aministrão ão reta é compost scout os Quadios do i- Quadro SER dministração; (ul Ed Ff F essoal: ERG!) mem 5 71 ! - Quadro Setorial da Saúde; Il — Quadro Set tor! d da Educação. “Art 2º - Servidor ERR RAIZ, pra ia 6 em oco “caráter efetivo ou er comissão. ZA | » na "us Sao sê je $ € blico, em y Í | Art És! o - Car a é Cie (o) de Epi sitos e o dA Ê previstas na estrutura acion | tn deve PERTASS etido a um servido À -b ph ') Mm | ESSA ro provimento éo Sl q ma o pr penctimend de cargo público, io de seu tit ar E Mak di 4, l Et4 WM dk é | + 4 f RarrR REI lei der Os cargos públicos são criados por ei Fon AMD municipal, com. denominação própria, número certo e vencimento | pago pelo Municipio, para peito em caráter efetivo ou em comissão. | : teto Ia FEMEA da 83º . É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, sendo permitido a participação gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das políticas públicas ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da Administração PUNIR: podendo também ser gratuito º exercício de função pica, nos haiittr da iei. t | it | : y tod , Lá Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG A 1 E'» M v | no a , | E MARA 3 3 | 4 h 1] , k , AR Sam Ui 4 H | ni io | “PREFEITURA MUNICIP L DE) TOC. SUR o | Nil y TOCANTE a Ni ri PAT hi tita a AA rs Mi ' f [44 ' y y, 4 mn e! ! x im Wii Ve LP, ih E MEDE vg yes os car os pm bio mento efetiv o Lada aniz idos em rreiras. A: ul it Hi Qrok: y n FEAR H| i f t+ 4 | f T cal Wi l i E À 55º - às corauas carão organizadas n | classes it gos m nípie dá pré do « em vista, ao escolaridade, a quai ificação profissional, o níveis e responsa es, à na q e complexidade das tarefas, Kg riência ea ab | 4) | Ed k esqui põe job E cargo, rea o com as finalidades do. | ns RE) np jÓrgdo: ou enti Es aique E em confor páscie, com o de Car os, Car eiras E RRTA | PNereimentos 11) e El dita MAs Rr, 9 à) Adi IR dE NET br | , EIA! Mi H | UA Eidiliy Ri 4 h di! LE diga ú : se e- Classe é [o agrupamento de cargos ou atividades de natureza. semelhante 141] | RAR RO ba Pi ou: afim, com d enoi nação própria e grau bia ico de aii e e e de aa gg! IR TRE | A I H La DO RR Art. 4º - Função | Pública é o conjunto dei bai te esponsabilidades, não | RT “integrante de can eira, prov ida em caráter Andi A auto ii Po TE podendo ; ser pie gratuita an ente t 4 Wo! | re atu | am tt Le PR 1d E a À im LA É MILA pé * servidor, cor | 013 he dl E Re Rio ta Rn ç k | Eta - E ci nc o À E Ro 7 Ro EA ê ] | | 5 , Rd À VAR NE: ca iz S; 1 O ato e seu pap co fator de Pd, H ') i V-bu ii PAR Va S sidades i y ) tal f With Propia à Rot Au p| y E | 1. L | tf: ' Ê l |] Á! j Do PROVIMI , E ) f f Í a + | f R ' PAPER CASE sfr COPA :| ||! dE ta NE ) Ê bt Nua) ! y q:| Pt MA LE | E VE RR Ah! Stoa isitos básicos para se ge ido go úblico: | HI ARTE: - oa a pi ngeiro conforme di pç E TE RR A 2” in AD RR - 0 ge E des oc | dt E 4 e Crab y , PRE PRADA pie denis as obrigações militares e A já Vil gi e te BRUM E | de escolaridade exigido paraoe cicio d UM yo) | APATIA is E | PA je mínima de 18 anos; | Vet E RARO GORE RSI ER DSR fd Sho a saúde fis sioa e mental compatíveis com as atri ões dai cargo; au Pta DEC pe A Vil - não ter ido demitid o do serviço. público munici a BEIRA infra ção hi (UU % hi “iscpinar salvo se houver ocorrido. aprescrçã EE TR | Eai . A : ) , Ê Av. Padre Macário, 129. - cEP 36512 -000 pmtocQual com. br PABX: (23 357 19 - Tocantine - : MG ) , A É ! | 4 Rh, Í | es] 7: ARE | a! Vy Hits a) UH Ri IH ELA RO RM ZE RG LUA di RA MUNICIP EA m ca Rir “AIN (ESRP BR MINAS et di; 1 1 om nu irátival hi judi cial if ha servido Penn HH ! ad o, tl dela Te a de gado é gh resso no serviço púbii sto dos pj e Re do dt nt : E || by 1 ; ) ) t ai. pa o no ao Liam nm ú 8: 4. gu cargo nove sido Nr ado, a esultante da Pula ER pe assis e fic LN! Ps TR Am rent < p. Es a 3 LER E g3º- ão bo. or o reintegrante TURA CC posto em disponibil de statuto e na Constituição Feder IRIA ur) [| É! yo? | Rh) RANCOR d: Bio O Mp EA, o 44 AB Ca NE rá O é ARM) 4 1 J VA , RPI Up efasagem profissional, : ado À curso « de há EA PR TO AO LA PR IRIS PARADA RR TRA pum ZA Me ER) Da Vestir | VIk q |, A En GM] Mia | | tr Rara e] efa tios Ntia ' po E A TIA A) | 1 |) TRAI [Li Fe! | Elba ALA RR | RT EM EA CARRRARA EPE EVA Padre Macário, 129 Rd 36512. 000 pmtocau icon P PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG RN Mall iai AR Rb E PR ORA Do Ch DE A MBA DERAM RO TRL OR A LOTE DR RCA UNA iv] NE UMAS pe tt! pa a [1 E n Rr a EUA PRP E Pen) o: Ni Pe do (o ! Rildo sa nd ] q PREFEI gia MU cia De 1 TocaN E br | EA j | JOcanT! Ss E ITA EMP E o A À ul H |] A RUE ! dio Í Disponibilidade | é o Eastamenta d Pg ida repressiva, na forma da Constit ! y ação de ati doi o ao tempo serviço. Vi Ud | | tt RT do N Hj | é k 1 Ê: 1 1 : H jo 23 Vl veliardorto é o reingres NEM bebi My icípio “da In i | Tecaritina do servidor em disponibilidade. | dt À ) if | | Nati RREO VE RR CET ORLA ses hp) " À 1 | 8 4º- dh a hipótese deste artigo, será bb atório o apre veitamento do || tn] no y bi " servidor em. ca go de classe cuja tin RS EE 7 E ET bi ant Foi RTV E ] ih H IH: id UMLIBtS ETR Ri E DID R Al NE 52 HO, jd itame to d | ade. física e | ] — mental, comprovada é spe mplementar. Dipo ru (a E) Alhos: > | 4 Í Ná ag s vaga dunés PR ificarem no quadro de pessoal. PER AM LER: Ih | 34 Wrj ) BELA K A k ITA! E | . EAR Ar 24- Exti gu do O cargo o a Ad) pç à (ol PARTE estável eee ado em outro g A - natureza e. Pa: Me Flo mpatíveis com o que ocupava, com ci E cursar HE E, hER respeitadas nitie o exi as as vantagens j orcs” ) a) um, Hi bit | fo | 5 q grÃ: ai PA ossibilidade de & a ns E Co Servidor sen posto em disponibi por ato administrativo até s A aih cao | Né RO E À je 4 ali f] H mo vt jo Eh tá! Ih! a EDER AN a À Pir RA UM | ' sz” -R tabelecido reina a ue : h çã rá k dl ti Cid proveitado nele o r posto em inção cu ] Ri A ração do snes DE W E | pr fá li Pai [Rm tip b| O RE | é Abit Da pelas lá coi ai) det mi roi lediato aproveitamento | f p n | do servidor em disponibilidade, em cargo po nature: compatíveis, cuja IE |! ] vaga se verifique nos órgãos ou entidades AT ão Pút ca Municipal, com pi? CA a prirnca sore porn prelados VM GRITO om RR a , t | 14 4 h ) q 1] 4] E dl VA RE BREDA , Parágrao. hi 'Haverido mais de um “concor rente EM mesma v vaga, | terá t preferência + o de maior tempo de disponibilidade. e, no caso de empate, odemaior A O E poda e go no Município. Va | tir! o a A A [A PERA LS] Lis ! | |) Hina ' | Me il) EA há | Hi Edu DR | Ria y ] 4) Vit WEI hs RU q O Md! X j; Cl 7 à ata + 15 PIN PI] HTM | id bl Id] - Av. Padre Macário, 429 - cep 36542-000 ptcusicom r PABX: (32) 3574- E RA - MG | À hictlida Mattidiia LU gs nd | li «A ja : e Ed MR RA IN PREFEITURA MUNI TOCANTINS Adi ITA ESTA EMA : P 4 SERA É a) VAN ir ' a th 4) | à dd pao “qual pol à Ei sos e atividi dades de id omo idos e Nm |) ] || F + CLERO E, li Id ' | | 141 k 595] “7 | pi Au nx! piti VA À AX | | LO à. 8) ' PE poderá E [62] ceminhado p para gua) LF “se, desde E adquira o ter de; serviço necessário ou comprov vada TRE fr Oii termos Ph Pb Vigor! | | by pe E: f BRL Ed ds nho ; j L) kda Lia único - - pnaLAR não. Enab e | direito à à contagem « de HH à AREA tempo oi Regio pata efeito de e aa El TA PA [) ih ky Dim! Art. 26 “sen de | em. ld o par Rés A curso A ministr AI Ê ' ta Ar Em ida na pi ra o RP RIR TR Ar 28- - O aproveitamento depende bad do provação de copa física El! » ementa Fere é Piu do novo cargo, no caso do anten ter sidi po extinto. 41 pol ! |! º Er | Fo] OGRO | [IM ' RR ' ELLA ) TEM AI Edu | Aro 2 - - Constatade qualquer - defas ya baba so Hide Ny k Fui Hh di Di ira á enca ado a curs vita alifi NE "ph as CAL YR ' ; Ao eh jr y| Eat di RPA Ar 30-08 idor his DU contados mom n NI Eh k Paih | “HR |) v)4 o entrar Pe médica ofi pay k q RR f NE iii | | REI ) NE É, ! '| | y IR ly RADAR TODO CR ud a A | indevida do s da pn ipilidad hy DE ipod | ppieveltaa o aj a a | g : abiveis â espécie. BiujdS ERA kr - Giu) EH oa) jo des: ME if ve k " rs | '"a k! 4 q, E edd , ii A | ; 5 hip. À Bi! 8 AR 32- abilitação é a imartação provisória bi da ih = trabalho no quai ser-lhe-ão atribuídas o E ompatíveis com seu p f A É F 4 MOR ERRI ental, depender dia e eniér há, ps É, " y TERuR Ara h S1º-Are ' tação será cheia dan au tou rr édico e das Ro! LE ARS tido cabíveis para melhoria | das condições e dA se o bl ER Wijih Ho PR trabalho ou a « Pça fone é Aq K Ra LARA ad tu nt PR ! ( Jo PLA | dt 111 b, í Mi je | ! Judd 4 À PRE IP Bo l-l Todos ad ga servidores contribuirão pa ai None Nba! s Pdoruia des de FERE trabalho coma observância das regras de fibir ido segur: o a endo ainda aos 1 Puld d titulares dos “quadros setoriais | baixar REMO FEIA ai ilite E Ro Pia Au; A O a E prá Audio DRE Us H RA nm k k | Lapa “Au. Padro Macário, casca 36512-000 bonbeeta dd Rae A ez ara. Pi ; bend - MG | 4 n E SALES Hd À O RE RONDA À na RAD RIA | RTP RI ER a Hd A DA A E to! ! TIPRRA TRI E RA fit pri pa Map etO PROA ERAS y: ENA ns dd Es UA PREFEITURA emas ma k E a A À | | ft riiutt RNA it y k é gt Wimvsd elo porig om de tt AM LILÇAM di) 14% q TUR it eU RD | H3 à) h Eat pa 33 - Readapiação é a invest (seo Rad dia lições. e. k Ei responsabilidad vidio) is com a hm ção | pas a pesa) pacidade Éç ? pipes ou mental, erificada m inspeção m dica (o) cial. E HEM H Nf | Ah ] AREIA f 1h.) Po E ! ! | |] tt Ini os tendo e | + ) Em 2º A etaisã nã acarreta same ou inição ladi ração il | , | 4 É | Ee ! E | pd para o de provimento em com noso Tr Eri: q io] O EAR Md Vi dl | Ip É ES 4º. Vefificada a p possibilidade de redaçiaçã, o Ei mia panico no | | cargo, em PRA ou em TELA CALA de vaga m K M E) li h Lt) MEF! HI PI É Jr Ú NILO Hs dit PENA Dr ERA PRI eção vi mm WA | Ii MRI LR RERER Ro IM ni HH! ma 7 E EO “concurso pk | b À or! elecid a H ||| p; MAR mise | CE es próprias em li AD: | dj VAR discriminação ii E F! + l 4 5 RR g2. El Eai sudo aplica MR RNA E e a comis: ão do cone rSQ Eb k pi aa nstar do e ta vocató pira | el | r, em decreto reguie ementa ea Ai ti ) | | ii | o RR rorrogável uma ez uai pe: =, SORA AIR TT ae pd Edo bel ih bh 81º-0 pr zo de validado do cone soe a FERE PO ALE iodo a ré E i ii | sz. os editais des cata gera publi dos no Diário E a ht não havendo, o Diári Oficial do Estado de Minas Ger is, além da « | Vo am ho sua afixação na a das sedes da Prefeitura Mu ida | Ni dt i HA Elas | | i Pa (Iv O ! Fi! | | é N EA bs LEA TUR Poda Art ARE MLEThE sto é oie o concurs il iu fo ny Em É | q proco) BeNtSio PO Lea geo n It gd) Ê Bd k TA [o será copa ii np ii os VIM dinda: | DI REDE E it 4) E x en a et e) 4 [A qr “Av. Padre Macário, 429 , - CEP ado pmtocguai il gnt (3 Adin pu peARtNIS - MG Eis Hsil Rrk If ' PELA: Sa A RR H e bid it O Pei 1] Bi nt | pH Mil 4: Hum DJ: AN ar ia ANTA | PO pit 3 (1 j Mm: Ea Tdi Aa aprovação em dd to Rr a pç p class li caçã a mas esa FE] 4 ú sia) qt LE 1º - Te ee é pr para nomeação, em FRA ipih na classifi cação, fo) li ! | RR já neente do iço do Município de To o tava endo ana de ar | | é ) Saia di ito, tm pn ad Fios qu sm dd | de o mais tido, com feia Rr ti bit | o sz Ina debcimdd Es Ih 4º Municip Ri Tocentins, terá | WU pr da entre candidatos n eferência o id GU encentes ML do | PAR RN Meo (6 e | At E A realiza ão de Apatta sem, prejuíz de outras Mexidências 6 ou! condições, previstas eme ital, rege- se pelas SIS pica | CY aos candidatos serão. ateguendos meios amp so End de é UMa: cai Ss, na E Liá 1. RETOS inseri rição, Úitidfio publicaçã Poe VHS Eis | ted nomeação; TE E ih) Ji Lhe Ro 1 1 -serão estah aqu À yr Au Ê; va Eenr ao ENA c tai a d' !] NUDE A Also corre, observado osto no a U ; | Cia iii! ft am - nã se rão « Es: Ee: nto o mvigoro A RA tê “concurso à ferir, dt A PL ADA é kt) é BT so PRO UM Sédadas candidato h m concurso, após expiração | RE ab cargo de p im Pt 33 Ee Ea da , CL Eh ME cipa! O pets : Ff tw | | ; E aidl | É) Ê f H | t Ph 1E 7 RE NT UR á 5 20 - Não MET pos os casos omoção, e Pau | I || pu á! roveitamento, ransformação é Head çã a dl pr y | 3+ To FER 4 " THE W o th Ma |1 !! Wa | mi Ru 7 Hj É, Mi Ad Rs Art. il o ato da posse, compé! e à A | di o: lá ' Riu candidato, por escrito, na qual confirme não s a (ia Er x rgo. fun [º) ou NIE | BSCrRO, q or s Geo, ||| emprego público, cuja acumulação seja vedada ú H Ef 14 la e ERR bia Parágraio un nico — Quando o candidato houver 5 pd Bh petblizado« de | | Tel Aud cargo ou função pú lica, fará, no momento da posse o do competente |) 184 pedido protocoledo na instituição pública de Elie em, nes “sua respectiva HE " homologação sera apresentada posteriormente, an de publicação no ain id iz) ou Ri dis: certidão. ) 1 th Pa IM ph HER ERA Hi! | “A. Padre Macário, 129, - CEP 3651: Rad 1 3574 Ri o saniiio | MG i HH | (TE a PA! | | A RA DELA LR ART UR UNA ih Pt , i Pais! avr UIP RA EA Wi ETR SR Ty TA Jr n3 ET jy | > MBPS A 4 s «dy PREFEITURA MN , AL DE TOCANT Is o TOCANTINS] esmoocemmscemas Hd 1x Ft ! | ida 147 | 47 - É de ENE do pit de blg a partir de dá pose hi e) ra E bi) r Wi na Jo f | ri para cio « do exercic io será e ir k rtanene a RIRRR Eh Mr ( Sa à E: Ar ema dias Wa E LE ond EMT — com a assina temo e posse. am JH E [4 Pr E Eis ; 1d.) ses 3 Di 1 À er exonerado o servidor que não A | à PLS: a a re saga er Pane Pp es Mlta ; Ni enc pena de Fei ii k j ui Ai Ih y ef À EN i | J | 4 r | ' t f ia E) RPE RREO dy dt RE: 3º- A pro se focas aprov MINE RAR ção e irado não E bt) !) j o Dbi o e cercício, que será contado a Euler ita da RA do ato | , ERES bulls ; At Phi k Ra! À UVA | TAM Fi 1 “Mi 48.0s or sé | MA rção em que forrado 1.) Lhasdiitk RR PRA Mind! 18! Sn Hd (414) frito las PIO DE Bu À 5 1º- o afast ERRA a ter é bible? E | | [ hi ERRO 4 1 | ' o outro, só ocorrerá me xima. os órgãos ni há 1 a id e di ermirr ia e prazo ANE Bo Ri : E RE Vol Ali PR a , U , ) DdiA in MM inis ração po alte! ; S nvido qui i o de io, y 4 : ra atender. necessidades do s serviç ade s su s% Hi e as PRF IE aibuções do cg oc VAN Ve A UM | gl 4 ih j E hi E Ahh pt p: E Art jp: Ao ei semana E o ; y tó do a apresenta os órgãos by Pt , A uq o individ al d evendo mantê-l E PAO NELA Td: E RUA SAL! IR: Bi í f Vil ) | 3 T |! | ER j ú w WA ve | E y E Re]; | | dd RARA! AR 5 - pó ao mi a ] | E thai e guintes non as: De My] Lil y! TA é UNA RE A dBi Nip aid pri agi pais de To od po RA PAU RR Est utura Organizacional do ór rs em que estiver sen dos Ri ij! Rh: AUT, , nu —-ao CCV do quadro funcional em que estiv oo 7 ! b RIR TER ir di id, Mia escição do cao o funçõs a seram dae: Pur ph DE | LE mat : [MEU Ob a el s2- O ser nã poderá upentarse do serviço para estu | ou mis ssão de PrIgA | Preróto, hate, com ou sem remonta sem De NES Ad ou Porppeçõe: do | sh refeito | MM INE 4 En" RA d] t | ! MS ELE RMT É | “o Í Hj Eng 1a [ey Ke Den ATA ea » da ah dt | ] ' Ê PLENA E AR ) 4 ) | y ah 44 NH ! — Av. Padre Macário, 129 - - CEP 36512 -000 Lie com br PABX: pod id ii - Tocantins - pi k TENS | ME dir) MD If | g é Ss - Mto a um L DE TO a | Eq TADO o) MINA oem É 4 W b BU po di HIV E Hi [Al dt À RA ddr, qui, | 1 | à si y ! oia | f k EST 0) y Estádio sta 60 período de perm mên eres jd) 147] PANA eado em irtude de con uid “dura qual será, apurada Mia Ls d) (em a tão o o RIP s di) pi W piel VM EF. | RA Ii únio = O período de estágio ms ad rom na toma 7 k Pri bad 4) [ita Pa o Federal. Hdr | ' : | a Vith ENA AGIA A À 4 -Mo ta em exi To) die E] bai! ea em estágio al Hi E di | i) “quand serão avaliadas sua c Ea o do cargo, | Ji Nina: dpi! er Se res: | db | PELO Pro E RR] | — relações hum anas; do Id ft ti satstaçã ção; — RNA Hi Hi PO E tcbnes A e dn ra) Co Nodesempenho RAR | | j as - ambiente de trab pe ih Eri B| Vil con ist cas co porte e 5 ! “Il À (| ME a + | i pio / a | lis NAMRIFI & Ras À ME ES rt missão np do robató ea di Nº] idor, com ss nas. an ntações e no “pare er s ibivsiho DS a F [| BR anteriores e rmações MA que, pl SIA qtR do K - findar o estági br io Alim ko: fi vd , PRN Nº UP Art. 57 <A Comissão nom pelo Ti jera nm ; a! 13 0 RO QuE [A + Had ' ar do quadro setorial a que P pe , do ou um ME pola O Eu pd por ele indicado, | Ê E qui AEE A a E CR O oa ponsável pela gestão de pessoa seca a rc outro por — da A Eat A ele indicado; Up] to E Pa! pa ra do Nm ii) Pay EIS MAL HF y PARTA adia 1y o h pu [4 + “Av. Padre Macário, 129 - Hail 36512-000 prceguacomir PABX: (32) 3574- a WE om , ia NE AURA O Eu Puudê Eiji HE) TF A Ha VIE: |! ar a TA Et . na | + Pi: It 4 à! e, PReFEMURA aii L DE' TOCA tpm Pta Ab did] a ESTADO PRPANA cmo F ba | Eua ) 1) 1º dj! || H E7 0 bj) k HA RRTR RE lo É. n- a por nó sus representantes sa songs, sen os. ) lotado | gn É Ped: | 10 local CIR) do Rrnfantão! lá 4nR Pri Dol ob | | Pad J: k ui q [1d 05 tea p- é ui ARA | is ih ni a que, Quárdo a “escolha Presidente recair Ena ie EE Hr | 4 “representan ) sd S, ) relator recairá sobre o Evrtiad da Administração H + at ] Here pda | p deb P AS Comissão, após di are e votar o ligo á pleioide ha PRE MET Ro q Lda inco) dias do recebimento do. pa recer do isor imediato, deverá EA É k — tão ao órgão. de pessoal, "notificando ao se: ion a 1º de Wi Rep Pei 141 Rins — escrito no prazo de 18 (quinze) dias, caso iii À EN (é port AMRIMAi de pn | e JH $ BS Quando o servidor obter pelo menos pa ici irei | E va ! | A Ri permanên e bit or nie ati NES PA açã boia ! WI Ret his obs o: bi) MET 4 - dba lá o pai iiesa, tão n alado dede | à br! »ar p A “conveniente a exonera o IR RiS avaliando, a) popa de] [| di processo ade o quadro setorial do | io ias do recebimento hi ti Um | | AE o Tn o 08 dor vado no esté ja AN será or nt, Hr ua: À sn. “Ap gio probatório o adgui stbjidado, e poderá he RANA e REM se EE a insuficiência funcion a ante pro sbial dministrativo de pd PE aliação de des a adi ml o MRRRRE do j E | eis Ildo stituiçã a MA no: E > th: y Art soco BaíliF, ocesso de a aliação o, dt garantido. o contradit e | RE , e ção coa ba Má MAMA: isão final s gi a do o ria: HR Ebro 1 HIS tr | Ri RR! lo | A: 60 MAL a novo es: prot: « nomeado | HE 4) 3 para outro page municipal, em função Ep |) ai) | PR l RUPIA Parág fo único — ii RASA f Nil Ih | BE! piebefbios Lu] tdo 1 | Ha Bi ; | |] ! ! Á lg | [ IE h IP, a , || as ME DR ido Art. E “o dolbtor efetivo que estiver exerce di a sal a poi ego UE QU “isento da had pirita qro portar iona CN ANDREAS + Hoi dito Rel a 1 ETA Ly VER O A y IRA 41 H Av. Padre Macário, 129, º iii id ri pmtocgua PT spot - Tocantins - MG Mir) | 134 | 4] s | Ly E411 bxi MARE À | , ] ny 3 or çõ sse, 0 8 th 4 EST; || a as c o po s» [bl 4 y iv ! Ea | DO (5 o de ondiçó ] onibili 0 pmtocu Voy » di tal e ) q tl á a 2 + A AM ner | ) || 1 H 1) HE f H H | e 4 o es ício do Tal Ii - CEP 36 exoneraçã ii ! 51 prazo 7 quand Tá dia “Pp ET ua cHDREE To eds; A PREFEITURA mu PA ANT Ha hi | VET dili PE iLR é as 13 R “+ Bio À y a A ta MTO LO: PRI It jaz da et hi Em eli ua o do: dot Ei RE A E E ue os ERR À uTUTA ll ) ção: iria: | , | RAR 2) d as cri ei Y E a do o ato que pa pn deu ai se de acu di si ki | ] | Se ão TARDE RE PO À b ui od corre uf ) Ms pra a | OLA DENTRO 1a a ay F np r TA Art eSAioa a j e inz as, e Pal bi i val CC ALTS- ico da cuba ui ii rá ' Ni al orou de ento Eh de os “em sessenta e cin ias. PH ny | DI QU CA RASSRA fil À ico - o | e y | as ddr 00 pmtocqqua comer PABX: (3) : (Etna PRP Le ed to Ure qtos Vo] KR Era NI [cat PR E H RU 7 AA, PREFEITURA MUNICIP L DE' ter gh; T IR hi LR GERAIS ar LR bi | Ui , (io ] H | 4 fi A SE, ' k b y ce Nm det exerci | Pç begi RL! dao ice E PO incisos |, , Hi, IV, V o 6: k N-júrie outros serviços rico rios por. lei aih Rn Fr au E enho e man etivo federal hrs | pt! A PARA LU Pisa ou estudo, dub do ES ass ado ps e a ninistação HE g bd BIA] 3 | vin - exercício de cargo de prov dd ad em comis: ssão em abala | mi a Em EL IH | | “Estad s, Municípios, Pá) o Rue so ds licas ou hi We UC AR o +) isociadades de economia mista, Abi Bia izado in E pit bes dp dO o TA idade : pamnhentiça local, | Hd 4 A RIC REA IX faltas abor CIRO | pd pe e IR DECR E ds "processo ad mini ativo disciplinai lda o BRA TA XI- gd o ra jeclarado inoce n j mir Aus GRLRA ARIDI pd ra x | ty Ha | ES | Art. “re Pio lada a em. ulativ Ee st +, prestado ) , EMI) “ concomitantemente en n mais de um c X não da A Ee lica, direta Aid ! Rir 118 ri co 19 de entidades privadas. ny 1 Fat a ei e (7 RNP x ) En 3: ! ur E, +, “ ú E) | bl [ Ti? E pu! las nico SR lo caso de regime , À ? ss, Wo: or izada é vedado « : | ç dá ipi, é R RL Yi N UT UA NA Ahh 4 DB é ' 1 E ap À 4 E) [th Tás - ' É » PI 3 Ê | He - q Vi EE A, Aiii) , ade do serviço. RR SEA q] y Ad, PP ORI (o |] | vil) a: Some nt epois amcro wi : ici vido direito | nn E A. e a get to PRbiia Eu a lira s rridos qu 4 de 05 Ml ri Er vezes, E o gás MN À Na ! li | as - 24. E ani dias corri fe, a 14 +] | y SIM ER, a , À | ig ER aÃ] de; oito) dias dir À ai rt a 2 bra e = A A RE altas, RA YR k fd li ! bi v-12 (do e) dias comidos, pI ho dez (vinte RR a 23 tro HEI 1 ali! id PI DU Ed E y 1 pr - k | Bah m ' 4 ) k 8 2º - Durante : Pai ri o id terá det À Em E ME o Fa FI mi Ui, CA, hM! Lis HOLA | [É] LI E Hi mm Padre Macário, 429 - - CEP 38512-000. pmtocâai Bit ; es : am ii AREA Lu EE DO CINTA DM RAS já | E Ur Ri RERE EITURA MUNICIPAL | AA É il À dA - k | ARTES ! mid EU! | ) | 46 | Rd] $3º- . Pod ra ep jida a conver: li “desde do seja convenie te à Admini ação, apresen ado fi a) RU ae do PM drapeipr dada em A fi ! Ih A E ER | |] f mn ua j dos nas e E i , do quadre setorial | de o e e sms “rec sso, lá RA o, ozarão férias “como os dei sendo ho b E RAN À dra própria cs capacitação e ao « desenv Ivimen ii da ol 114 AH do y pi ento houver, na forma do regulamento E baixa jo : E ] Pita dá Tim é | ARA Eid di a y fi Ram | E, ba PE WA “AT proibida + a AERINAAT a “sai imperiosa UNA do 4 |) dad | Ri) “ser iço, pelo lada de 2 (dois) po pi vs Re pelo s paper ' À E q] HH vid im so do condor Wo is * . t ) y PE j MI EEE e ol ai Sid Is INT! Hidi MAR Ao | Parágrafo único - se. até o décimo p s aa Edite dá dha To Eh A “do período é pao e idor nãe ão houve ) que tem direito, estas N pu Ripa Doritos pira con ASA AN caliida: Di | Ni ) IR | ms HE pi ERRA: 7 au RrUis do 129 Ia k , à Hi | mM E UN atr pity ERR | e ra de Ep | ro Re so inze) 4 À É Eoly o a ] RE qt REA S RA: E - a det a o do o idi de IH | Palha pd ública ou di Td pj paço comprov o ; ! ER Fá tra | 4 Aa E A ! ' á À ; 1! Jd! iba | die ME RI BUD Mi Eloa dE RIR Etta PA À RPA Das tt Lol + Ip! 11 REINA, E in | O Ph CRA ES TUA a o REA O Eh Ro La id MARAR qm ARS Pg | MARIAS ER Av. Padre Macário, 129 - CEP 3651. er .co! ri A 3574-4319 - Tocantins Ré pt (PF 11 | 1 H | | E REA AO RA Ra RAT RT] vi) É EA ds : Mate fo reias qlif:d] Ip, th + E RAR PALA ind z —, PREFEITURA MUNIC AL DE TOCANT ) IA ESTADO DE MINA PRA oa, CEM ETA ta 1 E jd pp tt; VEL Pa o dd CARE usou ai | E am Ro hi |! DAS LICE oi hi tn mer Ha Hi y À |' | ty a 17 Al co Mai ! ;a | Brit À Ê Pes co A - Serão con hineidia E» à seguintes licenças: o Y usb A Ava E a lamento des úde; La à Sh x Wit PR nbs doada fa n iss die o Bar emitado, alemidad e por motivo de Er A ih À Ro pe it NT Ki: y 7] pp Ta LR; 1 V- para o tr dintrbbe petiad art W| Li pa do RT! PDA LE A Ri VI - par: dese dr ho de atividade política; UE mt de fi É | !h ed QD: ) Er qu eae da rar cm ao Mi ERA PR AR pen o Tui Ah di np j erimento dá é auto é EV le 5 Foi | | DAR! eli dd US 4 1 ei] A Md) A UNE É -0s servidor é e si n r informa 5 Md duro F. ad soco de poderá ser e | E Epis BRO N | : Apae TE E licença, o servidor reassumi | ício, Mr) ts gain e da O a pedi dido. RR UI UR | RA O Perágra údo im as O od ga MEN lia | H OD PR |- pelo 1 (cinco) Mt antes de fir o º razo, se a licença for de até a | || by NU Lt A E s; à ty BRAS bh: PRE ERAM E a il El ho (dez) c dis antes de ndo paso à cença for LU de até, E | pio BRUNILO 5 Tdi émO enta) d ias; e | pu | » ME: ta TU RAA ni À | B= gi me nos 15 (uno) ans a antes dr do 0 p o 8 , peça a A sé | di k WE DM, Mi as; | ( pr É o el Adro 30 (trinta) dias Ei dei nr pr se aceno jr supenora | th not pra 120 (cont e vinte) das. CE ERR e lh RR] j Av. Padre Macário, 429 À CEP 36512-000 proc ani PABX: uh 3574- isto. ocantne ne MG k; j il TIE 74 Nua | ett ff: 4.) E “IR PL | At 7 ; Mod y ARA 8 E vedado ese HE de atividade remunera de fi dos] a EE. Mi dsfan À tt ii bad! A um mt o disposit ess ne ENA k “na imediata sação da li ça, devendo Eh vi rvidor retor s ENA | Az | ARA , t RIR? g! 3» RR PER Ái q il emos UR LiPhs ts bh HP ESTADO EM 4 ã H't A | H , p poa +) is | E à Wi | E! VEL) Ar Ba po ncia para concessão , de icen a de EU PE RAR cada quad ro a ou da Nini Rd mese E FA h 4 t | Fel tr y ' at py qu CRVRRS ni put! do a nã Wit agulh pet ena a H ! th ú ki Hi a d e o eríodo das | y! o pe HU] E k | IE: fe) UR nos inciso le De do prio 81. E tm a tm | IN 8 de perda do cargo pr aba ono. Ipá Já ny 1 4 b 113] au i] tn ISTO AR INE fly 1 but t Mello 1 y| | | pr Dei al Ei! Ty Hdnld Seção Il MARA mi Pe hi di A! Ji GÊ Vimigid sa] dita “Da Licença para Tratamento e Saúde | !| pol GD q A Mad petit ko UI: E PRA HA REDE CURA A DDR At se - reração por pedido, sem 4 Ala, ii ” W EA 4 Eh “Pri ca remunér 184 Eiph + + Á ao bi ] 5] RM Vi k | dico oficial e Nai | RF E Etr idor será ) | j pela | 3) das por LEI rt TRI a TA HIT A di ARE HE E dá à feira ater do | has E ] hr o Me AME =. In fr R realizada ha residên néia [Pd ir j ita 5 ur iibedos Re ni td e tp , ts | | ) 4 p| 4! | ! À Etoltid VAR Wi q j Ny E (pl E tutto 4 U1S42 Unha Rd o médico. PT órgão po loca or e se neontra o hj HAbry servidor, será aceito atestado emitido por médico Ri Na Hp: Ph BA CAI a 8 3º - li pala pará grafo : anterior, o at oh je Eu rá eleitos ella mA Pé * homologado p ja setor médico do | especivo dg ntdade a ' ht vá dA Art. se- No. so da licença, é Moda day HA erei cici qualquer 1h) 141) | atividade remunerada ou mesmo gratuita, Sob pena de cassação drives las WINE. y — com perda total: dos perdas TD, ao periodo já gozado eí NA, O Em IG | abandono de cargo. ERRA CRIE 8 | AAA ER | O PEC E SO | Av. Padre Macário, 128. h CEP 36512. pi, Er PABX: 6 ) 3574-1319 - Tocantins - MG ERRA UM! APITAR RA RAE pa. vt; RIA lis MUNICIPAL DE] Pied | t | “1! f | (UR DE MINAS GE ide pp q y H “ ' tt 7 E in f STENT: pH | Mig 4 | f É. i cara and a AU 89 - Durante a Hdedies o servidor ha ser rio ssumi asno u cargo, se siderad o aplo pafa O trabalh em Tu mo falta td de ds” Ih ENA Hits a! f Ni PR! , | | Art. so Dipo Etida oeoi laudo da junta médica peter ao nome ou. natureza nf | Í da E obrigatóri io constaro CID - ii pref! de Doença. Rm A ; a ltas ou ncia do trabalho deverá ser e ntregue ao sor imediato no prazo f h méximo de 2 (dois) dias. “a contar de sua expedição, que | o encaminhará ao furo de “pessoal no prazo máximo de 24 horas a ia Hi PR ob PRA Fé HI à bao erág o MA Meias A sd no js o dE obohb das IH) us |] K de ii Di fl | Ih: | | À RE ER EA -0 servidor ei apresentar indícios de es orgânicas ou ibn Et — será aubrpeher a oa Tp RA DC ria di qt Epi! Rato ERNANI 1 , Mto id dd! RD ER ARIROM | | HH | e N pe BH! ! (RAS Ad gl Da roma é A id Pi sho “ndo. É garani u ração i egrai ao ser icenciado por motivo de k Eau ny dente eme bis O O a AM EE k H. , ) Is T by ) k y Rihdr MH glpá ausa e efeito | Lo dit) — S2º-Acidenieõo Oi lhy TAN exercício da Praça - ii (ARE RICE Va ué A Sd AI CO RE: 3º - Considera-s bém as aa ; À br * |- sofrido no p esidên ara mi paca a] Hs gd unicípio pci A ll ed JTE o M- adam «REU O (of E Me no exercício do |h | A A a a AT | ia 14% , IN s4 o glob MARA do LENA | itidel ável para a é icença, NR FERN: PRO em prosa ros no prezo m ximo. c ias. Eu o py Rx: + | fi CR RO E Latpentis Ea di fado q de incapacidade | red so será process da, ] aa do jts End AA ESTA n a ie nesta Lei Complementa H S 6º - o servidor durante a licença. eo fica à ráda) a oa RR m caso de recusa, hp o NIM ii eriod do de recuperação seguir rigorosamente o tratamento adequado, sob pena de, C hM Em s suspensão total ou parcial “do pagamento da “remuneração, arbirada | ti órgão de |) H, h Mom pessoal. Tn int pi] ti mia nt! | | pis di pa RA | 1h FPI A EE | 4 É! a Av. Padre. Macário, 129 - cep 36512-000 pmiocquei mn PABX: (32) fu RA Tocantins - MG o, Eh ka RA MUNICIPAL. DE TOCANTI a rt H | ESTADO DE MINAS cem | HH | Par pod E 7 ONO EM Tia , | Hi fu | | Bt 4d ain ho dis. | Seção Tao RR Tao "1 a é nen Licença Paternidade epor ivo de A adoção H PEA fe 3 E! Vs 4 : , 84 Rr TAR É pt FA E, É Eq 1h x TEM y | , 8: | LA MA To 1] - ora ante serão road a cento e vinte) dies de h FRA cust E? instituto revidenciário. A hi! RM t T| ! n) io “únio o r eos “e formas para a lcenç à PAUiIDA sei o as Pei jk TRA ii ti iai pr idenciário do geridos qa f LA ft | k Do Eni ed | ] ) Hr À a RL: [AREA a il 94 - Pelor ascimento de filho ou por motivo. de adoção, o serv rir direito Ely jpeg Ui | à! cen pena de EA dias consecuii ivos. ig di Ed a Fito 4 tl [id 05 Rabi! A Mpih | À do a Ih] À vidi Ee smanenro próprio filho, filho APS A ba até. as | k 1 NA. i dade ou a! s, a se idora. lactante terá Ripa ai um divinii meia hora, bri 4] hdi 1 TR a pila ni NT: o A DP il MIA alii | ; RUN j era! tt da à dt | quid prio PÉS : EE) 1 a Ney 8) qu obier « lermo à RE a ou a quarda judicial Et] My IA NO | der criança de (ato 2 de inc letos, au 1 de | riança portadora de Na | E Ei o: ciência tn e bigio ê será edi s, 20 temp te mpo do ato ad de h I h y | ; Pllasd | Ri ia Nai po SNMSA did PRATA Cho PRIRE o pt e enta) dias consecutivos d à servidor asno a e esti ver Ui | jo & criança; rd do que (Mt à Em rá 60 Eds a) dia nsecutivo id adotante, Rei IE b js : i não LT do ama Ja JR Tal e je cri e 2 (dois) e à lb ah Hi it “ - Encerta-se & s E O E E À 141 f | AE E j dic seat JIR im) A! bras BRA DIA no, DER po o ; | , | mt SR E di ) j hs Hb! ] CRIAR! 614 um nt PERA If, “At MR a eres dida | PR pi pd | Ro Ter En ld Seen A Qui ai RUA A os | + h Th ERA NE RETA: | 1 qu) KEIM y! BRUNO | |] ' viihy He os Ve ig qp Das diria do seu cargo di oa será desconi da a importância ) 4d ua E ? aa Mio de prgoriingado, SEM se houver RARE T qua do y db mi doi ii Elniid by Ria E [lh Hi pa) Ui E gd RONDA LL DE E Uh io J s 2 -l servidor hd do disporá de prazo não esajida Fr (ee) à Sire k o | 4 | ARE reassumir Hi osatinio, rom perda da ah o ME | o TR To A t4 Him Hi ! A NU | Páuil Av. Padre a Re em ses120 E! 000 prtocQuai.com. be PABX: ease 4319. mio vá Fui) b | da; MV Bee b dh hj | nven nte os inter LH! área alcança quando ir Tá dor ddal dl uid os! ja tan ém ani E Mó efe e digo e no ração iu] à dm caso de e Rr ] CEP 365120 “000 pmtocquai. Pr il id o Ai It HI moi I Ih té à H qnrte Po» TAL mt er vas! rs o ER tp RI q q l , p+ ABRE E | Ê | dinda ; aii Eh ARE IA PREFEITURA MUNICIF L DE TOCAN s EEE ELES TOCANTINS" ES QUIA SO ii Rita H RIO A Bol 4 E ! | | TE A: VIRA) my NE + HEUiÊ |" aid Ra DR PILL LDR 1 HRAi iam Ah] “E o ' ul d | se bisá e TM E odio | J RA TH | pa l iconça para o Tr Tratamento é Doença pm vid cm, I Fl a fia EC DA À ode Ut! à be é ET 1 ) | o RA 10 = O sedes poderá obter lic io MEG doença em » ssoa da | IN | vd E RIR sua famí lia, d a ue prove ser única e indispensável a ist ncia ao doentee | | É AR post “que esta não ser prestada riding ed ia E jo das TR : | PRF pi pj doicargo; HR) ) E Hj A SART AO 4 q TST pino pacotes à familia do senior pb efeito do dis osto NPR E E] di ih tb caput dest artigo, alem do ônjuge ou companheiro, os, os pais e a: s pessoas it - : "que vivam as. suas expensas e constato do seu + assentamento individual, Mid ! q EIA id! CLARA FU E Ki? pr a aa Ri | Ro SE | hM ij | | di 8 2" A licença eb no caput deste artigo a, sei pelo a raximo de | o ate trinta dias por ano, ad itida a prorrogação por i I pa d amente Phis embasada per laudos técni pa Os OU ynoipe ologados pelo sei A rledido oficial, Huti id! PR bin os quais serão “submetidos Pref Viunicipai, a Roo E co poi ira RA tas PARTE) Pee TZ WA do ABRI foi A PD HH p Eh PRE: se. Não se co on ederá Seda PULA peedoy ds hit p: RUA família antes de dec orridos doze eses endo o razo evisto doi] TE ti P Fageio ento a a Era sem ren a ç 2 E h Nf |: Wit h k ! A Es Mitihus y | Apr se Os ia dos méd tai do no riginal 0 em copia tenticada, devendo ser entre iniamente com o | ido de Is | RR Bh licença, salvo casos de fo ente apre jada pela / utoridade | ANDAR À sinto sob e ja de des 9/8 o, sem eju pe outras ALE + Ba tt gti) SH. Ft] tê ] i | E! Eis Rara y 4 UR ' Ta | AUNER ÃO y am ANTE RRRÃO <P RSA DA Spas vt) pre thi | SAIR AMP nie 7 e AR EM | Art 105 - Vencimento é a reribuiçã de cal mensal, paga ao servidor, | 2) RF RT (Pê lo efetivo Sxereício | o seu cargo, de acor carga h rári Ni nida. Rr v!, tu y disp ' qu [3 DEU E E NR |iatho | | pis Perégrato picdh Nenhum servidor poderá p ber venci e doqueo | | : Voo e salário Hi cdi naci a, exceto se houver eução doc qu VAR iii gif na MP | DRRER Ds d . 4 14 =, | IF | Ii dE 106- E nbdtea e obiolidad pecunis ria a ao ervidor pelo efetivo Hitia Oda | * exercício. “do seu cargo, de acordo com seu quadro de carreir: , Correspon ente à soma HT am fiydog vencimento, mais adicionais | e nircações permanentes ou id Tê Der pg NO A CREA NA | ui ut RA If Apa ara 1) ei À vo Alvgh ; 000 pmiooQuaic combr PABX: ni 3574, oi ai | Ali El AREAL |! 94 ta | Ed Fim, : | bas pd municiP LD : ey j N UA) (|| | PR ceras ia 4 Pe RA RE Pd 8 ii . HH | ) At OT- A maior remuneração sm ti pal h rá a ser sr maior do Prefeito. 1 À + Mi, HE iad duRdsid Ms | || Pet y | | ECT ! a á| hi Ty fp E debin elo EU | | O e ba os ' Pecun sis fd 4 para fins de concessão a pao cimos = sob o 4 E ão serão ih df Pá , jº f , N 4 a 1 o AA o ser rvidor é irredutível, ex se h houver Witt fria Horéia, e a remuneração deve observar jets à Le pipi HR E ato de Caros, Cana peter 8 hi! PA data fo H 4 VERAS ANE ) mA | TUNA An nO- -Ai revisão « gera da Eira idea > nan Ma ter | pg Em caso de atraso superior a 30 (trini 7 rem ação, parcial =. curtas df ii TE corrigida. — Ri ) JH ) É put Vá , Fi ! i LUCIA, FALE | k | Lello pri hidh ATA - À-abonon a ri | A 4 À FEM E |) 4 DAE E - adi o da | (dita TR SRA) VANS: ação de + LR RA Pis pe 4! No din sas; IN VR LISA TR MA Td My |: E ua RA ' bh 4: ; Ra dedo te tk + | Ih VARA ec l a! E É ) é A ' , ql MAN 1 na designa ad E s qu ver órg io da União, dos dos ARTE a E ípios e de sus des de economia mista, e dá IR dh ELA NH E! ou + õe ss pio tados ig || [ PA EF , V, | d E f — 11 Fá Hg 2) 4 y A | à Edi ERRO f l ] mk: t | 5 JU RR E | | Oy | E : H' A Fixa | Cid AO 4a ' En EM E Ro ! v. Padre À Macário, 12 ps 3 nm 000 pmtocqua mens prata ir ks [150 fa Ny ! k ! h 44) ra 45] FP E pu Ee UH [al H (EAR DE MINAS GERAIS a x Ss Mint, 9 ri nã o y Ra. t; 1 d ny —, PREFEN TURA nunes peroenra Ha ng Hi parcelas Dl HK Md | Í H (do gs RUN mi tis a À ágrafo único - À soma ca s ad gnações não ásia a 30% intao [ui Bi a remuneração res ressalvadas as ia ações al É sto sobre FR BM] Il H + fm - sa RR em Boa & seve ao pé game nn bt qui is 4 LE gy as devidas enda Pública Mun pai; ni: R| ER RM É CO RO dt e cont ibuições paia lega nente pa dit AM MIA, e o td mu - de pre tações alimentícias, determi adas pela Voc 7 0 ENA RO DOAR IV - a favor de entidade sindical, media te: i tdo Va a favor de terceiros, mediante ih den ta fon sinida em 7 regulamento, fl 1) AE ! he ii vid Vi — contribuição para aquisição de casa | própria por rmédio de Ride de dj 1 | pena ou TR pera Eai Pr “de Hs à err (v vi ; HARRY | MEM EA ia] WELE Is pvdor ao ta | mensais não excedentes a RA ) AM ; th É] EN 4l Hi É 81 At amei? or qu " motivo, se inistraçã , ph) rág preço o di (AM nã a Rs q SLIDE “a antade: elo | 8.R. Id ! $ H N E k E] RUI rn de vencimento RR Ay: o. RA ARE) ? Hi Rg JAR Bida k “jornada; Ora INR! ts Na “1 - jomada ri E fixada n 9 inciso ida! BRENDA E [o “preventiva. riscos atribuídos é ivo into HEGu ha Ferda da ut) | | NH | Bi MTE 4 MENA PR | 4 Art. E - Pode o | Poder | Executivo Am por ato ami rei de |] m) IEA trabalho esp por categoria funcional ou eo pessoal. ' pe fi RR LARA ARENA) irá (Nr!) ai. EIA NTE ny: Ko m TO paid ' hi "DE Ar 11O O. + Irequência e epaca por nto de onto. a; q! | | ide f RA ot O RE RR LER TE [| IML Li RDI RR À Do RR ES E Nos registros « “a ponto serão a as Ha Ei y (ne WE dal | fd | EMA E she d | ia Ii f E HE pib ts IM | ' ita | | 4 ay [pl Net 129 cer s6812-000 pmiocqueicombr PAL PABX: (2) 3574- eai MG QUE ES 1H)! : Eli Ná | IR RE RT! Hiti Ltd il AML OS ELE Limi Md ti 1 E Eta voa 4 tl PREFEITURA MU MUNIGIR E Hj À PET DE nua Vedl det a dispen o) Feat HR ear o HE TTR Pa de emu s dias em que faltar ao servi Ra TRE nest Estatuto;) | 4 VIRA ELO ANA RAP Ro dd Mr bs Á 4 parcela e remuner: ção ária, práici ara ii A 4 SEE PRC] | ade Ssciea RETIDO PORRA |) TEST ARY ELE CM 48 (um terço) da irá durante o it r motivo de EE Hi | sus são preventiva, prisão | rea entiva ou en rária, | "a direito à 4 nd ! A | diferen din dona, por sen nça Hb RR julgar u pdesisao À RPAR A A E “ administra iva definitiva, VI RR EV ER neração total, dat a speed ae ar pp as donde Ei E Pi UR : iva d decretada Dt) aso de a nos o Id fi her pol Hu ! 10 | : b ! ; y | ERRA AVE AD | Hs | , A aim RA) Ru RS Ná ] O sen dor que faltar a E or H| o * escrito a seu bau vis into CC penade cu AA DM DA tl ho Ah 1 pe À x ti Bin r FM: . Ei | a RE") | ão ' E: UR (di! 1!) Te Po A WRLAN, * A | | Ig. E Mobile y tr Para justificação da falta erá ser exigia po hj RE a isão cid : é ut aí dado ra da as k ; PI nd) | | Ss, âa utor idade imed tamento supo Na iá GM fi y PRA! tt À pe cons CSN stcação o a, amoo re eriment A bl ! - ! Ja th F di EA b até 20 (vin e) | o | ag dente, eso: assim o pei Ui - mês, em caso de hor Ti + e por, no xi — Fitas pecongediros ii 3! AU] embdr Ali PRE | EUA E Art 123 - die o sup ervisor | imediato Ro ER iEa, em so de moti razoável que oi mpeça e E lo, Eri o -S da de porto U| tenha efetivame te comparecido. ao serviço, Di comp utan o A, HH AR E ocorridos nestes | los. PA leste Ene Bh tá | sp ] i » , av. Padre Macário, 129 fi CEP id ind pmicoQuai Tio di di PH Do HH; | bi Wi À ri VAGA E || a H 8 M LI Tear 1 ; « “ Há I | E 4] pra á Er E 4 i b q te pr q A h: ã Bh a NH nr — preFEm T na MUNICIPAL DE ! scam ARA ri: (e Hi r, i C esmoocemmecema O EF | +. Edi f era k rs | E Il ) y ai! u il mo | LA ) fi RO ie & Nh CORRA RA PRA : poi dy u f VER BEE Patfareo) aco - O comparecimento de ; mo, para | E eee ! | o epi! tes d ai e Hi || P ! 1 Retido Ra dit a FA A Rs RAR TE ad Afeto U balada ;! Vel e [ii 45 » ) RTARE : Et , LA Uh j ny Ê FP | Vil 1 td IN | bh Vi li piiR bt hélta il k fi ARA abono EN Sorrespênd à um doze TIA di] E ra és de exercício ne am ai h ist E Auta a TEM n cria Mr | E dRibi | ' its M Eib'u 1 f riu id IF A UPA hi Hb) é TR o 1) | P| IA À rALêi IF 1 Ê " f ) WE be totts j | It, Ah AME TR | Mi Ana f [Ph EMBI tri | | Nida : o em horári r ndido entre 22 RL AA] E Ami i2B má mino. 6 dia se 8, np Ensifiso e tdi, | beto ii pt oras de : (cid k E E teldi ho i 25% OLA! : dita: E E ti eitd OE] ii ih fp! E | pr y PI: IREI E mea no de que rata ERA k dd e A me de a pi e atira : x do specti vo | ' pe fita nes “este en WA IR Es Vel | py Md Nm Hj , PEReNTEAS iraordinári o. N LB! H > À O E y “ . | , , TE | ' | , 15 | hr Fall; PRA e! NM E: 1444 TR, ntins - MG A po 1h E Br br PABX ) ) 3574. Itá ocantins - MG Av.P adre Macário, 129 - CEP 36512-000 privodustoo dr PABX: (3 17 hi a dg RUI TRARM: Pit! (P y Wa! brd ABRE. + REA OR TUNA LINDAS PRB O LA A URU RO RA RR E né PR Po - a. doada” E e % RA AA IM NH PRA PM ' il | LDA dp, j PREFEITURA MUNIGIPA DET OCANT mas Sm am F ; TOCANTINS | SU IH aj AL PAIO oh ; j ; y | ta rider dg vi HI pra] ' 8 + | by [ k di to IN x q pal EO di | dy E in NU STAR tri ' Nil | y tr à Bad + | j - | [ k ARE RRRERR RE O PE ta bjus RG RA a pt! | pi Ê Presta des ea go Extraoro dinário Ny | ' | [d f 4 IR o ! | f RR! Nk qu At dz E de presta o Hb se [asas sponde ao HF | acréscimo d Fei ger cent) em raça) He o dei radio IURLIS || 4 pisa 4 À ] nei if A serviço pino será precedido , de |) (db sr Bh “competente : penas guntnaa Por casos r iê ne : ad TELE É EO ds ereto | E! AM Ir ! a 4] HH LEO (o | ' Ape AML ERA ' [a Re Trad) nn serão peida ! pia | H NR E an ha! dt dio al ' sa EAR sbre) Hum [E UAM ção this Ro sei) Ita . Pt a té! Ir E | y : É! t | é! ] ANA q ht ; Ig) | i hot ' 4 bo $ nt ' f Hi : | 4 Petit ciona, eng pude: 4 O q! | | Ae HE 1 Ra uh itod 4 sa - Serão c: a as ativi ou operações in alu es | por (1? AN RARAS (ES miss À pm condi ou métodos de traba am os servi 2 ag ti | huli NAS à odpnda de “acima de li mites de tolerã ; A pd FEM ar E ensidade agente e do lpo do exposi id Dist) | o RIR) so. ja de atividades Megas De yr Sus ii NM Ly — natureza ou éto os | de t balho, impliquem o cc 11 PR ER dev ouê Dri cond RE ris pad |) | bi tu [+ db |) À at Ii QRIR ME tal | KR quo! , Al s 3 - -0 idor q a jus ao adicional er di Ú lt) NEAR “poderá optar por nisi sf ERA aee É cus o ' ) PEA. RE) o) [o Pal: dk mu RO | | ht | Ut Rd: “| dis 1; | — Av. Padre Macário, 129 ii as512:0 000 pmiocguei combr PAB Pe 3 sra 319 4 focantins - - MG Aé k; PEN Vsila E À Dt] ao RE WA | dd j UA NRO sl Ra | ágil E pa | TA ] a" Era +? O aci Dar ati ri ea p RAT TO Poa ] da A y ; Ri Lit 2 PREFEITURA MUNICIPAL RR OO HR a! TA Esto DEMNAS GERA À 7 E Se | |U | NY | | Bei | | , R á | Td E s4 - O direito ao adicional je in ubridade su cessar ácoma RE Sd IH! nin des ndições | nosas ou dos riscos us | sua, ncessão, ft 0 não sendo br Rir ar muneração para nen Visits Ea] tura [| j EE po Pois Ah | Ui í q PRA Vai REI as oe Cabe à aeriieção m manter bra md a atividade de || À ; ny n) 4 Di operações a EO PR igos06 ou penosos. a: | t ds f J av f Ty 4 W e | | ga E A bl 1: Am - Na const « Hed idos 1 de in de, peri sódo a Ha N! [ PRI Wi eb pro s situações especifi cada as ns pós 11 DERA nd realização e tur bro para realizar 4 pica mentos perene s Aa 4) 1 WHEN, gra AI PE E TRRTOE had BE) im Hi Ph m Pod / | j Art. to. RAI ae qc ref ui 4 |! M “40% (quaren , 20% (vinte por cento, e 1 ti dE ql pe e “sobre o salá io si ps ie “no é coi RA IR] ei Lin, pe ctivament a ! ET EU Rega: | serviço p 1 IR E Sina ARE the ei) | “senidoçum fia | de 309 it po e seu venci vn ) H Í b WEo :h ; N ar E ns aa cume oe ão dos É à H! || Ri se-ão airav eme MZ ea Epa o 12 ' pi a Rh MATA Ê T Pe) M ! < Po t à! RL qnt que sr e ; | nr E: Wi 4 É? || a pe entncte go mê A ui ti lh A ) h RO haida * ltda pa VR) d| sessorame to, Pci AR Le ctiva vantagem será WE 4 7 a | + EA Iittar DUDA A j midi d H poc y o: sado no mé s |) | BRANE anterior ao de goz zo das férias, desde que | equeridas é o dia 20, e o início das PPP | PE Porta Ad Goa Sp ARM EA it RR a Plus eia RR dd i E Wu Eriti Dhgi bd DE ao, À qa 4 Fi f | by! Ls A Hd a e E rança Rn || Bh! Ta A o OMR Rd IA ar rabos VA h; NL e A Er) GR pião Art. 134 - 0 servidor titular « de cargo efetivo, nom do para dd cargo em Ny k RUN | A comissão, pode optar: silk | tita bh ei | E A ei, E 11 UR api cda pelo v enci Faro d cargo emcomisã, ih a Et) | tai RAROS E | ' (ol MAs E H Av. Padre Macário, 129 - cep 36512-000 pmtocQuai. «com. br rat asa. fil Tocantma - MG RUA DE CARRO ERRO TRE A DUE AE TA PERA Ro > UU ny RA TETE ana iii £. Im Ar A Ê nl. N | P MR a dd , PREFEIT RA iu CIPAL San ela hi “To À E (ETR à ra nm | E ii! q P tia Hi RE 6 À | id | tl | 1 TR | gem, niinui de de percep | h y carg gh vu 1 1 Í ps cre si Ah de . da por era di Ertey jo nd J Í DRE fli. | ii h Lo Nah Ri ii WAR! Pp [nd din RT pa Ne |! | IS! a Psi yatificação d função O ao servidor 1 U | TER RE ja 1 eric porra tiver no e Te ercício cargo em muith ed OD O RU RREO l “Pd É EM SS os | His pad Tt TA NA esses de uk o sonar ga ente afa tado durant H o os E ( RAE Fay em co ressalvado o caso de | IeRaoa P br ii interesse HS, din 18 (ss etc oe Cop di Ei Rr E te td 4 apr dai) RR | f | AM BRA IA mA PROP Re E ty Mi EE ve Balé id Hj Ra Lia tl | TRAI ht hi In 1 | o! E ft mb; v1 Nati ÃO Fr do RUN) H ta! ) - Ea bº In ERA ria iiE vid : iss tati? | oi e eia rs. cobr A rd PR Va ) É pia N Maisa da sede, por qualquer NR: peerpais nies de E sem Elgg da LO RI hi é di da A Pi ud E ETR Ee sd ndenização pe tanirode (à Aral realizar jo) 0 É td j ii tu! ei RA Lições própri deem Di ho Ei | dl 1) MF RIM are Esteira Ê r, do Hi zona rural do da , | ! ART: a. FORMA Tocantins - MG AR pi pinho | ) ah 4 Ê REM Si : RR MUNIC | it MA ESTADO De ns ceras q = Vit | 4 DRE Ni PLLILAA 1º Fi id ! BR Y a d custo é Ns - regula mente , nã per: ERTO do ncin t 4 PEL TÁ RETAS ú cedida sita, de Rs o jo, em virt e rapa amente: I-faltar ao servi IESTAA H-dei E Lista lodo ARE ou fun dl a pi Pê 66 (18) oe in es a a 30% (ita E e rEgenáma NR p ur do sen b? N 'I-ca ETR Ei to EK H 1 A ir E TA Tlm: s or 520 Peas À RR | | ANE Ho. 8,544 1y IR [tl RE SM URCA, pd a, EE há [+ , ERR! SM ie Li st 143 - Poder concedidos afastamentos de servidores, a s ido, com pal to 1 ejuizo da remuneração, erviço ju o a órgãos ij ea bis o) ut Va] o fa Rui Ad r dos Poderes ENA a Re osedos | 1h Já! ! à E Th nicípios, mediante convênio, critério i Bd. 4 Wu | Município. Mil UA ml |) er Ri - ) à RE a Art. 1 A idor vestido em dm Neca pos e put m a Ê E, | al seguintes | - tratando-se de mandeto lc estadual cu 1 tdi e) add | i rá af RENTE ' o- e citado th Ti vá iv RR [ti hi Its , Ro 4 | , A: O BIT RARE RR o TLD Cias bo 1 ALR OR “investido no ande d Pretto, er que k 1 - optar HU am EE UA | A | — Av. Padre ii Nil ares Ti ] ud 4319 - - Tocantins - SM - MG | ' , IP t dh | ] | Di 1 RR] ai Ti NR 4] PEN O peu aee: 6,44 et! Nur | VIAS EN 4" > dr WIRE 408: ar il Ra Tt qe E ii Hm b] p bjo SA q ep) He tt to b PREFEITURA di L pe toc euiliio err Mova ESTADO DE MINA ceras Ele vi | a MEME ; : Md h MITRA pa É) HI TE! f th ! “ . à ha DE: 1 Ê ua] | BE] e cm neh no mêndaio à de vere: dor, E ndo comp a ade de ioradidas ) Tr a Hd 1 tr erceb PA ich “de E ia ou função m. prej juízo da ft E — remuno co do air pra ndo ar dade, , Será plcade a [d q + t | Í nas H ti | 1h Et no RO Ee” LIC A RRIRO AO ADIA TIPO uu: od RAS AR um HH E? 5 Ag s meio dh carg o servidl ia coi Lin à para a seguido É, ARE » EA fr eee es TUA Rd pot O DO e DÁ LUAR TA Ro ' pro || TpRI E H PARTA Ji! Eh É. Poti 14! | la ni imesido. em SA TA assista não doi! ser HHE PA É “e RA a ittra uído de pricio para local de ou reparti o diversa da ela onde 4 RES dita e Minis Hu ARS UT pri TRANSA 1! MNE A RA | Ha h | ul fo ARM E | It fd PAP HU A =| Vo CE RR | des dig] ' DRT f Mis E Ha Vil Ddr nd ia 4 Mito! e Dados tr MA Aa VhrEs bi ÃA | MAE pr E: ; + “autoridade, ú ci nh | E A bis hi Wo decidi-lo, será PE pi adecisão final. | AR Us | tk , H RR e] E send ir | cabi “juízo UM jo dit tu CNT RE Lis Th dh Niva EUA po “o! PRA. vá PE Et ia iroage, nos seus 6 PATI SUE Km AMIdd no 4 Webprib ra cs cer NR ; Ei Air jr lh | U' Ru | toi LN 4 || No 6! PA Ci Ar “sos reito de pla ol! va pre: O HA U RM (A A À o em 05( re pe A deh aos atos de. ecor | PRN É a) : “apo ose; ou de disponibilidade; IN tro, na! Pá lqria , DF ui b pi EN AE | | ] -em 30 a A RL td 4 i EE 412 | 4 ME Pol Ea , ih mm Metelo | Ta A Er GIO fobia 5 1-0 f O prazo Jhts de prescrição eoraçá da. publ Dado do ato EAR et prpranado. j TH | |) : dal; w a: v L vt EI ra ART RA o REA ! , ] Wim EE] “mM MW H RA dd em mm | TP EM | 4 48 E Pata! | hi k gi di [Ata à Av. Padre Macário, 129 - CEP 365120 Hon PABX: ig pi - ocantins - MG te (uh) uy Pu | ty | é EE mt ú AN | ALE Eram CUCA Gu | 1E º ' , ti te i t ] ] - : atento é PREFEITURA. aa Sia A 18h] '| ICO ESTADO DE MINAS a Aid iai pesei A 44 ) td) ny ph LBA 1a ll ) UM 4 f] h ) id et ADO Quando Perqti de | natureza e a ii da j pdiy | a: ag vi vivida ! a») TA ' HR fi j nm VÊ EEE Es Wo H 1 ] Mi E: PRI l | ANE ar 14 or curs pi o cabível, interrom ap ts únicavez. 4 | | al WE Il ) A prt i kN f Wi) Lts! b Edo: ui MRI, PR Hen Parág co - Wi, Eonao interrompida r ra 313% ARENA T ii a do dia em que cessar Mn ioTe! 7 y RAE dah EP ty k Bh LÁ | j O roi eita “dos direitos A se PLA a aa Hd HELL + NL processo ou RREO frisos: servidor direta: mente, ou pros pda por AA Au dg | À h AS, constituído. | nim a Pr the | | En AE TODA CD E DR] ASA UA RA TO A q k La '! VE AE! 150 - À autoridade municipal competen be no os bd a | |, ( Ri ) Mi bd ion CO IM dio Poe Uh He ato E é 4 y Est CP Ar du A ” A La ! ac Eh HA LR E e Wi : p | | à o E Lie | Beto ty tp MM, | E: mb Ê Ê 1 ! ri I patio ni ! 153 São eres do serv dor: Rap ho E ih ML NH) I- exercer som zelo e dedicação as RCA Th: VAIO DUDA Tudo: E: Hl- ser íduo é pontual ao serviço; A h| RN EE HH - g rdar sigilo sobre, os assunios E. ai não Hu! Estbo CUL A 9 es! ade oun E mem ERR Be lfa dh Edi py DES PE Rad urbanidade os colegas Eee é | NEI! hi! AA RR ERRA ds ic com presteza aos cidadãos necessitarem BEI paro reicio d as já b! |! si ITUA o GA digo Via observar as normas legais e r ulamentar | AA Ee | Did Vit - cumprir a ordens superiores, alvo quando m ape aimeçio ch f ah TE f VA 7 Uh vu - representar à autoridade superior | acao oa dade, omissão fl EA Cl IR p ou abuso de poder de que iem Serem do do ro; j a au! Del, n py ar H Av. Padro M Macário, 129 - CEP 36812-000 pnsegusicomis PABX: e 3574- 1319 - Tocantno - me db) Lo IE ER a am O EM ( ERU TEA Lo Ea | DONA hi AM 14? | A : : bi | K PU ibpL a A Z. IR Creio MUNICIPAL DE TOC ANTINS o Hay Il “TOCANTINS | alli — ESTADO DE MINA cem O EL E d+ u E RA TODO s + 1 , " Rui Hi poses pe prog Rr pH A 441 Pia ' |: mA j JF ed 4 à X- zelar pela a | conservação do material que lhe E é coníiado É IP p A His [MA tom , PRE : EM 1, RU Piso fazer pronta iai a seu supervisor im imediato some o moto bjao 8 Lg dd | * não comparecimento ao serviço; tl Ah at h | xI- a Na [o na do o ou fora dela, co ER (o) ndizente com sua 3) f t k q: b ERA Quadra iiio qualida e de se bit o oct RAS va EA ip IR A e er RP XI + atender prontamente: Pta FAR No ) BM | 1h) DRM qu! Bio! requisições para defesa da Fazenda Públic Fa DR e DM filpo |E MEF Er y à expedição de certidões requeridas pó RIA, He direitos pur fia, THA É: mn * esclarecimento + de situações de int resse pessoal, | :| a ria dt A RE Rd 9 às ordens emanadas do Poder Ju di iciário; — RR A o hd Ny o; Dio O 4 A AME realizar trabalho em caráter extraordinário, A And ao serviço E di e E DOM o | Te sitadas pelo supervisor; Ro E MR MdiA od Eh! Do) Co XIVO ter conduta compatível com a PRESA | nistrativa; EF ERA +!| ART SPA RR Xv - comunicar HH ao órgão de pessoal o ece ii indevido de Hdi DRA a RO | ] ões. dastro pessoal (tr sa iorisas em lei Nt| bu su t | Ip RR piry al RE DAM é es de como e. | k Of “tendent es à ia oria ou VM: Ei o | + : ' ME AA -1 ; nfor pa ho, às. Po aa PA: 1a diminis aj n trabalho Pit | : » ponto de orga ização do . Bt y Lit- Fómta se y mpeton dead ocumento H A Hi “alone di artição; j É 1 li [4 blá a ho! y Ed bebi Ra Mo 11 - dese enhai atribuições dh da pertne nte à sua jasse, sa ERAM Hi LR AD previstos em lei | ii! RA! ui NUR, Frei Sb , BRR ER valer-se do cargo para lograr Rap eito prq ou em favor de terc iros, em [WA bo) NUR PEA prejuízo da dignidade da função; ES a A Wit DAR RO DRE Ro A V-pra icar a usura, em qualquer de suas forma ) Ed de o | 1 HR ) VI- pleitear, como procurador 0 ou intermes diário, j j pa ANAL ça salvo quando | DIE * setratar de percepção de Maid e parentes até o do grau E | | | VIH - receber propinas, comissões, nad vantagens de qualquer espécie, Pi Ma e sf ] em razão de suas atribuições; Et 2d MAM E SR DIA RAM po pe ES A Vis cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos prey istos em lei, O lit EF BM id ! E UE desempenho de encargo que lhe comp ete ou as S subordinade eg] | [à , | HE Av. Padre Macário, 429 - cer s6s12-000 pmtocQuai erdd PABX: (32 did bd ER - MG b a ' t H Pg | A Vi dp | , | A | ane : 10 E HI E 2, MRI Rm vd MME PREFEITURA MUNICIPAL | DE ad Sê 15 pi Rrel 1 Via JocaNTINS, RR E ESTAR RPA | ) 4 LF | EE 4 vos MM , Ah E ar | ' nd to | q RR BRR 14 ando 1 à P] + EAR A PO E e | ini X- empregar material da pião em seno | |h: Ná | Dime j Fer TU 4 CC X-utilizar ículo & fetriniDh ou p rmitir utilize sam. alheio ao | da h4 ly PE b à “serviço blico: 1) | | Hi y| io a E bia p j A Ni th É ) e RR Ra po r qualg; uer at ou exercer atividade poi put ou ecompatvol 1 va E AA DAE CT atrib es ncionais, A It vd Ra aa ) o or fesisténci justificável ao pronto di? ana processo ou LE RP, Srv / LARA RM DRDS é nder pessoas na na repatição para tratar de ntos paticlares, exe Ho Se 1 RR RM Dema excepcionais; Ps e :! | f Ig É Ivh | xiv fo: ag ir ou aliciar subordinados e com fbidos de quaiquer natureza; hds be E dy Fi XV- a ou provocar atos de sabotagem Badges qr Rad públi ] IR R WEZ à ae dE dia XVI- exercer Pias particulares no horário de trabalho; pel | É ad o RIR A Vs praticar jogo dentro da repartição; — b Di od gal Les ES || Ei PDA o De - apresentar-se embriagado ou “drogado Eloi ou utilizar droga o ou PAG Be sli disto) Bol; e sipednda durar te o horário d bh: | | Hu! RR LU RE O. pp MME RR uy! EN ABI PO Ap XX retirar-se n rio vo em casos | TuRIS Wa A | legalment e ig Ss, sem conheciment id E its do m s boia apr quis ieia dy SUA N ts OR RA a marca i Md ER BIN LH Ra h Ea] PR RI PR 1) qt) Cd RE y | | Test previsto Has a para a inve ) Ep i ee 4 À | 3d hide tt AEE LR io car ao órgão SE pod, cagoem pi- nt bj 1) | jissão, se: uid Y reício n orazo de ido; + ix AA dé prt] [RR | | a: tlizas indevida | os ii ti Ê dis ibilide ' | | HH A RR | Hd h ei | “apro pita but: val R r ] o das licen as previstas | — XXVII! - exercer atividade | pos incuas e ll do artigo & | ni RR y Pi - deixar d e seguir o trata ento | io Sá p Feito 4 tar mento de saúde e o periodo de ecu eraç: ii Ny VER) eus ao licença para o trato de i o ih | deal cho d autoridade competente; — 1h bo La ii ERR Xxxi - pagamento indevido de RELIBM | 1 EE : hi | HU ! PR RE 1,) LUA | | di, | +! | Tu FARA ] | ua Y & alt ul gaia RE 1, Id neo DO Do A o, ARS 15 -R ha Mia 4 VI) | acumulação je rem: munerada de cargos. CER | Ngulr “Av. Padre Macário, 129 - CEP 3 36512-000 pmiocQual, com dr UR HH ] | ns + 13 k; 4 | 13 e O Eoltaii E ae PE DE toldos ) F id ida RR TAL | pill Ta ARE DIA nl! ' bot “ : (1 , ' pad pod | 9 : ad] av. Padre Macário, 129 - cer ao mc A Fa 32 doi ia - Tocant ins á * VIP A Aa MENERA E ; H| un ) AN | th — PREI FEITURA h MUNICIP LD E TOCA tu Bi O (44:/7] | ! RR Mil ESTADO DE MINA cenas à H : 484 a | A ICE A QUA TONA nl TR NI E Nº ERA: ! El. ! DE Ri ' Cad AI: à dê | by t PRA 4 Ny HE] Buda Ap pira ção de acumular pa nde-se aos er sa. És Mi À UH : ppa dade da a pe in ireta. NE y HAB] “ij HILL» E Fte o j | N.k Tu dd PRE s2 o.E alquer asos previstos, a ii será permitida HH t O a “quando Pouis mpatibilidas de horários. | Eh o | a o ) Dj di | 4 |) É A Ric. Y 1 Di; Ê ú N) É f p! ! RA a 1s8-6 edidorhiao pode e] Via de ume o gretficada, + sa Em PR | A “caso e substituição temporária, com. direito à “per d nr NELE is PRA REA a UE 14) Hqs hi ATA ! 7 ] E Ro! pt) ARASTA M é PO RAE RRRA cójo + A au ta a RR e it à afildeão pre ibida, será a proces nitrato, El al Em tin par p or um pos ii no a fer | A fo ! |) ho] 1 tu (+ y | 12 RI AIR TA | Ml) É) j PE ENTUINISA não optado ú hr jo prazo. i nt AFA gabi será o H Hi EM bi) serv dem Rir ue oc TRT ih Ha NA E) | ud Ni hi | E, |] À EN Pv | | lh | Ls hat ty E Co NRO Td À 52 Provade amáfé,os é jj Ni a pre IRA pi tis O ip! Vi devidamente. — : up Mo h] ip 4 hdi! | A HE ARA EIA dO E Ar Lipo Pelo ser pe id é! ), q | bh É estágio Pr ató te. Ri; [hr CEARA hi ii atos u Pita! ; EA qi ? jk Hat 41 Eta | Pap ameni , ia 1E PRI CARIDADE E Re ato Pe rt NA ia AR ANA PRA | a 160 - A respons: te de ato ou po ão, AIM JET cp pra pre az ni ih gia Mis nte Rh | ER PR “om d ' : | k ' Ap Pt api nes - EE pode 4 ] j | h PRE ) diante d pls ss sposto já MERDA rt fi di E! H1% ' l [3 | oh | dy WI no ' ratancio al Si ai pondo perant a || ih tio - Fazenda “Mun nicipa al, de | migável ou par de ssive a, = a depois de » | transitada. em cad filo doa Soro E RE lá ro Ri Wo prejudicado. HI! É 4 mt Ne ia H| o fodio | HH H A E a va RARE [il EI Ti4 F Mi A A À Art. q 1- do ato ig oc “crimes. e AREA RA es Hi : Hot) Vi imputados Poj EA apurada nos RT dr ão PRA) nú ep | ni It PRO o Si qdo, ss PREFEITURA MUNICIPAL D Ita A te E Sitio NE: E IL PO bile ] 18 | y 14) | é t if] HU X E di y dona a s gonraçõs o civis, p nais | q umas a AT entre bar E N) hd fit iii E capí MEAN: IRA» nl O np ee A f k tw LH - eres IM iieão disci ur À dit k per e sesp e decore ri Apis E São mA aeminista im is a jo de dispo ib vi- Emistdo N virse q a | RSA poser dede a Mb de! Ê açã unstã cias agrav ant A pena de Svederdas será bd ! VN natureza ey ud sempre o eerognmeip Ê ) E! pis E j AR MINI A, [134 ! s a ro ão s gi VE: AR ) ] Mu sie ah vi ua al dao a tal [id vil ESLBS MA ISS TU izo, ATA toda T à causa da o! il ) CIA fim as ” hi ni e mar 1 a caus En ei e pas re Baita (À | til Ny y E! à bl a, Hk th bi Biro: AR 16 | | pena de ertibiedi será ap nn WU ds à ou de em Re eita jàp né ie. É q diria s6s12 nie eme | es vid ita fit ne RE EV R t avi ado, Macário, 42 iii Tocantin ns: G at E; Pi | 11 1 gif. À k pm E | 3) ita EMA MA RREO EM 1 hi 1 ;* RT Hi h E PREFEITURA anca DE TOCANTIN ESA 4º | | Ro] tESTADO DF MINA id) Head ad! TR é Hi + “IA MRI à BAPE TA! . | , + é) k VR , Ti k | , H ' k N ervdia 4 RM RA amo 107 - A pera e e suspensão o asia o 4 PA ha a s0 | iiaã MR DR Sd oventa) a será aplicar a nos casos de falta a n ncia e ração ld LN RT bia, Su Rss à pen as ren plicando: à RR MR pá fi f ea Ri || |-na da remu Pit ão durante o período da s nsão; | ld Ea | 4 ITA na E: , para. des os efeitos, de tantos Perto is id tenham durado a À tá BAR Rad “suspensão; a ! Po tam ip tia ESP RE, :7 | “8 imposiidado do pomçãoo mogno. E bh Hi À ] j In . as ARO bri! | k Hs ERA Rilik y K ! | “pl Art. 168- São, dentre outros, motivos para a suspen ã disciplinar: HRS “t pa | I-deixar de cumprir os deveres apta nesta rd E ementa ai RR J A | 4! Bari sÓ nesta Lei id ent Eno À dit nt pi jo ie hand) | | it El THOS k nau 84º - au ij ETR o E 4 (trinta). dias ao ani EP j LH ii | que, at just a E aa bmeter-se exame | pre, ai cid por HW " do ILTIA autoridade Ui ente, rev suspe assim Ru r ferido a TLEM “exame. Ig, | Hi dam , | bh Ro k 4] À | da k h h Hi j go Atadá de sonsável Imediato, IN uando este ande ton ai ença do servidor Porthicodes ' || H : 1 à * id à] argo RAT | hr AM, Rial || tt É ME- Pr im Eb dei it 1 di der é E: AR 4 -co gir « ER | ' godo | MU ARE y , H | p : f 1 Vh! k Ê Ê tal » LR IR || || cone ti | eia REL NE à indi RA 1X dh o Io MA VIE FI Hit A do - A pena de bemlesdd a será: drsadá HA, eu io o | | Ny ! Mis EA nira oc by iii Púb les nos term os da lei ii AT E Ud oiii ab 10 de cargo; |! Ev ela | ge VIhO Y PI Apt Hi - = eo Rin pi t+ a À Eds) 1 k '' : NE ER IV - embriaguez habitual em serviço; A Ei y ga f Ko Aa) | Me it Ma Por V “acumulação ilegai de cargos, emprego ou leg a E) É! RUE RR AE, pende itit É espa aDç a ! da RR RR bi TR RAE pia q pi o AA ) VII - insubordinação grave em det hi! UF a ANA cs ju MY FORSTER AO mi dit desempenho. das fun a N NAT MENA Pai za | , o! ars But SINO vt | ti Ay. Padre Macário, Ná -« CEP ii combr PABX: (82) 3574-1319 - : Tocantins - MG + j E Jél tez! À um t p! | ; |] f NH AA yet di : HT LM À bddad i d PLAN RIR RE is RARA 7 TRA PE iiK Ii li nr pe li EA cai | É! TT MRE 1847) Bd | ti H 7 fi Bi! "4 j “EMA K IX - ofensa po grave em servi EA it u iitod s o se em vR3E ey ET MEL UT ER A h : || |t k EN ; Hed) - aplicação irregu RR pa NL aa! | ! po sa p pria ou de out m; | | Poilh É ado dinheiro p: | Eat MA ar EE ê ARAME E — Xl-lesã aos cofres púk icos e dil dação do parimo no pub dica | E REAd fd RA A! RUA > reseros fl e siluição ii “cargo em mu EF mario e suspens a | a apr ação crimi nal ao Servido ,transtada em ju Juigado caso não tenh RR H, Luli ! dr ne | RR A) bri | |! ' (A H | hi nf RE 1] b! it Ra copção | REU STA Ih 144 | Pit: dy PA RN ao EU Consi Med li, de ca go Ja Li ; me causa mn H hi Es tificada, Al meis do 30 UA consecutivos, ias OU meses, Aa Tu: KILL EM | é As qriaa s 2» Er RIA po rasca bia! « as ao serviço, VE causa Hd CAE RS, | Nanda, aire FA inco) dias, i va nn fi rodo. 1 doz ia HT Le po tm | pede a pi! , ld h m MA MR RE is , RUMO | AL 53-A Eu a À E. ' ! EN NM á) il pit ARE HE Vo bar! Ati! HD into INN RR DAR: ' uy) dBLITR h Eu 1 e pod BN RU M j t 81 rá ig ; n AM Pet) Haro siso do Dia) lh E : E g 2 A cassa a nas mesmas pie ci dal, | TE rt e dl Fl o ' Hi o MIRROR | VII Los ha A À am a AM JM $ DE 24 Í ny K : LE Ng! RU Art. Tas Será cosa E ú ar | ro ue q IR | RR) inativo: VEIA | hit VS IRE UN CEA Ih Ray RR IDE Ra aan gd ê Pe dire! ta ts 2] LA A cou, al dio em atividade, 9 alquer as quai é cominada, Pr) ERÊ rele, pe na de demissão. ' ; ONA k di A À dl ai , AN UN paia moles: RM 41 E y | q ABIT HER DR Do RR - na perda dos prove ás ii py PIA q hd pe o A it ima ibilidade de reingresso diam: <=) ridos 5 ( (oco) fiel e, RR ei E! | ad ori PAR RE A V.. Padre Macário, RH A Por ca: PR cantins - - MG , A. o RE | nt RA re CA Hs ESTA O DE MINA: ISP LATE | pote PATA o PRE Mm 1 Ho set ação da paREnito se adm igual qu à ) apos DO! E ce RAR náo Ri no ei np para qual fe se dá bip be dd 7 hm Te] |] | nm Tr PAM PR hi M | RE th vê a E da infração, pao li drinieatigas k LÊ aa E seis) meses, fração sujeita às enas de advertr cia é e epreensã o a! EDER AI (dois) anos, a infração sujeita à pena de suspen [! fa TRT CANA E 5 (cinco) anos, a infração sujeita às penas d estiuição o ca em EF Mail rt 41) | PED casa cd iii ia tio | E MA pop RU y E | ! po 1º - pes capitulada como crime bi 1 ei p a ii me com 1 u ph PRA DE! RE! 1) Eur Th , NH HA já des PT Ev E g Mil Na | ic ência a ou a ins pu do a, et a 1 A pia a atéa g ida or au pi Fio petente. || am 1 HH dtex Era | H Pr de PE, FIA g3- irompido o o « ua belo fra prazo | TBM UI, pio Ei re 4) Mit] | hi IJ) k | Ui vim] f ARE Et E j | 1 ; di campo | k BRT. RI Wii EM, , RH bi | PRA lo ARES EA ul) PhILA EO) ad AD ! RE AMA, dont Ih E es | especifica da a! ut o Rr ul lv - ter o servidor < e va des sa condição di am ls pasa ab a | it Rd dita infração. Ce DEI dr | PDA Eb reincidência se « ida a od RE a Po l sanção | [1 Mil | 1! | f Nrur Adi: d | “Seg ou TRA É t 43 a | nt | AE RE ERR) pé | Da enredo a PA BRR RAE | | bi il do? LP | ARTE | l Bl Art os Sáoco Beth na aplica: ão am ne dec po | | qb PUIGA HE run EM oP efeito, o Preside idente da âmara e o Srgeno su perior de diria HI; EM pa 0] fundação, quando se tratar a cao enc aee go do se ibilidade e a Ha as ! NR à 4 rim destituição de Éh. Ê aii efetivo; a Ui: EE po (ih HE FARO ah PA UV ti Av. Padre Foi aii 36512.000 ee mm ris di , bei | ] Hi cal VER TA 1! j Hj PI! di Te SR FL Da DE PA: id po p" 48 24 lu Jisttos 4 ) |- Rui URA MUNICIP L DE TOCANT E ER hat te ESTADO DE MINA io à H ' ' “Eh PD | ES E Autoridade do órgão imediatemo dd ordinado ao ME a esidente vm e ] Hi 4] E) da Cên dae superior de agi a a tem fé Ma DAS Ip mi À Nu ja MH servi nos, casos suspe Ps dispinar é do uição de q? | ú CER USESS | m comissão; || ho] dra, ATRAIR ui E MPR LM ANE E E E 3 ua ce SL nbrid nes “casos de. lodo ja verbal, | . Je 41511 a 0es Dna dias. pum Ms à Vis Bt | ERA Td? | ; 7 4 o! H RPA n! 4d Parágrafo. bo! À oh ade com « ts ur d pena A À 4 pd pipe dadas a TND RP gi me E AA 1 Ped aa É A Mia | Hed Adi) His HA fly o RE RL 11 NEI pa f NU RA ; 741 0! Lata |): tdi Hill roi Vel TT NV ] ia À | 1 | H ERRO Ú ft Lodo SC À q DA ci "1 di SR e) | MANIA RO “Doro OCESSO ADMINI ng ? PLINAR ER ad po, ] , | h o A) , A o) k y f h RCA q! pa ; o lp id 1 O Mer) os a Rd A pr no serviço . E NO “público é « bri “medi MuPF via sindicância, | predio BRT: R lei HER Pp | th | ) À ativo a IF lj H&l , trt | bi | + o 4 » t a E rd 14 “se asi icância t E : | ar R a ho Hat prorrogáveis NE rea do à critério autor | A IE Pe EA uia Rd À Md MRE IR ani Ad Vu º - AO a comissã o, à aordade ia :* : mbro nO ER ter sic , us o por Rs E mc e E NRO DOTE L URigigo! Haw esa ola E o ante indiciará os A: PR povo Poa ara depoim ea Fu U a 4 q 1d ERR) g 7o sórii [o) sellóidie que | |) ad | Né a “determinou sua iara, ih dará, os encamin jo o que |! e PAO jojgpe CABRERA, did Hg! E a A E EE: nt st MERIÇLU) | Eilhco 4 ) | e CANTA lh a adia ii A] E A li VE e É k b » ETA Padre Macário, 120 cep it ei ima past. ir dolor I tai - MG rt Ê | HH EA 11 k PRE RO K Ey NUA REA TI o mu PRI di) ! , PREFEITURA MUNICIP L DE TOCAN! | E f TOCANTINS MOR dd! MIT A mr Mind aa o nt AS E PERA) EN U: q,h:a Ml. a) quando : a ocorrência d Eu hp não A o! vi Í Mod) Geo Bad: NR: k] E quan o o fato não configurar e dente i VERA RA nRL c) quan Ir houver indícios | de autoria NE Mies ay PRP VS e) Bi. ins juração qse administrativo pira, no qual serão vid PME PT Nr LE toi la ni | | Vi AVEIA | pap | E | ida punição s será a no aid io « o sé re e, se ao final do - E Hp i io o Dire ivo SERA re houver, for da sua dica sta UI AO Re, siitdo sil RA 4 NERI MA Mi iu 4 1! ! E do tm q A ti Amt had A titulo de atos pre ratórios do inicia ps processo so CURA dministrativo dio poderá. a comissão realizar Sumária e ah Le bh dh A Per p resguardanc igilo, PARA UE | À 4 H * (,* T ER ER df s dos órgãos mente Prefeito, oa it] ek | A Presidente pa ra dirigentes rior S utarqui dação podem t HM LAR “determinar a 'suspens , À r nta) dia , para que h bl Ni, este não ue: ração da cometida. Ran! ] Pe qr ME TUTO pis ' E RE Ê é) , ] Ê a k ev li PN AR. Pal | | q ; | Nati tá : AR PO É À a aja st a Pd disciplinar. ho Era Co 83-Osenidortemáircto. E AE a A A! da remuneração e Wi É direitos do hn rh ; 4H P “exercício, s | ARE o | 1E E Hot ) É b 3 AA io ah! | Eh nu q a E E ; ali 4 bi A) o) PCA Pi Dn ni REA * caPir tom tt Sa gs u VA EM] tulio om | NA nhik ES fm "EIA j | hi Uva Art 4 180 =. São ida para determi ar. açã H do, [446.4 | VE EMP administrativo ond as autoridades dos órgãos as soa ao Wit TA RF Prefeito, ao Presiden e da. Car ara eaos dirigentes Pose sd feel ia ER À | H UR Mud É Eita idor. Rea | q) | f th! put mu tA fi | | Br É pr x num Fr x sa Av. Padre Macário, NR 36512. 000 ARA icomir PABX , 3574-131 - To cantins - - MG ; à | , j pu À 1 Ei k FAR RL | ut! AanIr d ks pi 3 | | | 1 . + qdo 4 MILE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. Et Ez Ra Ú ITA ESTADO DE MINAS cms | Ft s TOM | k | th ER) ; f | Edi É. '] EM RENA e H IR] l kid ni “A Ai nai - ee so La o a bad termo inicia | dir W O - | 4) P “RH “| ui t a nr ns ivo dos asi RT indíci E dc | h Ri IM se A comissê o qu band é o processo sino a disciplinar Ea | composta po três) sei Mobis! municipais efetivos que. es ja ocupando cargo es ! demissível * nb add desi dra por ato da auto que oiii sua, ARA e 1h) il Ei |) Pt) PART! o | di ft mp 36: 2º — Não E dlia ira de comissão de sindicância “ou do processo fio À DE sciegõa disciplinar, cônjuge, companheiro ou. parente do Acusado, consangúineo A des | Pa EA “ou afim, em di ei night até o 3º ii grau il ia lj Hi 1» MW DI: ) | E | 8 se aqui par Hondiusao do processo asno disciplinar é de [o (sessenta) ie ntados. data E entrega do processo à comissão, admitida a sua A mm Precã Pepe JAM | i nt educ —e. o remar mem 1 RE o — prorrogação Dart igual prazo, a o exigi a critério da ML RE eetémi ou o Z A 4 ma pt à) = CA y 1º Rh + TA Bs contraditório pio segu irada a ao jo cus S Ea r cursos lt, m di | nm! Ih |k EN [hs E! Art. 188 - Na, ipó ese do q pitulade idos penal, a & rã cópia utos à ep ende temente E lnédda Folk REV th! autoridade | | | H) Ani ai /) Au tim | hy 4 RE H] ] q Io je ao : ervidor od a, de a Erialdnad di rocesso | ; RE. arise disciplina ss pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e RA: quirir testomus unha, pre pe ce cons ovas, or 2 eos que se tratar Ay North prova peri icial, ber po, o in po meio de tição, em qualquer fase do lh | “processo. VA I : Y, À FEDERATIVA ENT ATA DEE: | | o! a PR ! 1 ER 1. - Dentro | e it (quarenta e oito) err sd. recebimento do pe epa DR CPR RE missão tra smitirá sado. pri da Hi , Citand a todo: tos do [ip |! b o Processo Pile ud di 19 Jum RO TO ti EN IF mi EIA Eh | | k EA Hm UE! | FA VER! Yi Ih bis E A) Ss2º- pa AI br o incerto será citado por es tal, publicado 2 | Ns pt " (duas) vezes no órgão « oficial de imprensa, para no j azo ve dia s, a contar da b: qdo Aria “última publicação RPA sob porno lia. RI Ni A if a | MAD E [al EEE DR O giga RR LEU aih 40 g3º- Não havendo é órgão « oficial de imprensa, o edi será publicado emjomal USAR a di RL Bd BR o ABA E | I] RA A EA Padre Macário, Mai CEP 36512-000 pmtocQuai it PABX: (32) il do fil - MG NA RE TA RR RRIS E FITNESS E sura Pes DR q.4p7 A PREFEITURA MUNICIP DE SRB ty NES TOCANTINS” Md) In it Li an: K À CRE peM ad th prog du) É LAN) im VIRE si | NE E | E - Feita a citação, nos termos dos 88 Pes ide cómo A: H “defensor, Bad que Ad digno É sem ii mu iuitó dos ti 4 RR sia 1! fest "ada me EE k Hm q À E Cgi rd: a Nº H Ru defensor dativo, corre ad Hi “ |] ic 418] E E da ci são é] da “abertura ae Y IE 44H) “prazo de 10 dias. Puga defesa prévia, a qua al poi frariar a acusação, u | $ ea 7 à puta ic s de prova e apont á-las , arrol f testemunhas é ar ap pro ntos | dé if , v 4 Poligidasira reliminar de má ul ia. ; j Bu UM IRRF Ht; kr Mu psond int y di! TH K 10) ai HE FERA dá it Im nm) | S 6º - Após o | prazo de defesa prévia j nio | o processo 7 MM, dai Corais do] | bi daphirhi a f ) ) IA | q | , | jr b poligd | jk Art “es dido houver dúvidas é sobre a dera pt DR * representante ou ea roporá à autoridade cor eo AI CERA $$ E exame por jur p PRE daq | pa io neh pat GUNS 701 a MN LE Wig ? ap mr | RASA ET 14 ARE f 1415 a so, tendo | H pe ATTA es Art 1 o das provas, a comiss, O que j A PL a pt di ralmente do processo, inclusive o requeri sado, se for ds A UH ' ba o AI di ALI EO side doer trio pt y dio ou meras É SRD RT E tcc] el, seré dim) RU tias ás Hg É il tis indic ai P | E y se. PAIN serão intimadas ly a ma de ido | ) IO 147% comissão, dever ndo a segunda via, enc Via hi 1 bi y f 5 5. o anta será “oral e reduzi pat eo, ná mm» / TE | testemunha fazé PRM | a Eu E aih RATO Via a! | | HIS A NO Eh H PA RUN | g e. As est nunhas serão nquiridos Pr H DM di UR maior, em ira única au Eid oi ra RR Wit dy | Rd fig] pias vi Padre Macário, 129 dit EP 36512.00 : pmtocQuai Pre tp 419 ) fu - MG A! 4 | b) y bh é b We | TR ERRO É Rr Ai Hi A bela j h) E: o mi o RE RR RP MRE dg da al “preFEITURA MUNICIP LDE' ANT Hi H ig HE ; Syd nin PR A no j RUA Ge É] nx s7 Hiks d sen ora rios fai dg ny ] ze cha mm] sá ii À Ei mm ) via e pri pranica, ia hos | cof ouvi iv pan it is vid caro Nem Soro Es À | ) | | o so é 9 - E opa seo pode as B sisti ço tas e respostas, feculiando j Filho dd HH Ih À A mão MSM pas! | nb il | | Ns “provas, se ! - No suo do À processo pm ), e hdi necessárias, ra Frota de fatos disposto no 2 deste h E fer dd dh Ê ui Dr À UH ME his | H ti di A di If 0a bes |s k k , Wu q li Ca PRA a 81 11 = Sob pena HE idade Ê Ney de rio o registrada es ; À : dé UR ed f pm mms | 4 PR |! du 1 di 1 qr ER ] | di UR competente, sa julg UNA AE A o ||| y LL id pi) | “a | || f | Lda Art. ca LF. “excesso de prezo na E! Indo at | depor Elite lhe der cau | pu E it processo. É! ii pl ; Pri im TRA NG ME é a RA RA E El | e 29 - CEP 36! Ti RD 3574-1319 - Tocantins - MG si i bu E Y né , + URI AIM | [Mt ii URA MUNICIPAL a A ST Ha ERAI 18h di! | ' | my! Ed 1 ud: IA DRI ERA: o) fik di) |] Te Seçãon | ! À : E) ER? Depopeamenta À as G Reno : + pah) | MRI bm K Ar 4 “ORAR o processo com o pal VE ar ras a de o dias, salvo se baixá f aa.» f cs a autoridade p roferi á O í em diligência, quando 1] Ny: Í o À k | nao jm azo para condi ão id, tão super prato) Peri No CURTA Ui] RE TRE CA A Du a quem tor r deb nd tg UA k direito, no s go pros as é seções FIM ncias da excederem a Ei j : If dita | Sh adsl) io IRS A BLA Rr tia ir ; Hi | bit ea pu | ESdibo dif Petar co - Ehêrio mblo de um à rsidade d sanções, cabe | re Rb dr RENT ip ig mnirbedi mais € Voy pr pu | Al na) o lido RI. |) Ê j | DM) WEik Eh int Biih FE ba o “ou isentar o emrd s NE F Wii at al! fit à H AN o! Er As 1 pt si Rua Hi Hj 0 poderá de cial pi e rdenc ie Ei de k Mo Peito a outra comi sã, pa 3 de novo pro: VE tom ih Hi JF ' comi são, para os procedimen gar ne |! Hi 15 IR ) Art. 194 - e nulidade do processo ac Eu: discir a] ] Vil a pr IRD ivados de nulidade ] E MIS Pp NATE du [h, ; E) RIR TA, la! Da pro poder às ad E, a] 3 À ae hi 3: Lhe ta pio ala e, acaso ap EC) ) | Ad Ig if) PRA ias A Par o io «Er a xone do servidor, a pedido, durante o | Ep US h a ud RA tempo, tus rd sso de) que MM ' ME MRE y “resultou edi discines Aros ti novi : suscetíveis / Mada de justificar na cência d vii HE E sm 44 ! 44 IH) J Hs [UA Poda Mão cn pipi pas à ido a simples ale À ibiistdaçda q E pp R | RO enalidads, ! | E TI A ogia | mi IRà fa ls AA NE R AA ME ABI MH RIAA dá E 14 k 4 abr h sá é Wi 14] 4 — Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512 -000 Doiold cn PAD ) 35 4- -1319 - Hi MG t do i Hg UIT A À f j Wit (id | hi: Hit! A RARA RENA! 'y t Eis! PRETA + 4 Á End E Ima ga PEC HE k vil E MEIA oBrih E 4 ttis th ih prerer Ra muncr L DE TOCA NTIN E O er FO REPARE PN mutriia ti 4101 j H Hi Tiga 4 to f e a. 1 e ua hi Eu NOMES SRT CE ! g ob Re -se ui servidor edad ou de alo a são rá ser , pi “a au por RU ih ent [e “co teral «até f fê K k 1 [À E » bd 1 ] Hd 1 t kit TA ú qual e nso & Ea MAH | HM DE dl dio PA) |] Ito da L erimento devi unahid nos é ge: ado ao ô gãode A RS su ia ete terá à au ridade qu Sa alidade. Yi] Fui | 4 Parágr fo “único LA autoridade Em ga do no bl (Hi! cepito ui pr ess o administrativo dee 15 | it ! poll? | NE: At 180 esnsros idea te NA quirição Wu RI LIA dr vi Riad ART rol ETA | "E ts ad nt separa informa nie e, residin n 4 da sei Município, ar! 4 dá o uiandid” fá! ad ; À ass H | feios sp E Ei il | pet poi (| ! bh |: Art. 2 o di | dá Senvidór público | unici E iii — deoutubro,s ns ni riado. MM HO leao IR RR + À PE Ê Art. 2 Sit Pode rão ser instituídos, “no âmbito dos p is | ] lj | ; 2) H “ os que “além daqueles já á revistos nos respectivos pla s de eira: À ME | - prêmio: ita apresei tação de id éias, inventos É Ri “respectivas entidades da administração apa e ás À tes. i famceçano o | ! da do ) I j hi aum dr e produtivid ade ear Ro iulig - N-concessão de medalhas, diana de Ny FEM! E » Macário, a poa comer a: 32) Elo 1319 RA - MG Ha ia a El PRE - f BAR pa dia Í > | I a (Ri | é pdf | | MM Lia 1º q Já Fis 4 ho atm [Re h Elk A ita Misto N | (UA : (E 4h dh a: Pb 1 | kal k ty Wa BM sol) | PA 4 j | MERRA À ML, gh Hit he dh ] + ) 7 H A a! k bl É | Ê tt 14 ' | f| ! | IPA s : IC DE MINA HIT A ) ç Elo Eqas pLETa N| MU DO E) ESTAD DR | | 8 RE “tin 4 il ret Ê, j! f Eegre= a a [1 s e formas. e HH) À Md k is) ? = &s regra pre s pre nta = b op | eutbed SODAVO JA OyÍVIIIIDIdSI SISSVTO IG SAldas aa qvl OVÔVINLLL VYAON JA OLII4I VV d SIQHAVA IG “av SoDdNVO SOA OyÍVIIIISSVTIO OLNIINIONTA JA VIddvL JaNvsS va 'S OD OQ SOdld|jOIdSI SODAVO oyôvondaa va 'S 'D 0a SODIJ|DIdSI SODAVO OVÍVALSININAY VA 'S D OA SODIN|DIdSI SODAVO SIVIRHOLIS SOHAYND SOA SNNIÃOO SODAVO (SVAVNHOF 3 SIZAIN 'SODHVO) OYSSINOD NI SODAVO (SvaVNHOT 3 SIZAIN 'SODHVO) SOALLIAI SODAVO oHTVaVaAL IA VAVNHOM ODUVO JA ASSVTO HOd SVOVA JA OUIIANN SODAVI JA OVÍVINHOASNVEL JA VINYL oyôtuosad WHIX OXANV IX OXINY IX OXINYV X OXINY XE OXINV HA OXINV HA OXINY IA OXINY A OXINY AI OXINY HH OXINV H OXINV | OXANYV Ph NS Ca SyHTOA JG oN SOXaINv Soda oyôvias SOXaINV "TIA ) ' ) g ep g cubra BISUBJUES JOPeJISIA] OZ DO IN] 69 | DR OUOJBIOGET OP ODIUDP | | 99 | WobeLISjuZ Sp OD]U09 [| G9 aPepIllgejuoo ep OSu99 1] 49 | | OAJRMSIUILUPY Sjuoby OedBISIuILIPy Sp OOU99L| EO | [ opdeonpaep's o] J2/09S3 BUBJSID9S Je/09S3 BUBJSID9S [2 | [0 opdeonpaep sd || IEdiojunia J0SsSj01d || jediotuniy J0ssajord [09 | [O opSeonpa ep's O] | Jedi unia JOssejo1a | [edioIuniA J0SSSJoJe [69 | opdeonpa Ep 'S' | J2]0983 J0J941Q | 84d) Ep Jopejusto| ES | ogdeonpa ep | 12/0983 J0J91Q (SUDO ep JopeusuO] 1/9 | OBdBIJSIUILUPY Ep epesod euinbeiy op JopeJsdo epessd eunbei op Jopeledo| 95 | OBÍeIJSIUIUPY Ep” 9197 eumbeia ap Jopeisdo 9467 BUMbBIN Sp Jopeiedo| Gg | OBdeJJSIUILIPY Ep SBIJO LIS Opez|jeledsa |BIoHO Wopezieiedsa BOHO| 45 | OBdBISIUILIPY Ep" SeIdO US OPez|piSdSa [RO [69 | OBÍLISIUILIPY Cp CAnBISIUILIpy ajusby' OBSeNSIUIpy ep BOJO] CS | 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O trabalho foi realizado tendo em vista a realidade do Município de Tocantins, e todo o conteúdo disposto no Projeto de Lei Complementar e em seus anexos foi * debatido e deliberado por uma comissão composta pelo Governo. Estamos convictos de que o Projeto de Lei Complementar que segue em anexo é a melhor proposta para Tocantins, e ela é fundamental para corrigirmos algumas distorções € irregularidades no setor de pessoal, marcando assim o início de uma nova era para os Servidores Públicos Municipais. Realizamos cada atividade, buscando sempre a melhor técnica e que os seus resultados fossem sustentados na sua implantação, no curto, médio e longo prazo. Para tanto, realizamos estudos de viabilidado eoonômicosinanceira e verificamos nos diversos ensaios que a repercussão é sustentável. Os beneficios de Plano justificam os investimentos a serem realizados. Estamos cientes de que o pais passa por um periodo de pouco crescimento da economia não gerando receitas suficientes para investir em todas as frentes. av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 priocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ES «+ 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS º A ESTADO DE MINAS GERAIS PARA: [e] IN QD 0"s Sa Cd Estaremos realizando cortes de gastos, para mantermos o equilíbrio de nossas contas. Ainda assim, acreditamos que a valorização dos servidores é o caminho para obtermos uma estrutura administrativa mais eficiente e por consequência mais enxuta. Com os servidores mais satisfeitos e motivados, poderemos prestar melhor os nossos serviços, seja na àrea da'saúde, educação, ação sociai ou outra. As razões para apresentamos este projeto não param por aqui. Apresentaremos, a seguir, outros benefícios que a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no Legislativo vai trazer aos servidores, à qualidade e produtividade na prestação de serviços e ao Município como um todo: & serão eliminados ou minimizado os mecanismos desmotivadores dos servidores, tais como: servidores, bons cu não, recebendo os mesmos benefícios; gratificações que só alguns poucos servidores tem acesso a elas; cargos com valores relativos distintos e remuneração muito próxima ou igual; cargos pouco valorizados diante do mercado; sentimento de deseguilíbrio interno entre os cargos e seus ocupantes, & serão criados vários mecanismos motivadores: os servidores que se qualificarem serão valorizados e remunerados progressivamente por cada nova qualificação; os servidores que estudarem no sistema de ensino formal, bin ao serem diplomados, serão, também, valorizados e remunerados por cada nova titulação; os servidores que tiverem bom desempenho receberão uma progressão; os servidores que se destacarem em cada classe de cargo receberão uma promoção a cada cinco anos, & todos os benefícios concedidos aos servidores pela legislação vigente serão mantidos, garantindo assim o direito adquirido dos quinguênios já adquiridos. E, a partir de agora, esses mecanismos serão substituídos por instrumentos mais modernos (progressão por nova qualificação, progressão por nova titulação, progressão por desempenho e promoção) e de conformidade com Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG S.Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS oebolh as novas exigências legais e econômicas. Financeiramente significa a substituição de 10%, a cada cinco anos, por 10,7% para grande maioria dos servidores e até 22% para aqueles que receberem promoção; & as progressões serão concedidas a cada dois anos intercaladamente, ou seja, as progressões por nova qualificação ou titulação nos anos pares, a partir de 2004; e as progressões-pgr desempenho nos ancs impares, sendo a primeira no próximo ano. Assim, todo ano os servidores estarão motivados para desempenharem bem e melhor suas funções; » com uma boa prestação de serviços, os principais beneficiários serão os usuários dos serviços públicos - a população; & foram extintos os cargos que já não têm mais utilidade no serviço público ou que se encontravam desatualizados, deixando a estruiura administrativa atualizada; %& foram criados os cargos que são necessários para uma boa gestão dos recursos públicos e que não estão contidos no quadro; & alguns cargos receberam nova denominação e novos objetivos; &a estrutura gerencial de pessoal, que é totalmente centralizada na administração, será descentralizada em três quadros setoriais: Quadro Setorial da Administração, Quadro Setorial da Educação e Quadro Setorial da Saúde; ra & as jornadas de trabaiho serão homogêneas entre os ocupantes de mesmo cargo, corrigindo distorção encontrada. É desmotivante ter dois servidores recebendo mal; o ideal é ter um melhor qualificado, mais eficiente e com melhor remuneração. E mais ainda, com perspectivas profissionais mais promissoras; q '& os cargos foram classificados, quanto a sua forma de provimento (efetivos e comissionados), conforme determina a Emenda Constitucional Nº 19; & foi definido que, pelo menos 20% (vinte por cento) do total dos cargos em comissão criados, serão ocupados por servidores efetivos, conforme Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG A; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS parâmetro exigido pela Emenda de 5 de Junho de 88, profissionalizando com isso o quadro de servidores e minimizando os efeitos danosos quando das mudanças de governo; & em todo projeto foi assegurado a participação dos servidores na gestão de recursos humanos; & com a aprovação do Projeto de Lei Complementar, em anexo, estaremos atendendo às novas exigências legais e constitucionais: à LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação; à Lei que cria o FUNDEF - Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério, às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Educação; às gireirizes contidas na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social; às diretrizes das Conferências Nacionais de Saúde e à Política de Recursos Humanos do SUS - Sistema Único de Saúde e à Constituição Federal, inclusive à Emenda Constitucional Nº 19, que Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas, à Emenda Constitucional Nº20, que Modifica o sistema de previdência social; à Emenda Constitucional Nº 29/2000, que assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde; à Emenda Constitucionai Nº34/2001, que dispõe sobre acumulação de dois cargos privativos da saúde, à Emenda Constitucional Di Nº41/2008, que define o teto e subteto para os Vencimentos no Setor Público e altera as regras dos Regimes de Trabalho e Previdenciário na Administração Pública, e à Lei Complementar Nº101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 Os servidores municipais já viveram experiência de criação de Piano de Carreira que não foi eficaz para motivar os servidores e meihorar a prestação dos serviços. Tal experiência frustrou expectativas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG e ESTADO DE MINAS GERAIS vd TÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS Para garantir a eficácia na implantação do presenie Piano de Cargos, Carreiras e Vencimentos o Governo, através do setor de Recursos Hiumanos, vem realizando simulações no sistema de folha de pagamento já se preparando para a implantação de todos os mecanismos do PCCV. Nesse sentido, a assessoria do Governo, juntamente com o setor de Recursos Humanos do Departamento de Administração, já vem realizando simulados do enquadramento e até a confecção da folha de março com as novas regras. Portanto, basta a aprovação do presente Projeto de Lei Compiementar para que a folha de março seja confeccionada com os novas regras & benefícios. Os procedimentos necessários para a primeira progressão por nova qualificação e titulação já estão sendo tomados (confecção de formulários, normas e montagem de processo administrativo padrão). O investimento para a viabilidade deste Projeto é de R$23.448,00 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) por mês, representando um incremento de 11,5% (onze vírgula seis por cento) ao mês. Tendo em vista que as receitas previstas para esse exercício são, nominalmente, superior ao montante arrecadado em 2003, e, que teremos apenas 10 (dez) meses restantes deste ano com a implantação em março do PCCV, podemos concluir que o investimento em pessoal ficará dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscai, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20. E mais, o impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2004 é de aproximadamente de R$265.750,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos reais), incluídos os encargos sociais e previdenciários, e, próximo de R$382.680,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos ê oitenta reais) ao ano para os exercícios de 2005 e 2008. Em índices percentuais a estimativa do impacto do projeto sobre os gastos com pessoal é de 9,8% (nove vírgula oito por cento) neste exercício, aplicando as normas deste projeto, e mais 10,0% (dez por cento) nos exercícios seguintes. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC o; ES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Conforme artigo 169 da Caria Magna que reporta a lei complementar sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, porianto, estamos deniro do limite constitucional. Nos reportando à Lei de Diretrizes Orçamentárias instituída pela Lei Municipal n.º 285 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de julho de 2003 que reza o seu artigo 32: “as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, Nr manier-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000”, e alinsas “e”, “Te “g” do artigo 4º que rezam: 'valorização dos servidores municipais, implementação do. plano de cargos, carreiras e vencimentos” e “continuidade do programa de qualificação profissional dos servidores municipais”, respectivamente. O PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos está em conformidade com o Plano Plurianual! instituído pela Lei Municipal nº 023 de 28 de setembro de 2001, conforme suas Metas e Diretrizes que apontam para o desenvolvimento institucional. Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Tocantins referente à este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. DJ O Legisiativo Municipal de Tocantins vem demonstrando o seu empenho nos principais momentos da vida do Municipio. Cabe também aos Vereadores dessa Casa contribuir para, juntos, corrigirmos os rumos de nosso Município, colocando-o na direção do progresso e da prosperidade... Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG dade PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Certos de podermos contar, mais uma vez, com & valorosa contribuição dos nobres Edis, agradecemos e nos colocamos à disposição dessa Casa Legislativa. Prefeitura Municipal de Tocantins, 19 de fevereiro de 2004. FÁBIO DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E 4 dO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que esse Projeto de Lei Complementar que tem por objeto o PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Desis modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Tocantins, 19 de fevereiro de 2004. DA PADRE FÁBIO é PAIVA GARDONI prefeito municipal 5) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 5 ei A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANTI ESTADO DE MINAS GERAIS CRIA RCA DT OD OS PARECER JURÍDICO Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei Complementar 002/2004 que dispõe sobre o PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins, conforme orienta a Lei Municipal n.º 285 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de julho de 2008. Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública obedecerá e? aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no Direito Público pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela fixado. Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscai e leis municipais, LDO e Plano Plurianual. À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei Complementar em análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeto e ainda resta provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas leis correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei Complementar, sob o ângulo jurídico-formal guarda conformidade legai, não necessitando nenhum cd reparo. Este é o meu entendimento. Tocantins, 19 de fevereiro de 2004. ã x mn x mM ) áurítio Caidi D'Omeiias Assessor Jurídico Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG .é Ei a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Tocantins, 19 de fevereiro de 2004. OFÍCIO N.º: 041/2004 ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito — Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2004 que tem por objeto o PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais “de Tocantins, para apreciação e votação dos nobres Vereadores em caráter urgente urgentíssimo. Na oportunidade, renovamos a V.Exº. e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente “y PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI prefeito municipal s EXMº SR. RONALDO JACINTO COIMBRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS — MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E; 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER TÉCNICO Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o Projeto de Lei 002/204 que dispõe sobre o PCCY — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins, conforme orienta a Lei Municipal n.º 285 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 03 de julho de 2003. Existe realmente uma defasagem entre a atual lei municipal e as exigências da Constituição Federai, Lei de Responsabilidade Fiscal e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e mais, as regras de provimento, direito, deveres e disciplina não tem permitido estimular os servidores para enireniar novos desafios. Deste modo, estamos de acordo com Projeto em análise, sabendo que ele guarda conformidade com os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunio, como restou comprovado na Mensagem ao Projeto de Lei. Este é o meu entendimento. Tocantins, 19 de fevereiro de 2004. OLÁVO ROÓRIGUES FILHO Direior do Departamento de Administração Orgão Gestor de Recursos Humanos Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG