| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | " DEFINE A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR 03/92 DE 30 DE MARÇO DE 1992 ECONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2004. REPROVADO Ml tj no PRESIDENTE “Define a carga horária dos cargos públicos constantes do Anexo H, da ' Lei Complementar 03/92 de 30 de março de 1. ss2 e Contei outras providências.” 1 A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas "Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, | Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ed Y tod Art 1º - Fica assim m definida « a carg a horária dos cargos s constantes de no Anexo Il da Lei Complementar ds oatsa, como Vas : a Agente Comunitário E$ SA ug X “CARGA HORÁRIA h 20 horas semanais rm 40 horas semanais | 40 horas semanais ED) — 40 horas semanais Assistente de Admin. Fazendária b “40 horas semanais Assistente de Administração À 40 horas semanais | Assistente Educacional 40 horas semanais Assistente Social 20 horas semanais . Atendente Administrativo 40 horas semanais | 5/4 40 horas semanais | Auxiliar de Administração 40 horas semanais 40 horas semanais Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Serviços de Saúde | Auxiliar de Serviços Escolares 40 horas semanais ) 4 Auxiliar de Serviços Públicos 40 horas semanais | |Biog 20 horas semanais | E MEN Bioquímico Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocguai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG - | A f | 1! | a I xiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 4 TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Eta | 20horassemanais SiS Enfermeiro |! * | Engenheiro | Fiscal Municipal 40 horas semanais | Médico 20 horas semanais | j Monitor Escolar HIM 40 horas semanais 40 horas semanais | Motorista Oficial de Admin. Fazendária “| Oficial de Administração 40 horas semanais | Oficial Especializado 40 horas semanais | Operador de Máquina Leve 40 horas semanais a ;> 40 horas semanais Se 40 horas semanais Técnico de Enfermagem AN Tratorista a ZA — 40 horas semanais | “40 horas semanais | Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em ATI NO ai A W//, [REL | vigor na data de sua publicação. XX, a j f ] É | = j 4 N B1/< Fá > A”... á E RE RL RE E dd Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 06 de outubro de 2004. a o, SA Fj LEE A o Ati 2 ! k 1/0, tara bas Tal ! Oo a ah | ( : RD “a b) ses > É | | q ia a q Ú + bt À | Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal ERR? Í Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmocQuaicombr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 1 x dat á . | 1 ' |