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materia nº 18/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2004
Date 2004-10-06
Ementa" DEFINE A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR 03/92 DE 30 DE MARÇO DE 1992 ECONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1640

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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2004. REPROVADO Ml
tj no PRESIDENTE
“Define a carga horária dos cargos públicos constantes do Anexo H, da
' Lei Complementar 03/92 de 30 de março de 1. ss2 e Contei outras
providências.” 1
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas
"Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, | Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ed
Y tod
Art 1º - Fica assim m definida « a carg a horária dos cargos s constantes de
no Anexo Il da Lei Complementar ds oatsa, como Vas :
a
Agente Comunitário E$ SA ug
X “CARGA HORÁRIA h
20 horas semanais rm
40 horas semanais |
40 horas semanais
ED) — 40 horas semanais
Assistente de Admin. Fazendária b “40 horas semanais
Assistente de Administração À 40 horas semanais |
Assistente Educacional 40 horas semanais
Assistente Social 20 horas semanais .
Atendente Administrativo 40 horas semanais | 5/4
40 horas semanais |
Auxiliar de Administração
40 horas semanais
40 horas semanais
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços de Saúde
| Auxiliar de Serviços Escolares 40 horas semanais ) 4
Auxiliar de Serviços Públicos 40 horas semanais |
|Biog 20 horas semanais |
E MEN
Bioquímico
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocguai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
- | A f | 1! | a
I xiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 4
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Eta
| 20horassemanais SiS
Enfermeiro |!
* | Engenheiro |
Fiscal Municipal 40 horas semanais |
Médico 20 horas semanais | j
Monitor Escolar HIM
40 horas semanais
40 horas semanais |
Motorista
Oficial de Admin. Fazendária
“| Oficial de Administração 40 horas semanais |
Oficial Especializado 40 horas semanais |
Operador de Máquina Leve 40 horas semanais a
;> 40 horas semanais
Se 40 horas semanais
Técnico de Enfermagem AN
Tratorista a ZA — 40 horas semanais |
“40 horas semanais |
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
ATI NO ai A W//, [REL |
vigor na data de sua publicação. XX, a j f ] É |
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dd Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 06 de outubro de 2004.
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Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal ERR?
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmocQuaicombr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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