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materia nº 19/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2004
Date 2004-10-15
Ementa" DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI FEDERAL N. 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 COM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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CARTE Sad Incidirá. contribuição sobre os proventos de aposentadorias. e pensões
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! Ra Ut estabelecido para. os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o | | é
4: | am 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido pera os | RH f
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Av. ed Macário, 429 - CEP 36512- 000 entadna, com.br PABX: pita 3574- 1319 - Tocantins - NG
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| 1) SAIA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam | d
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ET ç RA) “de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e pensões a a serem
concedidas pelo. regime. de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para
K! os benefícios do regime geral de previdência social de que t trata oart. 201.
Er s 5-0 regime de previdência co Peti de que trata o parágrafo anterior TITE
um “poderá ser instituído por lei pois : do Poder Executivo Municipal, observado [o)
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7 SS Pr idência complementar, de natureza
s aripartos plenos de benefícios PRE k | |
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+ Município instituirá Sistema “integrado de dados relativos às remunerações, | EO
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, - proventos e pensões pagos aos. respectivos servidores e militares, ativos e inativos, ,
Cs e pensionistas, na forma do regulamento. à e f ! 55274
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Av. Padre Macário, 1295 era sósia. 000 pmtocQuai.com.br dl Ti : (82) 3574- 1319 - Tocantins - MG
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beta a 2º - O siste a de previdência Lodi dos At SA do Município de À
A | a Tocantins p composto pelo pedi próprio de previdência social, de Caráter
Md Rita contributivo, jiu ag mediante. contribuição do respectivo entó
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a E oo, será considerada a Média!
contribuições do s imes de re idência a que esteve vinculado,
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competência. | VÁ bh tus Ml |
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k b) dos adicionais e! tempo de serviço; Yi EF ; | q! Fl
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Ri EU! percebidas pelo servidor até a data de su eposertadoria, RE H
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Ra “H-ao subéídio def iai du art =, 88 4º e eu da Constituição da Repúpic
Mt RES 2º - As remunerações consideradas no cáleulo do valor inicial dos proventos terão
ta Nr DUROS seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice
td Mi WE ixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no (ento dos
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culo o de que tratei caput a E Pik Os
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Av Padre tita caes aeldsio potndasesi, PABX: (2) 3574- 1319 - Tocantins - MG
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eae o TOCANTINS mM] | ESTADO DE MINAS GERAIS | k
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ME efetivo nas competências a Cd de jul o de 1994 em que não tenha havido Reta aa
di RARA contribuição viik regime pró il Ra bá boa | Ri
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ft í É [ E fã Os valores das remunerações a a serem utilizadas no cálculo de que trata este ! k
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4 Pigns | 4 artigo serão comprovados mediante documento fornecido ebé órgãos e heritidados ! ,
í É É: gestoras dos. regimes de previdência aos quais o servidor. peca vinculado ou por
HR : É outro documento público, na dr io do regulamento. Í if | ' pogil yr E | t
Trad s 5º - Para os fins deste artigo, Is remunerações FALL UAANR no cálculo da Jatr )
DILINA eoreqteada atualizadas Iv E tigo, não poderão ser: AR BRT ER LR E
ho P; | es in ; y a] IP
iba a - inferiores ao valor Eis IN 14 RCE
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sua concessão, não | A selário-mínimo hemblicader | td
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K1 s 11-0 servidor de que trata este artigo que tenha completado as jortpncias para - |
“aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso IR alínea “ a! deste artigo e que opte |
| , | HEIT.
H PSA por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao Ê it
ati : dir “valor da sua contribuição EM até completar | as a para.
H hM (ip UR * aposentadoria compulsória contidas no inciso li deste artigo. Nr | Bd
Era Padre ieário, 129 - SEP 36542-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - MG
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y i | 7) am 25 - “hos dependentes. dos. servidores titulares de de cargo efetivo e dos E |
Ea E Ss) di do Município de T Tocantins, incluídas suas autarquias e fundações, | 4
Hi t ki : , falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido [o) benefício de | p
Ef Ei] IN ? pensão por morte, que será igual. VEDA rt (E uh pá
7 py (IR Y ' - à totalidade dos proventos dérdebidds pelo aposentado na data anterior à do
E ip! | óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de |
rd RÍLR previdência social, acrescida link 70% (setenta por cento) da Pr excedente. a. | bis
| ir este limite; ou | Hj EI NR ei:
PERA So bau) au -â totalidade da rem e C idor | tivo na data anterior ado
lia “óbito, até o limite tab: nefícios do. regime geral de
Em: º | | esvidapcia social, cet da Bs ti excedente a
PE pri à limite, seo fale E em. etivide de. || oi!
h In: Et | k 4 lh a E1s
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rágrafo único - - As pe por ocasião 5 concessão, não poderão e xceder
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j siim ou EN ia RU da pensão. LP CR 4 Pi
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dê i h proventos “proporcionais ao tempo de |
; it) “contribuição, considerar- se á a fração cujo numerador será o total desse tempo em Ho
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AA hj il “voluntária, calculada na forma do artigo 12 desta lei, no cargo considerado. 3 R bt é |
Av. Poti Macário, 129 - CEP 36512- 000 intodtgtel com.br PABX: (32) 3574- 1319 . Tocantins - MG
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7 NUA 58 - A contribuição do segurado será calculada EM] a aplicação das. é &
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e po ho) popeurado, exceto: 1 IRRR quit vtd MR RUE RR RETA.
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) | Hs ! s 4º- A responsabilidade Pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas ti Ee
— 4W nosincisosle n do at. srs será doc td máximo do órgão ou entidade emqueo. Ny: !
x à vi ps | “segurado estiver vinculado e ocorrerá até o décimo dia útil após [o) dia do pagamento Rh |
po) | j) Hg subsídio, da remuneração, do ERA anual, e E decisão | qe po Bt |
Ra | b Hicil ) )
LEA pose ESRIETE o CEP 36512-000 pmtooQuai com. br PABX: em 3574- 1319 - Tocantins - MG
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
] TOCANTINS? R ESTADO Cm MINAS CR 144 1)
for Ê ' J) Ra We isa
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We HR Art. 78 - Fica assegurada, a qualquer tempo, a concessão. de aposentadoria e. |
iv] 1 pensão por morte, nas condições previstas na legislação vigente à data da
i publicação « da Emenda E] Constituição n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, aos que, ap
até essa data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las, com base nos critérios
| . da legislação então vigente. | e MIRA Yr pi ,
pede p= 81º - O servidor de que gua este artigo que opte por permanecer em atividade
— | tendo completado. as exigências ink aposentadoria voluntária que conte com, nov fts
mn “mínimo, vinte e “cinco Tas contribuição, se mulher, ou trinta anos de | |
K1 contribuição, se homem, co bono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição jo E exigências pera «aposentadoria :
RT compulsória contidas no art 1 Ê Ve
rRe PHP dy hd) ' tel ih
| 2. Os prorenos da apra As
edi no caput, e | rmo integr
pose
* exercido até a data e publ
Qd M e Ê a il Hr mm
, eta aos servidores. úblicos y
(o) fodas ao tempo de contribuição j já
EVA A dei |
ei à Constituição nº 41 a 19 de
* dezembro de 2003, b como as - s dependentes, serão calculados Ra TR
pI o de acordo com a | islação em prá é se ue a tendidos os requisitos — ) |
e sses benefício tu nas condi a da ,
nela estabelecidos
à legislação vigente.
sr Cbbérvh o el no A 4 dal Emenda Constitucional no 20, de 15 de
| dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária
A ç 6 db com proventos calculados de acordo com o art. 40, ss 3º e 17, “da Gonsiituição. |
nom Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na. |
! o Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação ar,
ma peu UE 6 daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: . dh se
| ||
RE Ri EMA É! Mm
! P| 3 a $$ Rd!
gti hi; À | FQti | rat
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ay A h PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| TOCANTINS? À | ESTADO DE MINAS GERAIS
to À PO PARA TODOS | TODOS REGRAS
j ) f | | ks |
ua 1] 82º - 0 servidor de. Axe trata este artigo que cumprir as exigências para | k
! ' + aposentadoria ne na forma do s 1º terá os seus proventos de inatividade reduzidos s d
Madi ni “para cada ano bind m relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. io
; TN
|. 10:) 40, 8h9 RIA ae 85º da Constituição Federal, na Seguinte, proporção: Sciba (Na
AR | JO RP À ! VB ' ERP
| à — pm inteiros e cinco décimos bl cbr para aquele que completar as exigências |
|! para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; Eai
— W-cinco por cento, para aqueie que completar as exigências para aposentadoria na
- forma do caput a aii de ji des feito de 2006. |)
Ri 8$3º - 0 professor que, " s do cezentro de 1998, tenha irrmedo
pel A kh h “regularmente, em cargo efetivo de ma ie e que pts por aposentar-se terá o
tempo de serviço “exercido au data contado com º acréscimo de 17%
k 8) | (dezessete por cento), se » homes
E MR se aposente, Eis ente, co! npo de oo « exercício das E, ra de.
A pt TON ar y À |
h 5 y b 1!
84 - O servidor EAV: ata A tigo e te ha completado as exigências para
| - aposentadoria voluntária eras A oe que opte por permanecer em. , E) ! E
RE Í atividade, fará jus ERAM ia equivalente ao valor da sua | ! ;
V contribuição — rom jária xigênci E] para aposentadoria — A UA)
| . | . y
, j Aulo,> ! t
N o Ressalvado oleo de opção à apo entadoria pelas normas vd qndo
E E pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras, estabelecidas pelo ame 2º da
Emenda à Constituição nº º 44 de 19 de dezembro de 2003, o servidor do Município,
' !
incluídas suas autarquias. e fundações, que tenha ingressado no serviço público até
a data de publicação da Emenda Constitucional citada acima, poderá aposentar-se .
com proventos integrais, que corresponderão EM totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, Í E
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 85º do art.
dp] Padre Macário, deli era 3es12- 000 tocante. com.br PABX: (32) 3574- 1319 - rocaninio MG
ni ho, | Ii Ersid
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tn | MARISA fi
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» EA mm PREFEITURA MUNICIPAL DE" É TOCANI : JV
) FOCANTINS | Ed ESTADO DE MINAS GERAIS dy | ES
x | 1" lh it 4 , H 1d tg PRM
P f , neta : | yu E o i Pe
| apta Sh | UM '
40 da Consttução. Feder pn) vier a preencher, “cumulativamente, as seguros dif cid
ndições: AR ) h | th Pop ndo Ú 4! ERRA Li
| RN) qi! Nr | 1) py
1 - sessent ui; de MA se homem, e ita nf e, cinco anos de idade, se | Ho! Ré:
ú á | rroteis F A)
“mulher E || po PI Ê T pls p | od!
141 tl , Lis Pra tyd f
trinta e AA oe contribuição, se homem, e trinta ts de contribuição, se
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mulher, UH] De nto SS dd o O i
A E - vinte anos ki efetivo exercício no serviço público; e vo
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a pibib mi v- dez anos de carreira e cinco anos de rd exercício 1 10 Cardo em que se der a.
Hu ll aposentadoria. , | td Tai RA TA TT
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ANTE hu! ss 6º. Os bechilea as a SE cor PRA A estipulado no.
bg St) - parágrafo anterior serão | mr Ens na mesma data, sempre k |
j UM Ape se modificar a remi toda na forma da lei, |
Eh Pot o Pre to ) pur if | Wi
ANTE g7º- Fica Veda a 1 RIBZARA de p percepção E deb! do. H
4 ú 414 ; abono de permanê Je m o $19 do art. 4 “Constituição Federal, o. PRI df
e k se do art. E lime de 19 de dezembro — k its;
' 4; | Lo Pt sendo de res jo o seu pas to. di em.
PN Et b Ea o Município public. “encerramento « mp cada CEI
i' VE Heero dinda a o “da receita e ia Rip
Eidl |) Ly pretas sa ul das no exerci Mt nceiro em curso. | ( GH! E pai
já pur Art 2º Esta lei complementar e PAR data de sua publicação, Hr |
! | revogando-se as disposições em contrário. — ! UMA | ' a |! e E ta
Opa | Gabinete do io ito M Monispl do Tocanto 15 de outubro de 2004. tra à RE RE b Ea
A RE AR RA RA RR DADA Pe Fábio de aiv árteni A RM | DRA EO
E! Md Ii nl) Tal a! d) Prefeito Municipal nua CIC A Ny) | |
iii Macário, 1 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: gi 3574- 1319 - - Tocantins - Na
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