| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2004 |
| Date | 2004-10-15 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI FEDERAL N. 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 COM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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1 ss to na ] MQUil Fi) IR EA] Lud Moo iii Mio ve UU JA AR dg — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LIV HA RIDE ' TOCANTINS! 4 UA ESTADO DE MINAS GERAIS HH É ma fo RR) | o | poa! pad ll MESA ÍtTid o a fnioH | Í + HI TR E ID di RO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. dd véi Niiá MO od HF Hold ERR 15 DE E OUTUBRO DE 2004 — APROVADO (A) bs ARM CEPIS A POUR e id Rs NE sd »Eráa Rs E GAR ER ditado =), a pr ) , PP las Splodil : PRE DA LR RN fi! DISPÕE SOBRE | ft APLICAÇÃO” DE Er TU ol ipa JH! DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL | | 1 DA ALT ! Nº “a, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI Re pe! Wu a: Ng FEDERAL N: ps ma PO EN E COM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR RAD A Spa b he A It + MUNICIPAL N.º 008 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E Eri ha ' SN Ri. EUR a i ER “hi cao DE Run dd E bi) il Natal k BIA | a j Past is 9 - Opovodo Municif jo € canti c resen nero a rovou e eu Prefeito dee th dt! air | P = Ei OT EI 4 É + Municipal, sanciono te Lei Complem: 8 di; Ra Pta E) Ú T | 44 | ko 18 4 Art 1º - Os artig 57, 58, 78, 79, da Li] | É Elia! . Complementar Mun ma: peito id Ai li, LE HR t : Vu 4 nº P! 44 AEB ko RE READ AE Do RD AA na TA ú Ma Pº 1 j » ; / y pia nd gs 1º- Os servidores à de que trata Im artigo Ú MD) IH serão aposentados, «al ulados $ partir dos valores fixados na h ) po o | ie dos ss 3º e 17 do artigo 40 40 da C ão Federal, modificado pela menda | DATA Mp H 2.1 onsttucioneln. 40 de 19 de dezembro à 2008. MARA ; HP TR va || E] th TARADO AR a AA nf ei 1 PR PER RR |) sy Sn ) | | Hi y CARTE Sad Incidirá. contribuição sobre os proventos de aposentadorias. e pensões mo Ea TE , q) So concedidas pelo regime de que raia este artigo que superem c o limite prdmae! j ! Ra Ut estabelecido para. os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o | | é 4: | am 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido pera os | RH f Doo at “servidores titulares de cargos e efetivos. dif! Lis ip nv Po do 2 Nous , ' 11) k es ds k y au | NM j k Av. ed Macário, 429 - CEP 36512- 000 entadna, com.br PABX: pita 3574- 1319 - Tocantins - NG A ó T FR No dl i 4 e Tal | ] NR A TI | | 4! asd | ' 74 f k PREF FEITURA MUNICIPAL. DE TOCANTINS : TOCANTINS || ESTADO DE MINAS GERAIS 1,15 | fd a t K RA | 8 So É di | Vl recjustamento dos benefici ícios para RR roelihos, em caráter É: RARA permanente, Tê real, conforme critérios rabo ICN 114] PRNG ly | 1) SAIA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam | d esmo NE su b k “regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares ET ç RA) “de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e pensões a a serem concedidas pelo. regime. de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para K! os benefícios do regime geral de previdência social de que t trata oart. 201. Er s 5-0 regime de previdência co Peti de que trata o parágrafo anterior TITE um “poderá ser instituído por lei pois : do Poder Executivo Municipal, observado [o) Pk dá mes) disposto no art. 202 e Ig r graf a Constituição Federal no que couber, por 7 SS Pr idência complementar, de natureza s aripartos plenos de benefícios PRE k | | AVE Hard nr 81 na meclidade à de so Fica vadia ; : à — para os servidores titu SE os os, és ma de uma unidade gestora AIRE ; “do respectivo regime en stato | V/ FR! : du it RR dl. y t E | * A j po EO do de A | 5 7º-A has j AAA r Pra s, funções e empregos SIA O) T E públicos da Edit ! y Ê E ju ár uica e fundacional, dos detentores de | Es eos proventos, pensões k outra. ente ou não, incluídas as va et hm soais ou de alias outra natureza, | É bi RREPHO exceder o di mensal, | em espécie do Prefeito. AN: 1 a dh CRE RE ! F Ê Re 88º - Para os fins do disposto no inciso XI dó ab 37 da Constituição Federal, | É né o oa h + + Município instituirá Sistema “integrado de dados relativos às remunerações, | EO a) , - proventos e pensões pagos aos. respectivos servidores e militares, ativos e inativos, , Cs e pensionistas, na forma do regulamento. à e f ! 55274 4) Mas ! ] | ! 4) + di da É lári a r ) f | +.5 a à ) + Av. Padre Macário, 1295 era sósia. 000 pmtocQuai.com.br dl Ti : (82) 3574- 1319 - Tocantins - MG Et: ; PATI ú | | |) y , WI ] | , va Puni a , ) |] Eu f Et 4 2d | PREFEITURA MUNICIPAL DE rocanth | j 1 e. k CC FTOCANTINS' ESTADO DE MINAS GERAIS beta a 2º - O siste a de previdência Lodi dos At SA do Município de À A | a Tocantins p composto pelo pedi próprio de previdência social, de Caráter Md Rita contributivo, jiu ag mediante. contribuição do respectivo entó 4h E o! “público, dos, Aiiores | se inativos e dos pensionistas, orientado pelas | us h Í y ova 4 a bd AR é Seguintes. diretrizes: ! 11! : a mr [ au dn] H! É mA H | | | Tr 4 é K! oo eai é eno at. > da Emenda a E oo, será considerada a Média! contribuições do s imes de re idência a que esteve vinculado, UA A aritmética ardlod! des r Ss remunere utilizadas como base para as | f A Reid ú respondentes a det Std jo contributivo. jesde a | sima julho À ci da contribuição, se posterio àquela | competência. | VÁ bh tus Ml | 18 Cd Elab 14 e: | s TIA reirepeddo DE « é $ É ] Á LRN So pl corresponde: IF RES A ERÊ dothe: A Ei , a R do vencimento do cargo efei 4 , A Nbro : ' P k b) dos adicionais e! tempo de serviço; Yi EF ; | q! Fl ni UR À das gratificações “de caráter perma ente, incorporáveis it forma ia e Ri EU! percebidas pelo servidor até a data de su eposertadoria, RE H y à |! 4 dr EN || | a y Ra “H-ao subéídio def iai du art =, 88 4º e eu da Constituição da Repúpic Mt RES 2º - As remunerações consideradas no cáleulo do valor inicial dos proventos terão ta Nr DUROS seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice td Mi WE ixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no (ento dos A p r culo o de que tratei caput a E Pik Os co ; Av Padre tita caes aeldsio potndasesi, PABX: (2) 3574- 1319 - Tocantins - MG " PTE Dia y AU EA TRA y ta ys » T ra If f dy! E | PREF EITURA MUNICIPAL DE TOCAN 47 eae o TOCANTINS mM] | ESTADO DE MINAS GERAIS | k ) Ê ] ria - j f h | , f E] UI h SLi MA fil ey RR s 3 - A base dê; cáleuto dos proventos Ene a remuneração do servidor no cargo À | p HE RY ME efetivo nas competências a Cd de jul o de 1994 em que não tenha havido Reta aa di RARA contribuição viik regime pró il Ra bá boa | Ri | ' | y ! k y 1 [o . ns ft í É [ E fã Os valores das remunerações a a serem utilizadas no cálculo de que trata este ! k e 2, , Hit « 4 Pigns | 4 artigo serão comprovados mediante documento fornecido ebé órgãos e heritidados ! , í É É: gestoras dos. regimes de previdência aos quais o servidor. peca vinculado ou por HR : É outro documento público, na dr io do regulamento. Í if | ' pogil yr E | t Trad s 5º - Para os fins deste artigo, Is remunerações FALL UAANR no cálculo da Jatr ) DILINA eoreqteada atualizadas Iv E tigo, não poderão ser: AR BRT ER LR E ho P; | es in ; y a] IP iba a - inferiores ao valor Eis IN 14 RCE p | Eis 1h pn: n- superiores ao limi mesesem SEMA. 4 nt , 1 A Fo dos ue o sentidos esteve dy it cin do | tt W fi 1 ALR: ' ! se Os nal PANA por ocasião de. º sua concessão, não | A selário-mínimo hemblicader | td a remuneração CEAR pr Epiks o efe ivo em ud q CA já fd aposentadoria. [/ Pe (É sit | y E i-da à k 7 t ] | / ca estitto dad h ! a E? Pedi dy À RR cANTE HI | | IH K1 s 11-0 servidor de que trata este artigo que tenha completado as jortpncias para - | “aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso IR alínea “ a! deste artigo e que opte | | , | HEIT. H PSA por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao Ê it ati : dir “valor da sua contribuição EM até completar | as a para. H hM (ip UR * aposentadoria compulsória contidas no inciso li deste artigo. Nr | Bd Era Padre ieário, 129 - SEP 36542-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - MG o ! Fiai d! HR Petri | AR PARAVA: EE! ] 4] 15454 Val 14 Abit à | " | RI td Hp - CIA + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ih AN ed UR E PORN ESTADO DE MINAS GERAIS ai A Bai di Ra H palha , LÊ g ht ê E . TO : | y i | 7) am 25 - “hos dependentes. dos. servidores titulares de de cargo efetivo e dos E | Ea E Ss) di do Município de T Tocantins, incluídas suas autarquias e fundações, | 4 Hi t ki : , falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido [o) benefício de | p Ef Ei] IN ? pensão por morte, que será igual. VEDA rt (E uh pá 7 py (IR Y ' - à totalidade dos proventos dérdebidds pelo aposentado na data anterior à do E ip! | óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de | rd RÍLR previdência social, acrescida link 70% (setenta por cento) da Pr excedente. a. | bis | ir este limite; ou | Hj EI NR ei: PERA So bau) au -â totalidade da rem e C idor | tivo na data anterior ado lia “óbito, até o limite tab: nefícios do. regime geral de Em: º | | esvidapcia social, cet da Bs ti excedente a PE pri à limite, seo fale E em. etivide de. || oi! h In: Et | k 4 lh a E1s E itá A UA DR rágrafo único - - As pe por ocasião 5 concessão, não poderão e xceder À Eli E; remuneração. do | ectivo vidor, no argo efe ivo em que se deu NE Rh j siim ou EN ia RU da pensão. LP CR 4 Pi His PAR] URIA am LAR É Ê [e Da CnanansoanUnMCaMSananasacunaans anna ercrd vans " bh 4, o. 5 t te O Rh nf 4 - | : dias referidas nesta a Lei serão 1h | | A A RL E É ' , | h | | NURIS dê i h proventos “proporcionais ao tempo de | ; it) “contribuição, considerar- se á a fração cujo numerador será o total desse tempo em Ho + Fáuis 4 h y* Re: MA E va! “anos civis eo denominador, o tempo necessário E] respectiva aposentadoria ] : Ytt AM | AA hj il “voluntária, calculada na forma do artigo 12 desta lei, no cargo considerado. 3 R bt é | Av. Poti Macário, 129 - CEP 36512- 000 intodtgtel com.br PABX: (32) 3574- 1319 . Tocantins - MG ' 1! , Ha | da 4 !. | d | t | Indio + + , y A | l E MUNICIPAL D E TOCANTINS HT 4H Hi ESTADO DE MINAS GERAIS 1H À h| LH a | 1 To | | NR RCE TRA RR MRE DRA UA RO EN! MH o: MRE ad | | Via a NE 1 q A NE ar 41-0 rt ienhh ora e as Ra para aposertadoia Eii-fl é k 4 ú ali 1h luntária pap no lahoiso! L, alínea a “do artigo 43 e ue Ti por EA '. dy E An a pe rmanecer atividade f ati um abono de permanência equivalente a ao valor Mt | | | | Hi: 1] 4 Nai | de sua contr ição previden ria até completar as exigências para aposentadoria EA ) || É ih 15.) compt br frite no inciso ido mar aa am j no di) NE À RP! ny F: hi ii | RD A BA O a E) PER se e ARA A RA 11) Er on latas putos MBM AT DAR a RADM RT VA “pi ir EM | ar 45 - “Serão o descontados Nua RN e ícios pago s Ro PeRpundica e aos rd] E RL “dependentes: — eo marinho Ria a! fd IR Wir ES bd 14 IH Hg gil | | E reed nesta lei, exceto ibono família; — O ED PRE q di 4 É ! PREPARA Alps | k hn, So | Erg R Hd q ERA 4 ! ú esta dio! ta dai a abs Eu oba do nb os DD cana dh cpu dARR a 0 o dora dn aba de Sof om Sifgisas suis ds sus no SS DES nb Oooh e e nmone un ibama ds h | DEDO O si a e a 2] E ETA AE . ! 1 ípio é : Ay Nº AS) INR JE anceiras Mit EN RH , i E | RO er | ; | aut l 0 | k q | 4 : ) | ni) É dy k | alii hoy ISioe incidirá também a contribuiçã del % (onze por cento) s sobre o lor dos pH! by bi | Mi dad! Ri, tr ER Rr Pp ventos de aposentadorias e uh concedidas pel o regime de, aqu reta esta li Hs EA A | e que superem o limite AE: estebelecido | pasa os benefícios do 1 regime geral de | || h LEA gem e) | - Previdência social. Aifilo + ! E Fabi h] OR TER É bi PM É ii! TO» 1 p i RA: AU a | Ju a GR DB REP TRAS LR RA Ad b: E! Wah Ê l ABA TiR | ) hj uu À ) URIa | as So IO btt | | US A | Mil | , o e Vi io, li CEP 36512-000 AA PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - MG Rh SE Mi RO hit Dei) PEQ ppt AA A É mi AM Rr! | Emi! hi A Hyá SR iud 1)$ dntida IH BEE FE | EIA — PREFEI 'URA MUNICIPAL DE TOCAN ha [48] His Riva TOCANTINS! A RA ESTADO DE MINAS GERAIS | tl CO DDS "4 TOR tea RA 4 qa todo RR | 4 AE bh ks by , JE HE ok 4 ' 7 NUA 58 - A contribuição do segurado será calculada EM] a aplicação das. é & | “ EE RAE rn alíquotas definidas no artigo. anterior, sobre, a hotaindatão da a | Mir ra RerPrtem | ERA dr bo A 1) hr pi 444 , À ! ; punis RE j RM CRS pi 7 + "| ') s y EV th 5 48 Na Entende-se como Nam de contribuição o valor constituído pelo | | BET do vencimento ou subsídio | cergo efetivo, acrescido titaborio pecuniárias '! j ' x : é "1 Mi EA [ul Wi permanentes estabelecidas. em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais mr Er my “vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, iii pelo j e po ho) popeurado, exceto: 1 IRRR quit vtd MR RUE RR RETA. PA ti IÃ A Brad DARE IL RE teta 5: MINS a) salário-família il ' RR RT RI E , his 1 ph |] AME baita, q! || HH bat ibo Y r * o)ajudadecusto; | kt A tia Ph Hi) a) indenização de tran qa te DRI AR E MITO pi) adiciona paia S 7 LAR RR IP f Ih | 4 adicional potumo;. y 9) adicional de io “penosas, j h hn adicional de feras, ARA ) ja parcela préeh O PN | nd 2 la Hj) zembro de 2003; é Ri A o | 4 1 n | A] di te ad percelas catarse definido em nte FA NPANE HM Mo po riRiS ' p Ph N || k Meo RR dd (po PN E 11) Di ir: RE cad RR | j Ra ) | Hs ! s 4º- A responsabilidade Pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas ti Ee — 4W nosincisosle n do at. srs será doc td máximo do órgão ou entidade emqueo. Ny: ! x à vi ps | “segurado estiver vinculado e ocorrerá até o décimo dia útil após [o) dia do pagamento Rh | po) | j) Hg subsídio, da remuneração, do ERA anual, e E decisão | qe po Bt | Ra | b Hicil ) ) LEA pose ESRIETE o CEP 36512-000 pmtooQuai com. br PABX: em 3574- 1319 - Tocantins - MG na F; PA , hi ba | | | ;l , i k JF | , “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ] TOCANTINS? R ESTADO Cm MINAS CR 144 1) for Ê ' J) Ra We isa ' We HR Art. 78 - Fica assegurada, a qualquer tempo, a concessão. de aposentadoria e. | iv] 1 pensão por morte, nas condições previstas na legislação vigente à data da i publicação « da Emenda E] Constituição n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, aos que, ap até essa data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las, com base nos critérios | . da legislação então vigente. | e MIRA Yr pi , pede p= 81º - O servidor de que gua este artigo que opte por permanecer em atividade — | tendo completado. as exigências ink aposentadoria voluntária que conte com, nov fts mn “mínimo, vinte e “cinco Tas contribuição, se mulher, ou trinta anos de | | K1 contribuição, se homem, co bono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição jo E exigências pera «aposentadoria : RT compulsória contidas no art 1 Ê Ve rRe PHP dy hd) ' tel ih | 2. Os prorenos da apra As edi no caput, e | rmo integr pose * exercido até a data e publ Qd M e Ê a il Hr mm , eta aos servidores. úblicos y (o) fodas ao tempo de contribuição j já EVA A dei | ei à Constituição nº 41 a 19 de * dezembro de 2003, b como as - s dependentes, serão calculados Ra TR pI o de acordo com a | islação em prá é se ue a tendidos os requisitos — ) | e sses benefício tu nas condi a da , nela estabelecidos à legislação vigente. sr Cbbérvh o el no A 4 dal Emenda Constitucional no 20, de 15 de | dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária A ç 6 db com proventos calculados de acordo com o art. 40, ss 3º e 17, “da Gonsiituição. | nom Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na. | ! o Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação ar, ma peu UE 6 daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: . dh se | || RE Ri EMA É! Mm ! P| 3 a $$ Rd! gti hi; À | FQti | rat RNA ay A h PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | TOCANTINS? À | ESTADO DE MINAS GERAIS to À PO PARA TODOS | TODOS REGRAS j ) f | | ks | ua 1] 82º - 0 servidor de. Axe trata este artigo que cumprir as exigências para | k ! ' + aposentadoria ne na forma do s 1º terá os seus proventos de inatividade reduzidos s d Madi ni “para cada ano bind m relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. io ; TN |. 10:) 40, 8h9 RIA ae 85º da Constituição Federal, na Seguinte, proporção: Sciba (Na AR | JO RP À ! VB ' ERP | à — pm inteiros e cinco décimos bl cbr para aquele que completar as exigências | |! para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; Eai — W-cinco por cento, para aqueie que completar as exigências para aposentadoria na - forma do caput a aii de ji des feito de 2006. |) Ri 8$3º - 0 professor que, " s do cezentro de 1998, tenha irrmedo pel A kh h “regularmente, em cargo efetivo de ma ie e que pts por aposentar-se terá o tempo de serviço “exercido au data contado com º acréscimo de 17% k 8) | (dezessete por cento), se » homes E MR se aposente, Eis ente, co! npo de oo « exercício das E, ra de. A pt TON ar y À | h 5 y b 1! 84 - O servidor EAV: ata A tigo e te ha completado as exigências para | - aposentadoria voluntária eras A oe que opte por permanecer em. , E) ! E RE Í atividade, fará jus ERAM ia equivalente ao valor da sua | ! ; V contribuição — rom jária xigênci E] para aposentadoria — A UA) | . | . y , j Aulo,> ! t N o Ressalvado oleo de opção à apo entadoria pelas normas vd qndo E E pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras, estabelecidas pelo ame 2º da Emenda à Constituição nº º 44 de 19 de dezembro de 2003, o servidor do Município, ' ! incluídas suas autarquias. e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional citada acima, poderá aposentar-se . com proventos integrais, que corresponderão EM totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, Í E observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 85º do art. dp] Padre Macário, deli era 3es12- 000 tocante. com.br PABX: (32) 3574- 1319 - rocaninio MG ni ho, | Ii Ersid 7 q aa prol k ( tn | MARISA fi a] | » EA mm PREFEITURA MUNICIPAL DE" É TOCANI : JV ) FOCANTINS | Ed ESTADO DE MINAS GERAIS dy | ES x | 1" lh it 4 , H 1d tg PRM P f , neta : | yu E o i Pe | apta Sh | UM ' 40 da Consttução. Feder pn) vier a preencher, “cumulativamente, as seguros dif cid ndições: AR ) h | th Pop ndo Ú 4! ERRA Li | RN) qi! Nr | 1) py 1 - sessent ui; de MA se homem, e ita nf e, cinco anos de idade, se | Ho! Ré: ú á | rroteis F A) “mulher E || po PI Ê T pls p | od! 141 tl , Lis Pra tyd f trinta e AA oe contribuição, se homem, e trinta ts de contribuição, se PR ? A f + Ed mulher, UH] De nto SS dd o O i A E - vinte anos ki efetivo exercício no serviço público; e vo y cd Hs a pibib mi v- dez anos de carreira e cinco anos de rd exercício 1 10 Cardo em que se der a. Hu ll aposentadoria. , | td Tai RA TA TT I i y 4 ANTE hu! ss 6º. Os bechilea as a SE cor PRA A estipulado no. bg St) - parágrafo anterior serão | mr Ens na mesma data, sempre k | j UM Ape se modificar a remi toda na forma da lei, | Eh Pot o Pre to ) pur if | Wi ANTE g7º- Fica Veda a 1 RIBZARA de p percepção E deb! do. H 4 ú 414 ; abono de permanê Je m o $19 do art. 4 “Constituição Federal, o. PRI df e k se do art. E lime de 19 de dezembro — k its; ' 4; | Lo Pt sendo de res jo o seu pas to. di em. PN Et b Ea o Município public. “encerramento « mp cada CEI i' VE Heero dinda a o “da receita e ia Rip Eidl |) Ly pretas sa ul das no exerci Mt nceiro em curso. | ( GH! E pai já pur Art 2º Esta lei complementar e PAR data de sua publicação, Hr | ! | revogando-se as disposições em contrário. — ! UMA | ' a |! e E ta Opa | Gabinete do io ito M Monispl do Tocanto 15 de outubro de 2004. tra à RE RE b Ea A RE AR RA RA RR DADA Pe Fábio de aiv árteni A RM | DRA EO E! Md Ii nl) Tal a! d) Prefeito Municipal nua CIC A Ny) | | iii Macário, 1 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: gi 3574- 1319 - - Tocantins - Na dio is ia JE mara d pri ! as pela ih + Ss Í lativo | a dn f Legis á o e | IN f Ê bre o sist | dk im çã | | ] ra f so : q CA põe. j | À “à soberana R i local que di os dis ) ih ts | ar req SEI Di o( -Ee Ro) 6 = S —B À s eto, ent: | t |] Lei que 4 ih so Vil A! 9 | al dos l | | jd RE ! e y i | | ! ; O Projeto d Pr | Edis, | pal te ência . IRD AD encias bi ; d Senh Nobr q M previ provi lh el |