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materia nº 1/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-03-06
Ementa" Institui a cobrança de Meia-Entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica"
native_id1642

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
m 202/ 09 200?
Projeto de LEI Nº 001/2003 ) Ly
ESIDENTE
“Institui a cobrança de Meia-Entrada para o ingresso
de estudantes nos locais e nas condições que
especifica”
O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de seus representantes aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei;
Art. Iº - Fica assegurado o pagamento de Meia-Entrada ao valor efetivamente cobrado para
o ingresso de estudantes em casas de exibição cinematográfica e de espetáculos teatrais,
musicais ou circenses, bem como em praças esportivas, estádios de futebol e similares de
esporte, cultura e lazer, nos termos da presente lei.
S I|º - Serão beneficiados por esta lei, os estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer nível, autorizados a funcionar pelos
órgãos Públicos Competentes.
S 2º - A meia-entrada corresponderá sempre a metade do valor do ingresso efetivamente
cobrado ao público em geral, independentemente de o estabelecimento estar praticando preço
promocional ou concedendo desconto.
Art. 2º - Para usufruir do benefício, o estudante deverá provar a condição referida no $ |º do
| artigo supra, através de Carteira de Identidade Estudantil, autenticada pela respectiva Instituição
/— de Ensino e expedida por:
| - União Nacional dos Estudantes (UNE), para estudantes de Nível Superior,
Il - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Grêmio Estudantil ou entidade
similar da escola a que pertença para estudantes de Nível de Primeiro e Segundo Graus.
S Iº - Ficam as direções das Instituições de Ensino Municipais de 1º, 2º e 3º graus, obrigadas
a fornecerem às respectivas entidades estudantis as listagens, no início do ano letivo, dos
estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino e informar mensalmente os
estudantes que se desligaram ou foram desligados do curso.
S 2º - O aluno, que perder a qualidade de estudante durante o ano letivo, ou tiver a sua
matrícula cancelada, por qualquer motivo, perderá o beneficio instituído na presente Lei.
8 3º - As Carteiras de Identificação Estudantis, expedidas pelas entidades locais, serão
válidas em todo o Município de Tocantins, perdendo a sua validade quando da expedição de nova
carteira no ano letivo seguinte.
)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - O descumprimento desta lei por parte do estabelecimento ou do promotor de
qualquer evento que se enquadre no disposto no art |º, sujeita-o à:
| — advertência escrita para que seja sanada a irregularidade imediatamente;
1 - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município — UFM;
Ill - suspensão ou cancelamento do Alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 4º - É obrigatória a afixação de cópia desta Lei, grafada com caracteres visíveis, na
bilheteria dos estabelecimentos mencionados no Art. 1º, em local acessível ao público.
Art. 5º - Caberá à Prefeitura Municipal de Tocantins, através do órgão responsável, zelar
pelo cumprimento do disposto na presente Lei, utilizando-se, quando cabível, as disposições do
Código de Posturas Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 06 de março 2008.
Vereador — Valdeci Cabral da Silva
Vereador — Cários Roberto Rodrigues de Oliveira

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