| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-03-06 |
| Ementa | " Institui a cobrança de Meia-Entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) m 202/ 09 200? Projeto de LEI Nº 001/2003 ) Ly ESIDENTE “Institui a cobrança de Meia-Entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica” O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei; Art. Iº - Fica assegurado o pagamento de Meia-Entrada ao valor efetivamente cobrado para o ingresso de estudantes em casas de exibição cinematográfica e de espetáculos teatrais, musicais ou circenses, bem como em praças esportivas, estádios de futebol e similares de esporte, cultura e lazer, nos termos da presente lei. S I|º - Serão beneficiados por esta lei, os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer nível, autorizados a funcionar pelos órgãos Públicos Competentes. S 2º - A meia-entrada corresponderá sempre a metade do valor do ingresso efetivamente cobrado ao público em geral, independentemente de o estabelecimento estar praticando preço promocional ou concedendo desconto. Art. 2º - Para usufruir do benefício, o estudante deverá provar a condição referida no $ |º do | artigo supra, através de Carteira de Identidade Estudantil, autenticada pela respectiva Instituição /— de Ensino e expedida por: | - União Nacional dos Estudantes (UNE), para estudantes de Nível Superior, Il - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Grêmio Estudantil ou entidade similar da escola a que pertença para estudantes de Nível de Primeiro e Segundo Graus. S Iº - Ficam as direções das Instituições de Ensino Municipais de 1º, 2º e 3º graus, obrigadas a fornecerem às respectivas entidades estudantis as listagens, no início do ano letivo, dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino e informar mensalmente os estudantes que se desligaram ou foram desligados do curso. S 2º - O aluno, que perder a qualidade de estudante durante o ano letivo, ou tiver a sua matrícula cancelada, por qualquer motivo, perderá o beneficio instituído na presente Lei. 8 3º - As Carteiras de Identificação Estudantis, expedidas pelas entidades locais, serão válidas em todo o Município de Tocantins, perdendo a sua validade quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte. ) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - O descumprimento desta lei por parte do estabelecimento ou do promotor de qualquer evento que se enquadre no disposto no art |º, sujeita-o à: | — advertência escrita para que seja sanada a irregularidade imediatamente; 1 - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município — UFM; Ill - suspensão ou cancelamento do Alvará de funcionamento, em caso de reincidência. Art. 4º - É obrigatória a afixação de cópia desta Lei, grafada com caracteres visíveis, na bilheteria dos estabelecimentos mencionados no Art. 1º, em local acessível ao público. Art. 5º - Caberá à Prefeitura Municipal de Tocantins, através do órgão responsável, zelar pelo cumprimento do disposto na presente Lei, utilizando-se, quando cabível, as disposições do Código de Posturas Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 06 de março 2008. Vereador — Valdeci Cabral da Silva Vereador — Cários Roberto Rodrigues de Oliveira