| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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z ORE 4, ate PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Epa DD E (a) PROJETO DE LEI Nº 004, DE 25 DE MARÇO DE zo038M LTp o! J? do O: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Tocantins, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: pf Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir, mediante decreto, créditos especiais às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do Fundo de Previdência - FAPSEM , para cobertura das despesas com outros benefícios previdenciários que não foram incluídos no orçamento vigente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64. Art. 2º - O valor constante do artigo 1.º será incorporado na seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 04.01.09.271.0495.2096 & Meniefgao é da atividade do setor 31900500 O) (URI 000/00 “Ra 5.000,00 | Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações, nos termos do inciso Ill do $ 1º do artigo 43 da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$15.000,00, da seguinte dotação: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 04.01.04.122.0021.2094 ta daros ond ui atividade do setor 33903000 R$15.000,00 TOTA i. — R$1500000] Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG osso NAS. ts alte PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 25 de março de 2003. Pe. FÁBIO X A GARDONI Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS pos PRE o A SOsOnONSca] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MENSAGEM Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras , Senhores Vereadores, Apresentamos a esta Egrégia Casa Legislativa proposta de abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento geral do Município, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cobrir despesas com os benefícios previdenciários previstos no art. 11 da Lei Complementar n.º 008/2002 de 22 de março de 2002.que dispõe sobre o sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins. Não foi previsto na Lei Orçamentária Anual o referido programa. Estes benefícios constituem-se de salário matemidade e auxílio doença para os casos de licença para tratamento de saúde, bem como O auxílio reclusão para os dependentes conf. Inciso Il do art. 11 da Lei 008/2002. Os créditos aos quais solicitamos autorização serão incorporados a dotação 04.01.09.271.0495.2096 — Manutenção da atividade do setor. - Natureza 31 900500 — Outros benefícios previdenciários, utilizando-se, para tanto, anulação parcial da dotação 04.01.04.122.0021.2094 — Natureza — 33903000. Diga-se, por fim, que a presente abertura de créditos adicionais especiais obedecerá integralmente às disposições da Lei Federal 4.320/64, notadamente o art. 43, 81º, HI. Certos de que esta edilidade se manifestará favoravelmente ao projeto, apresento cordiais Pe. FÁBIO DE EA GARDONI Prefeito Municipal saudações.