br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 4/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1644

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

z
ORE 4, ate PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Epa
DD E (a)
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 25 DE MARÇO DE zo038M LTp o! J? do O:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Tocantins, por intermédio de seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
pf Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir, mediante decreto, créditos
especiais às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em
favor do Fundo de Previdência - FAPSEM , para cobertura das despesas com outros benefícios
previdenciários que não foram incluídos no orçamento vigente, tudo em conformidade com o
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do artigo 1.º será incorporado na seguinte dotação
orçamentária:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
04.01.09.271.0495.2096 & Meniefgao é da atividade do setor 31900500 O) (URI 000/00
“Ra 5.000,00 |
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial de dotações, nos termos do inciso Ill do $ 1º do artigo 43 da
Lei Nº 4.320/64, no valor de R$15.000,00, da seguinte dotação:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
04.01.04.122.0021.2094 ta daros ond ui atividade do setor 33903000 R$15.000,00
TOTA i. — R$1500000]
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
osso
NAS. ts alte PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 25 de março de 2003.
Pe. FÁBIO X A GARDONI
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
pos PRE o A SOsOnONSca]
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras ,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Egrégia Casa Legislativa proposta de abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento geral do Município, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para
cobrir despesas com os benefícios previdenciários previstos no art. 11 da Lei Complementar n.º
008/2002 de 22 de março de 2002.que dispõe sobre o sistema de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Tocantins. Não foi previsto na Lei Orçamentária Anual o
referido programa. Estes benefícios constituem-se de salário matemidade e auxílio doença para
os casos de licença para tratamento de saúde, bem como O auxílio reclusão para os
dependentes conf. Inciso Il do art. 11 da Lei 008/2002.
Os créditos aos quais solicitamos autorização serão incorporados a dotação
04.01.09.271.0495.2096 — Manutenção da atividade do setor. - Natureza 31 900500 — Outros
benefícios previdenciários, utilizando-se, para tanto, anulação parcial da dotação
04.01.04.122.0021.2094 — Natureza — 33903000.
Diga-se, por fim, que a presente abertura de créditos adicionais especiais obedecerá
integralmente às disposições da Lei Federal 4.320/64, notadamente o art. 43, 81º, HI.
Certos de que esta edilidade se manifestará favoravelmente ao projeto, apresento cordiais
Pe. FÁBIO DE EA GARDONI
Prefeito Municipal
saudações.

open original →