| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICIPIO DE TOCANTINS PARA O FAPSEM". |
| native_id | 1645 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
z Ta XZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS APROVADO (A) PROJETO DE LEI N.º 005 DE 25 DE MARÇO DE 2003 E 3 Manha LA] Dee, A RI * “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA IDENT DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O FAPSEM” O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso Ii do artigo 57 da Lei Complementar n.º 008 de 22 de março de NA 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “4! — a contribuição dos Órgãos Municipais Empregadores será sobre mesma base de cálculo do inciso anterior, seguindo as alíquotas progressivas abaixo apresentadas: | ANO | MUNICÍPIO 2003 I 12% 2004 13% La 2005 14% 2008 15% "ET REDOA 16% 2008 17% A PARTIR DE 2009 18% Art. 2º - A alíquota determinada para o ano de 2003 começará ser repassada após a sanção desta lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 27 de março de 2008. Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG RR gp EL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 005/2003 Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Nobres Edis, O Projeto de Lei que ora submetemos à soberana deliberação do Legislativo Municipal tem por objeto, a criação da aliguota progressiva da contribuição patronal para o “ FAPSEM. Esta mudança motiva-se por orientações contidas no cálculo atuarial feito no ano de 2002, no qual comprovou-se a necessidade de um aporte maior de recurso para possibilitar a sustentação do Fundo de aposentadoria a longo prazo. Como é de conhecimento dos ilustres Edis, hoje o FAPSEM tem uma renda razoável que analisada superficialmente parecer ser um volume grande de recursos, mas com o passar dos anos teremos cada vez mais aposentados e pensionistas podendo causar o colapso no sistema previdenciário municipal. E é visando evitar a quebra do sistema que propomos neste projeto a implantação das alíquotas progressivas. Deste modo, a cada ano o repasse do Município vai aumentar, mas sem prejudicar os investimentos para a população. Esta medida visa assegurar responsabilidade na gestão financeira do Municipal que tem a pautado as atitudes deste Governo. Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa, subscrevemo-nos. Fratemalmente, Pe. Fábio a Gardoni Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E. O ———eeeereeeeraa amil PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO, Declaro para Os devidos fins que O Projeto de Lei em tela, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para O exercício. Tocantins, 27 de março de 2003. A Po. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -