| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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t eo REL AR DIA 1 T TOR RESTRITA Rd é CARR a TT A Mit! Eá 4, H ds o | Mas gh) CIA PREFEITURA MUNICI PAL. DE Tocantins o TOCANTINS) esmoocemscaas O 4 | Pp TODOS IR | Ny é |] , H 14 aa, No “AMRERAE = o PROJETO DELEINº 011/2003. di À — PRESIDENTE DISPÕE SOBRE as DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DALEI ? ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Legislativo Municipal de Tocantins aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: id CAPÍTULO | * DAS DISPOSIÇÕES PERRLIMINARES Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais paraa elaboração do Orçamento do Município de Tocantins, ss s 200 nos termos estabelecidos por esta Lei 4 e pela legislação aplicável, especialmen elo 82º do arigo 1 185 da pião Federal, Lei nº4.320/64 q [2000== 1 Fic Art. 2 - No que concem e à res sebilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as. seguinte lrerize + PAN) ) IX di te o. à, desenvolvimento hi s e trensparentes tendentes al U: da prevenção de Es pe zes de afetar 0 , H- definição rioridad o exercicio de 2004, detalhando as metas definidas no. gh dr de. ME Ed! Investimentos; ay ' | | ! 414 Fi il : E mM - definição de] critérios | Pao e de ai samentos | Bl! | e PRI) a Município; — lu (dh 1! Ruy (PR À Di | bd, |+ V-. promoção do o equitrio tro receitas. e despesas, 1 mediante JR, EE, ! É a E fi ixação das despesas correntes em valor inferio rior ao das receitas |! bi | correntes, — “possibiitndo um. | ratio de. capacidade de | do ph ' ) investimento; PTE IH 4h Um | pi Rito * Av. Padre Macário, 129 - CEP 365 12- 000 pmtocquaio vd - PABX: id 3574- 1319 - Tocantins - - MG L: ' sta Ut il l4 , 14 es E I | ] | Te TI ARTE ça uid NT FI o ! R1 f 'URA MUNICIP L DE TOCAN NTINS dj] a id | f Ras il dl VE] | ' PR! V- definição da critérios para a execução orgamentária: “para as | == f concessões « de subvenções, para transferências de de recursos para MHAPY cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de dr ins — novos projetos; | di REL EPP sito 4 y Vi! fortalecimento do órgão de controle EE A do | sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência; Ut E limitação dos empenhos na hi fi NE as receitas municipais a" E conse ; RORDADESEA fio! I h 1 Y | Art. 3º - anceiro de 2004 sebo A Lie da H uh UR, k i pl dy E k + CEP 36512-000 ht ida PABX: | j É |] H Melua edil f | bp PAREDE bs qe La e é | un a A IR, | GEIPTAR TEREI AE | | |! | TOCANTINS ' DO 1 ||) à ASAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI Ns | fo ESTADO DE MINAS GERAIS |] UR, | IE h bite ú E combater a pAbieze e atender as demandas de eopoaça ; saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria continua da qualidade de vida dos munícipes, asi 4 Ji promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; ada modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos. Parágrafo único - As denominações e unidades de medida das metas da Lei “f Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput penis artigo. Att: “Art. 4º- O Plano ua Ação da Admin Ê Y fia “ser incorporado na Lei sat ão Mania pra o próximo exercício, a ENA cou Nsés ajustado no Plano EN ANITA Plurianual de investimentos, e PEN ment RjRdO QI ck cedo administrativa « e vê “na qua situação econômico em inanceira re e NA EM definidas no. O Se Tu E anterior, tendo como pri | o cepatação dos prof ssionais de educação; — pá | « | Pas EDUCA( ÃO, com com Ja , r/ Fundo de | Manutenção | e a) manutenção Y do F “84 * Desenvolvime AROS Velorização do Magistério; IES VM o pa para “ao educandi rincipalmente no. REZA AOS médio a nucleação das escolas sso a beddbid inclusive na ár ao a Rat PRE, o IR 9) construção, reforma e ampliação de escolas; — | NETEHL y aa f | 4] Va am Bh Uilad PAR l ai: 14% Hili eua Erg y Duo RENA al! n melhoria da qualidade e q condições do nsino; | TRA f ES t a | geranta às crianças d : | Crua IE foi | Cai a ndo Roo Ni Nº | a) manutenção e melhoria do transporte de ecucandos até à às j * escolas; HE k RO IPEA E, dy 2: H Av. Padre É dano! 129 - cep SERRA pmtocQuai. bi PABX: (32) 3574- MINE Tocantins - - MG ; ph cm id [1 NA A IR i Ê " ia I ii HA ar be ts RAD NE di) a) | Ne datas j BEE IT to dy A “PREFEITURA MUNI IP, L DE TOCANTIN NH [1 E ; [RO CANTINA Ii Feio DE MINA GERAIS (1 | | ta 4 E || y E E TORA | Wi] q! VE | Ra h ámpliação e valorização do Programa merenda escolar coma h pt) ) utilização de produtos da zona rural tocantinense, j- i) manutenção do programa de alfabetização de jovens e adultos, j) manutenção do Programa Bolsa-Escola; id, k) manutenção do Projeto “Escola Viva”; |) manutenção da assistência odontológica aos alunos da rede | municipal de ensino. H- CULTURA, ESPORTE, LAZER e TURÍSMO com ênfase para: a! vá a) incentivo às práticas esportivas e construção de espaços : destinados para esta fim; P b) manutenção E Ginás dio Potespora ivo Coberto; h q |! c) promo Ss VZ 7 Ny RR NI integração da pop | Pa his dh Pp noçê EA in El RA ) h! 9 tombamento BA histórico e 42, h HR! peisag ist AN Cu att BRA) ca LN (s proc ré AS biblioteca e Ev ineo tivo E V, ey É I fis 4 | ki à É à 9) implantação EN Ra de valorização, einamentos. FER id 0 espo o Bo de ate, RAE (4 it é 1 h) incentivo co UE E es Cnceti da cultura E piM do musical, Noam a EU) , fi Ea davi) incentivo às manifes! açõe; ociclonatalino, Fi : | 4 ! i por df, ; SAÚDE com ênfase para: 7 ta ips tm hr nm p! k pu Eh dj a) fortalecimento. e ampliação é atenção E sica a saúde; | Tx DIE ld 5) implementação de programa de penteado nas Eme At KR! go ij | | e assistência social: MIA Uh Vl 45 Pie a ER 4 uy tj o) participar de consórcio itemunicial de PPA am [o) bio H3 À | ME k da viabilizar atendimentos das diversas especialidades; Oia ] |] as ros ra à de saneamento básico: Ele ua ee joto; k E Aw. Padre Macário, tes - cer 36512- 000. pmtooQuai. com.br PABX: (em 3574- 1319 - Tocantins - ei Cla 1 ] p u A ê Au A , | IE Hg E Pe: E iitisoo Ei PREFEITURA MUNICIP AL DET y essi F : TOCANTINS] obs a | ES DE MINA pis em th ! pedi ! - di (1 Ldk 4 Vim di; k ' i W Ri Ui. E : é) andado Ein projeto Tocantins Sorridente; de b | pRth! “saúde bucal; | IAN i! TYAVE y !ik | f ampliação e fortalecimento do PSF, com cobertura de 100% da * população; — | : ay E roda AS | 9) ampliação ' fortalecimento da poe h) construção, manutenção e reforma das dribles de saúde; i) aumento e manutenção da frota de veículos do Sus ho 8] Tocantins; PRE UAM, d ad | j) capacitação dos recursos humanos do sus. —T ocantins; k) implantação d Proje id de saúde da palio com Eatal | aquisição de e ipa a de pessoal, para sia Ploçi! efetivação ry 4 Wii dA RA É) ) melhoria fa a estu e equipamento à do EA / P tir PAM - Pronto ; Atend Hg 1h | fi ua a ser distribuída para hei t | Ná F | a ER) Imple: e ntação da c ia e ambiental; bos tt A Ri 9) PA É] is , + 1 Hs h) ENS Ny ya fik RS [ enças, hs b Ver Hi ' A e R ' 7% ii | A 4 vd 4: | | ) ER! 4 y [4] HE] nai III Pi fi ol Pis 3 j “(| ] Hina t th TE DR CA assisrêncis socia com taça para UAM EA ; ig | put) Ri y A das | * Av Padre Macário, 129 - - CEP 36512-000 pmtocQual combr PABX: (32) ' 1 N Ê E e Í , Ê a qnd anil EA PRA A RR i 5 : 14 | A TI 3 f FORT Tl ar di] Fê | PREFEITURA MUNICIPA NL DE TOCANTINS di HH ESTO DE MINA GERAIS RT 1 PARA TODOS ' ) , | p y pad E a) adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias « de nk ; | “baixa renda, pessoas portadoras 4 de necessidades especiais e - pessoas da terceira idade; 4 b) criação de. formas alternativas de geração de renda para a ) 4 F população de baixa renda, através de unidades produtivas, visando o desenvolvimento sócio- -econômico do município; ! | c) manutenção de convênios com entidades sociais cadastradas no conselho Municipal de Assistência Social; v d) manutenção do Conselho tutelar; RR ( e) adoção de Proto qi R ij ii à a habitacionais para | e * população ua NM ac '; PARA! f) implantação de. Prog Zi de aah juventude; 9) Ma utenção d do Pro gr 4 ; ço Bernéoio o do ovo. ) . adea tendimento iuifica gratuito; LN | A p= NEH! “INDÚSTRIA, | COMÉRCIO | ta para: > Ss agríco!: Pi pira manter. EA fo k M ra emo ercialização. para Da BA h A re E v. aGRicU TUR f ki MINERA ÃO o NEI AMBIEN A LT TS a) fomento das ivi De ' o || ips tt [o) giga r ndústri, comércio e não , b 4 ha 4 do c) estímulo a criação de a roindústria e incentivo a micro « e HR dt: Ny pequenas empresas no Municípios — (NUA Nerd dai on dh a) PRO pesquisa e experimentação agricola na jRah) de : BS)” k — tecnologia alternativa is E: into ii) e é % MRE | 8) incentivo ao comércio e à indústria; Ny Rai no | po | , ; criação do Conselho Miridipa de Desenvolvimento Rural; | ) : A, 41] 9) projetos de valorização e proteção do deneridod : El nd | Hikilo TRA, ) e A r Av. Padre Macário, 129 - cer 36512- 000 pmiceQuai sore PABX: (32) 35 574- ato - Tocantins : MG RI PA | 41 2: / | k ' E 1) irtlide'! Pi ARCO TRL LULA A di ARG RN j , ; À ) V LP a + Fear, DRE Ro. = SE h) ii de viveiro o de TE | 1 E = 1 s EE | “1 | | ESTADO £ DE MINA ME EMaFRS | 14 Vl k Rare | 14 La |] à Ab , (| 1.79 dot ooo sa di ! ) ] ne VR A | TR 7 rt meses TELHE Pátl A PREFEITURA mia DE a | qto PRE, RASA patrulha mecanizada; | k! » convênio com entidades públicas e eONG's, k jk! ; h pnplenteção de projeto de ErpteEso e SR EO de sub- 4 y 4] bacia hidrográfi ca; | RA ! 1) Criação da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Indústria, R$] Comércio, Mineração e Meio Ambiente. Rr Hi VI- TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase bo ||| para: a) dotar de infraestrutura º a ru público intermunicipal; b) Manutenção das obras do prédio da da Prefeitura Municipal; e) celebração de ge vi outros entes da federação, | | URNAS constr unid des esses de saúde e de assi EA SIEDS rã lat struçã A praças, suas é ' | ' — Icons "E RN : e | f e) ade horia das es 5 ev ii . j mer] ji 7 2. = h) regulamentação e « ie do tran port escolar, Ra ! AG ti urbano e ) Í : ro AMA O ' melhoria da coleta, transpo y RE, k | , e, Reed é capri final 4 Ft PRAIA do Da ixo; Di MI 1 14 É LAO Hier PR [| ER ) aquisição d de máquinas, veículos e es pipeiperbRSa visem. p Ed Fel 2 ST + | pranto desempenho na prestaçã ) dos PA LV EE RE do [É Ie bhd ) implementação « de jato ppl Gio ii e Dk tê ; EA E TON RA Do RA RSS TE É $ à Pot é || | de infra-estruturas em ua urbanas; 4 Hs ( HF ix EA ia Db Conservação e melhoria da Estação de Tiga de ei) | ] Ph DI '| Mina LRE Rib dh ! |] o, t Av. Padre RR CEP 36512-000 pmtocQuai. |.com.br PABX: e: 3574- 1319. Tocantins - - MG , A pi i - Pot mm E) Ea Wi , IR AR! 4 vê ] HR Ei] na a Egito ti! KR? | PREFEITURA MUNICIPAL. DE TOCANTINS 4 é) NE TOCANTINS ' MI MULA DE MINAS SERAIS | | Ru : ai IA ; PARA TODO So b Re + À A PR MPR A FIRME E 4 poa | ] PR: , LÊ: 4. o] ! pass LA pp vil- ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para: a) manutenção do programa de defesa do consumidor, com assistência jurídica; b) ampliação do programa de informatização; sm Ud c) implementação de medidas de controle, realizando Aniliiaé e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades Na organizacionais do Executivo Municipal, a) regulamentação e NA do uso pi bens puto, É móveis e imóveis; As tao) Eta 8 mou rece pais SA ENA | | | 9 implementação do de rgos, coreiras Zi vencimentos, | TUA. g) conti MMA do e ama de é jualifica cação profissional dos Ny * servidore EV NA TAÇA WE A TEL n) implementação k pre “Ve municipal; 4 dis implementação das. refor mas ros f | DES EMA o E) atualização do Es o dos cont une | PES pi E) a — Kforta lecimento da p cad ni det ibutos; el “ VEL! 1) manu E é comuni al A Ea: 4 à m)imple entaç ss política de c: [o recursos e serviços q cê exemos. Emh de DT! | E qd P p [ n) Criação da Contribuição para luminação Pública. hi | Ri AMP E: Parágrafo único - As prioridades defi nidas neste atgoo seus a dsctramenios pi EA F ua “no Plano Pluri anual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento é de “2004, Peq “como do orçamento de 2005, no caso das espesas de “caráter y mM | | O) “continuado. Hu ENTE Ad A Ri HA RETA a VERA A EN 14 ul ab ii As É 1 jk y) QU Bira e 14 4.) 414 E DMis | PASO MSTAdLC ARA) FiRd SM UM IDR E q! t f Ei 4 ! | my ' A Rs À tá | Eu Ni 1 AE 4 | Eiif M! NE UR Mk) hs Av Padre Macário, 129 - cer 36512-000 pmtocQuai. com br Aa (32) pitas 4319 - Tocantins - MC 1) No Í + é | | EMA vil E nm EYar R Hi CC xÃZo PREFEITURA UNIGIBAL, DE Tc AR : 1 $+:| À Ê f val TOCANTINS ESTADO RE) MINA GERAIS É À | A (1! ma k mm 0! | Em e] 11 “CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual: LS Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um PATO de “Operações que se realizam de modo contínuo & perman ente, das, Ato resulta um produto necessário à ao da o de govero Va 7 q | HI - Projeto, um instrume ento 1 (o) o de As para alcançar o objetivo de ! f um eogena rctndo um coro o + operações, limitadas no fi — tempo, das quais re: ta um pr ui que concorre para a expansão ou F aperfeiçoamento deaçdodo e gove no; & 1 f A) | Db à IV - Operação Especial, as despesas « que, ne contribuem para a h manutenção ER ações de re uais não fesulta um produto, Lo e não gera ra gre: a epsd bens ou sepviça ve BA dr DS! : h 8 1º - Cada programa ide sária as para atingir os seus objetivos, sob a (erga de atividad os e operações especiais, | especifi icando os respectivos valores e etas, Rom como as unidad s | * orgamentárias responsáveis pela Tal ação. 1 it y fi o IE br HW y Pr Ui TR . MIA ACHU Wr HA (tido PBL 34 s zo - As atividades, projetos e operações ga serão Sesdobrados em Mt dh * subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou d percial das respectivas atividades, | projetos F operações especiais, não podendo | “| | 4 MT ni) haver, “por conseguinte, atra da fi nalidade e da FEM das metas ] h RHGRI | ! 44 ! | RE E DOR | np Will Er AR th) Tag Padre Macário, 129 - . CEP 36512-000 Fivtgotdue orar di (32) a eme. Tocantins - MG É id q + nad ici ars TERA ut TR mi a! À |. ol | | Ny | Mo fl €7 L PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 4 ; TOCANTINS if testa O DE MINAS GERAIS y F RE o dd k pr : i . né ls o! (1 E: | e E SR +] tk = a! ' | 4 PE Sra EA | | gs 3 - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 1 f k 14 4 , y adido às quais se vinculam. EN ú OPTE t J ' 84º - As categorias de programação de que trata esta Leis serão identif cadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. e j 1 Hal Art. 6º- Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, vi Pa ni) a categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o dent es dor E uso: A! 4 -pessoale encargos sociais A À <& Am , | pual - Juros e encargos. vá ris A ! | " 3-outras ie qi <a ” | 4 - outras despesas cc x 5 - investimentos; V) DS & 6 - inversões finane iras; A A ad | W Are 7º - As metas físicas constarão do demonstrativo co m os set s objet ro M res itados PRC detalhadas por ativida ! | Projetos e operações especia UU tp Rá É “com a identificação das metas, Ep for o caso, rare Sud || h: ft COLAR dd by ARE Wa A A RAVE Rdh ba) RR MM : Pad) Fin does “8 Éhil "g A da (US B. Art. 8º ] os orçamentos fiscal e da seguridade « social Pe at Pal vlrbhd lis d a | fia : programação dos Poderes « do | Município, seus tds! órgãos, autarquias, o |! : +14 Ha! (Hi ai 7 — inclusive especiais, empresas. públicas, sociedades io “economia mista e A E | - Rir instituídas e mantidas pelo Poder Pú by | a! Rr Da k IR ET Dl e | k R 1 ET uu » ] | à if Au. Padre Macário, 129 - - CEP 36512- 000 pmtocQuai. com.br PABX: ah 3574- 1819 - “Tocantins - MG Í , à | , 1» y ú |] Udo pah t : ro dá t f PSP MP RA E | 11 IR Ee CI) i b mn! pira LM a | a | 1 Wii | 1 E : — PREFEITURA MUNICIPAL. DE' TOCAN JT a. : TOCANTINS n Hi ln CSPRÇ DE MINA ERAS 1] 4 PA BR A TOD do Ss. : E) - - due y 0 À i dit o E | Íy 3 PRI Sp 3 t | 1 Ba.) ad 7H à À UN tl + RSS E 11 | h À +bi | INS !| d no NE FI LAP ITULON (54! | Pena) Uh CIP * DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Ar. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - “Orçamento Participativo”. Art. 10 - A proposta orçamentária que | Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no no ago 6, inciso ua da ADCT da Constituição Estadual MG/89, será composta de orçamento A iscal referente aos Poderes do Município, seus fundos , órgãos e “entidades da Adm inistração direta e indireta, e E: A DNA será constituída de: Pe STAN Ne * K Toma :f f — N-textodalei; NÃ) | - consolidação d o que SW, q | a Lad - anexo. dos abater os fe eg ade Po diseriminando a : Ni receitaea despesa na form a definida neste Lei; fa d ed? : á | ; Iv - definia a 2 eo Re ed y f a o ao qe-cs EPP E j é uy b Mbro de | | j SG Integrarão a consolidação dos quadros crgamentários a ita se | As | inci ' deste artigo, incluindo os compleme os s referenciados os no arigo2 H ca Lei no 4. 320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: | RI) ! | Pr: CRER O kh I- da evolução da receita municipal, segundo El categorias econômicas, Mi | ARE j discriminando iii e contribuição ja bin trata o Ni 195 da Corstiição Federa, cul Wi 4 (la , | EDU TEI Ra “Av. Padre Macário) 129 - - CEP Soda 000 pmtocQuai. L com.br PABX: (32) Di 1319 - Tocantins - MG 8 2º. A mensagem que | PR nar ? | ss 3º. (6) Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) « de agosto, podendo th | ty UN TALE Pr VIVO ) PRF RATO: PTE A DR! | | k IA ' - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS] | * "TOCANTINS | ESTADO DE MINAS ceras E o | PARADO DOS = | LÊ. peu Í HH Di aa | a disli ç | ih a 3) Ep T [11 d| . o - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa; à A Sdadi y 5 IH - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; k IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; Pu | V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; VI - das receitas dos TRA fiscal e da seguridade social, isolada e E MD de acordo A class cação constante no Anexo Hm VIH - a ao. desenvolvimento E C she) Federal. CHA y pa E camentária anual conterá: + do País, c com indica o do cenário - análise da Raça Pi; ie m - Justificativa da estimativa eda fi PRM Ar o agregados de receita e de epa ht || k. de IA | | , | d , EMP ti 4 ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes iai Fit |U LIEO u Bu) complementares: | IPÊ. RS RA TUE 1, I-a evolução da it nos três Htc anos, a execução provável para 2003 e a estimada pre 2004 e 2005 bem como a memória de cálculo Ur, fotu 4h) | a ; 1 | Va f (4) y 1 Ê t il | p aum EA Padre Macário, 129 - CEP 36512- 000 pmtocQuai. dl PABX: lat 3574- 1319 - Tocantins - MG Es q af Pis MAS | AT RN INN RA RO VS E REY as ns +H8 it a Shy IA — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS k Tina! | tt o raNTIMa : 11 f ESTADO DE MINA GERAIS RIR a : 2 dos principais itens de receitas, abadá as Ebiisho | lasiotis) dó |: y A seu comportamento no exercício de 2004; adia N Ri i-a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2003 e o programado ) | (és para 2004 é 2005, com a indicação da representatividade percentual do | total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta Sar última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000; Hi — demais prronmtgões que o Legislativo Municipal solicitar. ; MTO 84-00 Nader Executivo enviará E Câmara Municipal. 9 projeto de lei or, “orçamentária, além do texto de VEZ: a ado, ta UN em meio eletrônico. | | | y A a ACE SESI) CLEAN] a) Pi | e ais 3 Í Tua Rir Nas À . ANE i ho tu Y | 4 Art. 1 Os projetos de my rédito Pragondio 5 rig apresentados e PRN na ia c namento es A fail orçamentária E T: . 4 : 8 tr Acompanharão o nais exposições ! de vos circunstanciad as conseguências dos cancelamentos de SR ção das atividades, dos | | projetos e das cpa especiais. — , o Ho N ua Fi E s 2 Cada projeto de bn a um dr ii de. ria ) . eia 3º. Os créditos aicionais, destinados a despesas com pessoa é encargos 1) kd] : oca abrad encaminhados. à Câmara Municipal por intermédio | de Peba de lei ai! | is : y SRD EM | EA Pã E. , especit cos e exclusivamente para essa finalidade. Pl UA Te É pi | | | ) + E ir Do CD O TO e | E Ki + vi PERO à RA py as ! Av. Padre Macário, 129 - cEP 36512-000 id com.br PABX: (32) atu) 1319 - Tocantins - MG º b] Pry | Hite! till Eu , pal É. 1 Mr) HA ly Hti Fis | His by) POTE Ê RA y "4 ERES b) ||| 1944 Ph Rh bt ; | PREFEITURA MUNICIP CIPAL DE TOGAN ; | Í STOCANTINS Re | IH a dt RE MINA Dic tdi Na Os créditos. adicionais aprovados por lei serão RS MAR Decreto. do. ! , “Exceto contorme disposta no art. 42 da Le) nº 4.320 de A ud março de 1a 8 5º - Nos casos de Ebertiira de créditos à conta de, recursos dá excesso de ; | arrecadação, as exposições Vi motivos conterão a atualização das estimativas pe | 4 - receitas parao exercício. fr) VE) i 4 | t i 2 ç Art. 12- A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária ati cita pela SERIA das ações e ESP RRRES + q pn! ! Ar 13- Não será dteidbdio em Rig “orçamentárias, sem que esto aco Art. 14 - Na Lei PDR ] preços de julho/2003. — | eb y s 1- Os valores conti pelo Índice Gol de Pre disposto na Lei ARE A Anual. Cintia Ri) EUR À A É | IL, MM PIO F Pa TE PSA pit Db DE Das io Goo MEN tao! - Ê RE: bt mp MENA | 117 ER CHA À ar: |+) 14 NR Mr H VIM, [ad ! | JE W Art. 15- A elaboração e a aprovação da ol do au deverão levar | al! En! a em corta siobrençao Ni em pipet primário de, no minina MO ftdor Th A rh | dE] E Ri PEA IR Rd AREA pe E! y) Av. Padre, Macário, 129 - CEP 38512-000 pmiccQuai. combr PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - MG MN tea RANA é Er A Us NU E Es H li || TEA ” | A A TRUE » ya r r LE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCAN VIA HE | / TOCANTINS ||) ESTADO DE MINAS GERAIS cento) da Receita Corrente « ou no indiónt! destinado a PRE comjuros;eas. despesas correntes deverão ser de, pelo menos, 3% (três por sro) inferiores às receitas correntes. A Aa od Art. 16 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Ls VIAÉL, Art. 17 - Na programação da despesa r A poderê ão ser: f Fase, | I - fixadas despesas sem que « 'e 7 iss respectivas fontes de O: AoA 4 Y recursos e eglmentoinstca as unidades executoras; — H- incluídos projetos coma pis sma fin lidade em mais de uma unidade É; | orgamentéria; NVk II! ) TT - incluídas ATP tulo de Especial, ressalva dos os casos Tess “decretados e fundamentados E ; ANN NI] & - transferidos é outras ades q l , concorram para a ERP! ou a da ação a Gove À AMB E id ! paro como classifi cados como projetos agões, dia ii Hi Ih PATR Ehilid 141 RMT) BRIAN! | REA AR || t | k 4 q + Eh My F 1 Ia k ) f | RIR Art. 18 - Além da observância das prioridades. e metas fixadas a ta a lei [A É) “ or rçamentária é e seus créditos adicionais somente inlurão RA, novos se: , - “tiverem sido adequadamente contemplados todos a projetos em y th SSD Mis 4! f | ; Ê 4 Em E “andamento; ou | À ISS EE À no ; MAM BRL) Mil) | 1 d t E ta , mito! MIS ERE | RRRE fio Í y “ | “4 Mai , , RA Hal E ú h 1h j À . Padre Macário, 129 - - cer 36512- 000 pmtocQuai. com.br FAR dial 3574- 1319 - Tocantins - . MG ) |] UA E |] | PORN A CIA pI EM L dota À I cd MM — PREFEITURA MUNICIPA DE TOCANTINS Et TOCANTINS) n ! IH ESTARO DE MINAS GERAIS [Ih RR ABREU PR AA PR RR RES 1 pu Pi pts h , ] ; A (1 DAR | Mo bh 4 Bh Prq! à) : Ê h! obtenção de resido» completos E projeto, considerando. -se a contrapartidas do Estado ou União. sagi irado À | LES 4) ! | À | E ondd A Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade. di — Parágrafo único -. Para efeito desta Lei, urnir corta: ações típicas do Estado ou da União, as ações q ri que sejam, de pqurRtende ANA Sh 1 ) LA boa BR! a a) hi vinculadas f * exclusiva do Estado ou da U an) es /Z ch tu A proposta oram rcamento fiscal , em | id receitas corrente RM Ar am a! As unidades ER e ecuçã ão Hd er os o r sementári Bu! EE [é O ' La CT 3 aprovados processarão o e emp! o da (Pestana ab it ados os | ' tos fixad os tus [ty 3 f — paracada categoria de prporA maos je respectivos grupos d E despesa otens de Ra dA É “ ir : recursos, especih icando o elemento de despesa. ! 4) 4 ma PARTE E | vi Ê 4 | ao Br | iAH, DIPOA LR AA OO ud! a port) otteoiga À E es Ml asti to all] VIA ritos = Ap RAS air WuÊ de apreciação da proposta aparenta, | e do AH Eh k — ceasanana de sua execução será pe ao control intemo, Pu kh) | aa Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512- 000 priocquai. comjbr PABX: di asa asto Tocantins - MG k Lá SE to | ! MIS mu |! - NO) fc “TOCANTINS! Hh, IA ESTADO E DE MINAS G | PEER b | , À À ) h + ! TR di] ERP el CPO E ] A 4 necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo. dity UERN T | PREFEITURA MUNICIP. L DE TOCAN GERAIS 1 dáádi acesso irrestrito, pie fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar AAA b, Vivia À brgas h & Art. 23 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2004, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de tu despesas de pessoal e encargos sociais, ASA amortização e Eniatidos de fi RA Art. 24 - Os projetos rr a encaminhamento aca ra Mania q í ad Art. LE São vedados quisgu F que viabilizem a execução Ri j VW disponibilidade de dotação o ore entá AE NAN) 4 a tes E rágrafo único - * orçamentário fi nanceira responsabilidades e pio cia E ERA! DA RR + hit) na Ups E vedada a inclusão, na lei orçamentária é f E, ar 26 - 1191) MNA Vigo hr nte Nai: Hi | q benefícios previdenciários e y VA a como prazo para Veras a B 30 de novembro LRN] V Das os Ev fas EA dores de despesa, 1 relativos - à à gestão BEE à al € em seus. cré itos ua “adicionais, de dotações a “tuo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas in Nidsin de Assistência Social, ME Mm o NEH | 44 y destinadas « a entidades. privadas sem fins lucrativos, de audi des | de natureza e Epniiguada que sejam de atendimento. direto ao público, de forma gratuita, nas Mir áreas de assistência Soria, saúde, ou educação e estejam registradas no | | 3574 1319 - Tocantins - MG l Fu ADV RR EM é | b UIZ. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCAN j G TOCANTINS ' | ESTADO 1 DE MINAS GERAIS | ar | | ri ts PARA TODOS , ' Fr » ii t +; | PR H prt ' | ER E 41 Tr Ea | Ê 18) 4º - Para habilitar- -se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 1 South lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2004 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. a 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 83º - A Lei Orçamentária não Epi á ALE. para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus diigente o x Y S Siai/Z A ; Dm VAN Art. 27 - O Poder Esso poderá abrir créditos suplementares e especiais, no VIA limite de 30% (trinta po E cento dás das d AS s fixadas, mediante a utilização dos. Rel previstos ca int icisos Lie! 18 pel a Lei nº 4.320, de 1964, e RADa y blicar cronograma anual de Art. 2- (6) ral aço deveré pagamentos mensais, Programação Fin ID as. despesas por fia natureza das despes “p So RO “e ALA | de Consumo”, “Outros Serviços e En S Tran EP Ss orrentes", "Outras Despesas Correntes", Inversõ e arara e dem Ti j | ia de apitar: a conta de recursos do erário municipal, por órg RI RA Eu agrupando-se fontes vinculadas e não incuta as. nota do dA Kim di H p | ! d ; | | VR | f ) S1º- “0 cronograma de ar trata este rito e suas alterações, deverá explicitar os Mim. valores fi xados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, sos valores ] | Eu Eidos! para movimentação e erienho: | | E ' | k : Lud e E à , ! (x EH El Ur - ! ] ] 1 PRIias ) Fi! Av. Padre Macário, 129 - . CEP PAPIEr 000 pmiooQuai com.br | PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - - MG IF 14h 2. i É 1 A PRA ' Hiity E ts MALUCO PRA E REC RU TM Dé oa to TOCANTINS oil Ki ES ' F é N ! q 34 pa ot q í se. À. (6) Executivo Municipal eve elaborar, buscando. ) harmonizar com a ' — Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensai. de Desembolso, tendo como orientação a defi inição de cotas orçamentárias oelariio do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual é observando os seus efeitos sazonais. 14 4 | RE Seção Ill Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo Art. 29 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas orcamemárias, até 31 de " agosto do corrente, para fins de con ni Vo E E! lei orçamentária — anual, ) RANA Vê nda a A eco 28 ir O Poder Legistativo, dentro de suas cotações Pr entarias, poderá pes iu imóvel, no ES de 7 u ex Re, de sua sede Tl 8 2º - Na elaboração de PN prop Redrire Mano terá como. parâmetro de suas despesas: ] + | bh | - com. pessoal e prio Ns o a pa com a MA ) pagamento de ab ri de 03, pr tada para o 6» erc; ei, considerando ad E) os acréscimos S legais 9 disposto no Pong deral, alterações Ph de planos de carreir érificados “até de junho de 2003, as admissões de servidor e eajustes gerais a ser | | ! Conconados aos servidores públicos municipais; Dus ku ne! | y H- com. o conjunto das despesas, a a fixação LE deh máximo, e “a ] bi relação a receita, corrente líquida deste exercício, o delidãa para e) 2003 ou a média dos perrantunia destinados ie os. três últimos e E! gi 4) p'] mea UI 1 | pit | : Rr, polis hu RE [4 q a Era | À REAro “capíTuLOV | F pd RE : iz DAS pisPOSIÇÕES RELATIVAS À PNR PÚBLICA MUNICIPAL Gt : di Av. Padre Rato: 129 - CEP 36512- 000. pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - MG E Bh ida ADO O STARS ANE RR Jur Rb OTRA DRA EO RCE E AR. 1 PE à Ea; RIA E | exercícios. q Ti RR 4 EM |] PERLA re rirqa t+ dal k ui ta OR] > E 0 : 1) PES AM qo E et, H q 2 5Z.. PREFEITURA MUNICIPAL D DE TOCAN NTINS te | HE - mta butt ir di rd RR HH + EE Art 30- Todas as despesas relativas à divida pública Municipal, mobiliária ou contratual, eas receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. | Parágrafo único - As despesas « com a dívida pública mobilária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. tu Art. 31 — Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2004 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global e, das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. es | a k 7 f DAS bisposições re AS DE 2 DO MUNICÍPIO com É | é À , “NAN? hÊ FAVA Ro Ee ) | M Art. 32 - As esposas com pessoa E e ina ds Poderes Executivo e ! DS ' Hd Legislativo, manter- se-ão + dentr dy) 0% e: dede p r cento) de suas : Ns. receitas correntes lia s, con a a Consti re no artigo 4 Re72bro N Parágrafo único - No RA de instituições E úblicas mentiias com ericargos o 14 LF Município, as despesas com pessoal € e ii bia rão computadas Li | forma que trata o indi mé deste e artigo. a f | ad pia pub 1 no: Y | | MM dies V Li Art. 33 - o Poder Executivo, por intermédio do Setor de ENA | LI E Lg |) MINO b publicará, até 31 de agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e ed A | integrantes do quadro geral de pessoa civil, bem como oii) A pd ' | Elia d ' 0] f À ERRETO TM Ei + E Padre Macário, 429 - CEP 36512- 000 pmtocQuai. com.br PABX: ii 3574- 1319 - Tocantins - - MG + » À |] pos to) ER ont a PARRA! Par MENA E] PREFEITURA MUNICIPAL DE Tocawmivs E Ai. id tia ta AL : ESTADO DE MINAS GERAIS Bi 1] » , H past | Mame “s À : p É 7) | my i I ; À ' nte: 14] E temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos detida por ; servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2003, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art. 34 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do Setor de Recursos Humanos e da Assessoria Juridica, A de suas respectivas áreas de tê ENNY Cr) A, competência. TA VAN x à » p “a FU/Á Ny Su dl o: REL MAE A s <= AP aà E hi Parágrao único - Os respo “x , d er Legisia EtivO, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus ET s atri ções necessárias ao cumprimento do disposto neste s aro. NV RIR à A ” | (/ ) Á Ê y CA AN | = | $ é ' NA da VA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTER NA LEG SLA TRIBUTÁRIA Art. 35 - A adequação da L cipal para atender ao | disposto nesta lei, “obedecerá aos princípios — da legalidade, igualda enterioridade e irretroatividade da Lei T rbutá . " A O » Ii | ! | AMAR IO | TREO | Art. 36 - A concessão ou “ampliação de incentivo, isenção ou benefício de a. — pd ps sas + = a mesa rm so e natureza tributária ou fir inanceira, ERAM poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que, serão A anuladas, inclusive transferências e Vifeieicado constitucionais. dE ! lyv fito ] | f Hj! 1 Dai pm Tm Padre Macário, 129 - CEP 36512- 000 ABA com.br PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - NG 1h MH Padili ft) | ; Pam ') UR j ! 14 AE. ru u »1 . E ins > Au. Pb, E A Er | A t [à Edo Jum) 4 TIA — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCAN TOCANTINS : | HH FERRO TEMA tt | na | EK at! tha || UR gi! | a || ao: tl E, Parágrafo único -A lei aravada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. ro Art. 37 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, $1º- Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as MO de fatiopações, na legisiação e “especificada a receita DIZA) a, em decorrência de cada uma das f £ = fo k propostas e seus PSpes ASA a Z | vo W 4 f > ENA VIA A IN = ta y y 4 Y A A Td E Ny er ZEN] ça H 8 2 - Caso as sleaçõs presto 1 não sejam, aprovadas, ou o oia to parcialmente, até o envio d jeto de lei Eat en ária anual para sanção « do Prefeito, de forma a não, perm mi JF dotações à conta dos refe dos rear ss se abit decreto, até trinta dias PRÓS a Para, UI eio : ita « PRTULC mo tê é Art. E A prestação se contas anual do ; cípio incluirá relatório de execus gras entária na forma e com o detalhamento cria de [or ntas | Estado de Mies « Gerais ou cr inidos pela Lei Complementar an O, | (PE “devendo haver a consolidação das contas do Executivo é Legiao H ts Ra ) e Et | VIA j | jd MR Parágrafo único - o Legisativo Municipal by apresentar ao ai, 20 Hé lol), t pis 3 > É RI: “ (vinte) ) dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e demais mormações | necessárias para a regular Rpppeipação das OR municipais Hg [7 E IX na E (ic j í À a ! integralizaç jap ei esperados, as | Padre Macário, 129 - - CEP 36512- 000 pmtocQuai. com.br PABX: Rio) 3574- 1319 - Tocantins - - MG fo: daito | UN Rm EIA VI) y TA! MI] nt] dy fi | PREFEITURA MUNICIPAL DE TocaNtINS ; ot feto TOCANTINS” : f! ESTADO E DE MAS ERAS À hu er k | | 11 14 41 pe SR | MR | f PE - da pira, ip pesa Id f nº ty df |] : q q) Ri E Ti E: | 4! ! Art. 3 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 15. de aesanbro E baba Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de IR cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 91º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. mM Em 8 2º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para “ atendimento de despesas com: ? [E pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previ Ill - pagamento do serviço dívi IV - pagamento d das E ; ) — Sistema Único d desde Rca AN LH MM Art. “0- Somente poderão ser ins ritas e as + empenhadas ES o ed ada o, até sm de dezembro daquele , a q Í xercício. | BA ATÉ TA NY, . hd TA N ma : ! a. 2 Va! realizadas ntraprestação em. bens, erviços ou obras iodto efetivamente ocorrido no exe ci ci, e « que idamente amparadas por. ivo crédito, conforme estapetoo Ou td títulos e documentos comprobatórios da respe RP] |” ia rigo 63 da Lei no 4320, de 1964. E Ei A ER era ETA PI 1: | ar E e orçamento do Helo: de Aposertêária e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins — Pia integrará o orgemento municipal le! hd ve WAS CTES encaminhado ao Executivo af até E de agosto de 2003. E HED bd j a “E AE sh y Hs É Mid d Eh | | LEnt h ) ; UM Av. Padre Macário, 129 - cEP sost2 000 pmtocQuai combr PABX: (2) 3574- 1319 - Tocantins - MG é p 1 Pa | mM ME Rri ( PD abade me o pena RARA Eça: gre o ES sro ti E aa a ip a ça a E = Taste teme ea ; E E a E SO E anesmeeapemaão + Err A - a - pio Sat mão e ES nutmey , 2003 doi E] ina Gor untclpal N |V Tocantins un. Tocar 1] » | an H feito Municir Góbio de Paiva , jura 1! de hj ER CU! ups Co Proto À Hajtpd r |] “Pre ) Hi “Po fa Ie / 1 k bi he hi E] bd Bo E ra pá des in pa qu E cep PA de ras a e TT a e a, De O SU gera Ed dc a me O mp qe 7 à — RR a Pp e ma gs o a q SR a E o >= cc Mom a. E = ma Etr ar e ERA ANE ANA A vil pa TR E RENAN id E | nto DNA) || mM; pasta ; "Ha th: | PREFEITURA MUNICIP L DE TOCANTINS z A Er) | h a IH (ESTO DE MINA ceras À HH TRE 14 H à RAL Í , RE k | 4 , he A ! ARE Ti RUI 1 Lidh mM E Tai rh: vi: | HS th Í AR did Vais | am EE PIN io Air HA Bl Ai im | epa BI DA LO ER Rd Senhor Presidente, Rhio fi iiia EH RO RR E AASRAS 4 y F Sra. Vereadora, E, E 1 H ! | re Vis pda ad Senhores Vereadores, RUA hinos il | í |] | | À ibid À | Estamos dncagihhigido para exame e julgamento desta Casa Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de '2004, do Município de Tocantins j o da ao dispostono 82.º do art. 165 ia cr/88. | Tenha-se que sob o advento da a Lido Ro rs nsabili ade Fiscal, revestiu-se de grande À dar nc o planejamento da acm : SRD , Com vistas. à implementação de um sistema de controle mai ef te maior transparêne rência na dpeca | fiscal e execução c rt HS Pa como ENA zação dos gestores públicos, que [+ prado as sanções pé ist trata dos crimes. de responsa lidade PR o PANE! ' fiscal DN ahi: 0 ou A! VE “Nests seara, o projeto 3 tárias s que o ora apresentamos éo , º o | instrumento de roles i ; erá as ep a da inistração | RUA “pública municipal para e ore ida Lei; hi Tt Orçamentária Anual. ao , ! ] ) Sab dor do espírito eia que e, af ii , R core ais ia KR E dt NA E) RREO a bias BIO ii AM à ERR | Tui HR à! His RA ú RIDE À (4 TS its! NAAS VIADO nro p: , E) 3 MARA oi id, ria EA A DR fui 51 Es E | ) cefilita hi MULA q ! RAR O RA ESA A ER RO Aa fin? - n f HS o, | | j 25 ( L | | ] | | Ê , Av. Padre Macário, 129 - CEP Ep aesrao » prcgua contr PABX: (32) 3574- 1319 - a) 146 | Lit | h í * 1 TA STR K ; y PERA Y + Hh ; tt