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materia nº 11/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-05-15
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1649

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DISPÕE SOBRE as DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DALEI ?
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Legislativo Municipal de Tocantins aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
id CAPÍTULO |
* DAS DISPOSIÇÕES PERRLIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais paraa elaboração do Orçamento do
Município de Tocantins, ss s 200 nos termos estabelecidos por esta Lei
4 e pela legislação aplicável, especialmen elo 82º do arigo 1 185 da pião
Federal, Lei nº4.320/64 q [2000== 1 Fic
Art. 2 - No que concem e à res sebilidade na gestão fiscal, ficam
estabelecidas as. seguinte lrerize + PAN) ) IX di
te o. à, desenvolvimento hi s e trensparentes tendentes
al U: da prevenção de Es pe zes de afetar 0
, H- definição rioridad o exercicio de 2004,
detalhando as metas definidas no. gh dr de.
ME Ed! Investimentos; ay ' | | ! 414 Fi il
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PRI) a Município; — lu (dh 1! Ruy (PR À Di
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EE, ! É a E fi ixação das despesas correntes em valor inferio rior ao das receitas |! bi
| correntes, — “possibiitndo um. | ratio de. capacidade de | do ph
' ) investimento; PTE IH 4h Um | pi Rito
* Av. Padre Macário, 129 - CEP 365 12- 000 pmtocquaio vd - PABX: id
3574- 1319 - Tocantins - - MG
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f concessões « de subvenções, para transferências de de recursos para MHAPY
cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de dr ins
— novos projetos; | di REL
EPP sito 4 y Vi! fortalecimento do órgão de controle EE A do
| sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias,
da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação
e do combate a inadimplência; Ut E
limitação dos empenhos na hi fi NE as receitas municipais
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| Art. 3º - anceiro de 2004 sebo A
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+ CEP 36512-000 ht ida PABX: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI Ns
| fo ESTADO DE MINAS GERAIS |] UR,
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combater a pAbieze e atender as demandas de eopoaça ;
saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria continua
da qualidade de vida dos munícipes, asi 4 Ji
promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração
de empregos e oportunidades de renda; ada
modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os
seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos.
Parágrafo único - As denominações e unidades de medida das metas da Lei
“f Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual
referido no caput penis artigo.
Att:
“Art. 4º- O Plano ua Ação da Admin
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fia “ser incorporado na Lei sat
ão Mania pra o próximo exercício, a
ENA cou Nsés ajustado no Plano
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ANITA Plurianual de investimentos, e PEN ment RjRdO QI ck cedo administrativa « e
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“na qua situação econômico em inanceira re e NA EM definidas no.
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o cepatação dos prof ssionais de educação; —
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9) construção, reforma e ampliação de escolas; —
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al! n melhoria da qualidade e q condições do nsino; | TRA f
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a) manutenção e melhoria do transporte de ecucandos até à às j
* escolas; HE k RO IPEA E, dy
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Wi] q! VE | Ra h ámpliação e valorização do Programa merenda escolar coma
h pt) ) utilização de produtos da zona rural tocantinense, j-
i) manutenção do programa de alfabetização de jovens e adultos,
j) manutenção do Programa Bolsa-Escola; id,
k) manutenção do Projeto “Escola Viva”;
|) manutenção da assistência odontológica aos alunos da rede
| municipal de ensino.
H- CULTURA, ESPORTE, LAZER e TURÍSMO com ênfase para:
a! vá a) incentivo às práticas esportivas e construção de espaços
: destinados para esta fim; P
b) manutenção E Ginás dio Potespora ivo Coberto; h q |!
c) promo Ss VZ 7 Ny RR NI integração da
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ki à É à 9) implantação EN Ra de valorização, einamentos.
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é 1 h) incentivo co UE E es Cnceti da cultura
E piM do musical, Noam a EU)
, fi Ea davi) incentivo às manifes! açõe; ociclonatalino, Fi
: | 4 ! i
por df, ; SAÚDE com ênfase para: 7 ta ips tm hr nm p! k pu
Eh dj a) fortalecimento. e ampliação é atenção E sica a saúde; | Tx
DIE ld 5) implementação de programa de penteado nas Eme At
KR! go ij | | e assistência social: MIA Uh Vl 45 Pie a ER
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tj o) participar de consórcio itemunicial de PPA am [o) bio
H3 À | ME k da viabilizar atendimentos das diversas especialidades; Oia ]
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as ros ra à de saneamento básico: Ele ua ee joto; k E
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b | pRth! “saúde bucal; | IAN i! TYAVE y !ik
| f ampliação e fortalecimento do PSF, com cobertura de 100% da
* população; — | : ay E roda AS
| 9) ampliação ' fortalecimento da poe
h) construção, manutenção e reforma das dribles de saúde;
i) aumento e manutenção da frota de veículos do Sus ho
8] Tocantins; PRE UAM, d
ad | j) capacitação dos recursos humanos do sus. —T ocantins;
k) implantação d Proje id de saúde da palio com Eatal
| aquisição de e ipa a de pessoal, para sia Ploçi!
efetivação ry 4 Wii dA RA
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PREFEITURA MUNICIPA NL DE TOCANTINS
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a) adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias « de
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| “baixa renda, pessoas portadoras 4 de necessidades especiais e
- pessoas da terceira idade; 4
b) criação de. formas alternativas de geração de renda para a ) 4 F
população de baixa renda, através de unidades produtivas,
visando o desenvolvimento sócio- -econômico do município;
! | c) manutenção de convênios com entidades sociais cadastradas
no conselho Municipal de Assistência Social; v
d) manutenção do Conselho tutelar; RR
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e) adoção de Proto qi R ij ii à a habitacionais para
| e * população ua NM ac '; PARA!
f) implantação de. Prog Zi de aah juventude;
9) Ma utenção d do Pro gr
4 ; ço Bernéoio o do ovo.
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adea tendimento iuifica gratuito;
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4 ha 4 do c) estímulo a criação de a roindústria e incentivo a micro « e HR
dt: Ny pequenas empresas no Municípios — (NUA Nerd dai on
dh a) PRO pesquisa e experimentação agricola na jRah) de :
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| 8) incentivo ao comércio e à indústria; Ny Rai no | po |
, ; criação do Conselho Miridipa de Desenvolvimento Rural; | ) :
A, 41] 9) projetos de valorização e proteção do deneridod : El nd | Hikilo
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4 y 4] bacia hidrográfi ca; | RA !
1) Criação da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Indústria,
R$] Comércio, Mineração e Meio Ambiente. Rr Hi
VI- TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase
bo ||| para:
a) dotar de infraestrutura º a ru público intermunicipal;
b) Manutenção das obras do prédio da da Prefeitura Municipal;
e) celebração de ge vi outros entes da federação,
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Av. Padre RR CEP 36512-000 pmtocQuai. |.com.br PABX: e: 3574- 1319. Tocantins - - MG
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vil- ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para:
a) manutenção do programa de defesa do consumidor, com
assistência jurídica;
b) ampliação do programa de informatização; sm Ud
c) implementação de medidas de controle, realizando Aniliiaé e
fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades
Na organizacionais do Executivo Municipal,
a) regulamentação e NA do uso pi bens puto, É móveis e
imóveis; As tao)
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p [ n) Criação da Contribuição para luminação Pública. hi | Ri AMP E:
Parágrafo único - As prioridades defi nidas neste atgoo seus a dsctramenios
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EA F ua “no Plano Pluri anual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento é de
“2004, Peq “como do orçamento de 2005, no caso das espesas de “caráter y mM | | O)
“continuado. Hu ENTE Ad A Ri HA RETA a VERA A
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hs Av Padre Macário, 129 - cer 36512-000 pmtocQuai. com br Aa (32) pitas 4319 - Tocantins - MC
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“CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual:
LS Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um PATO de “Operações que se realizam
de modo contínuo & perman ente, das, Ato resulta um produto
necessário à ao da o de govero Va 7 q
| HI - Projeto, um instrume ento 1 (o) o de As para alcançar o objetivo de
! f um eogena rctndo um coro o + operações, limitadas no
fi — tempo, das quais re: ta um pr ui que concorre para a expansão ou
F aperfeiçoamento deaçdodo e gove no; & 1 f A) | Db à
IV - Operação Especial, as despesas « que, ne contribuem para a
h manutenção ER ações de re uais não fesulta um produto,
Lo e não gera ra gre: a epsd bens ou sepviça
ve BA dr DS! : h
8 1º - Cada programa ide sária as para atingir os seus
objetivos, sob a (erga de atividad os e operações especiais, |
especifi icando os respectivos valores e etas, Rom como as unidad s |
* orgamentárias responsáveis pela Tal ação. 1 it y fi o IE br HW y Pr Ui TR
. MIA ACHU Wr HA (tido PBL
34 s zo - As atividades, projetos e operações ga serão Sesdobrados em
Mt dh * subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou
d percial das respectivas atividades, | projetos F operações especiais, não podendo | “| | 4
MT ni) haver, “por conseguinte, atra da fi nalidade e da FEM das metas ]
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Tag Padre Macário, 129 - . CEP 36512-000 Fivtgotdue orar di (32) a eme. Tocantins - MG
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gs 3 - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 1
f k 14 4 ,
y adido às quais se vinculam. EN ú OPTE t J '
84º - As categorias de programação de que trata esta Leis serão identif cadas por
programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
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1 Hal
Art. 6º- Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações,
conforme a seguir discriminados, vi Pa ni) a categoria, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos e o dent es dor E uso: A!
4 -pessoale encargos sociais A À <& Am ,
| pual - Juros e encargos. vá ris A ! |
" 3-outras ie qi <a ”
| 4 - outras despesas cc x
5 - investimentos; V) DS &
6 - inversões finane iras; A
A ad | W
Are 7º - As metas físicas
constarão do demonstrativo co m os set s objet
ro M
res itados PRC detalhadas por ativida ! | Projetos e operações especia UU tp Rá
É “com a identificação das metas, Ep for o caso, rare Sud || h:
ft COLAR dd by ARE Wa A A RAVE Rdh
ba) RR MM : Pad) Fin does
“8 Éhil "g A da (US
B. Art. 8º ] os orçamentos fiscal e da seguridade « social Pe at Pal vlrbhd lis d
a | fia :
programação dos Poderes « do | Município, seus tds! órgãos, autarquias, o |! :
+14 Ha! (Hi ai
7 — inclusive especiais, empresas. públicas, sociedades io “economia mista e A E
|
- Rir instituídas e mantidas pelo Poder Pú by | a! Rr Da k IR ET Dl
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Au. Padre Macário, 129 - - CEP 36512- 000 pmtocQuai. com.br PABX: ah 3574- 1819 - “Tocantins - MG
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a. : TOCANTINS n Hi ln CSPRÇ DE MINA ERAS 1]
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* DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Ar. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e
discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - “Orçamento
Participativo”.
Art. 10 - A proposta orçamentária que | Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo no prazo previsto no no ago 6, inciso ua da ADCT da Constituição
Estadual MG/89, será composta de orçamento A iscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos , órgãos e “entidades da Adm inistração direta e indireta, e
E: A DNA
será constituída de: Pe STAN Ne
* K Toma :f f
— N-textodalei; NÃ)
| - consolidação d o que SW, q
| a Lad - anexo. dos abater os fe eg ade Po diseriminando a
: Ni receitaea despesa na form a definida neste Lei; fa d ed? : á
| ; Iv - definia a 2 eo Re ed y f
a o ao
qe-cs
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é uy b Mbro de | | j
SG Integrarão a consolidação dos quadros crgamentários a ita se | As
| inci ' deste artigo, incluindo os compleme os s referenciados os no arigo2
H ca Lei no 4. 320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: | RI)
! | Pr:
CRER O kh I- da evolução da receita municipal, segundo El categorias econômicas, Mi | ARE
j discriminando iii e contribuição ja bin trata o Ni 195 da
Corstiição Federa, cul Wi 4 (la
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| EDU TEI
Ra
“Av. Padre Macário) 129 - - CEP Soda 000 pmtocQuai. L com.br PABX: (32) Di 1319 - Tocantins - MG
8 2º. A mensagem que | PR nar
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ss 3º. (6) Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) « de agosto, podendo
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RATO:
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| k IA ' - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS]
| * "TOCANTINS | ESTADO DE MINAS ceras E o
| PARADO DOS = | LÊ. peu Í
HH Di aa | a disli ç | ih a 3) Ep T
[11 d| . o - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias
econômicas e natureza da despesa; à A Sdadi y 5
IH - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica; k
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica; Pu |
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o
Anexo | da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas dos TRA fiscal e da seguridade social, isolada e
E MD de acordo A class cação constante no Anexo Hm
VIH - a ao. desenvolvimento E
C she) Federal.
CHA
y pa
E
camentária anual conterá: +
do País, c com indica o do cenário
- análise da Raça Pi; ie
m - Justificativa da estimativa eda fi
PRM Ar
o agregados de receita e de epa
ht || k. de IA | | , | d , EMP ti 4
ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes iai
Fit |U LIEO u Bu)
complementares: | IPÊ. RS RA TUE
1,
I-a evolução da it nos três Htc anos, a execução provável para
2003 e a estimada pre 2004 e 2005 bem como a memória de cálculo
Ur, fotu 4h)
| a ; 1 | Va f (4) y 1
Ê t il | p aum
EA Padre Macário, 129 - CEP 36512- 000 pmtocQuai. dl PABX: lat 3574- 1319 - Tocantins - MG
Es q af Pis MAS | AT RN INN RA RO VS E REY as ns
+H8 it a Shy IA — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS k
Tina! | tt o raNTIMa : 11 f ESTADO DE MINA GERAIS RIR a :
2 dos principais itens de receitas, abadá as Ebiisho | lasiotis) dó |:
y A seu comportamento no exercício de 2004; adia N Ri
i-a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada
nos últimos três anos, a execução provável em 2003 e o programado ) | (és
para 2004 é 2005, com a indicação da representatividade percentual do |
total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta
Sar última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de
1995 e Lei Complementar nº101/2000;
Hi — demais prronmtgões que o Legislativo Municipal solicitar.
; MTO
84-00 Nader Executivo enviará E Câmara Municipal. 9 projeto de lei or,
“orçamentária, além do texto de VEZ: a ado, ta UN em meio eletrônico.
| | |
y A a ACE SESI) CLEAN] a)
Pi | e ais 3
Í Tua Rir Nas À . ANE i ho tu
Y | 4
Art. 1 Os projetos de my rédito Pragondio 5 rig apresentados e
PRN na ia c namento es A fail orçamentária
E T: . 4 :
8 tr Acompanharão o nais exposições !
de vos circunstanciad as conseguências
dos cancelamentos de SR ção das atividades, dos | |
projetos e das cpa especiais. — , o Ho N ua Fi E
s 2 Cada projeto de bn a um dr ii de. ria )
. eia 3º. Os créditos aicionais, destinados a despesas com pessoa é encargos 1) kd]
: oca abrad encaminhados. à Câmara Municipal por intermédio | de Peba de lei ai! | is :
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E. , especit cos e exclusivamente para essa finalidade. Pl UA Te É pi | | | )
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tdi Na Os créditos. adicionais aprovados por lei serão RS MAR Decreto. do. !
, “Exceto contorme disposta no art. 42 da Le) nº 4.320 de A ud março de 1a
8 5º - Nos casos de Ebertiira de créditos à conta de, recursos dá excesso de ; |
arrecadação, as exposições Vi motivos conterão a atualização das estimativas pe |
4 - receitas parao exercício. fr) VE)
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Art. 12- A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária ati cita pela SERIA das ações e ESP RRRES
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pn! ! Ar 13- Não será dteidbdio em
Rig “orçamentárias, sem que esto aco
Art. 14 - Na Lei PDR ]
preços de julho/2003. — |
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s 1- Os valores conti
pelo Índice Gol de Pre
disposto na Lei ARE A Anual.
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W Art. 15- A elaboração e a aprovação da ol do au deverão levar | al! En!
a em corta siobrençao Ni em pipet primário de, no minina MO ftdor Th A rh | dE]
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Av. Padre, Macário, 129 - CEP 38512-000 pmiccQuai. combr PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - MG
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cento) da Receita Corrente « ou no indiónt! destinado a PRE comjuros;eas.
despesas correntes deverão ser de, pelo menos, 3% (três por sro) inferiores às
receitas correntes. A Aa od
Art. 16 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos. Ls
VIAÉL,
Art. 17 - Na programação da despesa r A poderê ão ser:
f Fase, |
I - fixadas despesas sem que « 'e 7 iss respectivas fontes de
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recursos e eglmentoinstca as unidades executoras;
— H- incluídos projetos coma pis sma fin lidade em mais de uma unidade
É; | orgamentéria; NVk
II!
) TT - incluídas ATP tulo de
Especial, ressalva dos os casos
Tess “decretados e fundamentados E
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& - transferidos é outras ades
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paro como classifi cados como projetos agões, dia ii Hi
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RIR Art. 18 - Além da observância das prioridades. e metas fixadas a ta a lei
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or rçamentária é e seus créditos adicionais somente inlurão RA, novos se: ,
- “tiverem sido adequadamente contemplados todos a projetos em
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: Ê h! obtenção de resido» completos E projeto, considerando. -se a
contrapartidas do Estado ou União. sagi
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Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com
ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis
específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a
municipalidade.
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Parágrafo único -. Para efeito desta Lei, urnir corta: ações típicas do
Estado ou da União, as ações q ri que sejam, de pqurRtende
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a a) hi vinculadas f
* exclusiva do Estado ou da U
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Ar am a! As unidades ER e ecuçã ão Hd er os o r sementári Bu! EE [é O
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aprovados processarão o e emp! o da (Pestana ab it ados os | ' tos fixad os tus [ty
3 f — paracada categoria de prporA maos je respectivos grupos d E despesa otens de Ra dA É
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necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.
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acesso irrestrito, pie fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar
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Art. 23 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das
despesas fixadas para o exercício de 2004, para se alcançar o superávit primário
referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante
global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de
tu despesas de pessoal e encargos sociais,
ASA
amortização e Eniatidos de fi RA
Art. 24 - Os projetos rr a
encaminhamento aca ra Mania
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Art. LE São vedados quisgu F
que viabilizem a execução Ri j
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dores de despesa,
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ua “adicionais, de dotações a “tuo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
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44 y destinadas « a entidades. privadas sem fins lucrativos, de audi des | de natureza e
Epniiguada que sejam de atendimento. direto ao público, de forma gratuita, nas
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áreas de assistência Soria, saúde, ou educação e estejam registradas no
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Ê 18) 4º - Para habilitar- -se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 1
South lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos três anos, emitida no exercício de 2004 por três autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. a
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º - A Lei Orçamentária não Epi á ALE. para entidades privadas que
visem lucros ou remunere seus diigente
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S Siai/Z A ;
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Art. 27 - O Poder Esso poderá abrir créditos suplementares e especiais, no
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limite de 30% (trinta po E cento dás das d AS s fixadas, mediante a utilização dos.
Rel previstos ca int icisos Lie! 18 pel a Lei nº 4.320, de 1964, e
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blicar cronograma anual de
Art. 2- (6) ral aço deveré
pagamentos mensais, Programação Fin ID as. despesas por
fia natureza das despes “p So RO “e ALA | de Consumo”,
“Outros Serviços e En S Tran EP Ss orrentes", "Outras
Despesas Correntes", Inversõ e arara e dem Ti j
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ia de apitar: a conta de recursos do erário municipal, por órg RI RA
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agrupando-se fontes vinculadas e não incuta as. nota do dA Kim di H p
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S1º- “0 cronograma de ar trata este rito e suas alterações, deverá explicitar os
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valores fi xados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, sos valores
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Eidos! para movimentação e erienho: | | E
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se. À. (6) Executivo Municipal eve elaborar, buscando. ) harmonizar com a '
— Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensai. de Desembolso,
tendo como orientação a defi inição de cotas orçamentárias oelariio do
desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual é observando os
seus efeitos sazonais. 14 4
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Seção Ill
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 29 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas orcamemárias, até 31 de
" agosto do corrente, para fins de con ni Vo E E! lei orçamentária
— anual, ) RANA Vê nda a A eco
28 ir O Poder Legistativo, dentro de suas cotações Pr entarias, poderá
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iu imóvel, no ES de 7 u ex Re, de sua sede Tl
8 2º - Na elaboração de PN prop Redrire Mano terá como.
parâmetro de suas despesas: ] +
| bh | - com. pessoal e prio Ns o a pa com a MA
) pagamento de ab ri de 03, pr tada para o 6» erc; ei, considerando
ad E) os acréscimos S legais 9 disposto no Pong deral, alterações
Ph de planos de carreir érificados “até de junho de 2003, as
admissões de servidor e eajustes gerais a ser |
| ! Conconados aos servidores públicos municipais; Dus ku ne! | y
H- com. o conjunto das despesas, a a fixação LE deh máximo, e “a ]
bi relação a receita, corrente líquida deste exercício, o delidãa para
e) 2003 ou a média dos perrantunia destinados ie os. três últimos
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+ EE Art 30- Todas as despesas relativas à divida pública Municipal, mobiliária ou
contratual, eas receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. |
Parágrafo único - As despesas « com a dívida pública mobilária municipal serão
incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.
tu Art. 31 — Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o
Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o
exercício de 2004 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global
e, das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas
de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e
encargos de financiamento.
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DAS bisposições re AS DE 2 DO MUNICÍPIO com É |
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Art. 32 - As esposas com pessoa E e ina ds Poderes Executivo e
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Hd Legislativo, manter- se-ão + dentr dy) 0% e: dede p r cento) de suas :
Ns. receitas correntes lia s, con a a Consti re no artigo 4
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N Parágrafo único - No RA de instituições E úblicas mentiias com ericargos o 14
LF Município, as despesas com pessoal € e ii bia rão computadas Li |
forma que trata o indi mé deste e artigo. a f | ad pia pub 1 no:
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V Li Art. 33 - o Poder Executivo, por intermédio do Setor de ENA | LI
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b publicará, até 31 de agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e ed
A | integrantes do quadro geral de pessoa civil, bem como oii) A pd
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temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos detida por ;
servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2003, em
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores
públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 34 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do Setor de Recursos
Humanos e da Assessoria Juridica, A de suas respectivas áreas de
tê ENNY Cr) A,
competência. TA VAN x à »
p “a FU/Á Ny Su dl o:
REL MAE A s
<= AP aà E hi
Parágrao único - Os respo “x , d er Legisia EtivO, pelas áreas referidas
no caput assumirão em seus ET s atri ções necessárias ao cumprimento
do disposto neste s aro. NV RIR
à A ” | (/ ) Á Ê
y CA AN | = | $ é '
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTER NA LEG SLA TRIBUTÁRIA
Art. 35 - A adequação da L cipal para atender ao |
disposto nesta lei, “obedecerá aos princípios — da legalidade, igualda
enterioridade e irretroatividade da Lei T rbutá .
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A O » Ii | !
| AMAR IO | TREO |
Art. 36 - A concessão ou “ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
a.
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natureza tributária ou fir inanceira, ERAM poderá ser aprovada caso indique a
estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que, serão
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anuladas, inclusive transferências e Vifeieicado constitucionais. dE
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Parágrafo único -A lei aravada neste artigo somente entrará em vigor após
o cancelamento de despesas em idêntico valor. ro
Art. 37 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e
das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal,
$1º- Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária
anual serão identificadas as MO de fatiopações, na legisiação e
“especificada a receita DIZA) a, em decorrência de cada uma das
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propostas e seus PSpes ASA a Z | vo W 4
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8 2 - Caso as sleaçõs presto 1 não sejam, aprovadas, ou o oia to
parcialmente, até o envio d jeto de lei Eat en ária anual para sanção « do
Prefeito, de forma a não, perm mi JF
dotações à conta dos refe dos rear ss se abit decreto, até
trinta dias PRÓS a Para, UI eio :
ita « PRTULC mo
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Art. E A prestação se contas anual do ; cípio incluirá relatório de execus
gras entária na forma e com o detalhamento cria de [or ntas |
Estado de Mies « Gerais ou cr inidos pela Lei Complementar an O,
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“devendo haver a consolidação das contas do Executivo é Legiao H ts Ra ) e
Et | VIA j | jd MR
Parágrafo único - o Legisativo Municipal by apresentar ao ai, 20
Hé lol),
t pis 3 > É RI:
“ (vinte) ) dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e demais mormações
|
necessárias para a regular Rpppeipação das OR municipais Hg [7 E IX
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ip pesa Id f nº ty df |] : q q) Ri E Ti
E: | 4! ! Art. 3 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 15. de
aesanbro E baba Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de
2008, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a
respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de IR
cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
91º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo. mM Em
8 2º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
“ atendimento de despesas com: ?
[E pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previ
Ill - pagamento do serviço dívi
IV - pagamento d das E
; ) — Sistema Único d desde Rca AN LH MM
Art. “0- Somente poderão ser ins ritas e
as + empenhadas ES o ed ada o, até sm de dezembro daquele
, a q Í
xercício. | BA ATÉ TA NY,
. hd TA N ma : !
a. 2 Va! realizadas
ntraprestação em. bens, erviços ou obras iodto
efetivamente ocorrido no exe ci ci, e « que idamente amparadas por.
ivo crédito, conforme estapetoo Ou td
títulos e documentos comprobatórios da respe
RP] |” ia
rigo 63 da Lei no 4320, de 1964. E Ei A ER era ETA
PI 1:
| ar E e orçamento do Helo: de Aposertêária e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais de Tocantins — Pia integrará o orgemento municipal le! hd
ve WAS CTES encaminhado ao Executivo af até E de agosto de 2003. E HED bd
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F Sra. Vereadora, E, E 1 H ! | re Vis pda ad
Senhores Vereadores, RUA hinos il
| í |] | | À ibid À |
Estamos dncagihhigido para exame e julgamento desta Casa Legislativa o Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de '2004, do Município de Tocantins
j o da ao dispostono 82.º do art. 165 ia cr/88.
| Tenha-se que sob o advento da a Lido Ro rs nsabili ade Fiscal, revestiu-se de grande
À dar nc o planejamento da acm : SRD , Com vistas. à implementação de
um sistema de controle mai ef te maior transparêne rência na dpeca | fiscal e
execução c rt HS Pa como ENA zação dos gestores públicos, que
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prado as sanções pé ist trata dos crimes. de responsa lidade
PR o PANE! '
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“Nests seara, o projeto 3 tárias s que o ora apresentamos éo
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| instrumento de roles i ; erá as ep a da inistração |
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