| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | " Autoriza a remuneração dos membros do Concelho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente alterando o artigo 28 da Lei Nº 88/94." |
| native_id | 1650 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS —=——==——— ADO (A) ESTADO DE MINAS GERAIS mos pot LS SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2003 PRESIDENTE “Autoriza a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente alterando o artigo 28 da Lei Nº 88/94.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º - O artigo 28 da Lei Nº 88/94 que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, passa a ter a seguinte redação: “Art. 28 — A remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar será equivalente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). , $ Único — As despesas referentes à remuneração dos conselheiros correrão à conta da dotação orçamentária 2.06.0.08.243.0483.2070 — Manutenção do Conselho Tutelar e 3.3.90.04 — Contratação Por Tempo Determinado.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 05 de junho de 2003. Vereador — Ronaldo Jacinto Coimbra = Presidente da Câmara = o: rd EL — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ted] hi RENTE HI ESTADO DE MINAS GERAIS | H | ” k pkS a , “ E N é PR: ' h 4 4] LOM ch Ê Boo 11) mm PROJETO DELEINº) 012/2003, | pois, “Autoriza a remuneração dos Membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tocantins e contém cutras providências.” O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nc seu nome, sanciono a seguinte LEI. Art. 1º - Fica o Poder. Executivo Municipal autorizado a pagar remuneração mensal de um diem mínimo a cada um dos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tocantins, que estiverem exercendo sua função, conforme determina a Lei pu nº 88/94 eLein º 266/02, a partir « de 1º de julho « de 2003. 1 1, Art. 2º - As despesas 1 referentes. à Temuneração correrão à conta da seguinte dotação e ti) 7 4 Ú Ta af | 2.06 — Departamento de AÇO Sogra 2.06.0 — Departame mento « nto de Ação dspaie» à Y | 2.06.0.08 — Assistência Social TR: i tência a Criança cao Adolescente » 06.0. Assistência ao Menos 2S 206.0. 08.241 0483 2070 - Manut A À ten A re 3.3.90.04 — Contratação Por Te mpo De Det Ah nº — Art. 3º - Revogadas as ip opniao GA Lei dita em po na data de sua publicação. 11) À MR hp | i| Ho HH] [ p) H b ' ) Prefeitura Municipal ria tá de maio a : € + PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI + fed fo qto] PREFEITO MIGA Em mi ta Av. Padre Macário, 129 - CEP PRSNer 000 pmtocQuai.com.br PABX: (82 3574- 1319 - Tdcantte, 4 MG 4 | E e, b! EUR ts, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS : Na TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | 41 | MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2003. Apresentação Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que segue, destacando que ele objetiva atender as exigências e novas determinações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Município de Tocantins, deve-se adequar a nova legislação vigente, cumprindo as modificações propostas pela legislação vigente, com a finalidade de se tornar apto a receber os benefícios que estão sendo propostos nas áreas estadual e federal para o setor. A atuação, bem como a remuneração dos Conselheiros se faz imperativo, uma vez que é uma exigência do Ministério Público e uma responsabilidade dos municípios que devem se adequar a realidade da nova legislação estadual e a nova realidade do município de Tocantins. “Como se vê, fica comprovado que a proposta de Lei em tela é justa, e, o impacto financeiro causado será compensado com os incentivos que o município irá receber colocando em funcionamento o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança eido Adolescente. Na certeza de Pa espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos, com cordiais cumprimento ay Para remuneração dos Conselheiros que são em número de 05 (cinco) pessoas há a necessidade de um investimento de R$7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais) no ano de 2008, existindo dotação orçamentária prevista para a despesa o que, não causará qualquer impacto financeiro ao município. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ri wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS — TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS sed Nt : pos Estimamos que o investimento para com a remuneiê ção Ke 14 prevista para o ano de 2003 será de R$ 7.200,00. Tais valores serão suportados pelo Orçamento vigente, como podem comprovar V. Exas., no referido projeto de lei, não causando assim qualquer impacto financeiro negativo para o município. Por fim, diga-se que as despesas ora criadas são compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento para o presente exercício. os Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos. Atenciosamente, Fábio de E Gardoni N Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG vo + b! E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Hd | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS oa a PARA TODOS Da Responsabilidade Fiscal No que toca ao alcance das despesas, nos termos do inciso | do art. 16 e 81º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre-nos demonstrar o impacto financeiro, por serem as mesmas de caráter continuado, como segue. Reportemo-nos aos mencionados dispositivos legais: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa me? será acompanhado de”: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseguentes; 4H - deciaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. “ “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter E con inua jo a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 0 ente a obrigação legal de sua execução por um período Teto “AL superior a dois exercícios. | | 81º Os atos gue criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa E prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos * recursos para seu custeio. Ed Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG : compa e e e pg mg se se MIT eg p= q ma a Car e sd ue masa = a = - Jeca + ease ma o ld mem 5 apar SER a e e CT E em cenas 3 E Des ES cas ca a ego ca e e E ca Dema mms é * = 20! iam qm em SER y de = AS, rat 5% ie A a = = bag = E brdinolshor eosntpad o DE = v O O oo o) im E ss à aus = ee. q as ço) — = es falar e” =. 3 = DA iss SPSS ança nro 'S era 8 o a Ad + 3 E ão ria ses e “5 2. => a não aos E E A E gde — ESESos RGE as gi AUS ÃO e E qe ASS a mo 7 0 mg o p= Via à 00 o O Eai “sm daro dire siçe sr. ye fic Fear nes dE JECA o) e) Sire po Emi E ee = = == ee - Err, DD ciue—a vu = - E á a se E = E a M = | y y VI His “Membros titt Ado :j l | | E A! CIP E MIN Ik Es A Á | |] o À ! O ] Y ld ! 4 r ê ih N O DE j " | | RA É ação eo = q 58 E E sedia 2 ss. a peiedemetnadnte E B Tc ST coimas sad À E Eve Nr Rà Pta — “ EH 7 | | | TR “ria , | | ! 14 Nr: DE f | / ei de REA PREF f ku 4. +48 dido Wah] a remuneraç LM Il E) 36 |; eum emp t PE E PENA TOCANTINS PARA TODOS Ro “. 4 ESTADO DE MINAS GERAIS | dem " Ediial nº 01/2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS “Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Tocantins-MG” O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Tocantins, torna público que estarão abertas, no periodo a seguir indicado, inscrições à qualificação para submissão a candidatura de Membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Tocantins, nos termos da Lei nº 88/1994 e suas posteriores alterações, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e das normas estabelecidas neste Edital. , : Horário.: de08às i4h. - São Afro pro candidatar-se a qualificação: I-reconhecida idoneidade mon Il — idade superior a a21 (inte e um) anos; HI — residir no município, Li tap? dt, IV- disponibilidade de tempo: so V — certidão negativa de sito ara com o município. Po A. Local.: Departament Período.: 09, 10 e 11/06/2003 [| Documentação Exigida.: atestado ão idoneidade Lim, ó | b 7 4 ld , mia IDEA ) atestado de residência; L certidão negativa criminal; Ro * certidão negativa da Justiça Eleitoral, e HED ) * documentos pessoais. A remuneração do membro do Conselho Tutelar será equivalente àquela fixada | ” alyo j ) E. , . i Aw. Padre Macário, 129 - GER 36512-000 Eid dorm br PABX: (62) 3574-1319 - Tocantins - MG “dy PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS ro | para o servidor público municipal, detentor do cargo de Nível Médio 1, em lei a ser apreciada pela Câmara Municipal de Tocantins. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva sendo sua função in- compatível com o exercício de qualquer outra função pública remunerada, vedando-se-lhe também o exercício de quaisquer atividades privadas coincidentes com o horário de seu trabalho como Conselheiro Tutelar. A inscrição do Candidato interessado somente completar-se-á, de pleno direito, após sua participação no curso obrigatório de preparação para Conselheiro Tutelar, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizado no dia 16/06/2003, com horário definido na hora da inscrição. Da Prova de Conhecimentos À Prova de Conhecimentos, para todos os candidatos, de caráter eliminatório, terá a duração de 02 (duas) horas e valor de 100 pontos, exigindo-se o mínimo de 50% de acerto para aprovação 2 será corstiteida de 15 questões de múltipla escolha e 02 questões abertas, estas com peso OS Reino A Prova de Cole mentos sá o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (Lei Federal nº 8.069 de 13.07. 90): será elaborada tendo como referência a referida Lei. A realização da prova será no dia 24/06/2003, com início às 08 h no Centro Pastoral São Paulo Apóstolo, devendo os candidatos chegarem pelo menos 30 minutos antes do início da mesma. f À x é O resultado será publicado no dia 27/06/2003 e a eleição se realizará no dia 08/07/2003. Wa Las at Da Sliibrto o candidato aprovado ova. “de Conhecimentos e classificado entre os 15 primeiros, estará apto a participar . do proceso d de eleição. B” Do Processo Eleitoral | VM | y nt y ' de | ) | FER 4 : U O local de votação, será no Departamento de Ação Social, situado à Av. Padre Macário, 225, no dia 08 de julho de 2003, de 8:00 às 11:00 horas. Serão escolhidos cinco membros titulares e respectivos suplentes. Estará apto para votar representantes indicados por entidades legalmente constituídas e atuantes na política de atenção à criança e ao adolescente, devidamente inscritas para esse fim. 2 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG k ida À E .331 ( TA aa K PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS der “TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS BE . 7 nie Cada votante escolherá até cinco candidatos. Na mesa de votação haverá três mesários convocados pela Comissão Organizadora, sendo um Presidente, um Secretário e um Vogal. Compete às mesas de votação: I- abrir as urnas para os fiscais, antes da votação; 1W- — mubricar as cédulas de votação; HI- conferir a assinatura da Carteira de Identidade, e/ou Título Eleitoral, com o comprovante de inscrição, que deverá ser recolhido pela mesa de votação, antes que o votante se dirija à cabine de votação; see IV- fazer a ata de votação, onde conste o nº de cédulas recebidas, nº de votantes e não votantes, cédulas imutilizadas e cédulas não aproveitadas durante a votação; V- Solucionar imediatamente, todas as dificuldades e dúvidas que ocorrerem. O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será presidido pelo Juiz Eleitoral, ou seu representante legal. Não será permitido, no recinto de votação, qualquer tipo de propaganda de R candidatos. UM - Da Comissão DERA | ANN ANA N A Receber as inscrições dos candidatos, PÁ Avaliar a doc requisitos; Receber nedidos de impugnação de candidatos, desde que fiedanenádos mm avaliando-os e decidindo sobre os mesmos; Pi 1 f hd À Publicar o EDITAL da nominata de Candida! convocando-os para o curso de preparação e a prova de conhecimento sobre o ECA; Publicar a lista definitiva dos 15 primeiros candidatos classificados e convocação, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | dias e constantes alisar e, se for o. 4 (dois) À addAds ATARI E A : heR doi | razo de 02 | ão n' IN as, no p: pi te fundamentad: ações E: [+ ! | | u reclam: o) expressamente emata. | 1 | elo nações Xu ARO TEA MLP ANE A EE TIP RE 4 mpus +41 Aid Asi id! dt att TRA EMAS o f , horas ões dos RR Es Ft adora terá mesma. Cubo omissão € 2 H os junto à Comissão Organizadora, no | t br am ea E A pa SA a 4 ção E MR E em SP ué Conselheiro Tutelar. Ra E = EST ia EEE ae sum ep maçã qa it A ; ão do EDITAL com a relação dos aprovados na Prova de ESTE as ve dE EEE SG ese cava PR — e [a a Ps orrentes ao cargo de Ss. o ta gs a sa AS = EE] 88. pe, Soo: + fam a go ati o (E Ep pm o. 8 RE = a - ESQ Ser he 5 Sa Er ec if E — = Tanto = E E e DE fe e it pia re N E 5 E ma 3 E ertee — = "Sigo Oz e giro Ss » ip ED CateA ii, oa ata eu o dk fo) — a SE Bê ip esp A = gs gg SE ER aa E E igrntiae E ic e su EA] Q sine == fas E qi sE SE Es na be EPE copa | mom = o) 4 So Do SD Tor — apena a! = ua SE = Em (S) E) 9) agi ç pg ea rca sr Ss2 sê Des E == SE go Epi a a pasa q -S o B ore rdbrtreniaisão e ae PE Ng ques am BE Sa E£o O Ae be fa pu : ha ra Ba o O am RS e O pi Sw E5 ESEE os 7) ESTE coeso E + - Sto gate a am ma t :55 EE gehs og É GE qn 18 , ” asEB pe gs rt TE ape =d 5; mer fa dos ass sé CE e o E - a e = le, EE &g cigê EE 6 a a e e ba “2 >A EG EH E EE. «<> ndo pena À Up ni pl <8 no <Sãa de qdo ee es PAS Sesi = 4 RÉ em — - gi etica meme st E (neo - — e AS a as - me 2» E a Ecos csver Tide roma * poe z au Ego A dm na ta = MTE à eo mm e Cm reta oram) mm a ras a e Da Es ir adia qu 4" + Ra am (ru me o AI ri ss Des art E aq ri fe é er 1 = e = e E eng e. mn tm Ep em = e, ai comeram a A E e à Sereemeaçá prega a dm cpa os ip (DM = agf E. 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