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materia nº 12/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-06-05
Ementa" Autoriza a remuneração dos membros do Concelho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente alterando o artigo 28 da Lei Nº 88/94."
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2003
PRESIDENTE
“Autoriza a remuneração dos
membros do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente alterando o
artigo 28 da Lei Nº 88/94.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovou o seguinte:
Art. 1º - O artigo 28 da Lei Nº 88/94 que “DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 — A remuneração dos membros titulares do
Conselho Tutelar será equivalente a R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais). ,
$ Único — As despesas referentes à remuneração
dos conselheiros correrão à conta da dotação
orçamentária 2.06.0.08.243.0483.2070 — Manutenção do
Conselho Tutelar e 3.3.90.04 — Contratação Por Tempo
Determinado.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 05 de junho de 2003.
Vereador — Ronaldo Jacinto Coimbra
= Presidente da Câmara =
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“Autoriza a remuneração
dos Membros titulares do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de Tocantins e
contém cutras providências.”
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
nc seu nome, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder. Executivo Municipal autorizado a pagar
remuneração mensal de um diem mínimo a cada um dos membros titulares
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município
de Tocantins, que estiverem exercendo sua função, conforme determina a Lei
pu nº 88/94 eLein º 266/02, a partir « de 1º de julho « de 2003.
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1, Art. 2º - As despesas 1 referentes. à Temuneração correrão à conta da
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2.06 — Departamento de AÇO Sogra
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2.06.0.08 — Assistência Social TR:
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| MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2003.
Apresentação
Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que segue,
destacando que ele objetiva atender as exigências e novas determinações do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Município de Tocantins, deve-se adequar a nova legislação
vigente, cumprindo as modificações propostas pela legislação vigente, com a
finalidade de se tornar apto a receber os benefícios que estão sendo propostos
nas áreas estadual e federal para o setor.
A atuação, bem como a remuneração dos Conselheiros se faz
imperativo, uma vez que é uma exigência do Ministério Público e uma
responsabilidade dos municípios que devem se adequar a realidade da nova
legislação estadual e a nova realidade do município de Tocantins.
“Como se vê, fica comprovado que a proposta de Lei em tela é
justa, e, o impacto financeiro causado será compensado com os incentivos que o
município irá receber colocando em funcionamento o Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança eido Adolescente.
Na certeza de Pa espírito público que norteia as ações dessa
Casa Legislativa, subscrevemo-nos, com cordiais cumprimento ay
Para remuneração dos Conselheiros que são em número de
05 (cinco) pessoas há a necessidade de um investimento de R$7.200,00 (Sete Mil
e Duzentos Reais) no ano de 2008, existindo dotação orçamentária prevista para a
despesa o que, não causará qualquer impacto financeiro ao município.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Nt : pos Estimamos que o investimento para com a remuneiê ção
Ke 14 prevista para o ano de 2003 será de R$ 7.200,00. Tais valores serão suportados
pelo Orçamento vigente, como podem comprovar V. Exas., no referido projeto de
lei, não causando assim qualquer impacto financeiro negativo para o município.
Por fim, diga-se que as despesas ora criadas são
compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Orçamento para o presente exercício.
os Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa
Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Fábio de E Gardoni
N Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Da Responsabilidade Fiscal
No que toca ao alcance das despesas, nos termos do inciso |
do art. 16 e 81º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre-nos
demonstrar o impacto financeiro, por serem as mesmas de caráter continuado,
como segue. Reportemo-nos aos mencionados dispositivos legais:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa
me? será acompanhado de”:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseguentes;
4H - deciaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
“
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
E con inua jo a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 0
ente a obrigação legal de sua execução por um período Teto
“AL superior a dois exercícios. | |
81º Os atos gue criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
E prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
* recursos para seu custeio.
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Ediial nº 01/2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Tocantins-MG”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do
Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Tocantins, torna público que
estarão abertas, no periodo a seguir indicado, inscrições à qualificação para submissão a
candidatura de Membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Tocantins, nos termos da Lei nº 88/1994 e suas posteriores alterações, da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e das normas estabelecidas neste Edital. ,
: Horário.: de08às i4h.
- São Afro pro candidatar-se a qualificação:
I-reconhecida idoneidade mon
Il — idade superior a a21 (inte e um) anos;
HI — residir no município, Li tap? dt,
IV- disponibilidade de tempo: so
V — certidão negativa de sito ara com o município. Po
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Local.: Departament
Período.: 09, 10 e 11/06/2003
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Documentação Exigida.: atestado ão idoneidade Lim, ó
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IDEA ) atestado de residência; L
certidão negativa criminal;
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HED ) * documentos pessoais.
A remuneração do membro do Conselho Tutelar será equivalente àquela fixada
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Aw. Padre Macário, 129 - GER 36512-000 Eid dorm br PABX: (62) 3574-1319 - Tocantins - MG
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
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| para o servidor público municipal, detentor do cargo de Nível Médio 1, em lei a ser
apreciada pela Câmara Municipal de Tocantins.
O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva sendo sua função in-
compatível com o exercício de qualquer outra função pública remunerada, vedando-se-lhe
também o exercício de quaisquer atividades privadas coincidentes com o horário de seu
trabalho como Conselheiro Tutelar.
A inscrição do Candidato interessado somente completar-se-á, de pleno direito,
após sua participação no curso obrigatório de preparação para Conselheiro Tutelar,
promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será
realizado no dia 16/06/2003, com horário definido na hora da inscrição.
Da Prova de Conhecimentos
À Prova de Conhecimentos, para todos os candidatos, de caráter eliminatório, terá a
duração de 02 (duas) horas e valor de 100 pontos, exigindo-se o mínimo de 50% de acerto
para aprovação 2 será corstiteida de 15 questões de múltipla escolha e 02 questões abertas,
estas com peso OS Reino
A Prova de Cole mentos sá o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
(Lei Federal nº 8.069 de 13.07. 90): será elaborada tendo como referência a referida Lei.
A realização da prova será no dia 24/06/2003, com início às 08 h no Centro Pastoral
São Paulo Apóstolo, devendo os candidatos chegarem pelo menos 30 minutos antes do
início da mesma. f À x é
O resultado será publicado no dia 27/06/2003 e a eleição se realizará no dia
08/07/2003. Wa Las
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Sliibrto o candidato aprovado ova. “de Conhecimentos e classificado entre os 15
primeiros, estará apto a participar . do proceso d de eleição. B”
Do Processo Eleitoral | VM | y
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O local de votação, será no Departamento de Ação Social, situado à Av. Padre
Macário, 225, no dia 08 de julho de 2003, de 8:00 às 11:00 horas.
Serão escolhidos cinco membros titulares e respectivos suplentes.
Estará apto para votar representantes indicados por entidades legalmente
constituídas e atuantes na política de atenção à criança e ao adolescente, devidamente
inscritas para esse fim.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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7 nie Cada votante escolherá até cinco candidatos.
Na mesa de votação haverá três mesários convocados pela Comissão Organizadora,
sendo um Presidente, um Secretário e um Vogal.
Compete às mesas de votação:
I- abrir as urnas para os fiscais, antes da votação;
1W- — mubricar as cédulas de votação;
HI- conferir a assinatura da Carteira de Identidade, e/ou Título Eleitoral,
com o comprovante de inscrição, que deverá ser recolhido pela
mesa de votação, antes que o votante se dirija à cabine de votação;
see IV- fazer a ata de votação, onde conste o nº de cédulas recebidas, nº de
votantes e não votantes, cédulas imutilizadas e cédulas não
aproveitadas durante a votação;
V- Solucionar imediatamente, todas as dificuldades e dúvidas que
ocorrerem.
O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será presidido
pelo Juiz Eleitoral, ou seu representante legal.
Não será permitido, no recinto de votação, qualquer tipo de propaganda de R
candidatos. UM
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Receber as inscrições dos candidatos,
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requisitos;
Receber nedidos de impugnação de candidatos, desde que fiedanenádos
mm avaliando-os e decidindo sobre os mesmos; Pi
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Publicar o EDITAL da nominata de Candida! convocando-os para o curso de
preparação e a prova de conhecimento sobre o ECA;
Publicar a lista definitiva dos 15 primeiros candidatos classificados e
convocação,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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