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materia nº 16/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2003
Date 2003-09-16
Ementa" Altera os artigos 2º, incisos I, II e III e 4º da Lei 261/2002 de 03 de julho de 2002 que " Institui o Concelho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins" e contém outras providências."
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“A Anta artigos 2º, incisos L Melle4 da Lei 261 n002
de 03 de julho de 2002 que “Institui o Conselho Municipal
de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins” e
contém outras providências.”
A O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou e sm Profa Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte LEI: z | | y E HU 1a UM
Art. 1º - Os artigos 2º, in Vs f u » HE sh * da Lei 261/2002 de 03 de julho de
2002 que “Institui o Conselho M unici df Bios O, | Emprego e ii de Renda de
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- Sindicato dos Empr egadores Rurais de Tocantins. A; PA | e Ctlivo
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RES IR PIA TI — Pelo Governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
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- Gabinete do Prefeito. AAA RR RE Aa dk EM ie
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x Ki? Renda de Tocantins) promoverá a conferência a cada 03 E anos, €
Av. ARHRD Macário, 129 - CEP Ss opq pmtocQuai. beomior PABX: vidi 3574- 13
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OF /SE — CETER- MG N. N 5710; Belo Horizonte, “09 de abril de 2003
Prezada Senhora
Analisando a documentação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Ren
Tocantins, esclarecemos a bancada dos Empregadores deverá estar composta por entid
representativas ou seja pela Associação Comercial, Sindicato das Indústrias..., Sindicato
Produtores Rurais, etc., deste município ou regional, conforme parâmetro de representativi
para as bancadas, anexo, e não por determinada empresa comercial/industrial, como “Modecor
Indústria & Comércio Lida e Idílio Íntimo. .
Para tanto, solicitamos eimrnmer as seguintes alterações e o envio dos documentos, para
reconhecimento deste Conselho pelo CETER.
1. Alterar os incisos Il e Ill do art. 2º e art. 4º da Lei n.º 261/02
+> Inciso = Pelos ei Tepresel tantes de c cada uma das seguintes entidades
Indu de
ada um d dos seguintes órgãos
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ANO:
do CNPJ/CGC.
3. Alterar os incisos Il e m do art. 1º da “Portaria, enio em vista alterações de participação
entidades/órgãos no Conselho.
4. Alterar os incisos Ile Ill do art. 5º
>» Incisos le ill do art. 5º - deve
n.º 261/02. feios a ,
>» Art. 18-ondese lê: <........assegurará à Secretaria Municipal recursos suficientes.” deverá passar:
aan assegurará ao Departamento Municipal de Assistência Social recursos suficientes...”, conícrme
determina o disposto no art. 6º da Lei n. 261/02.
> Art. 21 — onde se lê: “ ...abso erá, s funções da Comissão Municipal de Emprego, cilada pela
Portaria n.268 de 200 “deve assar: absorverá as junções; da Comissão Municipal de
e os artigos 18 e 21 do Regimento interno.
“ter a mesma redação dos incisos Ile Ill do art. 2º e art. 4º da Lei
5 e Portaria, com a sua
6.
8 s nas reuniões,
ogramas de Trabalho e
Qualquer dúvida favor contaci etoria de Emprego e Renda - setor de Apoio às
CMES pelo telefon da
Atenciosamente |
lima Sra.
Sandra Soares Pereira Ribeir:
Secretária Executiva do CMTER.
Av. Padre Macário, 129
Tocantins.
CEP: 36512:

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