| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | " Altera os artigos 2º, incisos I, II e III e 4º da Lei 261/2002 de 03 de julho de 2002 que " Institui o Concelho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins" e contém outras providências." |
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rir TARA es TA A DO RREO VIVAS " 'y Pr PY tger ve 74 | Va cê 4 “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCAN " "TOCANTINS" HH SAR DE MINAS GE GERAIS 1 a p 7 À Et! CEE JEM ! p H prlf da | 1 i ' dovirêanpis APROVADO CA) | AE 1 ““ PROJETO DE LEI Nº 916/2003 à sá n vivimrida º / A rol 3 “A Anta artigos 2º, incisos L Melle4 da Lei 261 n002 de 03 de julho de 2002 que “Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins” e contém outras providências.” A O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e sm Profa Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: z | | y E HU 1a UM Art. 1º - Os artigos 2º, in Vs f u » HE sh * da Lei 261/2002 de 03 de julho de 2002 que “Institui o Conselho M unici df Bios O, | Emprego e ii de Renda de l Tocantins, passam a ter pr, : reda o 2! Pos ro, Emprego e Gltleto de a Lei tem cado tripartite, co om direito a voto, peia representação empreg If f) ao Governo, aa Seguinte fo iMré rs “O Con W/+ Renda de Tocanti prismas Nil (sei N paritária dos ai, + PENA NA | forma: AN Pg! | th , bp as V y; sadores, presenta 2 : a uma das seguintes dores P é A bs Air é gr “ Sindicato dos $ - - Sindicato dos Tr alisa HA 7 y y ; ú RA N ) — H- Pelos Empregadores, representantes de cada uma adase entid À ma REIS N . Associação Comercial Industrial e Agr: pecuária « de Tocantins; RR dido - Sindicato dos Empr egadores Rurais de Tocantins. A; PA | e Ctlivo Uia ) ' TORI É Rot R EM ad TER e Rod RES IR PIA TI — Pelo Governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos: BR 7 | go En Municipal de Aide y dl OD RR UMA DRA RU TRI - Gabinete do Prefeito. AAA RR RE Aa dk EM ie + o ArÉ 4º - o Conselho Municipal de idaho do e Geração de . x Ki? Renda de Tocantins) promoverá a conferência a cada 03 E anos, € Av. ARHRD Macário, 129 - CEP Ss opq pmtocQuai. beomior PABX: vidi 3574- 13 H3 É- E PRUTUALILAS L 9 Tocantins 4 MG | Ê j Dad bus o mena era Lad a ad ul o - q ea mm Armas oo eo gu dm o dc vo ma np Le a A Sosa nam E ——=% epa GE o qm cer a E = AU A O e o O e mes na eu re 2.3 o ua a de Ti A O Saida 7 cT> AR TM a ão 7 a a | rt mt + resp na pç Sm qem sat PA É hp emana =: ae reemsb «4 — act pe arame ação A” TE ep far psinco = : == cosagro des pod a CRE. er apto pa get mem ET a See de mA nao ET EEE SD em re E um E EEE E - cp AE cê a sil e aeiça e een do = da isa pa ade mem “a SÊS E Pe esperan dd a 1 re E NU: em mt mm o a et o ES Ee sa E de 2003 i | |? (ipa ft ) | | | | ly du | ] El a e de e o mr Sr setembro ) € , h) E t f Pitt de | entra em vigor i | AEE ] TA Ra] Eli To, 3 IS; aa É) 3 E ij DT Tia x deta M f bu e: é! DE RA sídos os Conselhos o, esta | Na | » “Bh / > processo de g: d las aí in ontrá Di F Já no “ai de id) pa b ELE + k b E iÊ Ene: gd Sa o” p E E ag - a) ie IRS Ê ba Rc dd E ENS RR RETAS a “Ê é ema — 4 ES ge 45 ea e DS Ao iu ease Fa ea Ts Ol a q = E Ee E E e ui Ui: —s e um o dE NS Tao E 6 EE RS O aço Bo asa ad EE SS ba =p ae E] E TER sé E e aaa a ra EN ma =p 345 df E rem RE o a fe SA ES Se Ri TA on PER e eg on E No sE 5 3 = a E e a E E E ee ae UE e caos As to A ES => q=iSa = Se E ça Sp bpm '& EEE EE Ei TREs AME Una er ie Code Veni A ce 7 pe À “es “e ET E = e — iss e traga (it: Fo cn E Eq = me a = fm) edi ai 2d 3 E OF /SE — CETER- MG N. N 5710; Belo Horizonte, “09 de abril de 2003 Prezada Senhora Analisando a documentação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Ren Tocantins, esclarecemos a bancada dos Empregadores deverá estar composta por entid representativas ou seja pela Associação Comercial, Sindicato das Indústrias..., Sindicato Produtores Rurais, etc., deste município ou regional, conforme parâmetro de representativi para as bancadas, anexo, e não por determinada empresa comercial/industrial, como “Modecor Indústria & Comércio Lida e Idílio Íntimo. . Para tanto, solicitamos eimrnmer as seguintes alterações e o envio dos documentos, para reconhecimento deste Conselho pelo CETER. 1. Alterar os incisos Il e Ill do art. 2º e art. 4º da Lei n.º 261/02 +> Inciso = Pelos ei Tepresel tantes de c cada uma das seguintes entidades Indu de ada um d dos seguintes órgãos na pe a a AOS À v ANO: do CNPJ/CGC. 3. Alterar os incisos Il e m do art. 1º da “Portaria, enio em vista alterações de participação entidades/órgãos no Conselho. 4. Alterar os incisos Ile Ill do art. 5º >» Incisos le ill do art. 5º - deve n.º 261/02. feios a , >» Art. 18-ondese lê: <........assegurará à Secretaria Municipal recursos suficientes.” deverá passar: aan assegurará ao Departamento Municipal de Assistência Social recursos suficientes...”, conícrme determina o disposto no art. 6º da Lei n. 261/02. > Art. 21 — onde se lê: “ ...abso erá, s funções da Comissão Municipal de Emprego, cilada pela Portaria n.268 de 200 “deve assar: absorverá as junções; da Comissão Municipal de e os artigos 18 e 21 do Regimento interno. “ter a mesma redação dos incisos Ile Ill do art. 2º e art. 4º da Lei 5 e Portaria, com a sua 6. 8 s nas reuniões, ogramas de Trabalho e Qualquer dúvida favor contaci etoria de Emprego e Renda - setor de Apoio às CMES pelo telefon da Atenciosamente | lima Sra. Sandra Soares Pereira Ribeir: Secretária Executiva do CMTER. Av. Padre Macário, 129 Tocantins. CEP: 36512: