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materia nº 17/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2003
Date 2003-09-16
Ementa" AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1653

Autoria

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texto original #

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o Povo do Município de ban! Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte LEI. 11 ! - na EIA
h/5? ; Art 1º - Fica o P T. Z No autorizado a Pidniniar o lote
de nº 58, com 252,25. m2 (d j boda Ç “dois metros € vinte e cinco
centímetros quadrados) oca achado Mota nº 58, no Bairro y
Laniia da Grama, no joia eitura fio de Tocantins,
y conforme Lei nº 120/95 qu e
dá outras a AN
Art. 2º - nuta acima ]
do loteamento e, Abit jetivo à pr E Areal infra estrutura O ud de
| drenagem de água pluvial, ida até O valor de a liação do referido imóvel,
ou seja R$ 4.000,00 (quatro 1 e c A LAU DO | TÉCNICO Nº 10/2003,
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— Prefeitura Municip de oia G, em I6 e setembro fi 2003. Wi ft im RIA
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E Luiz alia Maximiano Tavaro
CREA - MG 30370/D
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LOT. VASCO MACHADO
AV. JOAQUIM DIAS SANTIAGO. TOC
DRENAGEM PLUVIAL
EXTENSÃO: 286.00 metr
VISTA:
LUIZ CARLOS MAXIMIAND TAVARES
ENGENHEIRO CIWIL.CREA-MS 393701!
RUA ANTONIO MACHADO SOBRINHO, 2Zt0. C..
TA [URDES MACHADO À
PREFEITO MUNICIPAL:
Av. JOseum | L
Pe. FÁBIO P. GARDONE . tofog
PLARTA -Escaa -1:4541
SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA Visa.
ITURAMUNICIPAL DE TOCANTINS
PADRE MAÇÁRIO ,129 .CENTRO — TOCANTINS . MG.
X : 0XX323574 1319 CEP 36512/000
AUDO TÉCNICO Nº 10/2003
VEL : Lote 58 , localizado no Loteamento denominado Mota , situado no perimeiro urba:
ade, à AVENIDA JOAQUIM DIAS SANTIAGO, no Bairro Vargem da Grama, com 10
Tocantins, 10 de Setembro, de 2003
it od, Moniniao Go
da rios Maimiano AVaLes Tae
Engertheiro Civil. CREA - MG 39370/D
Rua Antonio Machado Sobrinho, 219. Ceri:
Tocantins. MG.
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“gENTO NOTA, É Dá QUERAS. PROVIDÊNCIAS *
o Povo de Pocantins, POr seus yopresantantes Legais;
rafeito municipal, ganciono & seguinte Lei,
ANPIGO 1º — rica aprovado O Loteamento ora denomi!.
ingta cidado de
(duzentos é cirquos
mo tros quê ârudoD)s
AReIGO 3º = 08 parviços de infraestrutura ULblis,
8 «esponsabilidado dos proprietários do loteamento e
ARTIGO 4º — Revogadas as aisposições em contrário;
sn vigor ns data de sua publicação.
o
mocantins, 26 gs outubro de 1995.
om 74 tmo
Peste uns:
JAACÁRIO, 189 « TELEFONES: (032) 5741380 - 5741819 | CEP 26,505.000 - TOCANTINS « MINAS GERA:
TELEX (329) 685 PIMT-BR, 7

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