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materia nº 18/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2003
Date 2003-08-16
Ementa"dispõe sobre a prestação de serviço de transporte particular de passageiros por táxi e dá outras providência" ( OBS: REJEITADO NO DIA 30/10/2003 )
native_id1654

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| Ji a a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 16 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE.
PARTICULAR DE PASSAGEIROS
POR TÁXI E DÁ GQUTRAS
- PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Tocantins aprovou, por intermédio de seus representantes
no poder legislativo municipal, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: a
Art. 1º - O serviço de transporte particular de passageiros, no Município de )
Tocantins reger-se-á pelas disposições da Lei Federal 8987, de 13 de fevereiro de 1 995, 1 y
e pelas disposições desta lei. E A
Art. 2º - À competência para planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e decidir sobre a prestação. dos serviços será ca Secretaria Municipal de
Administração, competência delegada na forma discriminada por lei e atos administrativos
vinculados. Wii
7
Art. 3º - Consideram-se, na interpretação desta norma, os seguintes conceitos:
| — Permissão — ato administrativo discricionário e unilateral pelo qua! se delega a
terceiros, execução do serviço de transporte particular de passageiros;
it — Permissionário — Pessoa física detentora de permissão; 144
ill — Empresa Permissionária — Pessoa Jurídica detentora de permissão; | ,
IV — Condutor — motorista permissionário de atividade profissional devidamente
inscrito junto ao Município;
V — Veículo — o automóvel devidamente inscrito no Cadastro do Município;
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| MR cap NU] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Vi - Vaga - direito do permissionário e/ou empresa permissionária à área
respectiva ao veículo automotor, em determinado ponto fixo, privativo;
Vil - Vaga lotada - diz-se da vaga cujo permissionário ou empresa .
permissionária esteja no uso e gozo de seus direitos em ponto fixo privativo, com o
respectivo veículo.
IX - Substituição - é a troca de veículo pelo permissionário ou pela empresa
permissionária; |
di X - Autorização de tráfego - documento emitido pelo Município que habilita o
veículo a operar o serviço de transporte;
XI Ponto - locai determinado pelo Executivo, destinado ao estacionamento
constante dos veículos; -
XII - Cassação da Permissão - devolução compulsória da permissão.
Art. 4º - A permissão de que se trata a presente Lei Municipal será outorgada a
tá
pessoa física ou jurídica. o
Parágrafo único Somente será outorgada uma única permissão a cada.
permissionário, seja pessoa física ou jurídica. , MA
Art. 5º - O veículo será dirigido pelo permissionário ou outro condutor ligado à
sua pessoa e, quando empresas permissionárias, por aquele com o vínculo de direito,
empregatício ou de credenciamento. ki TRR
Parágrafo único - É função precípua do permissionário a prestação direta do
serviço, cabendo ao seu auxiliar, complementar e dar continuidade ao trabaiho do
titular.
Art. 6º - Os pontos serão regulamentados pelo Município por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração, em função do interesse público, da
conveniência técnico-operacional, devendo ser determinado pelo Poder Público o
número de vagas em cada ponto. Z +
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Parágrafo único - As especificações dos pontos poderão ser modificadas,
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sempre que assim o exigir o interesse público e a conveniência técnico-operacionai.
Art. 7º - Fica limitado a 23 (vinte e três) o número máximo de permissões a.
serem concedidas no Município de Tocantins.
Art. 8º - Os veículos em serviço deverão aguardar os passageiros nos pontos
regulamentados peia Administração Municipal e em áreas de estacionamento permitido,
como, também, atender ao chamamento por telefone ou outro meio de comunicação.
Art. 9º - Os permissionários poderão requerer licença para afastamento do
veículo, por tempo determinado, nas seguintes situações: É f
|- Furto do veículo, pelo período de 180(Cento e oitenta) dias. fi
H - Acidente grave ou destruição total do veículo, pelo período de 360 (trezentos
e sessenta) dias.
HH - Substituição do veículo, pelo SÃO de 90 (noventa) dias. À
S1%-As hipóteses dos incisos | e ti deste artigo deverão ser comprovadas ki
através da documentação oficial e específica. A 4
8s2Z7 - Os prazos previstos nos incisos. ER e. " deste artigo poderão ser
prorrogados por iguais períodos, a critério da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 40 - Os permissionários, as empresas permissionárias, os veículos e os
condutores auxiliares serão cadastrados perante a Prefeitura Municipal, como condição
mínima para habilitação no serviço.
Art. 11 - O permissionário poderá cadastrar somente 01(um) condutor auxiliar e,
somente a critério administrativo e hipótese excepcional, poderão ser cadastrados
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OZ(dois) condutores auxiliares.
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Art. 12 - A outorga da permissão dependerá da apresentação dos seguintes
documentos:
| - Para pessoa física:
a) Carteira de Identidade (xerox);
b) Carteira Nacional de Habilitação, na categoria pertinente (xerox);
c) Atestado médico de sanidade física e mental, voltado para a atividade;
d) Cartão de identificação do contribuinte - CPF (xerox);
e) 02 (Duas) fotos 3 x 4 recentes; |
f) Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas Físicas e Jurídicas da
Prefeitura; =
9) Prova de residência no município de Tocantins;
h) Certificado de propriedade do veículo e comprovação de quitação do seguro
obrigatório (xerox); a ( | R
i) Certidão do distribuidor Judicial de não ter sido processado e condenado por
acidente de trânsito; Y R iu
H - Para pessoa Jurídica: i
a) Prova de estar legalmente constituída no município;
b) Prova de que dispõe de instalações adequadas no município;
c) Comprovante de i inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; ! |
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e) Alvará de localização e funcionamento.
Art. 13 - Compete ao permissionário pessoalmente ou a empresa permissionária
através de seu representante legal, efetuar, manter atualizado e promover baixa em
qualquer cadastro.
8 1º - No caso de impedimento do permissionário, devidamente comprovado por
atestado, este poderá ser representado por procurador legalmente constituído.
8 2º - As empresas permissionárias poderão fomecer dados cadastrais e suas
alterações em disquetes de computador ou similares. 13
|
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Art. 14 - Os permissionários e as empresas permissionárias terão,
obrigatoriamente, os veículos licenciados no Município de Tocantins.
Art. 15 - Para a operação do serviço os veículos deverão:
| - Estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
li - Submeter-se à revisão anual junto ao Município;
HE - Possuir seguro pessoal e contra terceiros,
IV - Portar os equipamentos de uso obrigatório;
V - Idade máxima de 15 (quinze) anos. |
Parágrafo único - Na permissão de condutores portadores de deficiências físicas,
serão aceitos veículos adaptados, &/* q aprovados pelo DETRAN-MG.
Art. 16 - Os permissionários desistentes que, por qualquer circunstância,
interromperem a prestação de serviços de que trata esta Lei, não poderão 4 nipdteRr )
alguma, transferir ou repassar a permissão a terceiros. Wii) ad |;
Art. 17 - São deveres dos condutores e condutores auxiliares, além das previsões |
no Código Nacional de Trânsito, das Legislações Municipais e correlata, a saber:
1 - Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso dos equipamentos
exigidos pelo DETRAN-MG. di
Il - Renovar anualmente o atestado médico de sanidade física e mental;
Hi - Tratar com urbanidade e polidez os passageiros e o público.
IV - Acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança.
V - Entregar à Prefeitura Municipal, acaso não localizados os passageiros, no |
prazo de 02(dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido pelo(s) passageiro(s). | |
VI - Manter-se com decoro moral e ético.
VII - Não exercer atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias |
entorpecentes ou alucinógenas; A
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Vil - Não expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando em
serviço.
IX - Comunicar qualquer acidente com o veículo no prazo máximo de O5(cinco)
dias úteis a contar da data do acidente.
X - Recolher os tributos nas respectivas datas.
Art. 19 - Estarão sujeitos a penalidades progressivas os permissionários que
descumprirem as regras e regulamentos estabelecidos.
Art. 20 - A confecção das regras e regulamentos de que trata o Artigo anterior,
serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 21 - O Poder de Polícia Administrativa será exercido pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, que terá competência para as apurações das infrações e.
aplicabilidade das penas. k ) )
Art. 22 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância por
parte dos permissionários, empresas permissionárias ou condutores, de normas
estabelecidas nesta Lei e demais instruções complementares.
Art. 23 - O Auto de infração conterá obrigatoriamente: /
| - Nome do permissionário ou empresa permissionária.
It - Número da permissão. ;
HI - Dispositivo infringido. | a
IV - Cominação. J
V - Faculdade recursal |
Parágrafo único - De conformidade com gravidade da infração, serão aplicadas
as seguintes penalidades:
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| - Advertência Escrita - será aplicada quando houver infração primária a.
quaisquer dos deveres previstos no art. 17 e seus incisos;
Il - Multa - será aplicada em caso de reincidência de infração a quaisquer dos
deveres previstos no art. 17 e seus incisos;
lil - Suspensão ou cassação da permissão - será aplicada além da advertência
ou da multa prevista, quando ocorrer reiteração de qualquer das infrações simbolizando
contumácia.
Art. 24 - Será cobrada dos permissionários e empresas permissionárias
remuneração pela prestação dos serviços abaixo relacionados, cujos valores serão
fixados por ato administrativo discriminário, nos seguintes expedientes:
| - Cadastro Geral Obrigatório a £ EN
Il - Permuta entre veículos. à )
HI - Cadastro de condutor auxiliar.
IV - Segunda via de qualquer documento Á
V - Declaração/Certificado. ma pio! 14;
Vi - Transferência de permissão. |
81 - As remunerações previstas neste artigo deverão ser recolhidas junto à
instituição bancária designada pela Secretaria Municipal de Administração. ]
8 2º - Os valores serão cobrados aos condutores auxiliares quando os serviços
forem solicitados diretamente pelos mesmos. Bt,
Art. 25 - Será exigida a presença do permissionário para prática dos encargos
administrativos, não sendo admitida procuração para:
| - Reserva de permissão;
li - Atendimento a convocação da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
Hi - Comparecimento em processos administrativos. ;
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Art. 26 - Quando o planejamento municipal inovar matéria concernente ao setor
e estiver ligada ao exclusivo interesse dos profissionais integrantes do sistema de
transporte particular de passageiros, poderá o Poder Executivo convidar os
representantes das entidades de classe para participar das discussões e opinar a
respeito.
Art. 27 - Os casos omissos desta lei, quê necessitarem de dispositivos cu
analogias para suas aplicações, serão regulamentados por atos do Poder Executivo.
Art. 28 - O poder Executivo regulamentará à presents Lei, obedecendo um
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 28 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nº
154WTT, 152/77, 208/79, 223180 e 33/85, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins - MG, 16 de setembro de 2003.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
Prefeito Municipal
De. Fábio de Poira Gardont
CO pet
entatto Muntelpal
antins
SEE
Prefeitura Mun, Toc!
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