| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2003 |
| Date | 2003-08-16 |
| Ementa | "dispõe sobre a prestação de serviço de transporte particular de passageiros por táxi e dá outras providência" ( OBS: REJEITADO NO DIA 30/10/2003 ) |
| native_id | 1654 |
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* Ra | Ji a a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS E PROJETO DE LEI Nº 018, DE 16 DE AGOSTO DE 2003. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR TÁXI E DÁ GQUTRAS - PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Tocantins aprovou, por intermédio de seus representantes no poder legislativo municipal, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: a Art. 1º - O serviço de transporte particular de passageiros, no Município de ) Tocantins reger-se-á pelas disposições da Lei Federal 8987, de 13 de fevereiro de 1 995, 1 y e pelas disposições desta lei. E A Art. 2º - À competência para planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e decidir sobre a prestação. dos serviços será ca Secretaria Municipal de Administração, competência delegada na forma discriminada por lei e atos administrativos vinculados. Wii 7 Art. 3º - Consideram-se, na interpretação desta norma, os seguintes conceitos: | — Permissão — ato administrativo discricionário e unilateral pelo qua! se delega a terceiros, execução do serviço de transporte particular de passageiros; it — Permissionário — Pessoa física detentora de permissão; 144 ill — Empresa Permissionária — Pessoa Jurídica detentora de permissão; | , IV — Condutor — motorista permissionário de atividade profissional devidamente inscrito junto ao Município; V — Veículo — o automóvel devidamente inscrito no Cadastro do Município; 4 b 4 148 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmivcuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 9 | MR cap NU] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Vi - Vaga - direito do permissionário e/ou empresa permissionária à área respectiva ao veículo automotor, em determinado ponto fixo, privativo; Vil - Vaga lotada - diz-se da vaga cujo permissionário ou empresa . permissionária esteja no uso e gozo de seus direitos em ponto fixo privativo, com o respectivo veículo. IX - Substituição - é a troca de veículo pelo permissionário ou pela empresa permissionária; | di X - Autorização de tráfego - documento emitido pelo Município que habilita o veículo a operar o serviço de transporte; XI Ponto - locai determinado pelo Executivo, destinado ao estacionamento constante dos veículos; - XII - Cassação da Permissão - devolução compulsória da permissão. Art. 4º - A permissão de que se trata a presente Lei Municipal será outorgada a tá pessoa física ou jurídica. o Parágrafo único Somente será outorgada uma única permissão a cada. permissionário, seja pessoa física ou jurídica. , MA Art. 5º - O veículo será dirigido pelo permissionário ou outro condutor ligado à sua pessoa e, quando empresas permissionárias, por aquele com o vínculo de direito, empregatício ou de credenciamento. ki TRR Parágrafo único - É função precípua do permissionário a prestação direta do serviço, cabendo ao seu auxiliar, complementar e dar continuidade ao trabaiho do titular. Art. 6º - Os pontos serão regulamentados pelo Município por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, devendo ser determinado pelo Poder Público o número de vagas em cada ponto. Z + Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG f ds PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Parágrafo único - As especificações dos pontos poderão ser modificadas, D ÇÕ; sempre que assim o exigir o interesse público e a conveniência técnico-operacionai. Art. 7º - Fica limitado a 23 (vinte e três) o número máximo de permissões a. serem concedidas no Município de Tocantins. Art. 8º - Os veículos em serviço deverão aguardar os passageiros nos pontos regulamentados peia Administração Municipal e em áreas de estacionamento permitido, como, também, atender ao chamamento por telefone ou outro meio de comunicação. Art. 9º - Os permissionários poderão requerer licença para afastamento do veículo, por tempo determinado, nas seguintes situações: É f |- Furto do veículo, pelo período de 180(Cento e oitenta) dias. fi H - Acidente grave ou destruição total do veículo, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. HH - Substituição do veículo, pelo SÃO de 90 (noventa) dias. À S1%-As hipóteses dos incisos | e ti deste artigo deverão ser comprovadas ki através da documentação oficial e específica. A 4 8s2Z7 - Os prazos previstos nos incisos. ER e. " deste artigo poderão ser prorrogados por iguais períodos, a critério da Secretaria Municipal de Administração. Art. 40 - Os permissionários, as empresas permissionárias, os veículos e os condutores auxiliares serão cadastrados perante a Prefeitura Municipal, como condição mínima para habilitação no serviço. Art. 11 - O permissionário poderá cadastrar somente 01(um) condutor auxiliar e, somente a critério administrativo e hipótese excepcional, poderão ser cadastrados 4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG OZ(dois) condutores auxiliares. .. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 12 - A outorga da permissão dependerá da apresentação dos seguintes documentos: | - Para pessoa física: a) Carteira de Identidade (xerox); b) Carteira Nacional de Habilitação, na categoria pertinente (xerox); c) Atestado médico de sanidade física e mental, voltado para a atividade; d) Cartão de identificação do contribuinte - CPF (xerox); e) 02 (Duas) fotos 3 x 4 recentes; | f) Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas Físicas e Jurídicas da Prefeitura; = 9) Prova de residência no município de Tocantins; h) Certificado de propriedade do veículo e comprovação de quitação do seguro obrigatório (xerox); a ( | R i) Certidão do distribuidor Judicial de não ter sido processado e condenado por acidente de trânsito; Y R iu H - Para pessoa Jurídica: i a) Prova de estar legalmente constituída no município; b) Prova de que dispõe de instalações adequadas no município; c) Comprovante de i inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda; d) Prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; ! | ces e) Alvará de localização e funcionamento. Art. 13 - Compete ao permissionário pessoalmente ou a empresa permissionária através de seu representante legal, efetuar, manter atualizado e promover baixa em qualquer cadastro. 8 1º - No caso de impedimento do permissionário, devidamente comprovado por atestado, este poderá ser representado por procurador legalmente constituído. 8 2º - As empresas permissionárias poderão fomecer dados cadastrais e suas alterações em disquetes de computador ou similares. 13 | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG F | it PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS trt T OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 14 - Os permissionários e as empresas permissionárias terão, obrigatoriamente, os veículos licenciados no Município de Tocantins. Art. 15 - Para a operação do serviço os veículos deverão: | - Estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada; li - Submeter-se à revisão anual junto ao Município; HE - Possuir seguro pessoal e contra terceiros, IV - Portar os equipamentos de uso obrigatório; V - Idade máxima de 15 (quinze) anos. | Parágrafo único - Na permissão de condutores portadores de deficiências físicas, serão aceitos veículos adaptados, &/* q aprovados pelo DETRAN-MG. Art. 16 - Os permissionários desistentes que, por qualquer circunstância, interromperem a prestação de serviços de que trata esta Lei, não poderão 4 nipdteRr ) alguma, transferir ou repassar a permissão a terceiros. Wii) ad |; Art. 17 - São deveres dos condutores e condutores auxiliares, além das previsões | no Código Nacional de Trânsito, das Legislações Municipais e correlata, a saber: 1 - Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso dos equipamentos exigidos pelo DETRAN-MG. di Il - Renovar anualmente o atestado médico de sanidade física e mental; Hi - Tratar com urbanidade e polidez os passageiros e o público. IV - Acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança. V - Entregar à Prefeitura Municipal, acaso não localizados os passageiros, no | prazo de 02(dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido pelo(s) passageiro(s). | | VI - Manter-se com decoro moral e ético. VII - Não exercer atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias | entorpecentes ou alucinógenas; A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG no PR cê NU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS + TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Sa Vil - Não expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando em serviço. IX - Comunicar qualquer acidente com o veículo no prazo máximo de O5(cinco) dias úteis a contar da data do acidente. X - Recolher os tributos nas respectivas datas. Art. 19 - Estarão sujeitos a penalidades progressivas os permissionários que descumprirem as regras e regulamentos estabelecidos. Art. 20 - A confecção das regras e regulamentos de que trata o Artigo anterior, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 21 - O Poder de Polícia Administrativa será exercido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que terá competência para as apurações das infrações e. aplicabilidade das penas. k ) ) Art. 22 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância por parte dos permissionários, empresas permissionárias ou condutores, de normas estabelecidas nesta Lei e demais instruções complementares. Art. 23 - O Auto de infração conterá obrigatoriamente: / | - Nome do permissionário ou empresa permissionária. It - Número da permissão. ; HI - Dispositivo infringido. | a IV - Cominação. J V - Faculdade recursal | Parágrafo único - De conformidade com gravidade da infração, serão aplicadas as seguintes penalidades: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o! ida cy PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS q | - Advertência Escrita - será aplicada quando houver infração primária a. quaisquer dos deveres previstos no art. 17 e seus incisos; Il - Multa - será aplicada em caso de reincidência de infração a quaisquer dos deveres previstos no art. 17 e seus incisos; lil - Suspensão ou cassação da permissão - será aplicada além da advertência ou da multa prevista, quando ocorrer reiteração de qualquer das infrações simbolizando contumácia. Art. 24 - Será cobrada dos permissionários e empresas permissionárias remuneração pela prestação dos serviços abaixo relacionados, cujos valores serão fixados por ato administrativo discriminário, nos seguintes expedientes: | - Cadastro Geral Obrigatório a £ EN Il - Permuta entre veículos. à ) HI - Cadastro de condutor auxiliar. IV - Segunda via de qualquer documento Á V - Declaração/Certificado. ma pio! 14; Vi - Transferência de permissão. | 81 - As remunerações previstas neste artigo deverão ser recolhidas junto à instituição bancária designada pela Secretaria Municipal de Administração. ] 8 2º - Os valores serão cobrados aos condutores auxiliares quando os serviços forem solicitados diretamente pelos mesmos. Bt, Art. 25 - Será exigida a presença do permissionário para prática dos encargos administrativos, não sendo admitida procuração para: | - Reserva de permissão; li - Atendimento a convocação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Hi - Comparecimento em processos administrativos. ; dese Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG , Wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 26 - Quando o planejamento municipal inovar matéria concernente ao setor e estiver ligada ao exclusivo interesse dos profissionais integrantes do sistema de transporte particular de passageiros, poderá o Poder Executivo convidar os representantes das entidades de classe para participar das discussões e opinar a respeito. Art. 27 - Os casos omissos desta lei, quê necessitarem de dispositivos cu analogias para suas aplicações, serão regulamentados por atos do Poder Executivo. Art. 28 - O poder Executivo regulamentará à presents Lei, obedecendo um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 28 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nº 154WTT, 152/77, 208/79, 223180 e 33/85, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins - MG, 16 de setembro de 2003. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal De. Fábio de Poira Gardont CO pet entatto Muntelpal antins SEE Prefeitura Mun, Toc! 4| Ê Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG