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materia nº 19/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-10-02
Ementa" FIXA O ÍNDICE DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DE VEREADORES".
native_id1655

Autoria

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texto original #

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E CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
to 12.9e2
PROJETO DE LEI Nº 019/2003 pb fado
SIDENTE | e
b/º
“FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO
DE VEREADORES”.
A Mesa da Câmara Municipal de Tocantins —- MG, no uso de suas
atribuições e:
- Considerando o Princípio da Autotutela e da Autonomia;
- Considerando que a Lei Nº 217/2000 instituiu vinculação
remuneratória vedada pelo inciso XIII do Art. 37 da Constituição Federal;
- Considerando o direito à revisão geral anual de subsídios garantido
pelo disposto no inciso X do Art.37 da Constituição Federal.
Resolve:
Art. 1º - Fixar em 14,74% o índice de recomposição do subsídio dos
vereadores, tendo como base o INPC acumulado no ano de 2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus
efeitos retroagindo a 01/04/2003, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 25 de Setembro de 2003.
ndo esmo
Vereador — folia Jacinto Coimbra
= Presidente =
Vereadora — Ana Maria Arruda
= Vice-Presidente =
Vereador — Ervê da Neiva
= Secretário =

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