| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | " FIXA O ÍNDICE DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DE VEREADORES". |
| native_id | 1655 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4) to 12.9e2 PROJETO DE LEI Nº 019/2003 pb fado SIDENTE | e b/º “FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DE VEREADORES”. A Mesa da Câmara Municipal de Tocantins —- MG, no uso de suas atribuições e: - Considerando o Princípio da Autotutela e da Autonomia; - Considerando que a Lei Nº 217/2000 instituiu vinculação remuneratória vedada pelo inciso XIII do Art. 37 da Constituição Federal; - Considerando o direito à revisão geral anual de subsídios garantido pelo disposto no inciso X do Art.37 da Constituição Federal. Resolve: Art. 1º - Fixar em 14,74% o índice de recomposição do subsídio dos vereadores, tendo como base o INPC acumulado no ano de 2002. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo a 01/04/2003, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 25 de Setembro de 2003. ndo esmo Vereador — folia Jacinto Coimbra = Presidente = Vereadora — Ana Maria Arruda = Vice-Presidente = Vereador — Ervê da Neiva = Secretário =