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materia nº 21/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2003
Date 2003-09-30
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2004".
native_id1657

Autoria

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texto original #

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b PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESIDENTE ,
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PROJETO DE LEI Nº 021/2003
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, . “ESTIMANDO
A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. :
O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: . E
Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício
de 2004, que estima a receita em R$8.200. 000, 00 (Oito milhões e duzentos mil reais) e
* fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação |
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da emita em
vigor, obedecendo ao seguinte desdatrangenito: ,
1.0 - RECEITAS CORRENTES ea o , R$8.200.000,00
1.1 - Receitas Tributária 2 er R$ 371.405,00
1.2 - Receita de Contribuição R$ 548.012,00
1.3 - Receita Patrimonial - R$ 43.254,00
- 1.4 - Receita Agropecuária , R$ 0,00
“ 1.5 - Receita Industrial : R$ 0,00
1.6 - Receita de Serviços R$ 213.653,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 7.191.455,00
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 390.082,00
Superávit Corrente R$ 543.423,00
acário, 129 » CEP 36512-000 pmocquaicom.r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL ; " R$ 297.577,00
o. 2.1 - Operações de Crédito o o R$ - 0,00
) 2.2 - Alienação de Bens ; jà “R$ . 0,00
) 2.4 - Transferências de Capital aa E R$ 297.577,00
. 2.5 - Outras Receitas de Capital * ' R$ — 0,00
) Deduções de Receitas o R$ - 0,00
] .
Do SOMA RECEITA R$8.200.000,00
q :
á Art. 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação
) : estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por. órgãos da Administração, e
) “conforme o seguinte desdobramento:
) í
pé a) - DESPESA POR FUNÇÃO: a |
) À 01 Legislativa : 330.000,00 |
] 04 Administração: . : 2.118.000,00 |)
) 06 Segurança Publica - 31.000,00 |
08 Assistência Social “109.000,00 h
09 Previdência Social 940.000,00
10 Saúde . 1.485.000,00 |
12 Educação E - 1.537.000,00 j |
13 Cultura . 102.000,00
15 Urbanismo mo BE 31.000,00
16 Habitação 442.000,00
17 Saneamento Had 461.000,00
18 Gestão Ambiental 12.000,00 |
20 Agricultura - 148.000,00 |
“24 Comunicações : 7.000,00
26 Transporte ) 2 446.000,00 :
Do Reserva de Contingência 1.000,00
'SOMA 8.200.000,00
ário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
MA +
0
CANTINS
b) - DESPESA POR ORGÃOS:
1.1 — Câmara Municipal
2.1 — Assessoria de Governo
2.2 — Departamento de Administração .
2.3 — Departamento de Fazenda
2.4 — Departamento de Educação'e Cultura
2.5 — Departamento de Saúde Pública
2.6 — Departamento de Ação Social
2.7 — Departamento de Obras e Ecs
3.1-FAP.S.EM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 372.000,00
R$ 479.000,00
R$ 825.000,00
R$ 712.000,00
R$1.632.000,00 *
R$1.654.000,00
R$ 364.000,00
R$1.836.000,00
R$ 345.000,00
Reserva de Contingência R$ - 1.000,00
SOMA
c) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
3.2 — Outras Despesas Correntes
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
Reserva de Contingência
SOMA
R$8.200.000,00
R$7.359.000,00
R$4.116.000,00
R$3.243.000,00
- R$ 840.000,00
R$ 626.000,00
R$ 1.000,00 .
R$ 213.000,00
R$ - 1.000,00
R$8.200.000,00
: Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de acordo
“com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
' anexos componentes da presente Lei.
É “Art. 5º. - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado
â abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido no artigo 28 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta
ifei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto
E : a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
“inciso III, 81º. do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
À b) - utilizar o total do excesso de arrecadação na forma do 83º., da Lei Federal
Nº 4.320/64;
c) - utilizar o total do superávit financeiro apurado em atado do exercício
“anterior, na forma do 82º. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
pio
|
acário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1 319 - Tocantins - MG
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ME. |; A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos
adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com
o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios. judiciais e as
despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado à abertura de créditos
suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
$ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações
atribuídas às diversas unidades orçamentárias
Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art.
165, 8 8º. da Constituição da República a:
| - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2004, a partir de-1º. de janeiro.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 30 de setembro de 2003.
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E
PE. FÁBIO DE PAÍVA GARDONI
Prefeito Myinigipatont
Pet ni atatta muntelpal
a Mun. Tocantins
Preto tur
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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