| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2004". |
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Ud = id ve b PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PRESIDENTE , Eae ) à Del PROJETO DE LEI Nº 021/2003 ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, . “ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. : O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: . E Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2004, que estima a receita em R$8.200. 000, 00 (Oito milhões e duzentos mil reais) e * fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação | dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da emita em vigor, obedecendo ao seguinte desdatrangenito: , 1.0 - RECEITAS CORRENTES ea o , R$8.200.000,00 1.1 - Receitas Tributária 2 er R$ 371.405,00 1.2 - Receita de Contribuição R$ 548.012,00 1.3 - Receita Patrimonial - R$ 43.254,00 - 1.4 - Receita Agropecuária , R$ 0,00 “ 1.5 - Receita Industrial : R$ 0,00 1.6 - Receita de Serviços R$ 213.653,00 1.7 - Transferências Correntes R$ 7.191.455,00 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 390.082,00 Superávit Corrente R$ 543.423,00 acário, 129 » CEP 36512-000 pmocquaicom.r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. ESTADO DE MINAS GERAIS 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL ; " R$ 297.577,00 o. 2.1 - Operações de Crédito o o R$ - 0,00 ) 2.2 - Alienação de Bens ; jà “R$ . 0,00 ) 2.4 - Transferências de Capital aa E R$ 297.577,00 . 2.5 - Outras Receitas de Capital * ' R$ — 0,00 ) Deduções de Receitas o R$ - 0,00 ] . Do SOMA RECEITA R$8.200.000,00 q : á Art. 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação ) : estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por. órgãos da Administração, e ) “conforme o seguinte desdobramento: ) í pé a) - DESPESA POR FUNÇÃO: a | ) À 01 Legislativa : 330.000,00 | ] 04 Administração: . : 2.118.000,00 |) ) 06 Segurança Publica - 31.000,00 | 08 Assistência Social “109.000,00 h 09 Previdência Social 940.000,00 10 Saúde . 1.485.000,00 | 12 Educação E - 1.537.000,00 j | 13 Cultura . 102.000,00 15 Urbanismo mo BE 31.000,00 16 Habitação 442.000,00 17 Saneamento Had 461.000,00 18 Gestão Ambiental 12.000,00 | 20 Agricultura - 148.000,00 | “24 Comunicações : 7.000,00 26 Transporte ) 2 446.000,00 : Do Reserva de Contingência 1.000,00 'SOMA 8.200.000,00 ário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MA + 0 CANTINS b) - DESPESA POR ORGÃOS: 1.1 — Câmara Municipal 2.1 — Assessoria de Governo 2.2 — Departamento de Administração . 2.3 — Departamento de Fazenda 2.4 — Departamento de Educação'e Cultura 2.5 — Departamento de Saúde Pública 2.6 — Departamento de Ação Social 2.7 — Departamento de Obras e Ecs 3.1-FAP.S.EM. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 372.000,00 R$ 479.000,00 R$ 825.000,00 R$ 712.000,00 R$1.632.000,00 * R$1.654.000,00 R$ 364.000,00 R$1.836.000,00 R$ 345.000,00 Reserva de Contingência R$ - 1.000,00 SOMA c) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: 3.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 3.2 — Outras Despesas Correntes 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4 - Investimentos 4.5 - Inversões Financeiras 4.6 — Amortização da Divida Reserva de Contingência SOMA R$8.200.000,00 R$7.359.000,00 R$4.116.000,00 R$3.243.000,00 - R$ 840.000,00 R$ 626.000,00 R$ 1.000,00 . R$ 213.000,00 R$ - 1.000,00 R$8.200.000,00 : Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de acordo “com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos ' anexos componentes da presente Lei. É “Art. 5º. - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado â abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido no artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta ifei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto E : a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no “inciso III, 81º. do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; À b) - utilizar o total do excesso de arrecadação na forma do 83º., da Lei Federal Nº 4.320/64; c) - utilizar o total do superávit financeiro apurado em atado do exercício “anterior, na forma do 82º. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. pio | acário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1 319 - Tocantins - MG ( bhbbddd dad dLDO DOS bbb bb bbb bbbbddddod60506A ( ME. |; A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios. judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado à abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei. $ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, 8 8º. da Constituição da República a: | - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital; Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2004, a partir de-1º. de janeiro. Prefeitura Municipal de Tocantins, 30 de setembro de 2003. ad % E PE. FÁBIO DE PAÍVA GARDONI Prefeito Myinigipatont Pet ni atatta muntelpal a Mun. Tocantins Preto tur Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG