| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, vem propor que após a tramitação regimental, seja remetida ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de indicação que "Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências" que reenvie a esta Casa de Leis para tramitação e votação. |
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INDICAÇÃO Nº 015 DE 12 DE MARÇO DE 2018 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, vem propor que após a tramitação regimental, seja remetida ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de indicação que "Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências" que reenvie a esta Casa de Leis para tramitação e votação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 12 de março de 2018. Vereador - Washington Luiz Nunes Apolinário J U S T I F I C A T I V A O presente Projeto de Lei estabelece o cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil: “CAPÍTULO IV”. DO MEIO AMBIENTE Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do Meio Ambiente. Considerando que a preservação do Meio Ambiente será conhecida através da “educação” em todos os níveis de ensino, desde que, encarada com seriedade e competência por todo corpo docente. Considerando que apenas leis restritivas ao uso do Meio Ambiente não são hoje e nem serão no futuro os meio adequados a melhorias da qualidade de vida em nossa cidade. ANTEPROJETO DE LEI "Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências". A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino de Tocantins - MG , da educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da realização de atividades de Educação Ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas disciplinas e a implementação de programas de Educação Ambiental. Parágrafo Único - Entende-se por Educação Ambiental para os efeitos desta Lei, o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental. Art. 2° - A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas. Art. 3º - Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas. Art. 4º - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal. §1° - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular. §2º - Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em seu plano de trabalho anual, tempo suficiente para a discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina. Art. 5º - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem das instituições escolares. Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal incentivará: I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; II - a ampla participação das escolas, e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal; III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não governamentais. Art. 6º - A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito do ensino formal deve ser submetida à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em vigor. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e os demais órgãos do Município de Tocantins, deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em ....... de .............. de 2018. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal