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materia nº 75/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaSenhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, vem propor que após a tramitação regimental, seja remetida ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de indicação que "Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências" que reenvie a esta Casa de Leis para tramitação e votação.
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INDICAÇÃO Nº 015 DE 12 DE MARÇO DE 2018
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, vem propor que após a tramitação regimental, seja 
remetida ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de indicação que "Institui a Política 
Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências" que reenvie a esta Casa 
de Leis para tramitação e votação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 12 de março de 
2018.
 Vereador - Washington Luiz Nunes Apolinário 
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei estabelece o cumprimento da Constituição da República 
Federativa do Brasil:
“CAPÍTULO IV”.
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do Meio Ambiente.
Considerando que a preservação do Meio Ambiente será conhecida através da 
“educação” em todos os níveis de ensino, desde que, encarada com seriedade e competência 
por todo corpo docente.
Considerando que apenas leis restritivas ao uso do Meio Ambiente não são hoje e 
nem serão no futuro os meio adequados a melhorias da qualidade de vida em nossa cidade.
ANTEPROJETO DE LEI
"Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino de Tocantins - MG , da 
educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da realização de atividades de 
Educação Ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas disciplinas e a 
implementação de programas de Educação Ambiental.
Parágrafo Único - Entende-se por Educação Ambiental para os efeitos desta Lei, o
processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da consciência 
ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as 
diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que estabeleceu a Política Nacional de
Educação Ambiental.
Art. 2° - A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de 
educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as 
realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não 
governamentais e empresas.
Art. 3º - Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no 
âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas.
Art. 4º - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa 
integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de
ensino formal.
§1° - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no 
currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter
complementar e extracurricular.
§2º - Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em seu plano de 
trabalho anual, tempo suficiente para a discussão e a programação das atividades de 
educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada
disciplina.
Art. 5º - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas 
educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à sua
organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem 
das instituições escolares.
Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal 
incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas 
educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação das escolas, e de organizações não governamentais na 
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não 
formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas
de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não 
governamentais.
Art. 6º - A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no 
âmbito do ensino formal deve ser submetida à Secretaria Municipal de Educação e ao
Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e os demais órgãos do 
Município de Tocantins, deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao 
desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em ....... de .............. de 2018.
Ieder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal

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