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materia nº 34/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2003
Date 2003-11-27
EmentaALTERA A LEI 230/2001, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OBS: REPROVADO NO DIA 11/12/2003 ).
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</z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
|
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Projeto de LeiN.º 034/2003 REPROVADO (A)
em 1! 142 1 4003
RESIDENTE
Altera a Lei 230/2001, que AUTORIZA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
O povo do Município de Tocantins, por seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigo 1.º da Lei n.º 230/2001, passa a vigorar acrescido do parágrafo
único com a seguinte redação.
Parágrafo único - A dívida ativa cujo valor for igual ou superior a R$ 3.000,00
(três mil reais) poderá ser parcelada em até 18 meses, fixando-se o valor mínimo
de cada parcela em R$ 290,00 (duzentos e noventa) reais. e
ul | papo Ro
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. é
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 27 de novembro de 2003. Rrai
PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI
Pisfeito Minmicigiardor!
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
witz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS '
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Sras. Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos ao exame e julgamento desta Casa
Legislativa tem por objeto alterar a lei que regulamenta a' cobrança dos débitos
tributários e não tributários não quitados pelos contribuintes no tempo regular.
Obrigações dessa natureza constituem a Dívida Ativa do Município.
A Lei 230/2001, autoriza o parcelamento em até 10 parcelas. Ocorre temos
encontrado dificuldades de negociação da dívidas com os grandes devedores,
uma vez que o parcelamento em 10 pagamentos tem resultado em parcelas de
grande valor o que dificulta a quitação.
Neste sentido, encaminhamos esta proposição, que eleva para até 18 meses o
parcelamento de grandes valores, fixando o valor mínimo de R$ 290,00 duzentos
e noventa reais para a parcela mensal.
Dad Tenha-se que sob o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, revestiram-se de
grande importância a instituição e recolhimento dos tributos. De tal modo que são
considerados pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal, na forma do que
dispõe o art. 11 daquele diploma legal, in verbis:
4 h 3
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na RA :
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias
para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos
impostos.
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Ez PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
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Da parte do Município, não basta a previsão legal dos tributos, como
tradicionalmente se fazia. Exige-se agora a efetiva arrecadação, sob pena de não
recebimento de transferências (verbas de convênios). Da parte do Prefeito
Municipal, este pode ser pessoalmente responsabilizado tanto com fundamento na
Lei de Responsabilidade Fiscal, como na Lei de Improbidade Administrativa e
Decreto-Lei 201/67. Vejamos. O art. 73 da Lei de Responsabilidade estabelece
EN que as infrações a ela cometidas serão punidas, denire outros, segundo o
e Decreto-Lei 201/67 e Lei 8.429/92. Tanto num como noutro diploma, a negligência
na arrecadação de tributo ou renda é ato típico e anti-jurídico, sendo infração
político-administrativa para o primeiro e ato de improbidade administrativa para o
segundo.
Na certeza de manifestação favorável por parte desta Edilidade, agradecemos
antecipadamente e com apreço subscrevemo-nos.
PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI ;
Prefeito Munic
Pe. Fábio de Daio SBBlons
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