| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI 230/2001, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OBS: REPROVADO NO DIA 11/12/2003 ). |
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</z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | 2 Projeto de LeiN.º 034/2003 REPROVADO (A) em 1! 142 1 4003 RESIDENTE Altera a Lei 230/2001, que AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O povo do Município de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O artigo 1.º da Lei n.º 230/2001, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação. Parágrafo único - A dívida ativa cujo valor for igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) poderá ser parcelada em até 18 meses, fixando-se o valor mínimo de cada parcela em R$ 290,00 (duzentos e noventa) reais. e ul | papo Ro Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. é Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 27 de novembro de 2003. Rrai PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI Pisfeito Minmicigiardor! : vafolto municipal preta tura Mun Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG witz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ' P , MENSAGEM Senhor Presidente, Sras. Vereadoras, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora submetemos ao exame e julgamento desta Casa Legislativa tem por objeto alterar a lei que regulamenta a' cobrança dos débitos tributários e não tributários não quitados pelos contribuintes no tempo regular. Obrigações dessa natureza constituem a Dívida Ativa do Município. A Lei 230/2001, autoriza o parcelamento em até 10 parcelas. Ocorre temos encontrado dificuldades de negociação da dívidas com os grandes devedores, uma vez que o parcelamento em 10 pagamentos tem resultado em parcelas de grande valor o que dificulta a quitação. Neste sentido, encaminhamos esta proposição, que eleva para até 18 meses o parcelamento de grandes valores, fixando o valor mínimo de R$ 290,00 duzentos e noventa reais para a parcela mensal. Dad Tenha-se que sob o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, revestiram-se de grande importância a instituição e recolhimento dos tributos. De tal modo que são considerados pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal, na forma do que dispõe o art. 11 daquele diploma legal, in verbis: 4 h 3 Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na RA : gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ez PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ES Da parte do Município, não basta a previsão legal dos tributos, como tradicionalmente se fazia. Exige-se agora a efetiva arrecadação, sob pena de não recebimento de transferências (verbas de convênios). Da parte do Prefeito Municipal, este pode ser pessoalmente responsabilizado tanto com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, como na Lei de Improbidade Administrativa e Decreto-Lei 201/67. Vejamos. O art. 73 da Lei de Responsabilidade estabelece EN que as infrações a ela cometidas serão punidas, denire outros, segundo o e Decreto-Lei 201/67 e Lei 8.429/92. Tanto num como noutro diploma, a negligência na arrecadação de tributo ou renda é ato típico e anti-jurídico, sendo infração político-administrativa para o primeiro e ato de improbidade administrativa para o segundo. Na certeza de manifestação favorável por parte desta Edilidade, agradecemos antecipadamente e com apreço subscrevemo-nos. PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI ; Prefeito Munic Pe. Fábio de Daio SBBlons protalto ponteituço Ni ER gal um, Tocantins 2 ms Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG