| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | " Autoriza o Servidor Público Municipal ter o dia do seu aniversário de nascimento ou casamento como Ponto Facultativo e contém outras Providências". |
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RO A a | “PREFEITURA MUNICIP L DE E TOCANT Ns Jy TERRA : A li ESTADO DE MINA cms à) HH 0 dif | | ; HA ) H | | TE E é AR ro RERC PASE URU RAE Do eo! e UR RE do PE et) CAN) APROVADO j) dd ma 231 m di pos | deco Pitas — PROJET DELEI Nº vera oa) Pt O bo tu! y OM NTE E 3170 Autoriza o Servidor Público Municipal ter o dia PS [gu] de seu aniversário de, nascimento if samento FU Mu ? como Ponto Facultativo e contém outras pr vidências” 2y k 14 MRE , ad Hit Qin A Câmara Municipal de Tocantins. Estado de Mín q se Gerais, por seus representantes | legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em !| k + vii “seu nome, sanciono a seguinte LEI: Ri b Pis ! | H BRs 4 | ME Bebi RO Ro RUI + ', ' ) : Aus, (19, a idor Público d do Município E PR A A ocantins, Es do de Mi PAS Je N Vai ersário como E Ponto Y Ars Facultativo: j | Eu E | id JH Eve Htuh ul pi - Sendo (di es polia te poder: A RE; Lia pode SP ; egunda-fé NINE Ê Ep | | RAD A ri eqente, optar por u “em ; Ar, 3º - O gia do o pela pas ui ' [riprsalngee o (uni ra Herta y y TA Aa MEM Dois e ravés da dl MOR TAM E ; "imediata do servid Bt II Pao) brito + Vol dad MDA LArE 5º - Para faz D deverá requerer RREO Ara Ai! benefício n no prazo lata que ensejar o HIPA : pedido; Efe Jah Puro ; [ Art. 6º - - Revogadas Vas dspos Ee e e RAR entra em ti q! 14 RI NM de sua pul tblicação. te Wo É , é ) Hi À RM | [EA PRA Mt] hoy t TIN 1 é t ! Ê e 0! AM | ben! n À a | ti | ' 4 4. PMs imicipal eT cantins No am it om q hj | NR j | H | | ' 1 as | e tritkl estro: E LARE ER A RA ARA to BRA PRA pet Hj E E, bo trE É, fedor pipas dh to ft ILE , Vi E SA TA k Td HH & ERA Md PRI y AP NR O | qu] Wir If RE. om NICIPA ] Hi RA RREO ROM BRENO RATE MAR RNE BRR A de La Ri ; na dada: CREA, PRE E! dry dA Digi q Rd id | EO id - ri TR | ti PED k | l UI | á Vi E ay. Padre pie dal it soma prcciateom A + (32)43 é -